37 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O processo que envolve prazo estabelecido para a entrega da Informação Empresarial
Simplificada/ Declaração Anual de Informação Contabilística tem sido alvo de várias criticas ao
longo dos últimos meses.
Este ano, 2011, será o ano da entrada em vigor do novo regime contabilístico, o Sistema de
Normalização Contabilística (SNC) que veio substituir o Plano Oficial de Contabilidade (POC). A
aplicação deste novo regime implica uma profunda alteração na estrutura da própria declaração,
o que levanta dificuldades, não só do ponto de vista da adaptação do sistema informático, como
também do tempo necessário para a adaptação dos próprios profissionais da contabilidade.
Os sucessivos atrasos na disponibilização da referida aplicação informática por parte da
Administração Fiscal levaram já a dois adiamentos nos prazos estabelecidos para a entrega das
declarações, no entanto, uma vez que esta só ficou disponível no dia 25 de Julho, o número de
dias úteis disponíveis para o seu preenchimento ficou consideravelmente reduzido. Em relação
ao ano de 2010, o período entre a disponibilização da aplicação e o prazo para o seu
preenchimento passou de 54 dias úteis para 39 dias úteis.
Os sucessivos protestos e reclamações por parte dos profissionais da contabilidade,
responsáveis pela entrega das declarações, deixaram claro o seu descontentamento
relativamente a esta situação, por considerarem os prazos claramente insuficientes para o
preenchimento das declarações. Ao constrangimento relacionado com a redução do prazo, e o
facto de este coincidir com as férias da generalidade dos portugueses (inclusive férias
escolares), há que ter ainda em consideração a dificuldade acrescida decorrente da novidade do
processo.
A somar a estas dificuldades, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento
de inúmeras queixas relativamente a sucessivas actualizações e problemas associados com a
aplicação informática. Exemplo disso mesmo é o facto de o site de internet da Direcção Geral
dos Impostos ter estado indisponível durante parte do dia de hoje, 13 de Setembro, a três dias
X 573 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:35:40 +01'00'
Prazos para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual
de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
Ministro de Estado e das Finanças