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Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 12
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.º 23 e 24/XII (1.ª)-AC e n.os 569 a 616/XII (1.ª)-AL: N.º 23/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a declaração de utilidade pública da Associação Algarve Film Commission.
N.º 24/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Administração Regional de Saúde do Norte) sobre os alegados encerramentos de serviços de saúde.
N.º 569/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa sobre o gatil municipal.
N.º 570/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Trofa sobre o gatil municipal.
N.º 571/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Trancoso sobre o gatil municipal.
N.º 572/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre o gatil municipal.
N.º 573/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torres Novas sobre o gatil municipal.
N.º 574/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo sobre o gatil municipal.
N.º 575/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tondela sobre o gatil municipal.
N.º 576/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tomar sobre o gatil municipal.
N.º 577/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Terras de Bouro sobre o gatil municipal.
N.º 578/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tavira sobre o gatil municipal.
N.º 579/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tarouca sobre o gatil municipal.
N.º 580/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tabuaço sobre o gatil municipal.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12 2 .º 581/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tábua sobre o gatil municipal.
N.º 582/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vouzela sobre o gatil municipal.
N.º 583/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vizela sobre o gatil municipal.
N.º 584/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viseu sobre o gatil municipal.
N.º 585/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vinhais sobre o gatil municipal.
N.º 586/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vimioso sobre o gatil municipal.
N.º 587/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Viçosa sobre o gatil municipal.
N.º 588/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre o gatil municipal.
N.º 589/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão sobre o gatil municipal.
N.º 590/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre o gatil municipal.
N.º 591/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Real sobre o gatil municipal.
N.º 592/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre o gatil municipal.
N.º 593/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre o gatil municipal.
N.º 594/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva sobre o gatil municipal.
N.º 595/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre o gatil municipal.
N.º 596/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre o gatil municipal.
N.º 597/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre o gatil municipal.
N.º 598/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sobre o gatil municipal.
N.º 599/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha sobre o gatil municipal.
N.º 600/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo sobre o gatil municipal.
N.º 601/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre o gatil municipal.
N.º 602/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Flor sobre o gatil municipal.
N.º 603/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Porto sobre o gatil municipal.
N.º 604/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Conde sobre o gatil municipal.
N.º 605/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre o gatil municipal.
N.º 606/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre o gatil municipal.
N.º 607/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre o gatil municipal.
N.º 608/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre o gatil municipal.
N.º 609/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre o gatil municipal.
N.º 610/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Alentejo sobre o gatil municipal.
N.º 611/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vendas Novas sobre o gatil municipal.
N.º 612/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Velas sobre o gatil municipal.
N.º 613/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valpaços sobre o gatil municipal.
N.º 614/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Val de Cambra sobre o gatil municipal.
N.º 615/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valongo sobre o gatil municipal.
N.º 616/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valença sobre o gatil municipal.
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REQUERIMENTOS
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo a AFCI (Association of Film Commissioners International, com mais de 300 associados
em todo o mundo), uma “Film Commission” é uma entidade que funciona na dependência do
respectivo governo (local, regional ou nacional), e cuja finalidade é a de promover determinado
território junto do sector da produção audiovisual e facilitar a produção, não podendo ser
controlada por entidades privadas com fins lucrativos, nem por sindicatos, para garantir a sua
independência.
Em 4 de Maio de 2006 foi criada a ALGARVE FILM COMMISSION, que é uma associação
privada sem fins lucrativos, que visa posicionar e promover a região como local de rodagem de
produções de cinema e audiovisual nacionais e internacionais. A sua missão é desenvolver a
Economia do Cinema e do Audiovisual, atraindo investimento no sector e na captação de
rodagens com cenários da região algarvia, divulgando as capacidades e recursos naturais,
históricos, culturais, humanos e técnicos existentes no Algarve.
A AFC integra a AFCI (Association of Film Commissions Internacional) e a EUFCN (European
Film Commissions Network), assegurando assim o posicionamento e representatividade da
Região junto das principais redes internacionais do sector.
Importa também esclarecer que a ALGARVE FILM COMMISSION (AFC) facilita o apoio às
produções de forma gratuita.
Entre os associados da AFC contam-se vários profissionais ligados ao cinema como Joaquim de
Almeida e António Pedro Vasconcelos. A actividade tem sido suportada através de contratos
programa com os municípios de Albufeira, Lagos, Portimão, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de
Santo António, e através de co-financiamento de projectos apresentados ao ProAlgarve e
PIPITAL.
Desde a sua apresentação pública em Outubro de 2006, a AFC captou e acompanhou mais de
50 produções de cinema, televisão, publicidade, vídeo clips e catálogos de moda, com origem
nomeadamente na Alemanha, China, Dinamarca, Espanha, EUA, França, Holanda, Itália, Japão,
Reino Unido e Suécia.
Acontece que, em Novembro de 2009, a Associação Algarve Film Commission requereu a
declaração de utilidade pública junto da Presidência do Conselho de Ministros, processo a que
foi atribuído o nº 114/UP/2009, o qual não mereceu até hoje o justificado deferimento.
X 23 XII 1 - AC
2011-07-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.02 16:16:30 +01'00'
Declaração de utilidade pública da Associação Algarve Film Commission
Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Existe mesmo a informação de que “a instrução do processo se encontra concluída com parecer
favorável dos serviços” há largos meses pelo que, ultrapassada que está a clarificação política
por que o País ansiava, nada justifica que a burocracia política suplante uma burocracia
administrativa que não chegou verdadeiramente a existir.
Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais, requeiro a V. Exa. se digne obter da
Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros resposta à seguinte pergunta:
- Quando espera o Governo despachar a declaração de utilidade pública à Associação Algarve
Film Commission?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Julho de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
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REQUERIMENTO N.º 24/XII (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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REQUERIMENTO N.º 569/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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REQUERIMENTO N.º 570/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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REQUERIMENTO N.º 571/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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REQUERIMENTO N.º 572/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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REQUERIMENTO N.º 573/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 574/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 575/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 576/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 577/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 578/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 579/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 580/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 581/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 582/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 583/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 584/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 585/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 586/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 587/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 588/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 589/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 590/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 591/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 592/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 593/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 594/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 595/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 596/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 597/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 598/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 599/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 600/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 601/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 602/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 603/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 604/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 605/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 606/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 607/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 608/XII (1.ª) - AL
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87 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
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88 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 609/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 610/XII (1.ª) - AL
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91 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
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Página 92
92 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 611/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 93
93 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
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Página 94
94 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 612/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 95
95 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
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Página 96
96 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 613/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 97
97 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
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Página 98
98 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 614/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 99
99 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
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Página 100
100 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 615/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 101
101 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
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Página 102
102 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 616/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 103
103 | II Série B - Número: 012S3 | 2 de Agosto de 2011
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