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Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 40
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 39 a 41/XII (1.ª)-AC e n.os 1 e 2 /XII (1.ª)-RA: N.º 39XII (1.ª)-AC – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a sinistralidade rodoviária no distrito de Santarém.
N.º 40XII (1.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta 340/XII (1.ª).
N.º 41XII (1.ª)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a carta do Presidente do Governo Regional da Madeira pedindo um programa de ajustamento estrutural e de estabilização financeira.
N.º 1XII (1.ª)-RA – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP) ao Governo Regional dos Açores sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
N.º 2XII (1.ª)-RA – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP) ao Governo Regional da Madeira sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Respostas [n.º 26/XII (1.ª)-AC, n.º 1194/XI (2.ª)-AL e n.os 181, 196, 251, 283, 308, 489, 524, 565, 591, 617, 623, 642, 652, 688, 691, 693, 697, 709, 718, 719, 742, 743, 759, 763, 828, 829, 874, 880, 887, 894, 900, 905, 906, 908, 914, 922, 923, 927, 928, 933, 939, 940, 942, 945 e 949/XII (1.ª)-AL]: Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 26/XII (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), acerca do estudo encomendado pela CP sobre a subconcessão do serviço ferroviário suburbano das linhas de Lisboa e Porto.
Da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo ao requerimento n.º 1194/XI (2.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares, Artur Rêgo e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre os contratos a termo celebrados pelas empresas municipais.
Da Câmara Municipal de Olhão aos requerimentos n.os 181 e 489/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre, respectivamente, a restauração do canil municipal e o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Portel ao requerimento n.º 196/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Santana ao requerimento n.º 251/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Vila Real ao requerimento n.º 283/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Vagos aos requerimentos n.os 308 e 617/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre, respectivamente, o canil municipal e o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Olhão ao requerimento n.º 489/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento n.º 524/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 40 2 Da Câmara Municipal de Santana ao requerimento n.º 565/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Vila Real ao requerimento n.º 591/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento n.º 623/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Anadia ao requerimento n.º 642/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 652/XII (1.ª)-AL dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e João Paulo Viegas (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Covilhã ao requerimento n.º 688/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Cuba ao requerimento n.º 691/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 693/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ao requerimento n.º 697/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Espinho ao requerimento n.º 709/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo ao requerimento n.º 718/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Fundão ao requerimento n.º 719/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Leiria ao requerimento n.º 742/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 743/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Mealhada ao requerimento n.º 759/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Teresa Anjinho e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Marco de Canavezes ao requerimento n.º 763/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Pombal ao requerimento n.º 828/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Peniche ao requerimento n.º 829/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.º 874/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães e João Paulo Viegas (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Tomar ao requerimento n.º 880/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Tavira ao requerimento n.º 887/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vila do Bispo ao requerimento n.º 894/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Velas ao requerimento n.º 900/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vinhais ao requerimento n.º 905/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.º 906/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vila de Rei ao requerimento n.º 908/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.º 914/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Valpaços ao requerimento n.º 922/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Michael Seufert (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Valença ao requerimento n.º 923/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Aguiar da Beira ao requerimento n.º 927/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre a proibição de entrada da Associação Bracarense dos Amigos dos Animais no canil municipal de Braga.
Da Câmara Municipal de Almeida ao requerimento n.º 928/XII (1.ª)-AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ao requerimento n.º 933/XI (1.ª) -AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Guarda ao requerimento n.º 939/XI (1.ª) -AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Lousã ao requerimento n.º 940/XI (1.ª) -AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Mêda ao requerimento n.º 942/XI (1.ª) -AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho ao requerimento n.º 945/XI (1.ª) -AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Penela ao requerimento n.º 949/XI (1.ª) -AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
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REQUERIMENTOS
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REQUERIMENTO N.º 39/XII (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério do Emprego e da Economia na resposta à pergunta 340/XII do PCP refere que este
Ministério realizou uma acção inspectiva na empresa “Douro Azul”. Mais referiu, na acima
referida resposta, que o “processo continua a ser acompanhado pelos referidos serviços,
estando ainda em curso diligências inspectivas”.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e
Emprego o seguinte:
- O envio do relatório da acção inspectiva realizada e, desde já se solicita, também, o envio,
assim que possível, dos relatórios das acções inspectivas que estão em curso ou que se
venham a realizar em função da pergunta apresentada pelo PCP.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 40 XII 1 - AC
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 15:26:23 +01'00'
Relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta n.º 340/XII (1.ª)
Ministério da Economia e do Emprego
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O País tomou conhecimento por intermédio de instituições estrangeiras que existia um desvio
orçamental nas contas públicas da Região Autónoma da Madeira. Este desvio, que inicialmente
assumia o montante de 277, afinal, foi confirmado pela Comissão Europeia que atingiria um
valor de 500 milhões de euros. O Governo português confirmou o valor do desvio.
Em audição na Assembleia da República, o Ministro das Finanças indicou que o Presidente do
Governo Regional da Madeira enviou uma carta ao Primeiro-Ministro “pedindo um programa de
ajustamento estrutural e de estabilização financeira”. Posteriormente, o Presidente do Governo
Regional afirmou que não terá “qualquer problema” em divulgar o conteúdo da carta. Contudo,
tal não aconteceu até à data. Esta carta é um facto público, incontornável, e por isso, deve ser
divulgada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte documento:
Carta do Presidente do Governo Regional da Madeira pedindo “um programa de ajustamento
estrutural e de estabilização financeira”.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 41 XII 1 - AC
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 15:28:34 +01'00'
Carta do Presidente do Governo Regional da Madeira pedindo um programa de
ajustamento estrutural e de estabilização financeira
Primeiro-Ministro
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
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