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Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 46

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 556 a 603/XII (1.ª): N.º 556/XII (1.ª) – Dos Deputados Elza Pais, José Junqueiro, Acácio Pinto e Pedro Delgado Alves (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a violência doméstica.
N.º 557/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Tempo Norte.
N.º 558/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os trabalhadores do Hospital Rovisco Pais “convidados” a passar para recibos verdes.
N.º 559/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a redução da comparticipação das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores de 69% para 37%.
N.º 560/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a discriminação de dadores de sangue com base na orientação sexual.
N.º 561/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Cecília Honório (BE) ao Ministério da Saúde sobre a ruptura na prestação de cuidados de enfermagem no Algarve.
N.º 562/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras.
N.º 563/XII (1.ª) – Dos Deputados José Ribeiro e Castro, Michael Seufert e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o agravamento dos custos energéticos das escolas.
N.º 564/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação social na empresa AS Pereira, em Esmoriz.
N.º 565/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre desemprego, precariedade e atrasos nas colocações dos psicólogos escolares.
N.º 566/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o ponto da situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia.
N.º 567/XII (1.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a retirada da comparticipação da pílula e da vacina contra cancro do colo útero.
N.º 568/XII (1.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a retirada da comparticipação da pílula e da vacina contra cancro do colo útero.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46 2 N.º 569/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento de enfermeiros em Centros de Saúde de Lisboa.
N.º 570/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação contratual dos técnicos dos CNO da rede pública de escolas.
N.º 571/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a redução dos horários do ensino de Português na Bélgica.
N.º 572/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o despedimento de 52% dos docentes do Ensino Superior.
N.º 573/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre os prazos para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
N.º 574/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a precariedade na Orquestra do Norte e o silêncio por parte da Secretaria de Estado.
N.º 575/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cobertura vacinal contra a gripe sazonal.
N.º 576/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a formação cívica no 10.º ano.
N.º 577/XII (1.ª) – Do Deputado Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concessão das linhas da STCP.
N.º 578/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras do Agrupamento de Escolas de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão.
N.º 579/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a discriminação em função do exercício dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras do Agrupamento de Escolas de Ribeirão, em Vila Nova de Famalicão.
N.º 580/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a falta de medidas do Governo perante a situação da empresa IMEP no Parque Autoeuropa, distrito de Setúbal.
N.º 581/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Justiça sobre os reclusos sem acesso a advogados oficiosos.
N.º 582/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a degradação salarial dos funcionários dos serviços consulares e diplomáticos.
N.º 583/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a gestão de dinheiros públicos na Embaixada Portuguesa na Turquia.
N.º 584/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino de Português na Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Reino Unido.
N.º 585/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a estação dos CTT de meio milhão de euros inaugurada em Lisboa a 500 metros de outra já existente, quando se aponta o encerramento de 150 estações de correios.
N.º 586/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o novo “Passe Social +” e a grave penalização dos utentes dos transportes.
N.º 587/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Finanças sobre as mais-valias imobiliárias, incumprimento fiscal e sociedades off-shore.
N.º 588/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aproveitamento hidroeléctrico no rio Criz, concelho de Tondela.
N.º 589/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da FERGRÁFICA – Artes Gráficas, SA.
N.º 590/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Batista Santos e Pedro Pimpão (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo sobre as dificuldades financeiras do pólo de desenvolvimento turístico de Leiria-Fátima.
N.º 591/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Vila Nova de Cerveira.
N.º 592/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Viana do Castelo.
N.º 593/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Valença.
N.º 594/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Ponte de Lima.
N.º 595/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Ponte da Barca.
N.º 596/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Paredes de Coura.
N.º 597/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Felgueiras.
N.º 598/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Marco de Canaveses.
N.º 599/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Maia.
N.º 600/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Lousada.
N.º 601/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Gondomar.
N.º 602/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Matosinhos.
N.º 603/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Arcos de Valdevez.
Respostas [n.os 258 e 291/XII (1.ª)]: Do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.o 258/XII (1.ª) do Deputado Rui Caetano (PS), sobre as regiões ultraperiféricas.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 291/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os ajustes directos do Estado.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Violência Doméstica constitui um fenómeno preocupante em Portugal, na Europa e a nível
Internacional, o que tem levado as instituições europeias e internacionais a instar os Estadosmembros a adoptar Planos de Acção e Medidas com vista à prevenção e ao combate de um
flagelo que constitui, segundo a Declaração e Plataforma de Acção de Pequim,uma grave
violação dos direitos humanos das mulheres, e é um obstáculo à concretização dos objectivos
de igualdade, desenvolvimento e paz, que viola, dificulta ou anula o gozo dos direitos humanos
e liberdades fundamentais. Apesar dos avanços na legislação, políticas e práticas, esta
violência, segundo o Conselho da Europa,ocorre sobretudo no lar, sendo o resultado de um
desequilíbrio de poder entre homens e mulheres, e leva a uma grave discriminação contra estas,
tanto na sociedade como na família.
Portugal tem vindo a definir uma estratégia rigorosa e eficiente de prevenção e combate à
violência doméstica, através de sucessivos Planos de Acção, estando em curso o IVPNCVD e
tem uma legislação inovadora que a define como crime público, tendo sido, em 2007, criado um
novo tipo legal de crime, onde o conceito de violência doméstica passou a integrar actos que
anteriormente estavam excluídos deste conceito de crime público.
Em 2009, com a aprovação da Lei nº112/2999, de 16 de Setembro, que estabelece o regime
jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas
vítimas, passámos a dispor de um quadro jurídico que melhor permite desenvolver um combate
integrado face a esta complexa realidade, de onde se destaca, entre outras, a possibilidade de
queixa electrónica, o estatuto de vítima, a detenção fora de flagrante delito, bem como o recurso
a meios técnico de controlo à distância, como a teleassistência para as vítimas e a vigilância
electrónica para agressores, alargadas a todo o território nacional em inícios de 2011, após um
período de lançamento experimental em dois Distritos do País, dado o carácter urgentes destas
medidas ao nível da protecção e prevenção da criminalidade mais violenta no quadro deste tipo
de crime.
Esta intervenção integrada e o facto do tema ter sido colocado na agenda política tem vindo a
encorajar as vítimas a denunciar os agressores, tanto mais que passaram a dispor de uma rede
de estruturas de apoio e encaminhamento ao nível das ONG, Autarquias, e Salas de
atendimento em 54% de esquadras da PSP e postos da GNR.
X 556 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:05:03 +01'00'
Violência Doméstica S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

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5 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

As 31.235 denúncias registadas no Relatório de Segurança Interna de 2010, a que corresponde
um aumento de 2% relativamente aos dados registados em 2009, traduzem, por um lado, a
visibilidade que o fenómeno tem vindo a assumir, por um lado, anunciam uma certa
estabilização dessa visibilidade, dado que em 2010 baixa em 8% a tendência media de
crescimento (aumento médio de 10% ao ano) destes registos desde 2000.
Os homicídios conjugais, violência extrema deste tipo de realidade, têm-se situado, em média,
em 40 por ano, sendo que os dados deste ano ainda não são conhecidos, mas as informações
de que dispomos vão no sentido de uma diminuição significativa deste tipo de crime. Contudo,
registamos com preocupação a morte de mais 4 mulheres atrozmente assassinadas pelos
maridos/companheiros a semana passada. Enquanto houver uma mulher assassinada nestas
circunstâncias, as nossas preocupações devem manter-se elevadas.
A linha política para fazer face a esta situação preocupante, dada a extrema gravidade e
atrocidade deste tipo de acto no seio do lar, passou pela qualificação de polícias e magistrados
e pelo já referido sistema de protecção urgente das vítimas, através da aplicação de meios
electrónicos de controlo à distância, além da disseminação junto das populações mais jovens de
uma cultura de educação para a cidadania, não violência e igualdade.
Consciente da gravidade desta situação e da dificuldade de inverter hábitos culturalmente
enraizados ao nível do domínio e da posse que levam à prática deste tipo de homicídios, o PS
sempre se pautou e pauta pela procura de soluções que possam contribuir para o combate de
forma cada vez mais eficaz desta realidade.
Atendendo ao exposto, a ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
signatários vêm por este meio dirigir ao Governo, através de S.E. aSecretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, as seguintes questões:
Vai o Governo dar continuidade às medidas em curso, nomeadamenteao sistema de meios
técnicos de controlo à distância, como a teleassistência para as vítimas e a vigilância
electrónica para agressores?
1.
Há outras medidas previstas para se travar e combater o homicídio conjugal?2.
Que medidas estão previstas para promover junto dos jovens uma cultura de não violência?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)

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6 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Uma notícia hoje publicada, num órgão de comunicação social, dá conta da situação dramática
que vivem 130 trabalhadores da empresa Tempo Norte.
Na verdade, esta empresa de trabalho temporário, cujos trabalhadores estão a trabalhar para a
empresa Teixeira Duarte na construção da A32, está com os salários do mês de Julho em
atraso.
Importa referir que há trabalhadores que trabalham mais de 10, 12 horas por dia e que a sua
situação agora, que se verificam estes salários em atraso, é muito difícil.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos destes trabalhadores?
2.º Que medidas inspectivas, nomeadamente por via da Autoridade para as Condições do
Trabalho, vai este Ministério tomar para averiguar da legalidade ou não da utilização, por parte
da empresa Teixeira Duarte, de empresas de trabalho temporário?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 557 XII 1
2011-09-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:03:25 +01'00'
Salários em atraso na empresa Tempo Norte
Min Economia e do Emprego

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7 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que enfermeiros,
fisioterapeutas, e assistentes operacionais do Centro de Medicina e Reabilitação da Região
Centro - Hospital Rovisco Pais, na Tocha, começaram terça-feira passada (6 de Setembro de
2011) a serem contactados por uma empresa de prestação de serviços na área da saúde - a
Ibérico Ferreira, Lda., para passarem a recibos verdes.
Já em Julho, o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre uma situação
idêntica, mas no Hospital de Cascais, o que denota o carácter frequente da tentativa de recurso
a este mecanismo, manifestamente ilegal e desrespeitador dos cidadãos e dos seus direitos.
Por outro lado, a situação no Hospital Rovisco Pais, contrasta com outras decisões do Ministério
da Saúde sobre a prestação de serviços por enfermeiros.
Na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale Tejo 24 enfermeiros de Centros de
Saúde de Lisboa e mais 25 enfermeiros do ACES de Lisboa, já foram informados da não
renovação dos seus contratos que terminaram ou vão terminar, respectivamente, a 1 de
Setembro e 31 de Outubro de 2011.
Face à decisão tornada pública pelo Ministério da Saúde de não renovação de contratos com
empresas prestadoras de serviços e à ilegalidade da situação proposta aos trabalhadores do
Hospital Rovisco Pais, importa clarificar com urgência a posição do Ministério da Saúde, no
sentido de garantir aos trabalhadores o cumprimento dos seus direitos e a legítima estabilidade
que devem ver assegurada, sem que sejam sujeitos, constantemente, à ameaça de perda dos
seus postos de trabalho.
X 558 XII 1
2011-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:06:34 +01'00'
Trabalhadores do Hospital Rovisco Pais “convidados” a passar para recibos verdes
Ministério da Saúde

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8 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Vai o Ministério da Saúde celebrar contratos de trabalho com os trabalhadores do SNS
actualmente contratados em regime de prestação de serviços, individualmente ou através de
empresas, e que desempenham funções permanentes no Ministério da Saúde?
1.
Quais as indicações do Ministério da Saúde dadas aos serviços e estabelecimentos de saúde
do SNS relativamente aos contratos de prestação de serviços relativos a profissionais de
saúde?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

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9 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministro da Saúde esteve, na passada quarta-feira, na Comissão Parlamentar de Saúde, mas
preferiu divulgar na comunicação social os cortes que pretende fazer na comparticipação de
medicamentos, nomeadamente a redução da comparticipação das associações de
antiasmáticos e ou de broncodilatadores de 69% para 37%.
A Portaria n.º 1263/2009, de 15 de Outubro, integrou as associações de antiasmáticos e ou de
broncodilatadores no escalão B (69%) de comparticipação, pelo período de um ano. A vigência
desta portaria foi prolongada pela Portaria n.º 994-A/2010, de 29 de Setembro, pelo período
adicional de um ano, ou seja, até 31 de Outubro de 2011.
No preâmbulo da Portaria 1263/2009, de 15 de Outubro, consta que “Por despacho do
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde de 22 de Setembro, foi determinado que fosse
produzida evidência empírica, no prazo de um ano, que comprovasse os benefícios da medida
para o melhor controlo da doença”. A este propósito, o preâmbulo da Portaria n.º 994-A/2010
refere que “o período previsto na Portaria n.º 1263/2009, de 15 de Outubro, não permite uma
avaliação conclusiva sobre o seu impacto” e é por esse motivo que se procede “à prorrogação
da sua vigência por um ano”.
Neste momento, face à de decisão de descida da comparticipação das referidas associações,
assumimos que o estudo que suporta esta decisão já se encontra terminado, pelo que importa
que as suas conclusões sejam tornadas públicas.
Isto porque dois factos de relevo justificariam, salvo melhor opinião, a manutenção da
comparticipação no escalão B (69%).
Em primeiro lugar, o facto de as recomendações internacionais em relação à terapêutica
X 559 XII 1
2011-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:07:59 +01'00'
Redução da comparticipação das associações de antiasmáticos e ou de
broncodilatadores de 69% para 37%
Ministério da Saúde

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Em segundo lugar, o facto de os fármacos isolados serem também comparticipados a 69% e
não estar em causa, tanto quanto é do conhecimento deste Grupo Parlamentar, a manutenção
da sua comparticipação desse escalão após 31 de Outubro de 2011.
Assim sendo, não se justifica a não manutenção das associações também no escalão B. O
contrário é um contra-senso, pois significa que os doentes que hoje fazem terapêutica em
associação, para não verem os custos com a medicação aumentar, terão que adquirir os dois
medicamentos em separado, com os mesmos custos em medicação para o Estado, mas com
menos garantias em termas de eficácia, segurança e adesão, o que, em última análise,
significará custos adicionais para o Estado relativos ao tratamento de crises ou complicações.
O Ministério da Saúde não revelou até hoje qualquer estudo que fundamente a redução dos
incentivos aos transplantes em 50%, nem que avalie as consequências desta medida. A passarse o mesmo com a decisão sobre a redução da comparticipação das associações de
antiasmáticos e de broncodilatadores tal configuraria uma prática reiterada, fundamentada
exclusivamente numa decisão política de cortes cegos e indiscriminados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Foi realizado ou não algum estudo conducente à produção da evidência empírica necessária
à avaliação dos benefícios da comparticipação a 69% das associações de antiasmáticos e ou
de broncodilatadores para o melhor controlo da doença?
1.
Quais as conclusões desse estudo?2.
Face à evidência empírica que sustenta as recomendações internacionais para o tratamento
da asma e da DPOC com combinações fixas de antiasmáticos e ou de broncodilatadores,
como justifica o Ministério da Saúde a redução da comparticipação destes medicamentos de
69% para 37%?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
.
combinada da asma e da doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC) serem claras sobre os
benefícios da terapêutica combinada versus a terapêutica em monoterapia, assim como da
terapêutica em associação fixa versus a administração dos dois fármacos em separado.

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11 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em resultado da aprovação, na Assembleia da República, do Projecto de Resolução 13/XI/1, da
autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, foi publicada, em 7 de Maio de 2010, a
Resolução da Assembleia da República (RAR) n.º 39/2010, que recomenda ao Governo a
adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e
bissexuais nos serviços de recolha de sangue.
Esta Resolução prevê a adopção, por parte do Governo, de medidas que visem combater a
discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue,
nomeadamente através da «reformulação de todos os questionários que contenham enunciados
homofóbicos, designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações
sexuais entre homens» e da «elaboração e divulgação de um documento normativo da
responsabilidade exclusiva do próprio Ministério da Saúde que proíba expressamente a
discriminação dos(as) dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual e esclareça
que os critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco
e não na existência de grupos de risco».
É bom recordar que várias vozes autorizadas se pronunciaram sobre esta questão. O
Coordenador Nacional para a Infecção VIH/sida, Henrique Barros, defendeu, em conferência de
imprensa de 14 de Junho de 2007, que «os modelos de rastreio selectivo, por passos, baseados
em características dos indivíduos ligadas às suas escolhas pessoais ou estilos de vida, sem
referência a marcadores biológicos, são cientificamente inválidas, promovem o desperdício e
levam inevitavelmente à discriminação e ao estigma. Por isso, não há qualquer sentido em
eliminar dadores com base na sua orientação sexual».
O Bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, encara a exclusão de potenciais dadores de
sangue masculinos que declarem relações homossexuais como uma «discriminação» que «não
faz sentido».
X 560 XII 1
2011-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:10:08 +01'00'
Discriminação de dadores de sangue com base na orientação sexual
Ministério da Saúde

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12 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

qualquer regra especial que abranja homossexuais. Isso é um mito. A preocupação é sempre
com a segurança e a qualidade do sangue». Efectivamente, as mais recentes Directivas
Europeias não aconselham essa discriminação. Países como a Espanha e a Itália há já algum
tempo que retiraram, através de uma decisão política, a homossexualidade da lista dos factores
de exclusão, sem nunca terem registado qualquer aumento na incidência de infecções no
sangue colhido.
Em Portugal, muitos serviços de recolha de sangue, nomeadamente do próprio Instituto
Português do Sangue (IPS), deixaram de fazer perguntas sobre orientação sexual,
concentrando os questionários sobre os comportamentos de risco, o que demonstra que essa
pergunta não é considerada relevante pelos próprios técnicos.
A Assembleia da República assumiu a sua responsabilidade nesta matéria, tendo aprovado,
sem nenhum voto contra e apenas com a abstenção de alguns deputados do CDS-PP, um
projecto de resolução com vista a pôr fim a esta discriminação. A operacionalização das
recomendações previstas na RAR nº 39/2010 é essencial para pôr fim a uma situação
explicitamente abusiva e discriminatória face à legislação aplicável, às directrizes e
recomendações internacionais e, inclusive, face à Constituição da República Portuguesa e à
Declaração Universal dos Direitos do Homem.
É do conhecimento público, contudo, que no Hospital de São João, no Porto, o questionário
mantém a mesma pergunta que originou a decisão política do Parlamento e que já foi retirada
quer dos questionários do próprio IPS, quer de outros serviços de recolha de sangue, como o do
Hospital de Santo António. Este facto foi reconhecido pelo próprio director do serviço de imunohemoterapia do Hospital São João, Luís Cunha Ribeiro. Ou seja, apesar do consenso gerado,
não está a ser garantida a aplicação das medidas aprovadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Foi elaborado o documento normativo, da responsabilidade exclusiva do próprio Ministério da
Saúde, que proíbe expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de sangue com base
na sua orientação sexual e esclarece que os critérios de suspensão de dadores se baseiam
na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco?
1.
Como pretende o Ministério da Saúde garantir que, à luz desse documento, foram
reformulados todos os questionários dos serviços de recolha de sangue que contenham
enunciados homofóbicos, designadamente no que concerne a questões relativas à prática de
relações sexuais entre homens?
2.
Caso não tenha sido elaborado o documento normativo, para quando está prevista a
elaboração, difusão desse mesmo documento e verificação do seu cumprimento?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
A Comissária Europeia da Saúde, Androulla Vassiliou, afirmou também que «não existe

Página 13

13 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em quatro Extensões de Saúde do concelho de Albufeira (Olhos de Água, Guia, Paderne e
Ferreiras), a prestação de serviços de enfermagem encontra-se em situação de ruptura, com
apenas duas enfermeiras a assegurarem os cuidados a 14 000 utentes.
De acordo com o referencial de um enfermeiro por cada 1 550 habitantes, em contexto de
cuidados de saúde primários (conforme definido no relatório final do “Estudo de Necessidades
Previsionais de Recursos Humanos em Saúde - Enfermeiros”, realizado pela Universidade de
Coimbra a pedido da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)), seriam necessários
nove enfermeiros para garantir um nível adequado de cuidados de enfermagem aos 14.000
utentes abrangidos pelas quatro Extensões de Saúde supramencionadas.
Para além da grave falta de enfermeiros, as duas enfermeiras que permanecem em funções,
têm que deslocar-se na sua própria viatura entre as extensões onde prestam serviço e para
realizarem visitas domiciliárias. Uma delas foi, inclusive, vítima de agressões por parte dos
utentes, que face à ausência de qualquer esclarecimento oficial por parte do Director do ACES
Algarve I - Central ou da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve, atribuem aos
profissionais a inexistência de serviços de enfermagem em diversos dias da semana.
De acordo com a informação hoje divulgada, também no concelho de Lagoa, no Algarve, estão
em risco de encerrar duas Extensões de Saúde (Porches e Ferragudo) por falta de recursos
humanos.
A inexistência de pessoal de enfermagem em número suficiente é inadmissível, quando se sabe
que no início do ano foram dispensados, pela ARS do Algarve, 22 enfermeiros que prestavam
funções em vários Centros de Saúde da região.
X 561 XII 1
2011-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:13:03 +01'00'
Ruptura na prestação de cuidados de enfermagem no Algarve
Ministério da Saúde

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14 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Confirma o Ministério da Saúde que as Extensões de Saúde de Olhos de Água, Guia,
Paderne e Ferreiras prestam cuidados de saúde a, aproximadamente, 14.000 utentes?
1.
Confirma o Ministério da Saúde que apenas existem duas enfermeiras para assegurar a
prestação de cuidados de enfermagem no conjunto das quatro Extensões de Saúde
referidas?
2.
Sabendo-se que no conjunto das quatro Extensões de Saúde referidas e para o universo
populacional que abrangem, seriam necessários 9 enfermeiros, no total, como irá o Ministério
da Saúde assegurar a prestação de cuidados de enfermagem a todos os utentes dessas
Extensões de Saúde?
3.
Confirma o Ministério da Saúde a existência de falta de recursos humanos também nas
extensões de Porches e Ferragudo? E o que irá fazer para suprir essa falta?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

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15 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento, por via da denúncia das entidades representativas dos professores,
de várias situações de desrespeito pelos direitos de maternidade, designadamente,
discriminação por razões de gravidez de risco, gozo da licença de maternidade e direito à
amamentação de professoras da Escola Pública.
O desemprego, a precariedade, a instabilidade pessoal e profissional que caracteriza a profissão
docente é ainda agravado pela violação dos direitos de maternidade com que muitas mulheres
professoras são confrontadas.
De acordo com a informação que chegou à Comissão de Educação, têm-se verificado situações
de professoras do quadro com gravidez de risco que por essa razão não puderam ter aulas
assistidas, para a mudança de escalão, no 1º período do ano lectivo de2010/2011, e que,
quando regressaram ao serviço, encontraram a carreira congelada, pelo menos até 2014, bem
como a aplicação dos respectivos cortes salariais.
Outras situações de professoras que, durante 1 ou 2 anos, devido a gravidez de risco, licença
de maternidade e curtas durações dos seus contratos de trabalho, nunca chegaram a ser
avaliadas, porque as direcções das respectivas escolas (e a lei permitia isso) consideraram que
o tempo de contacto funcional daquelas docentes não era suficiente para a avaliação do
desempenho, e que, por essa razão foram descendo na graduação para efeitos de concurso, o
que representa uma situação de desigualdade gritante em relação a docentes com igual tempo
de serviço e menor classificação académica.
Ao não acautelar devidamente o direito inalienável da maternidade, na legislação que regula
aspectos fundamentais da profissão docente, como é o caso da progressão na carreira e da
graduação profissional para efeitos de concurso, os sucessivos governos têm contribuído para a
degradação dos direitos de maternidade, paternidade e adopção.
X 562 XII 1
2011-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:15:00 +01'00'
Violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras
S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

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16 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos à Secretária de Estado da Igualdade, os seguintes esclarecimentos:
1- Tem essa Secretaria conhecimento da situação relatada?
2- Que medidas vai tomar para garantir, urgentemente, o cumprimento dos direitos de
maternidade e paternidade e não penalização pelo exercício desses direitos, bem como para
repor a justiça de situações, como as relatadas, surgidas na sequência do exercício desses
direitos?
3- Reconhece essa Secretaria que as situações supra descritas constituem discriminações em
função do exercício dos direitos de maternidade e aleitamento para estas mulheres?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República

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17 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – O presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas
manifestou preocupação com os custos no aquecimento dos estabelecimentos de ensino;
2 – Há notícias de que, nos últimos anos, várias obras ditas de “reabilitação” realizadas em
diversas escolas ou construções de raiz através de projectos desenvolvidos sob
responsabilidade da “Parque Escolar, E.P.” conduziram a um agravamento substancial dos
encargos energéticos.
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia, que
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta às seguintes perguntas:
1 – Confirma que as obras feitas nos últimos anos pela “Parque Escolar, E.P.” seguiram um
modelo que resultou num substancial aumento dos consumos de energia das escolas, seja para
arrefecimento nos meses quentes, seja para aquecimento nos meses frios?
2 – Existe algum estudo sobre o agravamento dos custos resultante deste facto?
X 563 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:16:33 +01'00'
Agravamento dos custos energéticos das escolas
Ministério da Educação e Ciência

Página 18

18 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
3 – Pode o Ministério fornecer uma síntese com os custos anuais em consumo de energia nas
escolas da rede pública no corrente ano de 2011 (previsão orçamentada) – ou., na sua falta, os
custos efectivos no ano de 2010 – e os verificados, por exemplo, no ano de 2005?

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19 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia da situação vivida por nove
trabalhadores da empresa têxtil AS Pereira, em Esmoriz. Os trabalhadores, oito mulheres e um
homem, tendo sido despedidos após o regresso de férias, garantiram à comunicação social
terem recebido propostas posteriores da mesma entidade patronal para trabalharem à hora por
2,5 euros.
Não obstante, a fábrica encerrou por “dificuldades económicas”, sendo certo que a entidade
patronal, após demora na entrega do formulário para ser entregue na Segurança Social a fim de
ser pago o subsídio de desemprego, terá tentado negociar a prestação futura de trabalho.
Foi ainda noticiado que uma equipa da ACT terá estado presente, sendo de crucial importância
conhecer o resultado da acção inspectiva.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro da Solidariedade e
Segurança Social o seguinte:
Qual o resultado da acção inspectiva da ACT na empresa AS Pereira?1.
Confirma a legalidade dos despedimentos efectuados?2.
Que medidas vai adoptar para aferir da legalidade do encerramento e consequentes
despedimentos, tendo em conta a proposta de, no futuro próximo, garantir trabalho pago à
hora?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 564 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:18:15 +01'00'
Situação social na empresa AS Pereira, em Esmoriz
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

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20 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública.
Comprometido com o programa de agressão que PSD, PS e CDS assumiram com a UE e o
FMI, o governo insiste nos cortes cegos numa área que é estratégica para o país, ao mesmo
tempo que favorece os interesses dos grupos económicos e financeiros, está a penalizar as
novas gerações e a hipotecar o desenvolvimento futuro do país.
Na abertura do ano lectivo 2011-12, o Governo PSD/CDS aprofunda os problemas resultantes
de uma política educativa marcada por um ataque sem precedentes contra os direitos
constitucionais nesta área.
O PCP vê com muita gravidade a decisão de cortar mais de 500 milhões de euros no orçamento
para a educação em 2012, depois do corte de 800 milhões em 2011, num momento de grande
contracção do rendimento disponível das famílias e de um aumento significativo com os custos
directos que querem impor na educação. O resultado final desta política cuja matriz é
profundamente reaccionária, será inevitável: diminuição na qualidade das aprendizagens e
recuos significativos no combate ao insucesso e abandono escolares.
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais não
acontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia e
Orientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)
e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situação
gravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económica
e financeira de muitos psicólogos escolares.
X 565 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:20:30 +01'00'
Desemprego, precariedade e atrasos nas colocações dos psicólogos escolares
Ministério da Educação e Ciência

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21 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

colocados nas escolas. Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes
profissionais assume importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os
projectos de combate ao abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com
necessidades educativas pedagógicas.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
estabilidade dos postos de trabalho, factor determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quando e que medidas pretende tomar para a realização do concurso para a colocação
efectiva dos psicólogos nas escolas?
1.
Que medidas pretende tomar no sentido de resolver as necessidades permanentes das
escolas, nomeadamente no que se refere aos psicólogos?
2.
Reconhece o Governo que este atraso tem consequências no acompanhamento dos alunos
e na intervenção junto de problemas específicos?
3.
Reconhece o Governo que o corte de 500 milhões de euros para 2012 coloca em causa a
qualidade da escola pública, nomeadamente à necessidade de estabilidade do trabalho
destes profissionais e da importância da continuidade pedagógica?
4.
Tem o Governo o levantamento do número de psicólogos por aluno em cada um dos
agrupamentos de escolas públicas do país? Qual é esse levantamento? 5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
A 13 de Setembro, a poucos dias do inicio do ano lectivo, mais de 300 escolas abrem portas
sem os serviços de psicologia e orientação terem qualquer profissional. Estes profissionais
vivem mais uma vez momentos de incerteza e instabilidade sem saber quando e se serão

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22 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
- Segundo a informação veiculada na imprensa nacional:
1. A Lusitânia, uma agência de desenvolvimento regional, constituída por 16
municípios e organismos públicos de Viseu, Guarda e Coimbra, existente desde
1998 com o CAE 91333 e 93050 sob a forma de entidade privada de direito
público, sem fins lucrativos, com objectivos de identificar problemas e
oportunidades de desenvolvimento, global e sectorial existentes na NUT III Dão
Lafões (15 municípios) e NUT III (1 município);
2. As suas áreas estratégicas de intervenção são o Sector Florestal, A
Sociedade da Informação e a modernização Autárquica, e que os seus
objectivos operacionais visavam entre outros, o de melhorar e assegurar a
coordenação, a comunicação e a cooperação entre os actores regionais de
desenvolvimento e todo o sistema de desenvolvimento local, regional e
nacional; Conjugar o acesso da e para a Região aos fundos e programas
nacionais e internacionais; Promover a realização de estratégias regionais e
pluri-sectoriais em cooperação com organizações e actores regionais; Promover
e gerir projectos de desenvolvimento ou de Promover a Região e os seus
recursos;
3. É constituída por uma Assembleia Geral, uma Direcção-Geral e um Conselho
Fiscal eleitos por um período de 4 anos, em que a primeira tem uma função de
aprovar os relatórios e contas, orçamentos e planos de actividades por sua vez
apresentados pela segunda e fiscalizados pelo terceiro órgão;
4. Desde 2002, A Associação terá contado com mais de 25 milhões
provenientes de fundos comunitários, públicos e municipais para desenvolver
X 566 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:22:58 +01'00'
Ponto da Situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia
Ministério da Economia e do Emprego

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23 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

projectos para a sociedade de informação, maioritariamente sites, que nunca
chegaram a ser concluídos ou que não estão em funcionamento;
5. Apesar de funcionar desde 2002, apenas se conhece a aprovação de um
único relatório e contas relativo ao ano de 2005, aquando a apresentação do
Programa Viseu Digital, num projecto orçado em 12 milhões de euros, que à
data e numa Assembleia Geral realizada em Abril de 2006, sob a direcção das
Câmaras de Viseu, Tondela, e Penalva do Castelo;
6. Destas contas, e no âmbito do projecto da Viseu Digital, realçam-se os factos
de ter sido pago ao gestor executivo do Programa um vencimento de mais de
6900 / mês, 3100 ao director financeiro, colocado a meio termo, assim como
gastos em compras de portáteis de 5000 , ou de um aluguer de um auditório, a
um dos sócios da associação por cerca de 12 mil / dia;
7. O presidente do Conselho Fiscal garante que até 2008 houve apresentação
de contas, mas do que se conhece e se noticia, essa informação não está
disponível;
8. Apesar deste histórico, pouco abonatório para a Associação, o Governo ainda
assim, concedeu à Lusitânia o estatuto de utilidade pública, tendo despachado
em 2009, através da Presidência de Conselho de Ministros, a alteração dos
estatutos para assegurar uma gestão privada;
9. Os estatutos entretanto poderão nunca ter sido alterados, tendo a C.M. de
Viseu, em 2010, nomeado um novo representante da autarquia na Lusitânia;
10. Neste ambiente nebuloso em que se encontram as contas e gestão da
Lusitânia, a União Europeia tenciona voltar a financiar um novo projecto de rede
de comunicação e informação digital;
11. Pelo que tem sido veiculado pela imprensa, e exceptuando o projecto de
rede de fibra óptica da cidade de Viseu, não é conhecido mais nenhum projecto
que tenha sido desenvolvido pela Lusitânia e que funcione;
12. Perante este cenário, essa edilidade assumiu a necessidade de ter de
desenvolver esses projectos "sozinha", via Comunidade Intermunicipal da
Região Dão-Lafões e através do Sistema da Apoio à Modernização
Administrativa;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da
Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos
órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações
oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do
Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever
geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por
causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da
República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por

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24 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr.
Ministro de Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos
termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
1. Tem o Sr. Ministro conhecimento da situação apresentada na exposição de
motivos anterior, concretamente no que se refere ao histórico do funcionamento,
actividades e projectos desenvolvidos da Associação Lusitânia, desde a sua
criação à presente data?
2. Quais os objectivos delineados por este Ministério, subjacentes à criação
desta Associação em 2002?
3. De que programas e incentivos, se socorreu o Ministério da Economia para
suportar e sustentar a criação a actividades da Lusitânia.
4. Como referido na exposição de motivos, uma das muitas falhas que se
apontam à actividade da Lusitânia, é o facto de não se conhecerem os vários
Relatórios e Contas da Associação que deveriam ter sido apresentadas
anualmente aos seus órgãos sociais. Assim e face a este desconhecimento,
pergunta-se a V. Exa.:
4.1 Quais Relatórios e Contas foram efectivamente apresentados pela Lusitânia
ao Ministério da Economia?
4.2 Que diligências e medidas foram tomadas pelo Ministério da Economia face
aos Relatório e Contas recebidos e analisados?
4.3 Qual o procedimento adoptado pelo Ministério, para controlar e acompanhar
as contas desta Associação?
5. Que avaliação faz V. Exa. da actividade e funcionamento em geral da
Lusitânia, desde a sua fundação?
6. Em que projectos e de que modo foram gastos os 25 milhões de euros
investidos na Lusitânia?
7. Que razões estiveram na base da concessão de utilidade pública à Lusitânia?
8. Estando os deputados do CDS preocupados com a gestão pouco
transparente que caracteriza a Lusitânia, e que agora se prepara para ser
extinta, vêm por este meio requerer a V. Exa. que junto com as respostas a esta
iniciativa, remeta as cópias dos Relatório e Contas que dispõe dessa
Associação.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade
requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do
mesmo preceito, no máximo de 30 dias;

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25 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O recente anúncio do Ministro da Saúdesobre a retirada de comparticipação da pílula e da
vacina contra o cancro do colo do útero veio criar novas e maiores preocupações sobre o
desenvolvimento das políticas de saúde sexual e reprodutiva.
Em 2010, a Assembleia da República aprovou um Projecto de Resolução sobre os direitos
sexuais e reprodutivos da mulher ao longo do seu ciclo de vida, apresentado pelo PCP, dando
origem à Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio, onde consta uma
recomendação para que o Governo (incluindo, evidentemente, o actual) «crie condições para
que a vacinação que protege contra vírus, como o vírus do papiloma humano (HPV), seja
amplamente divulgada e gratuita para todas as mulheres».
Aquando da discussão do diploma em causa, podia ler-se no preâmbulo do respectivo Projecto
que «já os dados da saúde dos jovens, publicados em 2006 pela Divisão de Saúde Materna,
Infantil e dos Adolescentes da Direcção-Geral de Saúde, apesar da tendência de diminuição da
gravidez, maternidade e paternidade adolescentes, “no que respeita às idades mais jovens,
constatou-se, nos 20-24 anos, um abrandamento da expressão dessa tendência [de
decréscimo], tendo havido, inclusive, um ligeiro aumento nos anos de 1999 e 2000»,
confirmando que Portugal se encontra num dos países com a maior taxa de gravidez na
adolescência.
Ora, as razões apresentadas para a não comparticipação da pílula anticoncepcional, no
seguimento do anterior Governo que não comparticipava as pílulas com menor nível de
estrogénio, logo, menos invasivas para a mulher, prendem-se com a sua disponibilização
gratuita nos Centros de Saúde. Contudo, as consultas de planeamento familiar, além de não
serem garantidas em todas as unidades, funcionam em horário laboral pelo que muitas
mulheres não podem ser acompanhadas, e, em muitos casos, como amplamente denunciado na
comunicação social, frequentemente se verificam ruptura de stocks das já reduzidas marcas
disponibilizada, ao que acresce o facto de ser uma questão especialmente sensível nas
raparigas mais jovens que muitas vezes não estão disponíveis, por razões de pressão social,
X 567 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:24:49 +01'00'
Retirada da comparticipação da pílula e da vacina contra cancro do colo útero
S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

Página 26

26 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

para se dirigirem ao centro de saúde a fim de obter o contraceptivo.
Sublinhe-se ainda o aumento estimado, por exemplo, para 18 euros das pílulas que actualmente
custam 5,75 euros, podendo este aumento significar que muitas mulheres, por razões de
impossibilidade económica, se vejam excluídas do acesso a este meio anticoncepcional.
Quanto à vacina contra o cancro do útero, depois de várias recomendações da União Europeia,
de petições organizadas por movimentos de mulheres (nomeadamente o Movimento
Democrático de Mulheres), de diversas campanhas nacionais e internacionais de sensibilização,
esta foi incluída no Plano Nacional de Vacinação para as raparigas até aos 17 anos , não sendo,
contudo, acessível à grande maioria das mulheres. A retirada da sua comparticipação traz
custos insuportáveis para a grande maioria das mulheres que ficam assim impossibilitadas de
aceder a esta importante vacina.
Esta vacina visa prevenir o cancro do colo do útero e outras doenças provocadas pelo VPH. O
cancro do colo do útero continua a ser a segunda causa mais comum de cancro (depois do
cancro da mama) entre as mulheres jovens (15-44 anos) na Europa. Portugal regista a maior
incidência da doença entre os restantes países da União Europeia: cerca de 17 casos por cada
100 mil habitantes, com 900 novos casos por ano.
Todos os anos morrem mais de 300 mulheres em Portugal com este tipo de cancro.
As infecções por VPH são muito comuns, estimando-se que mais de 70% das pessoas com uma
vida sexual activa contraiam pelo menos uma infecção deste tipo. A esmagadora maioria das
infecções é controlada pelo nosso sistema imunitário e quase inofensiva, mas cerca de 20%
tornam-se crónicas e podem originar cancro, sobretudo se associadas a outros factores, como
os genéticos ou adquiridos, como o tabagismo. O rastreio deste tipo de cancro é fundamental,
uma vez que, quando detectado no início, o tratamento pode ter uma taxa de sucesso de 100%.
Tais anúncios de cortes provocaram já a discordância de amplos sectores da população,
nomeadamente de movimentos sociais como o Movimento Democrático de Mulheres, a
Associação para o Planeamento da Família, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, a
CGTP-IN e também do Bastonário da Ordem dos Médicos.
O planeamento familiar é um direito de todos, consagrando desde 1984 e um meio fundamental
de organização familiar e pessoal. Medidas economicistas de cortes em direitos sociais e
fundamentais põem em risco conquistas históricas e os direitos mais básicos das pessoas como
o direito à saúde.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República
Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos à Exma. Senhora Secretária de Estado da Igualdade, os seguintes
esclarecimentos:
- Entende a Sra. Secretária de Estado que estas medidas, a serem tomadas vão beneficiar as
mulheres portuguesas? Em que termos são estas medidas um contributo para a melhoria de
vida das mulheres?
- Estando o Governo vinculado a uma Resolução da Assembleia da República como justifica
que possa adoptar medidas que contrariam, em toda a linha, a Resolução aprovada e em vigor?
- Entende a Sra. Secretária de Estado ser esta uma forma eficaz de garantir o direito à saúde e
ao planeamento familiar?
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011

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27 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O recente anúncio do Ministro da Saúde sobre a possível retirada de comparticipação da pílula e
da vacina contra o cancro do colo do útero veio criar novas e maiores preocupações sobre o
desenvolvimento das políticas de saúde sexual e reprodutiva.
Em 2010, a Assembleia da República aprovou um Projecto de Resolução sobre os direitos
sexuais e reprodutivos da mulher ao longo do seu ciclo de vida, apresentado pelo PCP, dando
origem à Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio, onde consta uma
recomendação para que o Governo (incluindo, evidentemente, o actual) «crie condições para
que a vacinação que protege contra vírus, como o vírus do papiloma humano (HPV), seja
amplamente divulgada e gratuita para todas as mulheres».
Aquando da discussão do diploma em causa, podia ler-se no preâmbulo do respectivo Projecto
que «já os dados da saúde dos jovens, publicados em 2006 pela Divisão de Saúde Materna,
Infantil e dos Adolescentes da Direcção-Geral de Saúde, apesar da tendência de diminuição da
gravidez, maternidade e paternidade adolescentes, “no que respeita às idades mais jovens,
constatou-se, nos 20-24 anos, um abrandamento da expressão dessa tendência [de
decréscimo], tendo havido, inclusive, um ligeiro aumento nos anos de 1999 e 2000»,
confirmando que Portugal se encontra num dos países com a maior taxa de gravidez na
adolescência.
Ora, as razões apresentadas para a não comparticipação da pílula anticoncepcional, no
seguimento do anterior Governo que não comparticipava as pílulas com menor nível de
estrogénio, logo, menos invasivas para a mulher, prendem-se com a sua disponibilização
gratuita nos Centros de Saúde. Contudo, as consultas de planeamento familiar, além de não
serem garantidas em todas as unidades, funcionam em horário laboral pelo que muitas
mulheres não podem ser acompanhadas, e, em muitos casos, como amplamente denunciado na
comunicação social, frequentemente se verificam ruptura de stocks das já reduzidas marcas
disponibilizada, ao que acresce o facto de ser uma questão especialmente sensível nas
raparigas mais jovens que muitas vezes não estão disponíveis, por razões de pressão social,
X 568 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:26:24 +01'00'
Retirada da comparticipação pílula e da vacina contra cancro do colo útero
Ministério da Saúde

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28 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

para se dirigirem ao centro de saúde a fim de obter o contraceptivo.
Sublinhe-se ainda o aumento estimado, por exemplo, para 18 euros das pílulas que actualmente
custam 5,75 euros, podendo este aumento significar que muitas mulheres, por razões de
impossibilidade económica, se vejam excluídas do acesso a este meio anticoncepcional.
Quanto à vacina contra o cancro do útero, depois de várias recomendações da União Europeia,
de petições organizadas por movimentos de mulheres (nomeadamente o Movimento
Democrático de Mulheres), de diversas campanhas nacionais e internacionais de
sensibilização, esta foi incluída no Plano Nacional de Vacinação para as raparigas até aos 17
anos , não sendo, contudo, acessível à grande maioria das mulheres. A retirada da sua
comparticipação traz custos insuportáveis para a grande maioria das mulheres que ficam assim
impossibilitadas de aceder a esta importante vacina.
Esta vacina visa prevenir o cancro do colo do útero e outras doenças provocadas pelo VPH. O
cancro do colo do útero continua a ser a segunda causa mais comum de cancro (depois do
cancro da mama) entre as mulheres jovens (15-44 anos) na Europa. Portugal regista a maior
incidência da doença entre os restantes países da União Europeia: cerca de 17 casos por cada
100 mil habitantes, com 900 novos casos por ano. Todos os anos morrem mais de 300 mulheres
em Portugal com este tipo de cancro.
As infecções por VPH são muito comuns, estimando-se que mais de 70% das pessoas com uma
vida sexual activa contraiam pelo menos uma infecção deste tipo. A esmagadora maioria das
infecções é controlada pelo nosso sistema imunitário e quase inofensiva, mas cerca de 20%
tornam-se crónicas e podem originar cancro, sobretudo se associadas a outros factores, como
os genéticos ou adquiridos, como o tabagismo. O rastreio deste tipo de cancro é fundamental,
uma vez que, quando detectado no início, o tratamento pode ter uma taxa de sucesso de 100%.
Tais anúncios de cortes provocaram já a discordância de amplos sectores da população,
nomeadamente de movimentos sociais como o Movimento Democrático de Mulheres, a
Associação para o Planeamento da Família, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, a
CGTP-IN e também do Bastonário da Ordem dos Médicos.
O planeamento familiar é um direito de todos, consagrando desde 1984 e um meio fundamental
de organização familiar e pessoal. Medidas economicistas de cortes em direitos sociais e
fundamentais põem em risco conquistas históricas e os direitos mais básicos das pessoas como
o direito à saúde.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República
Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
- Entende o Sr. Ministro que estas medidas, a serem tomadas vão beneficiar as mulheres
portuguesas? Em que termos são estas medidas um contributo para a melhoria de vida das
mulheres?
- Estando o Governo vinculado a uma Resolução da Assembleia da República como justifica
que possa adoptar medidas que contrariam, em toda a linha, a Resolução aprovada e em vigor?
- Entende o Sr. Ministro ser esta uma forma eficaz de garantir o direito à saúde e ao
planeamento familiar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)

Página 29

29 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os 24 enfermeiros que trabalhavam nos Centros de Saúde da Alameda, Ajuda, Alcântara,
Coração de Jesus, Lapa, Luz Soriano, Santo Condestável e São Mamede/Santa Isabel, no
Concelho de Lisboa, em regime de prestação de serviços, colocados através de uma empresa
de trabalho temporário, foram informados no dia 31 de Agosto, que a rescisão dos seus
contratos tinha efeitos imediatos, ou seja, no dia 1 de Setembro deixavam de trabalhar.
Os enfermeiros foram informados pela empresa que os contratou, a “Medicsearch”, por e-mail. A
empresa refere que "a sustentabilidade das contas públicas é um compromisso assumido no
Memorando da troika" e que se trata de "um desígnio nacional a que todos devemos atender".
Segundo a empresa, para estes enfermeiros o desígnio a que tinham de atender, significou
perderem o trabalho, engrossando o número de desempregados. Afirmou que foram informados
“pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) que o contrato de
prestação de serviços de enfermagem para o ACES de Lisboa Central, em vigor desde 1 de
Janeiro de 2011 e válido até 31 de Agosto de 2011, não irá ser renovado”.
O despedimento dos 24 enfermeiros insere-se nas opções políticas do Governo, de reduzir
despesa, independentemente das suas consequências, assente somente em razões de
natureza economicista. Neste caso concreto, o despedimento dos enfermeiros, piorará as
condições de funcionamento dos centros de saúde referidos e criará dificuldades acrescidas aos
utentes no acesso aos cuidados de saúde. Os 24 enfermeiros asseguravam 840 horas
semanais de cuidados de enfermagem e 3360 horas mensais nos centros de saúde de Lisboa.
Estes enfermeiros para além de terem sido despedidos de uma forma absolutamente insensível
e desrespeitadora dos seus direitos, deveriam ser contratados pelo Estado e integrados numa
carreira com vínculo público. Rejeitamos o recurso à colocação de profissionais de saúde em
serviços públicos de saúde, através de empresas de trabalho temporário.
Sem os 24 enfermeiros nos centros de saúde, a qualidade dos cuidados de saúde prestados
está comprometida.
X 569 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:27:55 +01'00'
Despedimento de enfermeiros em Centros de Saúde de Lisboa
Ministério da Saúde

Página 30

30 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Como pretende o Governo assegurar aos utentes os cuidados de saúde de qualidade nos
Centros de Saúde da Alameda, Ajuda, Alcântara, Coração de Jesus, Lapa, Luz Soriano, Santo
Condestável e São Mamede/Santa Isabel, quando despede 24 enfermeiros, essenciais ao bom
funcionamento dos mesmos?
2. Porque o Governo não procede à contratação dos enfermeiros em falta nestes centros de
saúde, integrando-os numa carreira com vínculo à função pública?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)

Página 31

31 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais uma situação de
instabilidade relacionada com os Centros Novas Oportunidades (CNO), particularmente os
CNO’s que funcionam nas escolas da rede pública de ensino.
Como é sabido, a maioria dos técnicos que trabalham nos CNO’s, designadamente os que
funcionam nas escolas públicas, celebraram com as escolas respectivas um contrato de
trabalho para o período de 1 de Setembro de 2008 a 31 de Agosto de 2011.
Se até há bem pouco tempo (Abril/Maio do presente ano) não havia nenhuma informação
acerca de renovação, ou não, destes mesmos contratos - aliás em situação semelhante se
encontram os técnicos dos CNO’s inseridos no Instituto do Emprego e Formação Profissional
(IEFP, IP) sobre a qual também já questionámos o Governo - em Junho a rede de CNO’s das
escolas recebeu orientações por parte da Agência Nacional para a Qualificação, informando
sobre a abertura de novos concursos públicos, não havendo portanto lugar à renovação dos
contratos.
Ora, como requisito para candidatarem-se a estes concursos, a ANQ exige apenas que os/as
candidatos/as detenham uma licenciatura na área das Ciências Sociais e Humanas, não
havendo portanto nenhum mecanismo que avalie o trabalho desenvolvido pelos técnicos em
funções há quase três anos. Para além disso, os concursos colocam estes técnicos numa
posição remuneratória inferior, passando a auferir o vencimento mensal bruto de cerca 1204
euros, em lugar dos 1373 euros que auferem desde 2008.
O Bloco de Esquerda considera que o trabalho destes técnicos deveria ser reconhecido, sendo
por isso natural a renovação do seu contrato, já que se verifica a necessidade dos mesmos para
X 570 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:29:47 +01'00'
Situação contratual dos técnicos dos CNO da rede pública de escolas
Ministério da Educação e Ciência

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32 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

A forma como o Governo tem gerido os cursos de formação e certificação profissional - seja o
cursos de Educação e Formação para Adultos, sejam as Formações Modulares, ambos objecto
duma pergunta que o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda fez ao Ministério da tutela já
nesta legislatura - designadamente os cursos ministrados nos CNO’s faz suspeitar sobre quais
as intenções deste Governo para com estas formações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação contratual dos técnicos
dos Centros de Novas Oportunidades?
1.
Considera o Ministério que faz sentido a abertura de novos concursos para se suprimirem
necessidades que já estavam cobertas por profissionais qualificados com experiência mínima
de três anos nos CNO’s? Bem como o facto deste procedimento concursal colocar estes
técnicos em pé de igualdade com indivíduos sem qualquer experiência na área ou
conhecimento da realidade educativa da comunidade?
2.
Pode o Ministério esclarecer sobre os fundamentos que levam a que estes técnicos
continuem a exercer as mesmas funções, na mesma escola, com a mesma carga horária
porém com um salário bastante inferior?
3. Qual o futuro do trabalho levado a cabo pelos Centros Novas Oportunidades,
especificamente no que diz respeito ao aconselhamento e orientação dos candidatos e ao
desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências
(RVCC)?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
desempenho das funções dos CNO’s. O Governo em lugar de salvaguardar e garantir a
qualidade do trabalho que estes técnicos desenvolvem nos centros, corre o risco de os perder,
não renovando o contrato e abrindo concurso para pessoas sem nenhuma experiência na área.

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33 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

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34 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

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35 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo já anunciou uma diminuição na transferência de verbas para as universidades e
politécnicos superior a 95 milhões de euros em relação ao ano anterior. A somar a este corte de
8.5% nas dotações orçamentais para o ensino superior, estão os 2.5% na cativação de
despesas de salários e aquisição de bens e serviços. Ao todo, o sector do ensino superior conta
com menos 11% de financiamento para gestão das instituições.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda partilha das opiniões que têm vindo a público,
nomeadamente da parte do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), que
têm manifestado extrema preocupação com o futuro das instituições.
A realidade dos números leva à unanimidade das conclusões: com este financiamento as
instituições não terão capacidade para pagar os salários de muito pessoal docente, alertando
desde já para a possibilidade de os contratos a termo certo não virem a ser renovados. De
acordo com dados veiculados na comunicação social, em maior risco de vir a ser dispensados
estão os professores convidados e os professores com contrato a termo, no total constituem
mais de metade dos 24650 docentes do ensino superior - cerca de 7030 docentes dos 10200
em exercício no ensino politécnico e como 5850 dos 14450 professores do ensino universitário.
Esta situação ameaça tornar-se efectivamente insustentável para as instituições. Actualmente,
já cerca de 15% a 25% dos salários do pessoal são pagos através de receitas próprias, o que
significa que as verbas provenientes do Orçamento de Estado apenas cobrem entre 75% a 85%
das despesas de pessoal.
Este quadro de contenção no ensino superior conduz inevitavelmente ao estrangulamento
financeiro das instituições. Com vista à estrita contenção orçamental, corta-se no financiamento
ao ensino superior e descura-se totalmente na qualidade da formação prestada. Com menos
X 572 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:33:12 +01'00'Despedimento de 52% dos docentes do Ensino Superior
Ministério da Educação e Ciência

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36 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

É urgente que o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, se pronuncie sobre os
moldes em que pretende implementar as medidas anunciadas recentemente no documento de
Estratégia Orçamental 2011-2015, a que deu o nome de estratégia orçamental do Programa
Ciência e Ensino Superior para 2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Educação e Ciência a diminuição em 8,5% da dotação orçamental
para o ensino superior, bem como a cativação de 2,5% das despesas com pessoal e
serviços?
1.
Como se posiciona o Ministério face à possibilidade de as instituições, perante o corte brutal
nas suas verbas, terem que despedir cerca de metade dos docentes actualmente em funções
no ensino superior?
2.
Pode o Ministério da Educação e Ciência garantir que a qualidade da formação prestada nas
instituições não sofrerá com a diminuição de 50% do pessoal docente? Particularmente no
caso dos politécnicos, onde os docentes não efectivos representam cerca de 70% do corpo
docente?
3.
Que impacto prevê o Ministério da Educação e Ciência que este corta possa ter no valor das
propinas pagas pelos estudantes do ensino superior?
4.
No documento de estratégia orçamental já mencionado, o Governo anuncia ainda uma “maior
disciplina na utilização de fundos públicos, com a introdução de modelos de financiamento e
critérios de avaliação mais rigoroso” e um “aumento da rubrica de financiamento comunitário”
na dotação orçamental das instituições. Pode o Ministério explicar exactamente como
pretende concretizar estas medidas e qual o impacto das mesmas nas instituições?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
meios, não é possível fazer o mesmo, assim são inevitáveis as consequências na oferta
formativas das instituições, bem como na provável insustentabilidade de muitos cursos
superiores.

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37 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O processo que envolve prazo estabelecido para a entrega da Informação Empresarial
Simplificada/ Declaração Anual de Informação Contabilística tem sido alvo de várias criticas ao
longo dos últimos meses.
Este ano, 2011, será o ano da entrada em vigor do novo regime contabilístico, o Sistema de
Normalização Contabilística (SNC) que veio substituir o Plano Oficial de Contabilidade (POC). A
aplicação deste novo regime implica uma profunda alteração na estrutura da própria declaração,
o que levanta dificuldades, não só do ponto de vista da adaptação do sistema informático, como
também do tempo necessário para a adaptação dos próprios profissionais da contabilidade.
Os sucessivos atrasos na disponibilização da referida aplicação informática por parte da
Administração Fiscal levaram já a dois adiamentos nos prazos estabelecidos para a entrega das
declarações, no entanto, uma vez que esta só ficou disponível no dia 25 de Julho, o número de
dias úteis disponíveis para o seu preenchimento ficou consideravelmente reduzido. Em relação
ao ano de 2010, o período entre a disponibilização da aplicação e o prazo para o seu
preenchimento passou de 54 dias úteis para 39 dias úteis.
Os sucessivos protestos e reclamações por parte dos profissionais da contabilidade,
responsáveis pela entrega das declarações, deixaram claro o seu descontentamento
relativamente a esta situação, por considerarem os prazos claramente insuficientes para o
preenchimento das declarações. Ao constrangimento relacionado com a redução do prazo, e o
facto de este coincidir com as férias da generalidade dos portugueses (inclusive férias
escolares), há que ter ainda em consideração a dificuldade acrescida decorrente da novidade do
processo.
A somar a estas dificuldades, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento
de inúmeras queixas relativamente a sucessivas actualizações e problemas associados com a
aplicação informática. Exemplo disso mesmo é o facto de o site de internet da Direcção Geral
dos Impostos ter estado indisponível durante parte do dia de hoje, 13 de Setembro, a três dias
X 573 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:35:40 +01'00'
Prazos para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual
de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
Ministro de Estado e das Finanças

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38 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

do prazo final para a entrega das declarações.
Ressalve-se por fim que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou já no passado
a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças com respeito a este assunto, não tendo
obtido no entanto respostas concretas. Desta forma, e perante os novos desenvolvimentos
conhecidos, consideramos urgente que o Governo se pronuncie acerca do alargamento dos
prazos para a entrega da IES.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
Qual o motivo apresentado pelo Governo para a redução do prazo para a entrega da IES
relativamente a 2010, especialmente tendo em conta as alterações no regime contabilístico?
1.
Como justifica o Governo a não aceitação da prorrogação do prazo de forma a igualar o
numero de dias úteis estabelecido no ano passado?
2.
Quais os motivos que justificam as consecutivas alterações na aplicação informática,
inclusive aquelas verificadas no dia de hoje, que mantiveram a indisponibilidade do site da
DGCI?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)

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39 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os músicos da Orquestra do Norte são mantidos em condições ilegais de contratação desde a
fundação da instituição, em 1992. A situação é tão mais grave quanto caricata: os poucos
funcionários técnicos e administrativos têm contrato de trabalho, mas os mais de 40 músicos da
orquestra trabalham a falso recibo verde. Precariedade total, que se agrava com a diminuição da
temporada (em cerca de 7 meses por ano, os músicos asseguram hoje tantos espectáculos
como asseguravam há alguns anos com actividade durante todo o ano) e com a perseguição de
muitos músico por dívidas à segurança social, dívidas contraídas por causa da situação de
contratação ilegal a que estão sujeitos.
O Bloco de Esquerda questionou já anteriormente o Senhor Secretário de Estado da Cultura
sobre esta situação, tanto na audição regimental na Comissão Parlamentar de Educação,
Ciência e Cultura de 26 de Julho último, como através de pergunta escrita entregue na
Assembleia da República no passado dia 8 de Agosto de 2011. Até hoje não obtivemos
qualquer resposta.
Ontem, dia 12 de Setembro, o Bloco de Esquerda reuniu com a direcção da Orquestra do Norte.
O director artístico, Maestro José Ferreira Lobo, afirmou compreender e acompanhar a
revindicação de regularização da situação laboral dos músicos e informou que aguarda, desde o
anterior governo, respostas sobre como se procederá à contratação. O presidente da direcção
da orquestra, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amarante, informou-nos que, muito
embora tenha tido uma primeira reunião com o Senhor Secretário de Estado da Cultura, não tem
garantias de continuidade da Orquestra do Norte e que aguarda ainda respostas do Governo
para encontrar as condições de regularização da situação laboral dos músicos. Contactámos
também com a Comissão de Músicos da Orquestra do Norte que nos confirmou que os músicos
aguardam resposta ao pedido de audiência que endereçaram ao Senhor Secretário de Estado
da Cultura, há já dois meses. Esta total ausência de respostas por parte da Secretaria de Estado
da Cultura à direcção da Orquestra e aos seus músicos contrasta com a notícia veiculada na
passada sexta-feira de que a que a situação teria resolução em breve e faz temer o arrastar da
situação.
X 574 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:41:01 +01'00'
Precariedade na Orquestra do Norte e silêncio da Secretaria de Estado da Cultura
Secretaria de Estado da Cultura

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40 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

A solução da situação laboral dos músicos da Orquestra do Norte, bem como a garantia da
continuidade da mais antiga orquestra regional em Portugal, e uma das mais activas instituições
de promoção da cultura e da música, é urgente e não pode mais ser adiada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento de que os 47 músicos a trabalhar a falsos recibos verdes na
Orquestra do Norte recebem apenas 7 meses de remuneração por ano e estão a ser
perseguidos pela segurança social por dívidas contraídas pela situação de contratação
ilegal? Que medidas estão a ser tomadas para responder à situação crítica que os músicos
estão a viver neste momento?
1.
Quando irá o Governo proceder de forma a garantir a regularização da situação contratual
destes 47 trabalhadores?
2.
Que medidas está a tomar o Governo para garantir a continuidade da Orquestra do Norte?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)

Página 41

41 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O relatório do Departamento de Epidemiologia do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo
Jorge (INSA) sobre a “Vacinação antigripal da população portuguesa, em 2010-2011: cobertura
e algumas características do acto vacinal” confirma a razão das preocupações do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda, manifestadas na pergunta anterior sobre esta matéria,
entrega no dia 5 de Setembro de 2011 na Assembleia da República.
O estudo do INSA mostra que na época 2010/2011, a cobertura vacinal manteve a tendência
decrescente no que também já se havia registado na época anterior (2009/2010). Depois do
pico atingido na época 2008/2009, com uma cobertura vacinal de 53,3% no grupo dos indivíduos
com 65 ou mais anos de idade, na época 2010/2011, observou-se uma taxa de vacinação de
apenas 48,3%, o que representa uma diminuição absoluta de 5%. Ou seja, estamos ainda mais
longe do objectivo de 75%, estabelecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Conclui-se, pois, que as recomendações da DGS para a época gripal 2010/2011, que
contemplaram, pela
primeira vez, a vacinação gratuita de alguns indivíduos incluídos nos grupos de risco, não surtiu
o efeito de desejado, ou pelo menos, não foi capaz de compensar o efeito das dificuldades
económicas, que particularmente os cidadãos mais vulneráveis, como são os idosos com baixos
rendimentos, sentem hoje, por força da crise económica, do aumento da despesa com
medicamentos e do corte nos apoios sociais.
É agora um facto inquestionável que os actuais constrangimentos económico-financeiros
afectam a cobertura vacinal contra doenças que implicam um consumo elevado de recursos do
SNS para serem tratadas (a evidência no que respeita à gripe junta-se ao que é já do
conhecimento público relativamente à infecção pneumocócica). Mesmo que se queiram ignorar
os benefícios para a saúde dos cidadãos, atendendo aos custos do tratamento das
complicações é urgente e a que são doenças transmissíveis e em que, portanto, uma diminuição
da cobertura vacinal, pode aumentar exponencialmente o número de infecções, é urgente
cumprir a Resolução da Assembleia n.º 70/2010, aprovada em 18 de Junho de 2010, por
X 575 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:37:20 +01'00'
Cobertura vacinal contra a gripe sazonal
Ministério da Saúde

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42 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

proposta do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, onde se recomenda a realização de um
estudo com vista à inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de
Vacinação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Foi realizado pelo anterior governo o estudo sobre a inclusão no Programa Nacional de
Vacinação da vacina contra a gripe sazonal?
1.
Em caso afirmativo, quais as conclusões do estudo?2.
Em caso negativo, irá o Ministério da Saúde dar seguimento à Resolução da Assembleia da
República?
3.
Face à diminuição da cobertura vacinal contra a gripe sazonal, na época 2010/2011, ao
carácter transmissível da gripe e ao elevado custo do tratamento das complicações nos
indivíduos de risco, que medidas irão ser tomadas pelo Ministério da Saúde para garantir
uma adequada cobertura vacinal, em particular no grupo de indivíduos com 65 ou mais anos
de idade?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)

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43 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 6 de Janeiro deste ano, o anterior Governo determinou um conjunto de alterações em relação
à organização e gestão curricular no ensino secundário. Assim, a par da eliminação da disciplina
de Área de Projecto no 12º ano, o Ministério da Educação criava a disciplina de Formação
Cívica no 10º ano de escolaridade.
No Decreto-lei n.º 50/2011, de 8 de Abril, que consagrou estas alterações, a Formação Cívica é
definida como área curricular não disciplinar e que deve ser orientada para o desenvolvimento
da educação para a cidadania, para a saúde e educação sexual.
Esta legislação entra agora em vigor no ano lectivo 2011/2012. Ou seja, a partir desta semana arranque oficial do ano lectivo - as escolas e os professores necessitam de orientações
curriculares para programar o seu trabalho com os alunos. Ora, e visto que o novo Ministério da
Educação e Ciência não fez nenhuma alteração ao currículo do Ensino Secundário, as escolas
começam o seu trabalho sem saber como responder a esta oferta formativa.
As áreas temáticas a trabalhar com os alunos nesta área curricular revestem-se de particular
sensibilidade e exigem uma preparação atempada por parte dos professores. Acresce que a
esmagadora maioria dos professores do ensino secundário não têm experiência de leccionação
nestas matérias. Assim, a definição das orientações curriculares para o tempo semanal de
Formação Cívica no 10º ano é por demais urgente.
O Bloco de Esquerda sempre defendeu a importância da educação sexual, da educação para a
saúde e para cidadania como componente estruturante da escolaridade obrigatória. Estamos,
portanto, preocupados com esta negligência do Ministério da Educação e Ciência. E esperamos
que esta negligência não signifique a eliminação da Formação Cívica da oferta curricular no 10º
ano de escolaridade, ou sua menorização na estrutura curricular.
X 576 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:38:52 +01'00'Formação Cívica no 10.º ano
Ministério da Educação e Ciência

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44 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
Pretende o Ministério da Educação e da Ciência manter a Formação Cívica no currículo do
10.º ano?
1.
Quando pretende o Ministério fazer chegar às escolas as orientações sobre os conteúdos
que devem constar desta área não disciplinar, sob pena de se ministrarem conteúdos ad-hoc
conforme as escolas e o perfil dos docentes?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do

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45 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A comunicação social noticiou na passada segunda feira, dia 12 de Setembro, a intenção do
Governo de concessionar a operadores privados as linhas da STCP - Sociedade de Transportes
Colectivos do Porto.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, através da própria STCP, que a
Sociedade não foi consultada, formal ou informalmente, no que diz respeito a essa matéria ou
sobre o anunciado plano estratégico de transportes. Pelo contrário, afirmam ter apresentado um
plano para a contratualização seguindo critérios claros de serviço público, não tendo obtido
qualquer resposta por parte do Governo.
A STCP esclareceu também, a propósito da intenção do Estado em concessionar as linhas, que
a sua manutenção será impossível sem a existência de contratualização com Estado, pelo que a
concessão ou privatização não constituem formas de reduzir custos do Estado com o serviço.
A STCP confirmou ainda, junto do Grupo Parlamentar do Bloco, a intenção de reduzir os custos
operacionais, ressalvando que essa redução não será realizável sem pôr em causa o serviço
prestado. No entanto, em sede de Comissão Parlamentar, o Ministro da Economia afirmou ter o
compromisso da STCP para a redução dos custos em 15%.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a intenção de concessionar as linhas da STCP?1. Caso se confirme a intenção de concessionar as linhas da STCP, existiu algum contacto por
parte do Governo no sentido de informar ou consultar a STCP a esse respeito? Em caso
negativo, quando prevê o Governo consultar a STCP?
2.
X 577 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:42:37 +01'00'
Concessão das linhas da STCP
Ministério da Economia e do Emprego

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46 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

permita aferir os custos e benefícios da referida opção?
Tem o Governo conhecimento do plano apresentado pela STCP relativamente à
contratualização das linhas de transportes?
4.
Confirma ainda, o Ministro da Economia, a afirmação que efectuou em sede de Comissão
Parlamentar, acerca do compromisso com a STCP para a redução dos custos operacionais
em 15%?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Caso se confirme a intenção de concessionar as linhas da STCP, foi realizado, por parte do
Ministério da Economia e Emprego ou outro órgão afecto ao Estado, algum estudo que
3.

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47 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento, por via da denúncia das entidades representativas dos professores,
de várias situações de desrespeito pelos direitos de maternidade, designadamente,
discriminação por razões de gravidez de risco, gozo da licença de maternidade e direito à
amamentação de professoras da Escola Pública.
O desemprego, a precariedade, a instabilidade pessoal e profissional que caracteriza a profissão
docente é ainda agravado pela violação dos direitos de maternidade com que muitas mulheres
professoras são confrontadas.
Recentemente o PCP teve conhecimento da situação de duas professoras que desde há dois
anos estavam afectas ao Agrupamento de Escolas de Ribeirão em Vila Nova de Famalicão, e
que terão sido preteridas na contratação para o ano lectivo 2011/2012 com o argumento de “não
continuidade”. Acontece que esta “descontinuidade” é justificada pelo gozo legítimo da licença
de maternidade – uma desde Maio, outra desde Agosto – e a decisão de discriminação
inaceitável. Estas duas professoras têm inclusive maior graduação. Este é mais um exemplo de como a precariedade, e a não realização do concurso extraordinário
para a colocação de professores contratados, responsabilidade de PS, PSD e CDS tem
contribuído para a degradação dos direitos de maternidade, paternidade e adopção.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República
Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
X 578 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:55:13 +01'00'
Violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras do Agrupamento
de Escolas de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão
Ministério da Educação e Ciência

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48 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
1- Tem esse Ministério conhecimento da situação relatada?
2- Que medidas vai tomar para garantir, urgentemente, o cumprimento dos direitos de
maternidade e paternidade e a não penalização pelo exercício desses direitos?

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49 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento, por via da denúncia das entidades representativas dos professores,
de várias situações de desrespeito pelos direitos de maternidade, designadamente,
discriminação por razões de gravidez de risco, gozo da licença de maternidade e direito à
amamentação de professoras da Escola Pública.
O desemprego, a precariedade, a instabilidade pessoal e profissional que caracteriza a profissão
docente é ainda agravado pela violação dos direitos de maternidade com que muitas mulheres
professoras são confrontadas.
Recentemente o PCP teve conhecimento da situação de duas professoras que desde há dois
anos estavam afectas ao Agrupamento de Escolas de Ribeirão em Vila Nova de Famalicão, e
que terão sido preteridas na contratação para o ano lectivo 2011/2012 com o argumento de “não
continuidade”. Acontece que esta “descontinuidade” é justificada pelo gozo legítimo da licença
de maternidade – uma desde Maio, outra desde Agosto – e a decisão de discriminação
inaceitável. Estas duas professoras têm inclusive maior graduação. Este é mais um exemplo de como a precariedade, e a não realização do concurso extraordinário
para a colocação de professores contratados, responsabilidade de PS, PSD e CDS tem
contribuído para a degradação dos direitos de maternidade, paternidade e adopção.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República
Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos à Secretária de Estado da Igualdade, os seguintes esclarecimentos:
X 579 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:56:54 +01'00'
Discriminação em função do exercício dos direitos de maternidade e aleitamento de
professoras do Agrupamento de Escolas de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão
S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

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50 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
1- Tem conhecimento da situação relatada?
2- Que medidas vai tomar para garantir, urgentemente, o cumprimento dos direitos de
maternidade e paternidade e a não penalização pelo exercício desses direitos?

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51 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A IMEP (Indústria Metalomecânica de Palmela, do Grupo Inapal Metal) instalada no Parque
Industrial da Autoeuropa, produz portas, capotas e bagageiras para os automóveis produzidos
pela fábrica Autoeuropa.
O PCP já suscitou a questão desta empresa junto do Governo em anterior pergunta,
sublinhando as informações obtidas através do Sindicato das Indústrias Transformadoras,
Energia, Actividades do Ambiente do Sul (SITE Sul) dando conta da incerteza quanto ao futuro
da empresa e da manutenção dos postos de trabalho. A IMEP já alugou parte das suas
instalações a outra empresa e estão praticamente desmontadas as linhas robotizadas.
Em resposta a essa anterior Pergunta ao Governo, o Ministério afirmou que a empresa se
encontrava em laboração com 27 trabalhadores e que nada tinha sido anunciado no sentido da
redução ou extinção dos postos de trabalho existentes. No entanto, apurámos que na verdade, e
de acordo com as informações mais recentes, dos 37 trabalhadores, dois despediram-se e 35
suspenderam o contrato, tendo já diligenciado nesse sentido junto da ACT.
Se nada for feito, se a Autoeuropa não respeitar o compromisso com a IMEP (para produção
das peças de substituição), há o sério risco dos trabalhadores perderem em termos definitivos o
seu posto de trabalho. Com efeito, perante a falta de intervenção do Governo esta empresa está
em vias de entrar em processo de insolvência, dado que os representantes da empresa há
poucos dias davam nota dessa mesma intenção.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do
Emprego, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 580 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:58:42 +01'00'
A falta de medidas do Governo perante a situação da empresa IMEP no Parque
Autoeuropa (Distrito de Setúbal)
Ministério da Economia e do Emprego

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52 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
Que intervenção foi até agora desenvolvida por parte da ACT e do IAPMEI relativamente à
situação desta empresa, para além do acompanhamento genérico do Ministério que assistiu
a esta degradação do evoluir da empresa?
1.
Que medidas pretende o Governo tomar para salvaguardar os postos de trabalho e manter a
laboração de uma empresa de capital nacional?
2.

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53 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Dois reclusos do Estabelecimento Prisional de Aveiro entraram em greve de fome por não
conseguirem contactar os advogados oficiosos e, assim, não terem possibilidade de entrar com
requerimentos para serem autorizadas as visitas dos filhos. Esta acção de protesto levou
mesmo a um dos reclusos a cozer os lábios com uma agulha e linha, acto de enorme
desespero.
Os reclusos não conheciam sequer, à data, os seus advogados oficiosos. Para que este
problema fosse ultrapassado, tiveram de ser os próprios serviços Estabelecimento Prisional a
proceder à remessa dos requerimentos apresentados pelos reclusos ao Tribunal, à ordem do
qual se encontram, e ao Tribunal de Família e Menores.
Os detidos, de nacionalidade romena, pretendiam também contactar com a embaixada, tendo o
Estabelecimento Prisional procedido de forma idêntica, igualmente solicitado a intervenção da
mesma.
Esta é uma situação gritante, na qual os cidadãos envolvidos se viram privados dos seus
direitos porque o regime de apoio judiciário falhou. É de elementar humanidade que os reclusos
tenham acesso aos seus representantes judiciais, pelo que, para o Bloco de Esquerda, esta
situação é inaceitável. Desta forma, é imperativo que o acontecido seja cabalmente esclarecido,
as responsabilidades apuradas e que sejam dadas garantias de que não se repetirá.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação relatada?1.
Que medidas serão levadas a cabo para apurar as responsabilidades da ocorrência desta
situação?
2.
Que medidas levará a cabo o Governo para garantir que esta situação não se repetirá?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 581 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:00:34 +01'00'
Reclusos sem acesso a advogados oficiosos
Ministério da Justiça

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54 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores dos serviços diplomáticos e consulares na Suíça encontram-se em greve
desde o dia 29 de Agosto passado. Assim, encontram-se encerrados desde essa data a
Embaixada em Berna, os consulados em Genebra e Zurique, os escritórios consulares em Sion
e Lugano e os serviços da Missão Portuguesa Permanente Junto das Nações Unidas (NUOI)
em Genebra. Os trabalhadores reivindicam uma actualização dos seus vencimentos, dado que,
face à evolução cambial do franco suíço relativamente ao euro, viram as suas remunerações
reduzidas em cerca de 40% ao longo dos últimos 10 anos.
O Bloco de Esquerda questionou já o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre
esta matéria no âmbito da audição parlamentar do dia 25 de Agosto. A resposta dada foi a de
que seriam encetadas negociações com os responsáveis sindicais para este problema ser
ultrapassado com celeridade. Quase três semanas depois, verificamos a completa incapacidade
e vontade do Governo em resolver este problema. O Governo parece ter esquecido as
reivindicações justas que os trabalhadores fazem, mas, também, a comunidade portuguesa na
Suíça, a quem demonstram uma enorme falta de respeito.
A comunidade portuguesa na Suíça teve uma taxa de crescimento no primeiro semestre deste
ano de 12% quando comparada com o período homólogo, segundo dados da Polícia Federal
suíça. Actualmente, a comunidade portuguesa na Suíça já ultrapassa os 245 000 cidadãos,
realidade que o Governo parece não relevar.
Os portugueses na Suíça estão, assim, impossibilitados, desde há três semanas, de realizar
operações indispensáveis para o seu dia-a-dia. Questões essenciais como o registo de crianças
recentemente nascidas, a renovação de passaportes, etc., não estão a ser realizadas à
comunidade portuguesa, com as previsíveis consequências negativas. O Governo, para além de
não apresentar respostas a esta situação, prejudica ainda mais os emigrantes portugueses. A
forma como o número de emergência consular envia os emigrantes para serviços que estão
encerradas é um desses exemplos, sendo os emigrantes enviados para deslocações de
centenas de quilómetros para depois se depararem com os serviços fechados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
X 582 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:02:17 +01'00'
Degradação salarial dos funcionários dos serviços consulares e diplomáticos
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

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55 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Qual a opinião do Governo sobre as reivindicações dos trabalhadores dos serviços
consulares e diplomáticos na Suíça?
1.
Que medidas pretende o Governo levar a cabo para resolver o problema das variações
cambiais que afecta os trabalhadores consulares e diplomáticas na Suíça, mas também em
vários outros países com situações semelhantes?
2.
O que motivou o silêncio do Governo perante a difícil situação que a Comunidade Portuguesa
na Suíça está a ultrapassar, sem acesso aos serviços consulares mais básicos?
3.
Que garantias dá o Governo aos portugueses residentes na Suíça para a resolução deste
problema?
4.
Como explica o Governo que o número de emergência consular envie os portugueses ao
engano para serviços que estão encerrados, levando-os a realizar deslocações relevantes
completamente infrutíferas?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)

Página 56

56 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda tomou conhecimento da intenção da Embaixada de Portugal na Turquia
de mudar de instalações. Num contexto que se pede aos portugueses enormes esforços com
um conjunto de medidas de austeridade, será de esperar que a utilização de dinheiros públicos
seja realizada em situações indispensáveis e devidamente justificadas. Ora, o que se passa com
esta mudança de instalações nem é indispensável, nem é justificado.
O Estado Português tem, actualmente, um contrato de arrendamento das instalações actuais até
ao próximo ano que, a ser denunciado nesta fase, levará ao pagamento de uma indemnização
na ordem dos 40 000 euros. Por outro lado, o próprio custo da mudança representará uma verba
superior a 80 000 euros. Qual a justificação para uma decisão que acarreta tamanhos custos,
sem que nenhum benefício daí advenha? Não podemos exigir sacrifícios e, depois, não ter uma
correcta gestão dos dinheiros públicos.
Por outro lado, segundo a informação recolhida, os estrangeiros que realizam o pedido de visto
para Portugal estão a ser encaminhados o Consulado da Hungria. Para além de ser
questionável esta delegação de competências por parte da delegação portuguesa, a situação é
incompreensível pois levará a uma perda de receita dos emolumentos respectivos na ordem dos
100 000 euros.
As duas situações relatadas exigem ser completamente esclarecidas dado poderem tratar-se de
má gestão de dinheiros públicos e de decisões que levam à perda de receitas para o Estado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
X 583 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:04:01 +01'00'
Gestão de dinheiros públicos na Embaixada Portuguesa na Turquia
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

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57 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Confirma o Governo a intenção de mudar as instalações da Embaixada Portuguesa na
Turquia? Se sim, quais as motivações para esta decisão e quais os custos que lhe estão
associados?
1.
Confirma o Governo que os estrangeiros que procuram um visto português estão a ser
direccionados pela Embaixada Portuguesa na Turquia para o Consulado da Hungria? Se sim,
quais as razões? Qual a perda de receita que existirá?
2.

Página 58

58 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ensino de Português no estrangeiro é um direito dos luso-descendentes e um dos elos de
ligação dos portugueses que vivem no estrangeiro e Portugal. Estas aulas têm um papel
fundamental na divulgação do ensino da língua, da cultura, da história e da geografia
portuguesas no estrangeiro.
Assim, seria de esperar todo o empenho do Estado português na promoção do ensino do
português no estrangeiro e na máxima participação das comunidades portuguesas neste
propósito. Contudo, o Governo tem falhado nesta área, com resultados nefastos para as
comunidades portuguesas e, particularmente, para os mais jovens destas comunidades.
Infelizmente, esta é uma tendência que já vem de trás, com o orçamento para o ensino de
português no estrangeiro a ser reduzido em cerca de 30% nos últimos 5 anos.
As notícias recentes dão conta de enormes dificuldades que os portugueses no estrangeiro têm
no acesso ao ensino do português. Por exemplo, na Bélgica, já o ano lectivo de 2010/2011 ficou
marcado pela redução de horários, com o encerramento de várias turmas. Curiosamente, esta
realidade não ocorre por falta de professores – dado que houve professores sem horários e
outros com horários reduzidos –, nem existiu uma redução do número de alunos. O resultado é
a criação de dificuldades para os pais e alunos. Nem mesmo o acordo que existia para um
horário infantil de três horas em casos que houvesse 15 alunos está a ser cumprido. Por outro
lado, incompreensivelmente, o Instituto Camões recusou a abertura de uma turma em
Anderlecht, apesar do elevado número de pedidos existente.
O episódio mais recente dá conta da demissão dos coordenadores do ensino do Português no
Reino Unido e nos três países do Benelux (Bélgica, Holanda e Luxemburgo) e do atraso na sua
substituição. Em primeiro lugar, referir que, só no Luxemburgo, a existência de mais de 5000
alunos justifica plenamente a presença de uma coordenação a tempo inteiro. Logo,
compreende-se a dificuldade em gerir o conjunto de três países. Em segundo lugar, o atraso na
colocação dos titulares destes cargos leva a atrasos inaceitáveis, numa altura em que o ano
X 584 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:05:50 +01'00'
Ensino de Português na Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Reino Unido
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

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59 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ensino da língua com a qualidade devida. Este caminho leva ao detrimento do português como
língua materna, com os resultados negativos que daí se podem esperar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Qual a justificação do Governo para que, em pleno início de ano lectivo, esteja o ensino de
português na Bélgica, Luxemburgo, Holanda e Reino Unido sem os respectivos
coordenadores? Quais as medidas que o Governo irá levar a cabo, com carácter de urgência,
para resolver esta situação e evitar mais perturbações no início do ano lectivo? Qual a data
prevista para a nomeação dos novos coordenadores?
1.
Como justifica o Governo o encerramento de vários horários do ensino de português no
estrangeiro e o incumprimento dos acordos estabelecidos, apesar do número de alunos não
ter reduzido e de existirem docentes sem horário ou com horário reduzido?
2.
Como justifica o Governo a decisão do Instituto Camões para não permitir a abertura de
turma em Anderlecht, apesar do elevado número de pedidos existente?
3.
Qual a avaliação que o Governo faz da política seguida pelo Instituto Camões para que o
ensino de português aconteça através do ensino integrado?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Por último, a política seguida pelo Instituo Camões, ao colocar o ensino do português através do
ensino integrado, também está a colocar dificuldades no acesso dos luso-descendentes ao
lectivo já começou. Esta realidade está a lesar um total de 99 professores e 8700 alunos,
situação que não pode tardar na resolução.

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60 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tomámos conhecimento da inauguração da nova Estação dos CTT no Edifício Báltico, ao
Parque das Nações em Lisboa. Tomámos conhecimento também do recente comunicado da
Comissão de Trabalhadores dos Correios a esse respeito, intitulado «Conselho de
Administração dos CTT continua a esbanjar recursos: NOVA EC DO BÁLTICO (Parque das
Nações) – uma obra sumptuosa, desnecessária e escandalosa», que pela abordagem que
apresenta da inauguração e do contexto em que se realizou, dispensa grandes comentários ou
enquadramentos. Passamos simplesmente a citar o texto da Comissão de Trabalhadores:
«Quando,
- Um pouco por todo o País (incluindo na cidade de Lisboa) encerra cerca de uma centena e
meia de Estações de Correio (EC), reduzindo em muitas localidades a oferta de serviços;
- Existe, a cerca de 500 metros, a EC da Gare do Oriente, por onde passam, diariamente,
milhares de pessoas;
- Existem nas proximidades 2 balcões de grandes clientes, um em Cabo Ruivo e outro em
Pinheiro de Fora (estrada de Moscavide para Sacavém);
- Impõe reduções de salários, eliminação de prémios, congelamento de promoções para a
generalidade dos trabalhadores, restrições nos gastos com limpeza e manutenção de
instalações, etc.
A administração dos CTT, que terminou o mandato em 31 de Dezembro de 2010, manda criar
uma nova EC no edifício Báltico, na qual gastou para cima de 500 000.
Trata-se de uma obra sumptuosa, em instalações que nunca deviam ter sido alugadas nas
condições que já denunciámos, completamente desajustada das necessidades da Empresa e do
País e num local onde pouca gente passa.
Nestas condições, só pode ser considerada uma afronta a todos quantos têm de enfrentar
dificuldades crescentes, como resultado da capitulação perante a “troika” por parte do anterior
governo, com o apoio do PSD e CDS.
O actual governo, tão solícito na aplicação (com factor de agravamento por conta própria) das
medidas da “troika”, deixa, complacentemente, que esta administração, em funções para além
do fim do mandato, continue a esbanjar recursos sem tomar medidas para a substituir.
X 585 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:08:08 +01'00'
Estação dos CTT de meio milhão de euros inaugurada em Lisboa a 500 metros de
outra já existente, quando se aponta o encerramento de 150 estações de correios
Ministério da Economia e do Emprego

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61 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

concluiremos que, por cada dia que passa, esta administração, deixada em roda livre, com
medidas destas, vai hipotecando o futuro dos CTT.
Até quando?»
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego,
me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como explica o Governo esta abertura de uma nova estação, com instalações e serviços de
“primeira linha”, se custou aos CTT mais de meio milhão de euros, e quando se localiza a
cerca de 500 metros da Gare do Oriente, onde já existe uma outra estação com melhor
localização e acessos?
1.
Como explica o Governo estes critérios de definição da rede de estabelecimentos postais,
quando por um lado se investe uma tão avultada verba numa estação a 500 metros de outra
que já existe; e por outro lado se decide encerrar perto de mais centena e meia de estações
(para além das que foram encerradas ao logo dos anos), “informando” os autarcas que as
estações em causa deixarão pura e simplesmente de existir caso não haja entidades
interessadas na sua gestão?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
Juntemos a esta medida, a decisão recente de promover os quadros superiores da “cor” e

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62 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em comunicado de imprensa do passado dia 29 de Agosto, o Ministério da Economia e do
Emprego anunciou a entrada em vigor do «Passe Social+» no dia 1 de Setembro de 2011.
Um mês após o brutal aumento dos transportes públicos, a partir do mês de Setembro, os
utentes pertencentes a agregados familiares cujo rendimento por sujeito passivo de IRS não
ultrapasse 1,3 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) passaram a poder requerer um novo
título mensal (passe social) com um desconto de 25%, em relação ao correspondente título.
Para tal, numa primeira fase (pelo menos até ao final do corrente ano) a comprovação de
elegibilidade será realizada através da declaração de rendimentos.
Com a criação do “Passe Social+”, cujo acesso assim fica limitado a quem tenha um rendimento
médio mensal por sujeito passivo que não ultrapasse os 545 brutos (ou seja 485 líquidos), o
governo introduz a quebra da universalidade do direito ao passe social, e a sua dimensão social
e económica, excluindo do seu acesso centenas de milhares de portugueses das áreas
metropolitanas de Lisboa e Porto.
Esta nova figura destina-se a uma percentagem absolutamente residual da população que não
só deixa de fora a esmagadora maioria dos utilizadores de transportes públicos – trabalhadores,
estudantes e reformados – como os coloca completamente à mercê das subidas vertiginosas de
preços dos bilhetes que está em curso. Refira-se ainda que, alguns dos potenciais beneficiários
deste novo passe passarão ainda assim, nas situações em que tenham que adquirir passes
para crianças dentro do agregado familiar (o caso generalizado de filhos em idade escolar), a
pagar mais do que aquilo que pagavam antes dos aumentos registados em Agosto.
No passado dia 31 de Agosto, foi anunciado em comunicado de imprensa que a partir das
10h30 do mesmo dia poderia ser requerida a adesão ao Passe Social+, em vigor a partir do mês
de Setembro, na “Loja mob CARRIS” do Arco do Cego. Posteriormente, passaria a ser possível
requerer a respectiva adesão noutros balcões da CARRIS, assim como noutros operadores.
No mesmo comunicado de imprensa afirma-se que, para a obtenção do acesso ao respectivo
título mensal, é necessário apresentar a última declaração de IRS do agregado familiar e
X 586 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:10:16 +01'00'
O novo “Passe Social +” e a grave penalização dos utentes dos transportes
Ministério da Economia e do Emprego

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63 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

declaração de IRS dos sujeitos passivos do agregado familiar» ou uma «declaração dos
serviços da Segurança social/Caixa Geral de Aposentações que ateste o valor da prestação
social/pensão auferidos e composição do agregado familiar, com a respectiva identificação».
Entretanto, foi também anunciada na comunicação social a intenção do Governo no sentido de
eliminar os passes para jovens e idosos, de forma a compensar o aumento da despesa com o
novo “Passe Social +”. Caso fosse por diante, tal medida penalizaria gravemente os reformados,
pensionistas e idosos, bem como os estudantes com idade inferior a 23 anos e todas as
crianças menores de 12 anos, retirando-lhes o tarifário específico actual.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Como explica o Governo que o “Passe Social+” seja de acesso limitado a quem tenha um
rendimento médio mensal por sujeito passivo que não ultrapasse os 545 brutos (ou seja
485 líquidos)? Que critérios estão na base desta opção?
1.
Quais as razões para a insuficiente e tardia informação e para os obstáculos e entraves
colocados aos utentes no acesso a este “tarifário social”?
2.
Quantos utentes de transportes públicos colectivos acederam efectivamente ao «Passe
Social +» e que percentagem representam face ao universo dos utentes dos diversos passes
sociais nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto?
3.
Manter-se-ão os diversos títulos com desconto destinados a populações específicas, ou
tenciona o Governo acabar com os actuais passes para idosos e estudantes?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
respectiva Nota de Liquidação. No caso de o requerente ser dispensado de apresentar a
referida declaração de IRS, então deverá ser apresentada uma «declaração dos serviços da
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que ateste a dispensa de apresentação da

Página 64

64 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O combate à fraude e evasão fiscal constitui um dos vectores marcantes do Programa do XIX
Governo Constitucional.
Chegaram ao signatário informações indiciando volumes significativos de impostos sobre maisvalias imobiliárias em sede de IRC, que ficam por cobrar, por impossibilidade de contacto com
sociedades sediadas em paraísos fiscais (“off-shore”) que, após venderem os seus activos em
Portugal e feito os respectivos encaixes, desaparecem de cena e tornam-se incontactáveis, ou
pura e simplesmente se dissolvem, ninguém mais respondendo por elas.
Em nome da justiça fiscal que impõe iguais direitos e deveres para todos os contribuintes, sejam
individuais ou colectivos, sejam residentes fiscais em Portugal ou não, desde que estejam em
causa ganhos tributáveis, importa não deixar estes crimes de evasão fiscal impunes.
Este tipo de situações é característico (mas não exclusivo) de sociedades cujo único activo é o
prédio objecto de transacção, aqui se esgotando todo o seu objecto social.
Será que um pagamento por conta, uma taxa liberatória, ou a prestação de uma garantia
bancária, que assegure minimamente no momento da transacção o pagamento da tributação
devida pelas mais-valias imobiliárias é uma solução praticável e operacional? Os técnicos
tributários, os especialistas e os assessores que estudem, e o Governo que responda.
Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,
solicito a V. Exa. se digne obter do Ministério das Finanças resposta às seguintes perguntas:
Qual o montante de impostos por cobrar, relativos a mais-valias imobiliárias de prédios
vendidos por sociedades “off-shore”, devidos desde o ano fiscal de 2006 (inclusivé)? Que mecanismos pensa o Governo adoptar para colocar termo a este tipo de incumprimento
fiscal? Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
X 587 XII 1 2011-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:13:17 +01'00'
MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS, INCUMPRIMENTO FISCAL E SOCIEDADES “OFFSHORE”
Ministro de Estado e das Finanças

Página 65

65 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, IP, no prosseguimento da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito Concursos
Públicos para a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas,
num total de 29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob sua jurisdição.
Conforme é referido no sítio electrónico da ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se
“à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para a
produção de energia hidroeléctrica e para a concepção, construção, exploração e conservação
das respectivas infra-estruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu
“ainda a reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público
(RESP) e a identificação de pontos de recepção associados, para a energia eléctrica produzida
em centrais hidroeléctricas.”
Segundo a mesma fonte, o objectivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45
anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia
hidroeléctrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.”
Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da Republica, II Série, o
Anúncio de procedimento n.º 4711/2010 para o concurso do aproveitamento hidroeléctrico Lote
4C, referente ao troço do rio Criz, localizado no concelho de Tondela, com potência instalada de
1 MW.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - A que empresa / consórcio foi atribuída a concessão por 45 anos do aproveitamento
hidroeléctrico de Rio Criz?
X 588 XII 1
2011-09-14
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.14 15:32:45 +01'00'
Aproveitamento Hidroeléctrico no rio Criz, concelho de Tondela
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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66 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

2 - Qual o investimento previsto para esta infra-estrutura?
3 - Qual o valor da contrapartida, a receber pelo Estado, por esta concessão?
4 - As autarquias e a população da área geográfica afectada por esta mini-hídrica foram
informadas e/ou auscultadas neste processo?
5 - Que compensação está prevista para as autarquias e população local?
6 - Existe algum estudo sobre o impacto ambiental e económico desta infra-estrutura?
7 - Para quando está previsto, o início dos trabalhos de construção do aproveitamento
hidroeléctrico no rio Criz?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)

Página 67

67 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Administração da FERGRÁFICA- Artes Gráficas S. A. decidiu e comunicou aos trabalhadores
no dia 27 de Julho de 2011, o encerramento definitivo da empresa em 30 de Novembro de 2011
e o consequente despedimento colectivo.
A FERGRÁFICA é uma empresa do grupo CP – Comboios de Portugal.
A FERGRÁFICA nasceu tendo em vista a necessidade de produzir os bilhetes para a CP, foi
evoluindo e diversificando a sua actividade e onde se realça a capacidade exportadora para
Angola e Cabo Verde.
Esta gráfica sempre teve trabalho e já em período de encerramento continua a receber
encomendas e a laborar.
A FERGRÁFICA tinha as suas instalações no domínio ferroviário, na Av. Infante D. Henrique,
onde foram feitos avultados investimentos em maquinaria, e no princípio de 2009, sem se
perceber o alcance da medida, mudaram as instalações para a Rua das Indústrias, 21 na
Amadora.
Durante o ano de 2009 a mudança de instalações, levou a um período de perca de
produtividade. A entrega da distribuição dos trabalhos a uma empresa privada revelou-se
catastrófica e o investimento em maquinaria, acima das necessidades, os aumentos com os
encargos em electricidade, água, segurança, rendas do arrendamento das instalações, entre
outros, levou a empresa a uma situação a que os trabalhadores são completamente alheios.
Estes actos de gestão aliados a denúncias que alguns orçamentistas realizaram, e que por esse
facto terão sido suspensos, de que a administração terá boicotado encomendas, que o único
accionista (CP) entregava trabalhos a outras gráficas em detrimento da sua empresa, levaram a
FERGRÁFICA a uma situação económica ou financeira difícil.
No ano de 2010 a FERGRÁFICA aumentou as suas vendas em 31% o que representa um sinal
muito positivo face à situação económica do País e internacional, exportou cerca de 10% da sua
produção, o que revela um forte potencial de crescimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
X 589 XII 1
2011-09-14
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.14 16:31:40 +01'00'
Encerramento da FERGRÁFICA – Artes Gráficas, SA
Ministério da Economia e do Emprego

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68 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

1 – No estudo de viabilidade económica que analisou as alternativas para a FERGRÁFICA o
mesmo conclui que “pelo elevado risco de inviabilidade, embora dentro de alguns
pressupostos apresentados pela sua administração, fosse possível perspectivar a sua
viabilização”. Porque não foi seguida a solução de viabilização dado que em 2011 a empresa
apresentava uma melhoria nos custos operacionais e no volume de vendas?
2 – Dado que os trabalhadores em nada contribuíram para a situação em que se encontram e as
responsabilidades sociais que a CP tem neste processo, qual será o cálculo para as
indemnizações dos trabalhadores?
3 – Este encerramento faz parte das medidas para a privatização do universo CP?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A publicação do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, criou cinco áreas regionais, que
reflectem as áreas abrangidas pelas unidades territoriais utilizadas para fins estatísticos NUTS II
– Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve. Foram ainda criados os pólos de
desenvolvimento turístico, integrados nas áreas regionais – Douro, Serra da Estrela, LeiriaFátima, Oeste, Litoral Alentejano e Alqueva.
Através do Decreto-Lei n.º 187/2009, de 12 de Agosto, procede-se à alteração da com posição
dos pólos de desenvolvimento turístico de Leiria-Fátima e do Oeste, quanto aos municípios de
Alcobaça e Nazaré, inicialmente integrados no pólo Leiria-Fátima, e por razões de maior
afinidade territorial com a região do Oeste, foram integrados no pólo de desenvolvimento
turístico do Oeste.
Fundamentou-se esta reorganização, por um lado, no objectivo de conferir às novas entidades
regionais de turismo umamaiorcapacidade de financiamento e, por outro lado, na prossecução
de uma política de turismo nacional realizada com base na criação de um organismo central do
turismo único - o Turismo de Portugal, IP...
Decorridos apenas três anos sobre a aprovação do aludido modelo, verificam-se crescentes
dificuldades de financiamento, entre outros, do pólo de desenvolvimento turístico de LeiriaFátima.
Tal situação determinou, ainda recentemente, atrasos no pagamento dos vencimentos. O
mesmo sucede, por exemplo, na Entidade Regional de Turismo do Algarve, que sinaliza forte
constrangimentos financeiros.
Neste quadro de subfinanciamento, facilmente se depreende que factores essenciais à
competitividade do sector, como a promoção externa, também registam reduções significativas
nos níveis de investimento.
X 590 XII 1
2011-09-14
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.14 17:20:26 +01'00'
Dificuldades financeiras do pólo de desenvolvimento turístico de Leiria-Fátima
Secretaria de Estado e Turismo

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Nos termos do programa do XIX Governo Constitucional, a estratégia para o Turismo
consubstancia-se, entre outros aspectos, na eficiência na gestão dos recursos financeiros
afectos à actividade turística, com vista ao reforço da competitividade dos agentes económicos.
Face ao que antecede, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos
requerer através de V. Ex.ª, à Senhora Secretária de Estado do Turismo, resposta às seguintes
perguntas:
1) Confirma o Governo atrasos nas transferências Turismo de Portugal, I. P. para os organismos
regionais de turismo, nomeadamente para o pólo de desenvolvimento turístico de Leiria-Fátima?
2) Pondera o Governo reformular os termos do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril,
nomeadamente no sentido de promover a reorganização dos actuais organismos regionais de
turismo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Setembro de 2011.
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 591/XII (1.ª) Assunto: Possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Vila Nova de Cerveira
Destinatário: Ministério da Saúde

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 258/XII (1.ª), de 1 de Agosto de 2011 - Regiões ultraperiféricas

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