Página 1

Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 43

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 478 a 506/XII (1.ª): N.º 478/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ETAR de Vila Nova de Paiva.
N.º 479/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as obras de requalificação do Mouchão de Pernes.
N.º 480/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o nó das auto-estradas A3 e A4.
N.º 481/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento de enfermeiros em centros de saúde de Lisboa.
N.º 482/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os resíduos perigosos em Moinho da Mata, Montemor-o-Velho.
N.º 483/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de condições da 6.ª Esquadra da PSP da Mouraria, em Lisboa.
N.º 484/XII (1.ª) — Da Deputada Elsa Cordeiro e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Central de Faro.
N.º 485/XII (1.ª) — Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a reposição de emissões em onda curta.
N.º 486/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o acesso à A32 em S. João da Madeira.
N.º 487/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na Extensão de Saúde de Oliveirinha, no concelho de Aveiro.
N.º 488/XII (1.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre uma resposta equivocada a uma pergunta ao Governo.
N.º 489/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a descarga poluente na empresa Cifial, SGPS, SA.
N.º 490/XII (1.ª) — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento colectivo na OPWAY.
N.º 491/XII (1.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 43 2 Ordenamento do Território sobre a delegação feita pelo ICBN da vigilância e fiscalização do Parque Natural da Serra da Estrela a uma empresa.
N.º 492/XII (1.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a inclusão da vacina pneumocócica conjugada no Programa Nacional de Vacinação.
N.º 493/XII (1.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacinação.
N.º 494/XII (1.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a dispensa de enfermeiros de centros de saúde da ARS de Lisboa e Vale do Tejo.
N.º 495/XII (1.ª) — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Finanças sobre a abertura da Loja do Cidadão do Seixal, no distrito de Setúbal.
N.º 496/XII (1.ª) — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as dívidas não declaradas no Instituto do Desporto.
N.º 497/XII (1.ª) — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o fim do passe para idosos e estudantes e aplicação do Passe Social Mais.
N.º 498/XII (1.ª) — Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução do horário de funcionamento do SAP de Vendas Novas.
N.º 499/XII (1.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o corte de verbas para contratação de enfermeiros e administrativos pelo ACES da Serra de Aire.
N.º 500/XII (1.ª) — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção da variante de Palhais, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.
N.º 501/XII (1.ª) — Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a videovigilância na Ribeira, Porto.
N.º 502/XII (1.ª) — Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as descargas poluentes em linhas de água de Ameal, em Torres Vedras.
N.º 503/XII (1.ª) — Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a demissão dos coordenadores do ensino de português no estrangeiro no Reino Unido e no Benelux.
N.º 504/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital.
N.º 505/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os acidentes de trabalho na Siderurgia Nacional, no Seixal.
N.º 506/XII (1.ª) — Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a Orquestra do Norte.
Respostas [n.os 288, 310, 343, 344, 346, 347, 351, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 376, 377, 382 e 384/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 288/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre o futuro das direcções regionais de educação.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 310/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a manifestação de preferências para professores contratados nas escolas públicas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 343/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre as ligações ferroviárias na linha do Alentejo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 344/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos, João Oliveira e Paulo Sá (PCP), sobre as ligações ferroviárias Évora-BejaAlgarve.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 346/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre as medidas por cumprir pelo IHRU face à degradação dos edifícios e habitações no Bairro Rosa, freguesia do Pragal, concelho de Almada, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 347/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o encerramento das oficinas da EMEF na Figueira da Foz.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 351/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Abreu Amorim e Rosa Arezes (PSD), sobre o VianaPolis, SA.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 355/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Santa Casa da Misericórdia de Benavente.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 356/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 357/XII (1.ª) do Deputado Jorge Fão (PS), sobe a rede ferroviária e a requalificação da Linha do Minho.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 358/XII (1.ª) do Deputado Arménio Santos e outros (PSD), a ligação rodoviária Viseu/Coimbra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 359/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a Linha do Oeste.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 361/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a cobrança na Escola Secundária Sebastião e Silva, concelho de Oeiras.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 362/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a apropriação do espaço público em Lagos devido aos megaempreendimentos turísticos e ao PIN de Palmares.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 363/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a apropriação do espaço público em Lagos devido aos megaempreendimentos turísticos e ao PIN de Palmares.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 364/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 365/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 376/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o concurso urgente para a contratação de seis técnicos credenciados em fogo de supressão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 377/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre uma trabalhadora da loja Parfois do Colombo despedida por exigir pagamento de horas extra trabalhadadas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 382/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as obras de conservação na Ponte do Prado, em Braga/Vila Verde.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 384/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Paulo Sá (PCP), sobre a valorização e requalificação do Rio Torto e da Ribeira de Panoias, em Braga.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 478/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

5 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 6

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 479/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

7 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 8

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 480/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

9 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 10

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 481/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

11 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 12

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 483/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Algarve é uma região onde as necessidades de saúde da sua população é satisfeita de uma
forma extremamente precária.
A construção do Hospital Central do Algarve tem elevada relevancia estrategica, é estruturante
para o desenvolvimento do Algarve,e fundamental para a melhoria da qualidade de vida da
região.
A sua construção vai reforçar a competitividade do Turismo do Algarve e será ferramenta
essencial para o curso de medicina da Universidade do Algarve.
O Hospital Central do Algarve irá permitir uma maior abrangencia de cuidados de saúde e
melhores condições para a população algarvia.
Em 2003 foi assinado Acordo Estrategico de Colaboração para lançamento do novo Hospital
Central do Algarve já nesta altura foi considerado uma prioridade para a região.
Os deputados do PSD eleitos pelo Distrito de Faro, ao abrigo das disposiçoes constitucionais e
regimentais aplicaveis, solicitam ao Governo que, por intermedio do Ministerio da Saúde, lhe
seja prestado o seguinte esclarecimento:
Á data de tomada de Posse do XIX Governo qual o ponto de situação e calendarização para a
construçãodo Hospital Central de Faro?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
ELSA CORDEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
MENDES BOTA(PSD)
X 484 XII 1
2011-09-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 16:11:44 +01'00'
Hospital Central de Faro
Ministério da Saúde
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

Deputado(a)s
PEDRO ROQUE(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado mês de Junho, ainda na vigência do anterior governo, foram suspensas as
emissões da RDP Internacional em onda curta. A suspensão deste serviço fez com que os
ouvintes da RDP internacional que não têm acesso a satélite ou a internet fiquem privados do
acesso às emissões nacionais. Este meio de difusão podia chegar onde tecnologias mais
recentes não chegam.
A suspensão do serviço, previa, segundo se disse à altura, a avaliação para posteriormente ser
tomada uma decisão final.
São muitos os ouvintes que têm feito chegar o seu protesto ao provedor do ouvinte da RTP.
Para muito deles as emissões de onda curta eram o único contacto que mantinham com o seu
país de origem. Entre estes encontra-se emigrantes, trabalhadores do transporte marítimo ou
rodoviário internacional, entre outros.
O Secretário de Estado, à altura deputado desta Assembleia da República, classificou esta
decisão de um “nível de gravidade elevada”. Referia, ainda, esperar ser possível sensibilizar os
responsáveis para reverter a situação.
No passado dia 25 de Agosto, após a visita que realizámos ao Centro Emissor de Onda Curta
da RDP, tivemos oportunidade de questionar o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado das
Comunidades sobre este assunto, mas obtivemos apenas a reafirmação das convicções
pessoais do Sr. Secretário de Estado.
O Conselho das Comunidades Portuguesas, através da Comissão Permanente do
Associativismo e Comunicação Social, já se dirigiu também ao governo e ao Sr. Secretário de
Estado apelando para que esta decisão não se torne uma “suspensão definitiva”. A verdade, no
entanto, é que quer a Administração da RTP quer o próprio Ministro da tutela Miguel Relvas,
questionados nas audições promovidas pelo PCP na Comissão Parlamentar de Ética, deram
X 485 XII 1
2011-09-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:57:09 +01'00'
Reposição de emissões em onda curta
Ministério dos Negócios Estrangeiros
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

claramente a indicação de que “esta decisão é para manter”.
Trata-se de uma situação vergonhosa para o país, quando se sabe que numerosas estações de
rádio continuarão a emitir programas em língua portuguesa através da onda curta, por exemplo
para África e América do Sul, desde a alemã Deustchwelle até à sul-africana Rádio África,
desde a Voz da América até à Rádio Havana – Cuba.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Como explica o governo que, quando tantos países mantêm as emissões de rádio por onda
curta em língua portuguesa, a onda curta seja classificada sumariamente como “obsoleta”, e
como tal abandonada desta forma, esquecendo os nossos compatriotas espalhados pelo
mundo e ignorando o seu apelo através do CCP?
1.
Tenciona o Secretário de Estados das Comunidades Portuguesas assumir o seu papel e
intervir, activa e consequentemente, neste processo, ou irá assistir passivamente ao
abandono definitivo das emissões de onda curta, expressando apenas palavras que não
correspondem à prática e aos actos de governo?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Encontra-se em fase de execução o acesso à A32 no concelho de S. João da Madeira. Este
acesso irá passar na zona da Mourisca, muito próximo da área residencial. Segundo um órgão
de comunicação social local, este acesso irá cortar parte dos terrenos da Cerci, sobrepor-se a
um pequeno parque de estacionamento da Rua António Sérgio e passar apenas a dois metros
de um dos prédios do local.
Os moradores queixam-se de não terem sido envolvidos na definição do traçado, situação que é
constantemente repetida em situações semelhantes por todo o país. Este facto deve ser objecto
de reflexão pois demonstra a incapacidade dos procedimentos públicos em envolverem as
populações no acto de tomada de decisões. A própria Câmara Municipal, segundo a imprensa
local, parece estar alheada deste assunto tão importante para o concelho, mostrando-se, assim,
incapaz de defender os interesses dos seus munícipes.
Os moradores relevam que este traçado irá reduzir a qualidade de vida do local. Assim, é
necessário garantir que não sejam colocados em causa os direitos dos moradores e a sua
qualidade de vida pela obra referida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo as informações relativas ao traçado do acesso à A32 em S. João da
Madeira acima referidas?
1.
Considera o Governo que este processo decorreu com o debate público necessário e o
envolvimento adequado das populações?
2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que não seja reduzida a qualidade de
vida dos moradores da Mourisca?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 486 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:06:31 +01'00'
Acesso à A32 em S. João da Madeira
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A extensão de saúde de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, ficou recentemente sem médicos.
Este facto decorre de um dos clínicos se ter reformado e o outro se encontrar de baixa médica.
Esta realidade deixa os utentes da freguesia sem assistência médica, pelo que obriga a uma
rápida resposta por parte do Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúde
do Centro.
Os transtornos causados pela situação relatada são óbvios, sendo os utentes obrigados a
deslocarem-se às unidades de saúde de Aveiro e Nossa Senhora de Fátima. O Bloco de
Esquerda considera esta situação uma urgência que deve ser prontamente resolvida. A política
de saúde seguida nos últimos anos levou a uma situação clara de falta de médicos da qual esta
situação é mais um sintoma. Assim, a resolução destes problemas só será alcançável com uma
mudança nas políticas para a saúde que sejam orientadas para um serviço público de
qualidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da falta de médicos na extensão de saúde de Oliveirinha,
concelho de Aveiro?
1.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para resolver este problema e minorar os
transtornos causados à população afectada pela situação?
2.
Qual o calendário para o regresso à normalidade na extensão de saúde de Oliveirinha?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 487 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:07:57 +01'00'
Falta de médicos na Extensão de Saúde de Oliveirinha, no concelho de Aveiro
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 27 de Julho de 2011, ao abrigo das competentes disposições constitucionais e
regimentais, dirigi uma Pergunta ao Ministério da Defesa Nacional, a que foi dado o n.º
229/XII/1.ª, visando dar resposta à legitíma exposição que um cidadão me dirigiu, acerca do
grau de cerfificação conferido a um curso de sota-patrão de embarcações ministrado pelo
Instituto de Socorros a Náufragos, tendo em vista a possibilidade de utilização desse curso em
actividades profissionais fora desse Instituto.
A "resposta" que recebi em 2 de Setembro de 2011, vinda do Ministério da Defesa Nacional, foi
a de que compete ao Instituto de Socorros a Náufragos conferir cerfificações ao abrigo do
Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de Julho.
Considero tal "resposta" atentatória da dignidade do exercício das minhas funções enquanto
Deputado á Assembleia da República com o poder constitucional de fazer perguntas ao
Governo e obter a respectiva resposta. Não é aceitável que a uma Pergunta sobre a validade de
uma certificação conferida pelo ISN seja dada a resposta de que compete ao ISN conferir tal
certificação. Considero tal "resposta" imprória, não apenas do respeito que é devido à função de
fiscalização parlamentar da actividade do Governo e da Administração Pública, mas do respeito
pelas mais elementares regras de urbanidade. Mais: a certificação a qua alude a resposta, a fazer referência ao Decreto-Lei n.º 118/2008, de
10 de Julho, diz respeito aos nadadores salvadores. Acontece que nada foi perguntado a
respeito de nadadores salvadores.
Solicito por isso ao Governo que responda à Pergunta ao Governo n.º 229/XII/1.ª em condições
minimamente aceitáveis, para que o cidadão que se dirigiu à Assembleia da República enquanto
representado, possa obter o esclarecimento a que tem direito.
X 488 XII 1
2011-09-06
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:18:43 +01'00'
Resposta equivocada a Pergunta ao Governo
Ministério da Defesa Nacional
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma descarga poluente na
Freguesia de Rio Meão, no concelho de Sta. Maria da Feira. Esta descarga ocorreu na rua
Figueiras de Baixo, junto às instalações de uma fábrica do Grupo Cifial. As fotografias em
anexo, tiradas no dia 20 de Julho, pelas 14 horas, comprovam a existência desta descarga
poluente. Segundo alguns populares, esta é uma situação recorrente, pelo que deve ser
severamente punida.
A Cifial, S. G. P. S., S. A. é uma empresa de metalomecânica, suja sede se encontra na
freguesia de Rio Meão, junto ao local onde a descarga poluente foi identificada, sendo esta a
única unidade fabril a laborar nas imediações. Desta forma, é imperioso que a situação seja
averiguada e a responsabilidade da empresa apurada. Esta empresa tem já sobre si enormes
suspeitas na poluição dos lençóis freáticos em Rio Meão.
A freguesia de Rio Meão tem graves problemas de poluição dos lençóis freáticos, causada por
tricloroetileno, uma substância cancerígena utilizada em ferragens. Esta contaminação foi
detectada em 2004, depois de se terem conhecido os resultados de testes realizados nas
captações de água da Cifial. Em Março de 2006, foi realizado um estudo pela Faculdade de
Engenharia da Universidade do Porto que revelou concentrações mais elevadas do que se
pensava, dado que análises anteriores não apontavam para uma situação tão grave. A empresa
sempre rejeitou responsabilidades neste foco de poluição, mas a verdade é que existem níveis
de concentração deste produto em grandes quantidades junto ao lençol freático da empresa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Governo conhecimento da realização de descargas poluentes junto à empresa Cifial?
Se sim, quais as consequências que foram retiradas dessa informação?
1.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para identificar a fonte poluidora e responsabilizar
os seus autores?
2.
Que medidas irá o Governo implementar para minorar os efeitos no meio ambiente da
poluição já efectuada?
3.
X 489 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:19:57 +01'00'
Descarga poluente na empresa Cifial, SGPS, SA
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

Existe um histórico de prevaricação ambiental da Cifial do qual o Governo tenha
conhecimento? Se sim, qual? Que acções foram desencadeadas para investigar e punir
estas situações?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

23 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 24

24 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção de Portugal, a empresa Opway
está a preparar um processo de despedimento colectivo que irá atingir um número ainda
indeterminado de trabalhadores.
As chefias intermédias estarão a contactar individualmente dezenas de funcionários para os
informar do processo de despedimento, muito embora as estruturas sindicais não tenham sido
informadas do processo de despedimento colectivo, o que é ilegal, de acordo com o artigo 360
do Código do Trabalho.
Recorde-se ainda que esta empresa, cujo Presidente do Conselho de Administração é Filipe
Soares Franco e é detida pelo Grupo Espírito Santo de Ricardo Salgado, tem hoje nos seus
quadros cerca de 650 trabalhadores e conta com participações em diversas concessionárias de
auto-estradas da Ascendi, como a AENOR, as auto-estradas Costa de Prata e Grande Porto, a
SCUT Beira Litoral e Alta e ainda a concessão da Grande Lisboa. Para além disso, o volume de
negócios da empresa tem se cifrado acima dos 340 milhões de euros nos últimos 3 anos de
actividade.
Assim, o Bloco de Esquerda considera que não se pode aceitar que, num momento de grave
crise económica e face a uma taxa de desemprego histórica, uma empresa do Grupo Espírito
Santo, que obteve em 2010 resultados acima dos 510 milhões de euros, possa iniciar um
processo de despedimento colectivo, com a agravante de estar a pressionar directamente os
trabalhadores, sem ainda ter realizado as necessárias diligências junto dos representantes dos
trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento do processo de despedimento colectivo que está a ser preparado
pela Opway?
1.
X 490 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:23:00 +01'00'
Despedimento colectivo na OPWAY
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

Como irá o MEE intervir junto da empresa para garantir que a legislação, nomeadamente no
que concerne os despedimentos colectivos, é cumprida pela Administração da empresa?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, o Instituto de
Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) celebrou um protocolo de acordo com a
“Turistrela, SA” para a criação de uma equipa de vigilância e fiscalização do Parque Natural da
Serra da Estrela (PNSE).
Esta empresa, especializada em hotelaria, turismo e desportos de aventura, passa assim a ser
responsável por funções de enorme importância, pois o PNSE, especialmente nas cotas acima
dos 800 metros, é uma zona ecologicamente sensível, classificada como Reserva Biogenética,
Sítio de Interesse Comunitário (rede Natural 2000) e sítio Ramsar.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009 e o Decreto-Lei n.º 148/2008 estabelecem
que cabe ao ICNB a fiscalização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da
Estrela, pelo que a vigilância do PNSE deveria ser realizada pelos Vigilantes da Natureza.
Para o Bloco de Esquerda não é incompreensível que o ICBN estabeleça um protocolo com
uma empresa de turismo para as funções de vigilância e fiscalização e não escolha fortalecer o
quadro de 8 Vigilantes da Natureza que hoje prestam funções no PNSE.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 491 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:24:38 +01'00'
Delegação feita pelo ICBN da vigilância e fiscalização do Parque Natural da Serra da Estrela
a uma empresa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
28
Tem o MAMAOT conhecimento deste protocolo de acordo para a fiscalização e vigilância do
PNSE entre o ICNB e a empresa de turismo “Turistrela, SA”?
1.
Como justifica o MAMAOT que o ICNB tenha celebrado este protocolo de acordo e não tenha
reforçado o número de Vigilantes da Natureza do PNSE?
2.

Consultar Diário Original

Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Streptococcus pneumoniae é uma bactéria responsável por infecções frequentes em idade
pediátrica, particularmente abaixo dos 2 anos de idade. As infecções podem ir desde formas
menos graves, como otite média aguda e sinusite, a formais mais graves, como pneumonia,
meningite e, inclusive, sépsis.
Em Julho de 2008, a Comissão Técnica de Vacinação da Direcção-Geral da Saúde (DGS)
pronunciou-se pelo adiamento da recomendação sobre a introdução da vacina pneumocócica
contra infecções por Streptococcus pneumoniae no Programa Nacional de Vacinação (PNV).
No parecer técnico, elaborado nessa altura e referente à vacina conjugada heptavalente (contra
7 serotipos do pneumococos), a Comissão Técnica de Vacinação reconheceu que: “a vacinação
confere protecção individual das crianças vacinadas e imunidade de grupo extensível às classes
etárias mais velhas e que a vacinação universal permitiria igualdade de acesso à vacina”.
No entanto, concluiu que “o impacte positivo na Saúde Pública da introdução da vacina
pneumocócica no PNV é questionável”, atendendo, nomeadamente, a que: “os estudos
portugueses sobre a doença pneumocócica invasiva são limitados […], podendo não reflectir,
com rigor, a realidade nacional” e “o estudo realizado em Portugal […] não demonstrou custoefectividade favorável à sua introdução no PNV”.
A Comissão Técnica de Vacinação refere ainda, como justificação para o adiamento da
introdução da vacina pneumocócica no PNV, os problemas organizacionais e logísticos do PNV,
decorrentes da reestruturação, então em curso, dos serviços de saúde, assim como os desafios
para a sua gestão com a introdução, em Setembro desse ano (2008) de uma outra vacina
X 492 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:25:45 +01'00'
Inclusão da vacina pneumocócica conjugada no Programa Nacional de Vacinação
Ministério da Saúde
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

nomeadamente a vacina contra 13 serotipos, que pudessem vir a demonstrar maior
concordância com os serotipos mais prevalentes em Portugal.
Posteriormente, em Junho de 2010, a DGS emitiu uma circular para a administração gratuita da
vacina pneumocócica, mas apenas a crianças e adolescentes pertencentes aos grupos de risco,
tendo sido recomendada a vacina de 13 valências (entretanto aprovada). Esta foi, no entanto,
uma decisão com muito poucos resultados em termos de saúde pública, uma vez que 90% dos
casos graves de doença pneumocócica invasiva ocorrem em crianças saudáveis (ou seja, que
não pertencem a qualquer grupo de risco). Por outro lado, a possibilidade de as crianças de
risco serem vacinadas nos centros de saúde também não teve qualquer efeito prático, uma vez
que a larga maioria destas crianças, por ter uma situação clínica de risco, é seguida em hospital
e não no centro de saúde. Neste momento, vários factos novos justificam a reanálise da pertinência da inclusão da vacina
pneumocócica no PNV ou, pelo menos, da sua inclusão no escalão C (37%) de
comparticipação.
Primeiro, a evidência epidemiológica e clínica. Nas recomendações sobre a “Vacina contra
pneumococo”, actualizadas em Agosto de 2010, a Comissão de Vacinas, constituída pela
Sociedade de Infecciologia Pediátrica e pela Sociedade Portuguesa de Pediatria, “recomenda a
vacinação universal das crianças menores de 2 anos” com a vacina conjugada 13-valente.
Dados nacionais após sete anos de utilização da vacina pneucomócica conjugada heptavalente
mostram que a vacina conjugada 13-valente cobre os serotipos responsáveis por 83% dos
casos de doença pneumocócica invasiva (Aguiar et al., 2010). No período, pós vacinal, observase uma redução importante dos serotipos vacinais e um aumento de serotipos não vacinais,
nomeadamente, 1, 7F e 19A, agora cobertos pela vacina conjugada 13-valente (Serrano et al.,
2004; Aguiar et al., 2008 e 2010).
Em segundo lugar, a actual crise social e económica que afecta tantos Portugueses. Como
consequência, uma redução drástica da vacinação das crianças contra infecções por
Streptococcus pneumoniae. A taxa de cobertura vacinal, que, no passado, chegou a atingir
quase 80% (2007/2008), foi em 2010 de apenas 60%. Apesar da opinião consensual dos
especialistas em relação à importância de administrar a vacina às crianças, para as famílias a
vacinação representa um esforço de cerca de 300 euros, para as quatro doses necessárias, um
valor que, devido à crise, se tornou incomportável para muitas delas.
Dado que passaram mais de 2 anos e meio desde o último parecer técnico da Comissão
Técnica de Vacinação e que entretanto estão disponíveis novos dados e também alguns dos
factos que fundamentaram a decisão de adiamento da introdução no PNV já se alteraram,
justifica-se que o Governo volte a debruçar-se sobre esta questão, solicitando a elaboração de
novo estudo/parecer.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
30
(vacina contra infecções por vírus do papiloma humano). No parecer técnico é também
mencionado que a proposta de adiamento da recomendação de introdução da vacina
pneumocócica permitiria dar resposta a algumas dúvidas que na altura ainda persistiam
(serotipos mais prevalentes, a incidência de doença pneumocócica invasiva, carga da doença,
etc.) e aguardar o licenciamento de vacinas pneumocócicas conjugadas com mais valências,

Consultar Diário Original

Página 31

O Ministério da Saúde pondera a inclusão da vacina pneumocócica no Programa Nacional de
Vacinação (PNV) ou no Escalão C de comparticipação?
1.
Já procedeu o Ministério da Saúde, através da DGS ou do INFARMED, à avaliação custoefectividade da vacina pneumocócica conjugada 13-valente?
2.
Em caso afirmativo, qual o rácio custo-efectividade incremental desta vacina e o impacto
orçamental estimado para cada um dos cenários (inclusão no PNV ou no Escalão C)?
3.
Em caso negativo, pretende o Ministério da Saúde proceder a essa avaliação? Com que
brevidade?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
31
Na sequência de um projecto de Resolução do CDS-PP (então na oposição), foi aprovada na
anterior legislatura pela Assembleia da República, uma Resolução que recomenda ao Governo
que estude a possibilidade de inclusão no PNV da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a
sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C. Tanto quanto sabemos o anterior Governo não
deu seguimento a esta Resolução. Não se vislumbra qualquer motivo ou razão para que o actual
Governo PSD-CDS deixe de realizar (ou concluir) o referido estudo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

Consultar Diário Original

Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Organização Mundial de Saúde estabeleceu como objectivo para 2010 vacinar contra a gripe
sazonal 75% das pessoas com idade superior a 65 anos. Nos últimos anos, a proporção de
indivíduos com idade superior a 65 anos vacinados contra a gripe em Portugal manteve-se
praticamente constante - foi de 50% na época gripal de 2006/2007, 51% em 2007/2008, 53% em
2008/2009 e 52% em 2009/2010.
Em Portugal, entre 2000 e 2004, ocorreram 152 731 internamentos em hospitais públicos, com
diagnóstico de pneumonia e gripe, dos quais 63% reportaram-se a pessoas com idade superior
a 65 anos. No mesmo período ocorreram 16 182 óbitos, por pneumonia e gripe, no grupo etário
dos maiores de 65 anos, correspondendo a 91% do total de mortes registadas por esta causa.
A vacinação é segura e eficaz evitando o aparecimento da gripe em até 75% das situações e
diminuindo a gravidade da doença em 98% dos casos. A vacinação da população idosa não
institucionalizada pode reduzir o número de internamentos em 25 a 39% e a mortalidade global
em 39 a 75% durante a época gripal. Nos idosos institucionalizados a vacina contra a gripe pode
reduzir os internamentos (por todas as causas) em 50%, o risco de pneumonia em cerca de
60% e o risco de morte (por todas as causas) em 68%. Por estes motivos, o aumento da
cobertura vacinal neste grupo reveste-se de crucial importância.
A quota de vacinas contra a gripe sazonal atribuída a cada país é limitada. Por essa razão e
para procurar assegurar a disponibilidade de vacinas para os grupos populacionais que mais
dela beneficiam, anualmente, a Direcção Geral de Saúde (DGS) recomenda que a prescrição da
vacina contra a gripe sazonal seja criteriosa. No entanto, sem possibilidade de controlar a
dispensa da vacina contra a gripe sazonal, o apelo da DGS a uma prescrição racional não tem
tido o efeito desejado, com algumas pessoas a ficarem sem vacina ou a só terem acesso a ela
já fora do período de vacinação recomendado (preferencialmente, em Outubro).
Face à elevada taxa de complicações e de mortalidade associadas à gripe sazonal nos grupos
de risco, justifica-se a inclusão da vacina no Programa Nacional de Vacinação, a fim de
X 493 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:27:26 +01'00'
Inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacinação
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

promover uma maior cobertura vacinal desses grupos. Os custos adicionais, decorrentes do
fornecimento gratuito a estes grupos, são compensados pela redução dos custos associados ao
tratamento das complicações da gripe e ao internamento (que diminuem significativamente).
Por essa razão, o Bloco de Esquerda elaborou um Projecto de Resolução que recomendava ao
Governo o estudo da inclusão no Programa Nacional de Vacinação da vacina contra a gripe
sazonal e a sua administração, anualmente, nos centros de saúde, a todos os indivíduos
incluídos nos grupos alvo prioritários que solicitem a vacina, o qual foi aprovado pela
Assembleia da República em 18 de Junho de 2010 (Resolução da AR n.º 70/2010).
Posteriormente, as recomendações da DGS para a época gripal 2010/2011, contemplaram, pela
primeira vez, a vacinação gratuita de: residentes em lares de idosos da segurança Social, das
Misericórdias ou de IPSS com acordo com o Estado; doentes da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados; e beneficiários do Complemento Solidário para Idosos.
Desconhece-se até ao momento o efeito desta medida, pois ainda não foram publicados
quaisquer dados oficiais sobre a cobertura vacinal contra a gripe sazonal na época 2010/2001.
Desconhece-se também se foi, ou não, realizado o estudo sobre no Programa Nacional de
Vacinação da inclusão da vacina contra a gripe sazonal, tal como aprovado pela Assembleia da
República, por proposta do Bloco.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Na globalidade, qual foi a cobertura vacinal contra a gripe sazonal atingida na época
2010/2011?
1.
E no grupo de cidadãos com mais de 65 anos, qual foi a cobertura vacinal contra a gripe
sazonal, na mesma época?
2.
Foi iniciado o estudo sobre a inclusão no Programa Nacional de Vacinação da vacina contra
a gripe sazonal? Quais as conclusões deste estudo?
3.
Como pretende o Ministério da Saúde atingir a meta proposta pela Organização Mundial de
Saúde, i.e., a vacinação anual contra a gripe sazonal de 75% das pessoas com idade
superior a 65 anos?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No dia 1 de Setembro de 2011, foram dispensados 24 enfermeiros que trabalhavam em regime
de prestação de serviços em diversos Centros de Saúde de Lisboa (Alameda, Ajuda, Alcântara.
Coração de Jesus, Lapa, Luz Soriano, Santo Condestável e São Mamede/Santa Isabel), tendo
sido invocado o “memorando da troika” para justificar a situação.
Sabendo-se que há centenas de enfermeiros na mesma situação precária e face ao motivo
invocado, importa esclarecer como pretende a Administração Regional de Saúde (ARS-LVT) da
Lisboa e Vale do Tejo substituir estes enfermeiros, que apesar de precários asseguravam
necessidades permanentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma a Administração de Regional de Saúde a não renovação do contrato de prestação
de serviços de enfermagem, referente a 24 enfermeiros que desempenhavam funções nos
centros de saúde da Alameda, Ajuda, Alcântara. Coração de Jesus, Lapa, Luz Soriano, Santo
Condestável e São Mamede/Santa Isabel, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011?
1.
Como irão ser asseguradas as funções até agora desempenhadas por estes profissionais?2.
Qual o rácio enfermeiros/utentes nos centros de saúde em questão, antes e depois da saída
dos enfermeiros que se encontravam em regime de prestação de serviços?
3.
Quantos enfermeiros, em regime de prestação de serviços, desempenham actualmente
funções em estabelecimentos e serviços na área de influência da ARS de Lisboa e Vale do
Tejo?
4.
X 494 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:28:33 +01'00'
Dispensa de enfermeiros de centros de saúde da ARS de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
35
Pretende a ARS de Lisboa e Vale do Tejo não renovar e/ou rescindir todos os contratos de
prestação de serviços de enfermagem?
5.

Consultar Diário Original

Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 22 de Julho de 2009, o Governo e a Câmara Municipal do Seixal assinaram um protocolo com
vista à instalação de uma Loja do Cidadão naquele concelho do distrito de Setúbal, cuja
abertura estava prevista para o segundo semestre de 2010. Na sequência, terá sido cedido à
Agência para a Modernização Administrativa (AMA) um edifício para esse propósito, na
freguesia da Amora, sendo da sua responsabilidade a elaboração do projecto e as necessárias
obras de adaptação do mesmo.
Não obstante, mais de 150 mil cidadãs e cidadãos do concelho do Seixal aguardam pela
instalação de uma Loja do Cidadão, tendo que se deslocar até à cidade de Lisboa para aceder
aos respectivos serviços, na medida em que já decorreram dois anos desde a cedência do
imóvel de 1.200 m2 situado no edifício Alentejo à AMA.
Recorde-se que o distrito de Setúbal conta apenas com uma Loja do Cidadão, na cidade de
Setúbal e quatro Pontos de Atendimento ao Cidadão (PAC): Amora, no concelho do Seixal,
Baixa da Banheira e Moita, no concelho da Moita e em Canha, no concelho do Montijo.
Os PAC apresentam muitas limitações ao nível da oferta de serviços públicos, uma vez que a
única valência permitida na larga maioria dos serviços disponíveis se prende com alteração de
morada. Importa ainda salientar que o recentemente inaugurado espaço no Pinhal Novo integra
apenas o Instituto dos Registos e do Notariado, para emissão do cartão de cidadão,
Atendimento geral do Instituto da Segurança Social o Balcão Multisserviços da Agência para a
Modernização Administrativa.
No âmbito da reestruturação e reorganização da rede de Lojas do Cidadão, o plano de
expansão inclui o concelho do Seixal, estando a sua abertura prevista e anunciada no sítio da
AMA, ideia reforçada em Maio deste ano, aquando a inauguração acima descrita no Pinhal
Novo, no concelho de Palmela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 495 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:33:05 +01'00'
Abertura da Loja do Cidadão do Seixal, no distrito de Setúbal
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais os motivos subjacentes ao atraso verificado na abertura ao público da Loja do Cidadão
do Seixal, no distrito de Setúbal?
1.
Pretende o Governo promover os mecanismos necessários à instalação da Loja do Cidadão
do Seixal? Em caso afirmativo, qual o prazo para a sua concretização? Em caso negativo,
quais as razões que motivam tal decisão?
2.
Pode o Governo garantir a conclusão do respectivo projecto até ao final do presente ano?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, na sua primeira deslocação ao
Parlamento, anunciou a descoberta de 657 facturas por contabilizar. As facturas teriam sido
encontradas numa sala do Instituto do Desporto. Segundo as declarações do Ministro, o total
das facturas somaria cerca de 6,700 milhões de euros em dívidas, mantidas fora da
contabilização do Estado. O Ministro assegurou ainda, na Assembleia da República, a
comunicação imediata do caso ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Apesar da gravidade da situação, o Ministério não voltou a divulgar informações sobre o caso
descrito e, durante a semana passada, a comunicação social avançou uma notícia, até agora
não desmentida, que negava a existência de tais facturas por pagar no Instituto do Desporto.
Segundo a referida notícia, as facturas encontradas estariam pagas e aguardar o seu
lançamento contabilístico, atrasado por razões relacionadas com o processo burocrático do
QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional. A notícia confirma ainda a existência de 40
facturas cujo pagamento não foi efectuado porque se encontram sob auditoria para averiguar o
preço cobrado pelo serviço.
A confirmar-se esta notícia, o episódio relatado reveste-se de enorme gravidade. O Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, por isso mesmo, esclarecer definitivamente a
situação descrita pelo Ministro na Assembleia da República.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a existência de facturas não saldadas e não declaradas no Instituto do
Desporto, nos moldes em que foi descrito pelo Ministro no Parlamento?
1.
X 496 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:34:13 +01'00'
Dívidas não declaradas no Instituto do Desporto
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
39
Palácio de São Bento
, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
No caso de não se confirmar a existência destas facturas por declarar, e tendo o Ministro
prestado declaração que se revelaram incorrectas, que diligências pretende tomar dentro do
seu Ministério face à gravidade do sucedido?
2.

Consultar Diário Original

Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo anunciou, na semana que passou, o lançamento do passe Social Mais, dirigido a
trabalhadores com rendimentos mensais inferiores a 545 euros por mês, ou 7630 euros por ano.
O anúncio do Governo acontece na sequência de mais um aumento inconcebível no preço dos
transportes públicos. Inconcebível porque afecta sobretudo as famílias mais pobres, residentes
nos arredores dos centros urbanos, já prejudicadas, não só pela parcela do seu salário dirigida
unicamente ao pagamento dos transportes, como pelas horas que perdem a deslocar-se até ao
local de trabalho. Inconcebível também porque contraria todos os esforços de transformação
das formas de mobilidade nos centros urbanos, que visavam promover as formas colectivas de
transportes em detrimento dos automóveis individuais, prejudiciais para o meio ambiente, para a
fluência do trânsito urbano e para o estacionamento dentro das cidades.
O passe Social Mais, que visa minimizar os efeitos nefastos associados ao aumento do preço
dos transportes, acarreta consigo falhas graves que impedem que a medida tenha o impacto
desejado. Em primeiro lugar porque as condições de elegibilidade associadas a esta medida
levam a que o Passe Social Mais seja uma medida que alivia unicamente o orçamento dos mais
pobres entre os pobres, excluindo grande parte da classe média e baixa, tão afectadas pelas
medidas de austeridade implementadas. Em segundo lugar porque o Passe Social Mais introduz
uma discriminação geográfica incompreensível, excluindo os habitantes de todo o país, à
excepção de Lisboa e Porto.
A acrescentar a esta situação, a comunicação social anunciou recentemente, a intenção do
Governo de acabar com os passes para jovens e idosos, de forma a compensar o aumento da
despesa com o novo Passe Social Mais.
A realizar-se, esta medida irá privar todos os idosos, com idade superior a 65 anos, e
reformados cujo rendimento de cada membro do agregado familiar seja inferior ao salário
mínimo nacional, de um desconto equivalente a 50% do valor do passe. Adicionalmente, os
estudantes com idade inferior a 23 anos e menores de 12 anos serão também privados do
X 497 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:35:18 +01'00'
Fim do passe para idosos e estudantes e aplicação do Passe Social Mais
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

mesmo desconto agora previsto. O fim dos passes para estudantes e idosos representa assim um duro golpe nos orçamentos
das famílias e da população mais idosa em Portugal e vai contra os princípios do “visto familiar”
instituído pelo actual Governo no seu programa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a intenção de acabar com os passes para idosos e estudantes?1.
Em caso afirmativo, considera o Governo que esta medida não viola os princípios do “visto
familiar”, que visa “colocar os interesses das famílias no centro das politicas publicas”?
2.
Vai o Governo alargar a abrangência do Passe Social Mais a cidadãos residentes fora dos
centros de Lisboa e Porto, de forma a acabar coma discriminação geográfica que vigora
actualmente)? Em caso afirmativo, para quando se prevê tal alteração?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A população de Vendas Novas foi ontem confrontada com a informação de que o horário de
funcionamento do SAP do Centro de Saúde iria ser alterado, passando a encerrar no período
entre as 20 e as 8 horas.
Esta situação resulta do fim do contrato do Ministério da Saúde com a empresa que assegura o
funcionamento médico daquele serviço público, desde o passado dia 31 de Agosto, em
resultado da acumulação de dívidas do Governo à referida empresa.
Esta situação é um claro exemplo dos prejuízos que resultam da privatização de serviços
públicos e da forma como o Governo trata as populações e os utentes dos serviços de saúde,
prejudicando-os e pondo em causa os seus direitos.
Depois das tentativas do anterior Governo do PS encerrar o SAP do Centro de Saúde de
Vendas Novas e apesar das promessas feitas em tempos de campanha eleitoral, agora é o
Governo PSD/CDS que vem uma vez mais pôr em causa o direito da população de Vendas
Novas à saúde.
A manter-se esta decisão de encerrar o SAP entre as 20 e as 8 horas, a população de Vendas
Novas ficará colocada numa situação de grave desprotecção em caso de doença,
particularmente em caso de doença súbita ou urgência, considerando a distância a que se
encontra dos serviços de saúde mais próximos (Montemor-o-Novo ou Setúbal) e a exiguidade
dos meios existentes no distrito de Évora para acorrer a situações de emergência.
Esta situação motivou ontem mesmo uma concentração junto ao Centro de Saúde de Vendas
Novas, convocada pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos de Vendas Novas, com a
participação de largas centenas de pessoas que exigiram ao Governo o respeito pelos seus
direitos e a garantia de manutenção em funcionamento do SAP do Centro de Saúde.
O justo protesto da população obrigou a Administração Regional de Saúde do Alentejo a adoptar
medidas no sentido de garantir o funcionamento do SAP, por ontem, sem que haja qualquer
garantia quanto ao seu funcionamento no futuro.
Este comportamento do Governo é inaceitável, sobretudo estando em causa valores tão
importantes como a saúde dos cidadãos, exigindo medidas concretas que garantam o
funcionamento dos serviços de saúde de que a população de Vendas Novas necessita.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
X 498 XII 1
2011-09-06
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:36:22 +01'00'
Redução do horário de funcionamento do SAP de Vendas Novas
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a existência de dívidas à empresa responsável pela prestação de
serviços no SAP do Centro de Saúde de Vendas Novas, bem como o fim do contrato no
passado dia 31 de Agosto?
1.
Confirma o Governo a intenção de encerrar o SAP do Centro de Saúde no período entre as
20 e as 8 horas? Com que fundamento? Que avaliação foi feita do impacto dessa medida?
Como pretende o Governo garantir aos utentes a resposta às suas necessidades?
2.
Não se confirmando a intenção de encerrar o SAP do Centro de Saúde naquele período, que
medidas vai o Governo adoptar para garantir as condições adequadas de funcionamento
daquele serviço?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo tornou pública uma informação que recebeu
em reunião realizada com o Coordenador do Agrupamento de Centros de Saúde “Serra d’Aire”
segundo a qual esse Agrupamento vai sofrer um corte de 60 por cento da verba para
contratação de enfermeiros e administrativos.
A concretizar-se no quarto trimestre do presente ano o corte de 60 por cento da verba que tem
vindo a ser paga a uma empresa de prestação de serviços para contratação de enfermeiros e
administrativos pelo ACES Serra de Aire, essa decisão porá seguramente em causa a prestação
de cuidados de saúde aos utentes de saúde da região e traduzir-se-á em sobrecarga dos
serviços de urgência hospitalares, no aumento dos tempos de espera e em maior sofrimento
para as populações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Ministério da Saúde se confirma a intenção de reduzir em 60 por cento a verba para a
contratação de enfermeiros e administrativos pelo ACES Serra de Aire e, caso confirme, que
serviços vão ser afectados e que medidas vão ser tomadas para minorar os prejuízos causados
aos utentes por essa decisão.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 499 XII 1
2011-09-06
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:58:40 +01'00'
Corte de verbas para contratação de enfermeiros e administrativos pelo ACES da
Serra de Aire
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Estrada Nacional (EN) 10-3, que atravessa toda a extensão da freguesia de Palhais, no
concelho do Barreiro, distrito de Setúbal, tem sido palco de inúmeros acidentes, alguns com
vítimas mortais, como as ocorridas no passado mês de Julho, sendo popularmente nomeada
como “Estrada da Morte”.
A construção da Variante de Palhais é uma reivindicação das populações com vista a melhorar
as acessibilidades do concelho do Barreiro, sua ligação aos municípios de Almada, Palmela,
Sesimbra e Setúbal, assim como à Estação Ferroviária de Coina, apresentando-se como a única
alternativa ao Itinerário Complementar (IC) 21.
A luta das cidadãs e dos cidadãos daquela freguesia conta já com 30 anos e visa a construção
de uma variante entre o Quartel dos Fuzileiros Navais do Vale de Zebro e a Zona Industrial da
Quinta das Rebelas, num percurso aproximado de 1km.
A Variante Projectada está incluída no Plano Director Municipal do Barreiro, aprovado em
Assembleia Municipal a 29 de Dezembro de 1993, tendo sido ratificado pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 26/94, publicada em Diário da República a 4 de Maio de 1994.
Além da remoção do tráfego no núcleo histórico da freguesia de Palhais, onde a EN 10-3 se
sobrepõe à Rua Almirante Reis, a construção da Variante em apreço permitiria ainda pôr fim à
situação de insegurança vivida pela população, que vê a sua freguesia dividida por uma estrada
cada vez mais congestionada e sem possibilidade de atravessamento transversal, atendendo ao
tráfego longitudinal.
Importa ainda salientar o estrangulamento de trânsito existente no entroncamento da EN 10-3
com a EN 11-2, junto às instalações da empresa Covelo & Pinto e o agravamento das condições
de segurança rodoviária em virtude da abertura ao público do “Retail Planet” na freguesia
subjacente do concelho de Sesimbra (Coina), em virtude do aumento do volume de tráfego
pendular que uma estrutura comercial com aquelas dimensões sempre implica.
X 500 XII 1
2011-09-06
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 16:00:08 +01'00'
Construção da variante de Palhais, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

A Variante de Palhais esteve integrada no Plano Rodoviário Nacional, tendo sido posteriormente
desclassificada, sem que os diversos órgãos locais tivessem sido consultados sobre a matéria,
situação tanto mais grave quando a estrada em causa está classificada como Via Primária no
Plano Viário Municipal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação de aumento e agravamento da insegurança
rodoviária e de carência de mobilidade da população da freguesia de Palhais, no concelho do
Barreiro, distrito de Setúbal?
1.
Pretende o Governo promover a construção da designada Variante de Palhais? Em caso
afirmativo, qual o prazo para a sua concretização? Em caso negativo, quais os motivos
subjacentes à decisão de não proceder à obra em causa?
2.
Quais as razões apresentadas pela Estradas de Portugal, S.A. para a desclassificação e
remoção da Variante de Palhais do Plano Rodoviário Nacional?
3.
Entende o Governo introduzir a construção da Variante de Palhais em sede de Orçamento do
Estado, nomeadamente no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O programa de videovigilância no espaço da Ribeira, no Centro Histórico da cidade do Porto, foi
o primeiro do género a entrar em funcionamento no nosso país.
Também por essa razão o seu lançamento foi precedido de um intenso debate público e a sua
aprovação pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) foi morosa. Em causa
estava a necessidade de equilibrar de forma adequada o direito individual à privacidade e a
busca de uma maior segurança das pessoas e da comunidade.
Iniciado o programa, num esforço conjunto da entidade promotora, a Associação de Bares da
Zona Histórica do Porto (ABZHP) que suportou a parte mais significativa dos custos, do
Ministério da Administração Interna (MAI), da PSP e da Câmara Municipal do Porto, a primeira
avaliação revelar-se-ia muito positiva.
Nesse balanço, apresentado pelas referidas entidades e referente ao período compreendido
entre os meses de Novembro de 2009 e Junho de 2010, reconhecia-se uma diminuição da
criminalidade geral de 9,8%, quando estabelecida a comparação com o período homólogo
anterior. Em alguns aspectos os resultados são ainda mais impressivos: redução das ofensas à
integridade física simples em 66,7%, dos roubos na via pública em 16,7%, dos furtos em
edifícios comerciais em 25% e dos furtos em veículos em 50%.
Na altura da apresentação desse balanço foi assumido pelas referidas entidades o apoio ao
programa e ao alargamento do seu horário para as 24 horas do dia, em detrimento do
funcionamento limitado ao período nocturno.
Entretanto, expirou o período de autorização concedida pela CNPD, o anterior governo foi
reduzido a funções de gestão corrente, realizaram-se eleições legislativas e foi empossado um
novo governo.
O programa está suspenso desde Junho. De então para cá a entidade promotora - ABZHP - tem
X 501 XII 1
2011-09-06
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 16:01:38 +01'00'
Videovigilância na Ribeira, Porto
Ministério da Administração Interna
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

tentado obter do novo governo uma posição sobre o funcionamento do programa e sobre a
modificação do seu horário. Segundo denuncia a Associação, sem que ninguém a tenha
desmentido, os pedidos de audiência efectuados ao MAI têm ficado sem resposta. Nestas
circunstâncias a ABZHP anunciou a intenção de retirar o equipamento de videovigilância, que foi
instalado a expensas suas.
Essa retirada, a concretizar-se, levará ao fim do programa e a que sejam rapidamente perdidos
os ganhos de segurança, objectivos e subjectivos, entretanto alcançados. Impõe-se assim uma
actuação célere por parte do governo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do
artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do
artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Administração Interna, por intermédio
de Vossa Excelência, o seguinte:
Existe avaliação do programa de videovigilância da Ribeira / Porto, no período posterior a
Junho de 2010?
1.
Qual é a apreciação do MAI sobre este programa de videovigilância?2.
Considera o MAI que o programa deve ser retomado? Em que condições, nomeadamente de
horário?
3.
Que medidas vai o MAI tomar para promover a retoma do programa? Com que calendário?4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As linhas de água junto à Quinta Vale do Pato, em Ameal, uma localidade no Concelho de
Torres Vedras, têm sido alvo de sucessivas descargas ilegais que provocam a sua poluição.
Como consequência destas descargas tem-se verificado um cheiro nauseabundo, a água baça,
a existência de ratos e de mosquitos, podendo esta situação constituir um grave risco para a
saúde pública, o que tem provocado um sentimento de receio e preocupação por parte dos
trabalhadores e moradores na zona afectada.
A existência de descargas foi confirmada pela Câmara Municipal de Torres Vedras,
mencionando esta entidade que as referidas descargas são provenientes de unidades
industriais localizadas junto à Quinta Vale do Pato, e que aconteceram devido a falhas de
energia no funcionamento da estação elevatória dessas indústrias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Territóriopossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1-Tem o Ministério conhecimento desta situação de descargas nas linhas de águas em Ameal?
2-Que medidas tomou ou pondera tomar esse Ministério com vista a resolver esta situação?
3-Que tipo de fiscalização e/ou monitorização tem sido efectuada nas unidades industriais
localizadas em Ameal?
4- Têm sido efectuados testes à qualidade da água junto à Quinta Vale do Pato?
4.1-Em caso afirmativo, quais os resultados?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 502 XII 1
2011-09-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 16:04:54 +01'00'
Descargas poluentes em linhas de água, em Ameal, Torres Vedras
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tendo os coordenadores do Ensino de Português no Estrangeiro no Reino Unido e no
Benelux apresentado a sua demissão durante o mês de Agosto, seria expectável que no início
de Setembro a sua substituição já tivesse sido efectuada, dado tratar-se de uma urgência
impedir perturbações no início do ano lectivo nesses quatro países no que se refere ao Ensino
de Português no Estrangeiro, que está sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do
Instituto Camões.
No Reino Unido, a coordenadora tinha a seu cargo 36 professores que dão aulas a perto de
2.800 alunos. Quanto ao Benelux, a coordenadora coordena 45 professores no Luxemburgo, 9
na Bélgica e 8 na Holanda, que dão aulas a cerca de 5.800 alunos. Nos quatro países, portanto,
estará em causa a coordenação de 99 professores e de cerca de 8.700 alunos.
Dada a complexidade das funções de coordenação tanto no Reino Unido como no Benelux, era
da maior importância que os novos cordenadores já tivessem sido nomeados, para evitar as
dificuldades acrescidas que sempre se verificam no início de cada ano lectivo a nível da
organização das turmas, da logística e da administração, como decorre das suas funções.
Com efeito, não se comprende que, tendo já o ano lectivo começado ou estando a começar
nos países referidos, esta situação problemática não esteja ainda resolvida, com evidente
prejuízo para alunos, pais e professores.
Além disso, esta situação anómala entra em flagrante contradição com o programa do Governo,
que considera o Ensino do Português no Estrangeiro "uma âncora da política da diáspora", e
preconiza "um serviço eficiente no ensino e divulgação da Língua Portuguesa no mundo".
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, peço ao Senhor Ministro de Estado e dos
Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
X 503 XII 1
2011-09-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 16:08:10 +01'00'
Demissão dos coordenadores do ensino de português no estrangeiro no Reino Unido
e no Benelux
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

- Para quando prevê o Governo que estejam nomeados os novos coordenadores de ensino para
os referidos países?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
51
- Está o senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros consciente das dificuldades
para alunos, pais e professores que radicam no facto de 99 professores e cerca de 8.700 alunos
estarem sem coordenadores de ensino no Reino Unido, Luxemburgo, Bélgica e Holanda?
- Que prevê o Governo fazer para resolver a situação e evitar perturbações no início do ano
lectivo do Ensino de Português no Estrangeiro?

Consultar Diário Original

Página 52

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 504/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

53 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 54

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 505/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 1992 o Estado estabeleceu as normas reguladoras para a instituição e financiamento de
Orquestras Regionais, reguladas pelos Despachos Normativos nºs 56/92 de 29 de Abril e
11/2000 de 11 de Fevereiro, e, actualmente, pelo Despacho normativo nº 23-A/2001, de 18 de
Maio.
Nasceram e estabeleceram-se 3 orquestras Regionais – ORQUESTRA DO NORTE,
ORQUESTRA DAS BEIRAS e ORQUESTRA DO ALGARVE, financiadas pelo Ministério da
Cultura ao abrigo dos citados Despachos normativos, por acordos com as Autarquias de cada
região, e ainda, por receitas próprias obtidas pela venda concertos e patrocínios.
Sendo nosso entendimento de que o diploma regulador em vigor carece de revisão e
actualização - tendo nesse sentido o Ministério da Cultura do XVIII Governo preparado um
Estatuto das Orquestras Regionais disponível na Secretaria de Estado do XIX Governo para
avaliação e eventual aplicação - devido a iniciativas próprias das orquestras ou por iniciativa
directa do então Ministério da Cultura, a situação das 3 Orquestras Regionais evoluiu de forma
diferenciada e apresenta actualmente assimetrias substanciais na sua organização laboral, no
seu financiamento público e na organização institucional com os seus financiadores.
Assim:
A Orquestra das Beiras - Actualmente tem a situação laboral regularizada ao nível dos
administrativos e do núcleo base da orquestra – as cordas. Tem um efectivo reduzido (23
músicos), o que lhe permite custear todos os contratos de trabalho. Continua a ser financiada
pelo Despacho normativo em vigor, que não permite ao Estado uma posição na Assembleia
Geral. Aguardava a publicação do Estatuto das Orquestras Regionais para alterar a posição
interna do Ministério da Cultura no quadro da Assembleia Geral.
A Orquestra do Algarve - Encontrava-se em 2010 em situação de ruptura. Os seus 33 músicos
estavam a falsos recibos verdes, com acções em tribunal cujo valor total rondava 1 Milhão e 500
X 506 XII 1
2011-09-07
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 18:55:45 +01'00'
Orquestra do Norte
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

mil euros. O Ministério de Cultura, com total apoio da direcção da Orquestra do Algarve,
interveio junto dos diversos Associados autárquicos e institucionais e junto da Comissão de
Trabalhadores, tendo conseguido mediar os conflitos laborais, obter um entendimento
generalizado que permitiu a regularização definitiva dos contratos de trabalho dos músicos e
aprovar um Acordo de Fundadores, obtendo com ele a posição de Fundador na Assembleia
Geral da Associação Musical do Algarve que tutela a Orquestra do Algarve. Ficou assim
definitivamente sanado o problema laboral dos seus músicos e esclarecida a relação do Estado
com a Orquestra do Algarve, nos termos que estavam previstos no futuro Estatuto das
Orquestras Regionais.
A Orquestra do Norte – constituída a 7 de Junho de 1992, é actualmente a única das 3
orquestras Regionais criadas ao abrigo dos Despachos normativos que regulam o financiamento
das Orquestras Regionais, que ainda se encontra em situação laboral irregular. Passados 19
anos da sua criação, os seus músicos enfrentam neste início da sua 20ª temporada musical,
mais uma vez, uma situação insustentável de precariedade, que os obrigou à inactividade nos
meses de Agosto e Setembro, sem salário e sem regalias sociais.
Os seus 47 instrumentistas residentes nos distritos do Norte do País, estão, por imposição da
Direcção, obrigados ao regime de prestação de serviços, a recibos verdes, recebendo apenas
7 a 8 salários por ano, sem qualquer regalia ou protecção social - alguns ininterruptamente
há 19 anos - no que se configura como uma clara violação da Lei com graves prejuízos
para os próprios e suas famílias. A esta situação, acresce a incerteza de virem a obter novos
contratos de prestação de serviço em cada nova temporada.
O anterior governo iniciou contactos com a direcção da Orquestra do Norte no sentido de alterar
esta situação, tentando aplicar nesta orquestra a mesma solução implementada na Orquestra do
Algarve, que viu a sua situação laboral totalmente resolvida em 2010 graças a uma revisão da
dotação anual por parte do Estado e de todos os seus Associados, graças à aprovação de um
Regulamento interno da orquestra e ainda, graças à fidelização institucional de todos os
financiadores por um período alargado, por via de um Acordo de Fundadores.
Infelizmente não houve tempo suficiente para a negociação iniciada pelo anterior
Governo com a direcção da Orquestra do Norte (particularmente o seu maestro Ferreira
Lobo) ter sucesso, pelo que a situação dos seus 47 músicos permanece irregular e
insustentável para todos eles e suas famílias, como se comprova no Comunicado em
anexo emitido pela Comissão de Trabalhadores desta Orquestra.
Com 19 anos de ininterrupta e meritória acção de divulgação e descentralização cultural, tratase de uma instituição que constitui um exemplo de serviço público, com 80 concertos anuais e
dezenas de iniciativas pedagógicas, que actua para um público alargado de 50.000
espectadores em toda a região norte. A sua Comissão de Trabalhadores já solicitou ao Sr.
Secretário de Estado no início de Julho uma audiência para apresentar este problema e solicitar
a sua intervenção urgente, não tendo tido, até à data, qualquer resposta.
Pelo exposto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Sr. Primeiro Ministro e da Secretaria de Estado da Cultura o seguinte:
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

novos falsos contratos de prestação de serviço e ainda, tendo em conta que a preparação dos orçamentos para 2012 se encontra em curso (quer para o Estado, quer para as autarquias e demais financiadores desta Associação), podendo, em face deste atraso, ficar comprometida a
sua resolução?
3 – Tem o Governo intenção de actuar de imediato e dar seguimento aos contactos já iniciados
junto da direcção da Associação Norte Cultural no sentido de alterar as condições regimentais,
financeiras e laborais da Orquestra do Norte?
4 – Tem o Governo capacidade de assegurar aos músicos da Orquestra do Norte que estes são
profissionais em igualdade de circunstâncias com os seus colegas das restantes orquestras
regionais e que não devem sofrer de desigualdade de tratamento face à Orquestra das Beiras e
Orquestra do Algarve, devendo terminar, de uma vez por todas, a sua actual discriminação,
inaceitável no quadro de um Estado de Direito?
5 – Está o Governo disponível para dar prioridade a este assunto que afecta actualmente a vida
de 47 famílias, numa região com índices preocupantes de desemprego, de assimetrias sociais e
onde, tradicionalmente, o investimento do Estado é inferior aquele que é realizado no resto do
país?
6 – Reconhece o Governo a importância do papel que desempenham as Orquestras Regionais
no nosso país e a necessidade de revisão do Despacho Normativo nº 23-A/2001, de 18 de Maio
visando garantir a obrigação de cumprimento das leis laborais nacionais por parte das
instituições financiadas pelo Estado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
2 – Qual a razão de não ter sido ainda concedida uma audiência aos representantes dos
músicos da Orquestra do Norte, tendo em conta a urgência deste assunto uma vez que se
iniciará em Outubro mais uma temporada da Orquestra (a 20ª) com a eminente realização de
1 - Reconhece o Governo a importância do trabalho desenvolvido pela Orquestra do Norte ao
longo dos 19 anos da sua existência?
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

orquestras Regionais criadas ao abrigo dos Despachos normativos que regulam o financiamento das Orquestras Regionais, que ainda se encontra em situação laboral irregular.
Passados 19 anos da sua criação, os seus músicos enfrentam, mais uma vez, uma situação insustentável de precariedade, que os obriga à inactividade nos meses de Agosto e Setembro, sem salário e sem regalias sociais.
Os seus 47 instrumentistas, residentes nos distritos do Norte do País, por imposição da Direcção, estão obrigados ao regime de prestação de serviços, a recibos verdes, recebendo apenas 7 a 8 salários por ano, sem qualquer regalia ou protecção social - alguns ininterruptamente há 19 anos, no que se configura como uma clara violação da Lei com graves prejuízos para os próprios e suas famílias.
A esta situação, acresce a incerteza de virem a obter novos contratos de prestação de serviço em cada nova temporada. O anterior governo iniciou contactos com a direcção da Orquestra do Norte no sentido de alterar esta situação, tentando aplicar nesta orquestra a mesma solução implementada na Orquestra do Algarve, que viu a sua situação laboral totalmente resolvida em 2010, graças a um aumento da dotação anual por parte do Ministério da Cultura e de todos os seus Associados, à aprovação de um Regulamento interno e à fidelização oficial de todos os financiadores por um período alargado.
Infelizmente, a direcção da Orquestra do Norte (particularmente o seu maestro Ferreira Lobo) não foi sensível às recomendações do Ministério da Cultura e recusa-se a regularizar a situação contratual dos seus 47 músicos.
Esta situação é intolerável e não pode continuar. O Estado tem que intervir e proteger os seus artistas. Na Orquestra do Norte, apenas o maestro e o pessoal técnico e administrativo se encontram com contrato de trabalho.
Os músicos da Orquestra do Norte estão disponíveis para negociar uma solução viável, quer para o Estado, quer para as Autarquias, sem acréscimo significativo de custos para o erário público. Queremos apenas as mesmas condições em vigor na Orquestra do Algarve. Ao fim de 19 anos, merecemos o respeito dos nossos financiadores, pelo trabalho que desenvolvemos, pela qualidade da nossa Arte, pela dedicação à causa pública.
Apelamos ao novo Governo e ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que intervenha com urgência e que faça cumprir a Lei. Chega de falsos recibos verdes numa instituição financiada pelo erário público. Chega de desrespeito pelos instrumentistas que fazem desta Orquestra um exemplo de serviço público, com 80 concertos anuais, 25 iniciativas pedagógicas, que actuam para um público alargado de 50.000 espectadores em toda a região norte, para os cidadãos do interior do País, que contam com a sua única orquestra profissional, a Orquestra do Norte, para a descentralização cultural e para a criação de novos públicos.
12 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

Não podemos esperar mais. Já esperámos 19 anos. O Governo tem que actuar de imediato! O Comité de músicos da Orquestra do Norte Músicos.on@gmail.com
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 106

106 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 108

108 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 109

109 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 110

110 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 111

111 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 112

112 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 113

113 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original