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Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 19
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.º 30/XII (1.ª)-AC e n.os 632 a 680/XII (1.ª)-AL: N.º 30/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Carlos Zorrinho e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre a situação do HES.EP - Hospital Central de Évora.
N.º 632/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arganil sobre as polícias municipais.
N.º 633/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arraiolos sobre as polícias municipais.
N.º 634/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alandroal sobre as polícias municipais.
N.º 635/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Avis sobre as polícias municipais.
N.º 636/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arronches sobre as polícias municipais.
N.º 637/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alter do Chão sobre as polícias municipais.
N.º 638/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Michael Seufert (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alijó sobre as polícias municipais.
N.º 639/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo sobre as polícias municipais.
N.º 640/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aveiro sobre as polícias municipais.
N.º 641/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arouca sobre as polícias municipais.
N.º 642/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Anadia sobre as polícias municipais.
N.º 643/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha sobre as polícias municipais.
N.º 644/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Águeda sobre as polícias municipais.
N.º 645/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alvito sobre as polícias municipais.
N.º 646/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almodôvar sobre as polícias municipais.
N.º 647/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aljustrel sobre as polícias municipais.
N.º 648/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alfândega da Fé sobre as polícias municipais.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19 2 N.º 649/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amares sobre as polícias municipais.
N.º 650/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e João Paulo Viegas (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcácer do Sal sobre as polícias municipais.
N.º 651/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e João Paulo Viegas (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcochete sobre as polícias municipais.
N.º 652/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e João Paulo Viegas (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almada sobre as polícias municipais.
N.º 653/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre as polícias municipais.
N.º 654/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) à Câmara Municipal de Abrantes sobre as polícias municipais.
N.º 655/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcanena sobre as polícias municipais.
N.º 656/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almeirim sobre as polícias municipais.
N.º 657/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alpiarla sobre as polícias municipais.
N.º 658/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) à Câmara Municipal de Batalha sobre as polícias municipais.
N.º 659/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bombarral sobre as polícias municipais.
N.º 660/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bragança sobre as polícias municipais.
N.º 661/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Baião sobre as polícias municipais.
N.º 662/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Michael Seufert (CDS-PP) à Câmara Municipal de Boticas sobre as polícias municipais.
N.º 663/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Borba sobre as polícias municipais.
N.º 664/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barrancos sobre as polícias municipais.
N.º 665/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Beja sobre as polícias municipais.
N.º 666/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e João Paulo Viegas (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barreiro sobre as polícias municipais.
N.º 667/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) à Câmara Municipal de Benavente sobre as polícias municipais.
N.º 668/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barcelos sobre as polícias municipais.
N.º 669/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre as polícias municipais.
N.º 670/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Raúl de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Belmonte sobre as polícias municipais.
N.º 671/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Condeixa-aNova sobre as polícias municipais.
N.º 672/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Coimbra sobre as polícias municipais.
N.º 673/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre as polícias municipais.
N.º 674/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cinfães sobre as polícias municipais.
N.º 675XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Daire sobre as polícias municipais.
N.º 676/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carregal do Sal sobre as polícias municipais.
N.º 677/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cadaval sobre as polícias municipais.
N.º 678/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cascais sobre as polícias municipais.
N.º 679/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castanheira de Pêra sobre as polícias municipais.
N.º 680/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) à Câmara Municipal de Caldas da Rainha sobre as polícias municipais.
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REQUERIMENTOS
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que o Hospital Espírito Santo, EPE, Hospital Central, viu aprovado o seu plano
de negócios no momento da sua transformação em entidade pública empresarial, o qual
contempla a construção de uma nova infra-estrutura por esta entidade, dado que a actual está
esgotada do ponto de vista da sua capacidade instalada.
Considerando que a construção desta nova infra-estrutura Hospitalar é realizada fora do
âmbito das parcerias público-privadas, com recurso a Capital Estatutário, ao produto da
alienação de património do Estado afecto ao Hospital e fundos comunitários; 3. Considerando a importância da Construção desta nova infra-estrutura, para garantir que o
Hospital possa exercer as suas funções de Hospital Central tal como está aprovado e para a
optimização da oferta de Cuidados de Saúde na Região e tendo em conta que na actual
conjuntura a sua viabilização implica a afectação de fundos comunitários que complementem
as receitas decorrentes da alienação patrimonial.
Considerando também que o Projecto de Construção está concluído e a entrada em
funcionamento da nova unidade hospitalar resultará na melhoria das prestações com uso mais
eficiente dos recursos e poupanças significativas em todo o sistema regional.
Solicitamos de V.exa informação sobre:
As diligências efectuadas visando o financiamento comunitário complementar necessário
para as fases de construção do Hospital Central de Évora.
1.
O plano de realização do Capital Estatutário, que ainda não foi realizado até à data e
necessário para prosseguir o concurso de empreitada;
2.
O desenvolvimento do processo de alienação patrimonial visando o financiamento da
contrapartida nacional.
3.
O calendário previsto para o inicio e a finalização da construção e para a entrada em
funcionamento da Unidade Hospitalar.
4.
X 30 XII 1 - AC
2011-08-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 13:10:04 +01'00'
Ponto da Situação do HES, EP - Hospital Central de Évora
Ministério da Saúde
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REQUERIMENTO N.º 632/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 633/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 634/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 635/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 636/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 637/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 638/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 639/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 640/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 641/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 642/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 643/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 644/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 645/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 646/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 647/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 648/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 650/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 651/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 652/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 653/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 654/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 655/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 656/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 657/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 658/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 673/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 674/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 675/XII (1.ª) - AL
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REQUERIMENTO N.º 676/XII (1.ª) - AL
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95 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011
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96 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 677/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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97 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011
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98 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011
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99 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011
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100 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011
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101 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011
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102 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 679/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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103 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011
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104 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 680/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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105 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011
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