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Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 44
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimento n.o 42/XII (1.ª)-AC: N.º 42XII (1.ª)-AC – Do Deputado Carlos Zorrinho (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos pilotos comerciais portugueses no Brasil.
Respostas [n.os 27, 53, 66, 85, 121, 151, 169, 180, 194, 195, 253, 309, 367, 387, 437, 446, 477, 491, 503, 504, 567, 580, 622, 644, 654, 655, 674, 681, 713, 725, 744, 754, 761, 777, 792, 844, 847, 849, 859, 860, 866, 889, 896, 907, 909, 912, 916, 926, 929, 930, 941 e 947/XII (1.ª)-AL]: Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.º 27/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Braga ao requerimento n.º 53/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Cartaxo ao requerimento n.º 66/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Coimbra aos requerimentos n.os 85 e 387/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre, respectivamente, o canil municipal e o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.º 121/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Mação aos requerimentos n.os 151 e 477/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre, respectivamente, o canil municipal e gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Nordeste ao requerimento n.º 169XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.º 180/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Porto aos requerimentos n.os 194 e 503/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre, respectivamente, o canil municipal e gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Portimão ao requerimento n.º 195/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 44 2 Da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira ao requerimento n.º 253/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.º 309/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.º 367/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.º 437/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ao requerimento n.º 446/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.º 491/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Portimão ao requerimento n.º 504/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira ao requerimento n.º 567/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Tabuaço ao requerimento n.º 580/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Amadora ao requerimento n.º 622/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre os polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.º 644/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.º 654/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.º 655/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Cinfães ao requerimento n.º 674/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Castro Marim ao requerimento n.º 681/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Figueira da Foz ao requerimento n.º 713/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Guimarães ao requerimento n.º 725/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.º 744/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Mafra ao requerimento n.º 754/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Marvão ao requerimento n.º 761/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Rebelo (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Mirandela ao requerimento n.º 777/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Óbidos ao requerimento n.º 792/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de São João da Pesqueira ao requerimento n.º 844/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Seia ao requerimento n.º 847/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.º 849/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Santana ao requerimento n.º 859/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de São Roque do Pico ao requerimento n.º 860/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira ao requerimento n.º 866/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ao requerimento n.º 889/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa ao requerimento n.º 896/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vila Flor ao requerimento n.º 907/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha ao requerimento n.º 909/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vila Verde ao requerimento n.º 912/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vila Viçosa ao requerimento n.º 916/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.º 926/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.º 929/XII (1.ª)-AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Cantanhede ao requerimento n.º 930/XII (1.ª) -AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Manteigas ao requerimento n.º 941/XII (1.ª) -AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra ao requerimento n.º 947/XII (1.ª) -AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
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REQUERIMENTOS
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tendo recebido, na qualidade de parlamentar, uma exposição de cidadãos portugueses que
pretendem desempenhar a sua profissão no Brasil, e parecendo dela resultar uma
incongruência de processo e de garantia de igualdade de direitos, solicito de V.exa informação
sobre as diligências em curso para a solução desta questão, anexando para melhor
compreensão um extracto da referida exposição.
"um número considerável de pilotos Portugueses está a tentar trabalhar no Brasil. O mercado
Brasileiro, em crescimento constante, sofre neste momento com a falta de tripulantes
qualificados para exercer a profissão, provocando problemas graves no serviço a população. Á
tentativa de entrada de pilotos Portugueses (e não só) no mercado, respondem com a directiva
RBHA61 (http://www2.anac.gov.br/biblioteca/rbha/rbha61.pdf), e que não permite o voo
comercial de qualquer aeronave de prefixo Brasileiro (entenda-se matricula brasileira) por
indivíduos que não sejam nacionais ou possuam igualdade de direitos e deveres civis no seu
território. Para adquirir o direito de igualdade de direitos e deveres civis, o cidadão terá de
permanecer num período de dois anos com um visto de permanência. Para que o estrangeiro
tenha um visto de permanência em território brasileiro, teria de ser contratado por uma
companhia aérea; ficamos portanto num circulo fechado, onde a chance de trabalho é nula.
Posta de parte esta solução, baseamo-nos no existente Tratado de Amizade, Cooperação e
Consulta entre o Brasil e Portugal, que no ponto número cinco garante igualdade de
contratações para cidadãos dos países em causa: 5. Acesso a Profissões e seu Exercício
ARTIGO 46 Os nacionais de uma das Partes Contratantes poderão aceder a uma profissão e
exercê-la, no território da outra Parte Contratante, em condições idênticas às exigidas aos
nacionais desta última. ARTIGO 47 Se o acesso a uma profissão ou o seu exercício se acharem
regulamentados no território de uma das Partes Contratantes por disposições decorrentes da
X 42 XII 1 - AC
2011-09-08
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.09.08 17:18:01 +01'00'
Situação dos pilotos comerciais portugueses no Brasil
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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que sejam tomadas as medidas necessárias para que o mesmo suceda no Brasil, já que nos
esta a ser recusado categoricamente por todas as autoridades."
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
participação desta em um processo de integração regional, poderão os nacionais da outra Parte
Contratante aceder naquele território a essa profissão e exercê-la em condições idênticas às
prescritas para os nacionais dos outros Estados participantes nesse processo de integração
regional. Tendo a classe de pilotos em causa conhecimento da abertura do mercado da aviação
portuguesa para qualquer cidadão do mundo, inclusive Brasileiro, vimos deste modo solicitar
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