8 | II Série B - Número: 030 | 24 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 30 de Junho de 2008, a Comissão Política de Secção do PSD de Lagos dirigiu à ERC –
Entidade Reguladora para a Comunicação Social uma queixa amplamente documentada sobre
o modo discriminatório como a Câmara Municipal de Lagos distribuía pela comunicação social
local anúncios diversos e publicidade institucional do município.
No exercício feito pela entidade queixosa aos pagamentos feitos pela autarquia lacobrigense,
envolvendo os anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, é visível uma notória discrepância nos valores,
em claro privilégio dos jornais que mais ignoravam a actividade política da oposição local
(“Correio de Lagos” e “Costa-a-Costa”), em detrimento dos órgãos de comunicação mais plurais
(“Notícias de Lagos” e “Canallagos”).
Constam igualmente da denúncia citada, os factos certamente confirmáveis, de os jornais
privilegiados com as boas graças orçamentais do Município de Lagos, amiúde publicarem
editais e notícias de eventos, já após a sua ocorrência, e mesmo depois de ter sido ultrapassada
a data determinada pelos próprios editais.
O despautério financeiro da Câmara Municipal de Lagos, comprovado hoje pelo recurso a um
plano de saneamento, foi levado a tal ponto de desprezo pelo dinheiro dos contribuintes, que se
permitiu à distribuição gratuita (paga pelos cofres da edilidade) pelas caixas de correio de todos
os munícipes de um jornal editado num outro município, só porque incluía uma entrevista de
fundo com o presidente da Câmara Municipal de Lagos.
Passaram três anos, e a ERC não encontrou ainda tempo para fazer a investigação solicitada, e
retirar daí as conclusões que os seus poderes conferem, em defesa do pluralismo informativo e
do tratamento de equidade que deve ser dado aos órgãos de comunicação social, sejam eles de
nível nacional ou local.
Passaram três anos, o “Notícias de Lagos” fechou as portas e o “Canallagos” também. O
pluralismo informativo no município informativo desapareceu. Mas as atitudes discriminatórias
de quem tem responsabilidades públicas não podem passar incólumes, sem averiguação e sem
consequências.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, solicito a V.
Exa. se digne obter da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social se digne
informar para quando tenciona pronunciar-se sobre a queixa em apreço e, quando tal acontecer,
X 4 XII 1 - EI
2011-08-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 17:59:36 +01'00'
QUEIXA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS POR TRATAMENTO
DISCRIMINATÓRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAL
Entidade Reguladora para a Comunicação Social