43 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 6 de Janeiro deste ano, o anterior Governo determinou um conjunto de alterações em relação
à organização e gestão curricular no ensino secundário. Assim, a par da eliminação da disciplina
de Área de Projecto no 12º ano, o Ministério da Educação criava a disciplina de Formação
Cívica no 10º ano de escolaridade.
No Decreto-lei n.º 50/2011, de 8 de Abril, que consagrou estas alterações, a Formação Cívica é
definida como área curricular não disciplinar e que deve ser orientada para o desenvolvimento
da educação para a cidadania, para a saúde e educação sexual.
Esta legislação entra agora em vigor no ano lectivo 2011/2012. Ou seja, a partir desta semana arranque oficial do ano lectivo - as escolas e os professores necessitam de orientações
curriculares para programar o seu trabalho com os alunos. Ora, e visto que o novo Ministério da
Educação e Ciência não fez nenhuma alteração ao currículo do Ensino Secundário, as escolas
começam o seu trabalho sem saber como responder a esta oferta formativa.
As áreas temáticas a trabalhar com os alunos nesta área curricular revestem-se de particular
sensibilidade e exigem uma preparação atempada por parte dos professores. Acresce que a
esmagadora maioria dos professores do ensino secundário não têm experiência de leccionação
nestas matérias. Assim, a definição das orientações curriculares para o tempo semanal de
Formação Cívica no 10º ano é por demais urgente.
O Bloco de Esquerda sempre defendeu a importância da educação sexual, da educação para a
saúde e para cidadania como componente estruturante da escolaridade obrigatória. Estamos,
portanto, preocupados com esta negligência do Ministério da Educação e Ciência. E esperamos
que esta negligência não signifique a eliminação da Formação Cívica da oferta curricular no 10º
ano de escolaridade, ou sua menorização na estrutura curricular.
X 576 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:38:52 +01'00'Formação Cívica no 10.º ano
Ministério da Educação e Ciência