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Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 58
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 834 a 860/XII (1.ª): N.º 834/XII (1.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a distribuição de correio sensível no grupo CTT, por trabalhadores precários, contratados à hora e sem contrato.
N.º 835/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o aumento do preço da electricidade em Portugal.
N.º 836/XII (1.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) à Secretaria de Estado das Cultura sobre a informação da Direcção-Geral das Artes do não pagamento da verba prometida às entidades de financiamento artístico.
N.º 837/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a supressão de carreiras de transporte fluvial na ligação Trafaria/Porto Brandão/Belém, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 838/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde do Montijo.
N.º 839/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Televisão Digital Terrestre.
N.º 840/XII (1.ª) – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os municípios onde foram realizados espectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011.
N.º 841/XII (1.ª) – Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as receitas dos jogos sociais.
N.º 842/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de médicos da Costa Rica.
N.º 843/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atravessamento do IC 9 entre Pinheiro e Louçãs.
N.º 844/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP) (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento da residência de estudantes do Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Braga.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 58 2 N.º 845/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a contratação do BESI para assessorar na transferência dos fundos de pensões.
N.º 846/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa “Mundo Grato” (antigo Matadouro de Setúbal).
N.º 847/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Fão e Fernando Medina (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o porto comercial de Viana do Castelo – construção de acessibilidades rodoviárias.
N.º 848/XII (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a eliminação da paragem do comboio inter-cidades na estação de Vizela.
N.º 849/XII (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a supressão de ligações na linha de Guimarães.
N.º 850/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a rede de referenciação hospitalar do distrito de Braga.
N.º 851/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre o tribunal da Feira.
N.º 852/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o novo Hospital de Barcelos & Hospital Santa Maria Maior, EPE.
N.º 853/XII (1.ª) – Do Deputado Mário Magalhães (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Sistema de Saneamento em Alta dos Municípios do Grande Porto. Construção da ETAR de Paço de Sousa e dos Interceptor Central do Subsistema de Paço de Sousa.
N.º 854/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação do Estádio Universitário do Porto.
N.º 855/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Viseu.
N.º 856/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o regadio de Alqueva.
N.º 857/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações de correios no distrito de Beja.
N.º 858/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os serviços consulares nos Países Baixos.
N.º 859/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os edifícios dos serviços externos nos Países Baixos.
N.º 860/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral. Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o protocolo de cooperação financeira com o Governo Regional dos Açores.
Respostas [n.os 444, 449, 453, 460, 470, 481, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617 e 618/XII (1.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 444/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a restrição à actividade de pesca.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 449/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a redução da RTP/Açores a uma «janela».
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 453/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre o contrato entre a RTP e a Euronews - emissão em língua portuguesa do Euronews.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 460/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o corte nas horas extraordinárias nos hospitais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 470/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre as consultas de ginecologia e obstetrícia no Hospital de Nossa Senhora da Graça, em Tomar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 481/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o despedimento de enfermeiros em centros de saúde de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 592/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Viana do Castelo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 593/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Valença.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 594/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Ponte de Lima.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 595/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Ponte da Barca.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 596/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Paredes de Coura.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 597/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Felgueiras.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 598/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Marco de Canaveses.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 599/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Maia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 600/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Lousada.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 601/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Gondomar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 602/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Matosinhos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 603/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Arcos de Valdevez.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 604/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Paredes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 605/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Melgaço.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 606/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Caminha.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 607/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Monção.
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3 DE OUTUBRO DE 2011 3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 608/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Paços de Ferreira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 609/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Amarante.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 610/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Baião.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 611/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o Possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 612/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Vila do Conde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 613/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Póvoa de Varzim.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 614/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Santo Tirso.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 615/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Trofa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 616/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Valongo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 617/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 618/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Penafiel.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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5 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Já por duas vezes o Bloco de Esquerda inquiriu o MEE acerca da situação laboral dos
trabalhadores da Mailtec do grupo CTT, que estariam a ser contratados à hora e ao dia através
de falsos recibos verdes, empresas de trabalho temporário para funções permanentes ou
mesmo sem qualquer contrato. Na sua única resposta ao Bloco de Esquerda o MEE informou
não existirem na empresa contratos a prazo, mas nada acrescentava sobre contratações ilegais,
falsos recibos verdes e falso trabalho temporário.
Na audição ao Presidente do Conselho de Administração dos CTT o Bloco de Esquerda voltou a
realizar as mesmas perguntas que não tiveram nenhuma resposta da Administração da
Empresa.
Entretanto, chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que estas situações de contratação
ilegal e irregular estão a acontecer não só na Mailtec, mas também na postContacto, outra
empresa do grupo CTT. Estas são as empresas do grupo CTT que realizam a distribuição do
correio empresarial, de facturas e de outro correio com enorme sensibilidade.
Assim, a Administração dos CTT não só desrespeita os direitos dos trabalhadores das suas
empresas, como põe em causa a confidencialidade do correio mais sensível dos seus utentes.
Esta é uma atitude irresponsável e gravosa para os trabalhadores e os utentes dos CTT e o
Bloco de Esquerda exige conhecer quais as medidas que o MEE já realizou e pretende realizar
para que esta termine.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 834 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 16:02:43 +01'00'
Trabalhadores precários, contratados à hora e sem contrato distribuem correio sensível no grupo CTT
Ministério da Economia e do Emprego
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6 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
empresas Mailtec e postContacto do grupo CTT?
Como irá o MEE actuar de forma a garantir a contratação destes trabalhadores, protegendo
também deste modo a confidencialidade dos utentes destas empresas do grupo CTT?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Tem o MEE conhecimento de trabalhadores contratados à hora e ao dia através de falsos
recibos verdes, contratos temporários para funções permanentes ou trabalho informal nas
1.
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7 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As questões relacionadas com os tarifários e condições de fornecimento da energia eléctrica em
Portugal são da maior importância para o crescimento económico do país e têm sido alvo de
muito debate nos últimos meses, na sequência dos anúncios da subida dos preços efectuados
pelo Governo.
Recorde-se que o Governo decidiu por um aumento do IVA para a electricidade e o gás, que
passou, já no terceiro trimestre de 2011, da taxa reduzida (6%) para a taxa normal (23%).
Para além deste acentuado aumento, por via dos impostos, o Governo anunciou um novo
aumento no preço da electricidade, a ser implementado antes do final do ano. As informações
relativamente à dimensão desta subida são, no entanto, pouco claras e mesmo contraditórias.
Tendo já sido referido um aumento na ordem dos 30% para as famílias e de 55% para as
empresas, o Ministro da Economia diz agora estar a “trabalhar” para que o aumento seja inferior
a estes valores, inicialmente avançados.
O preço da electricidade em Portugal está acima daquele praticado em inúmeros países da
Europa, além de penalizar fortemente o orçamento das famílias, constitui um dos principais
entraves à competitividade das empresas portuguesas. Este é, na verdade, o principal factor
apontado pelas empresas para o seu estrangulamento financeiro. Desta forma, uma redução
destes preços poderia ser essencial para a recuperação da economia portuguesa.
Em Espanha, por exemplo, um dos principais concorrentes das empresas portuguesas, o
Governo deliberou congelar, no último trimestre de 2011, a tarifa eléctrica de último recurso
(TUR), que se aplica à maioria dos consumidores domésticos. Tal decisão prende-se com o
aumento dos custos da energia em leilão, que será compensado com a redução das restantes
componentes da factura energética, as “portagens de acesso”.
Também em Portugal, a DECO aconselha a uma diminuição de 35% nos custos de interesse
gerais, que representam cerca de 42% da factura da electricidade dos portugueses, defendendo
X 835 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 16:03:49 +01'00'
Aumento do preço da electricidade em Portugal
Ministério da Economia e do Emprego
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8 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
que “os aumentos anunciados são incomportáveis para as famílias.”
A importância que tem o preço da electricidade em Portugal, uma vez que representa uma parte
substancial dos orçamentos das famílias e empresas, à qual não é possível fugir, torna este um
assunto primordial, tanto no debate sobre competitividade da economia portuguesa como sobre
a actual distribuição desigual de sacrifícios.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende assim, no sentido de responder a
múltiplas preocupações que nos têm chegado de indivíduos e empresas, obter esclarecimentos
do Governo relativamente o futuro preço da electricidade em Portugal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Qual vai ser, de facto, o aumento no preço da electricidade para empresas e consumidores
individuais?
1.
Quais as razões apresentadas pelo Governo para não adoptar uma medida semelhante
àquela implementada em Espanha, no sentido de proteger as famílias do aumento do preço
da energia e promover a competitividade das empresas nacionais?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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9 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 15 de Setembro o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma série
de questões ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, sobre o não cumprimento
dos programas anunciados pelo Ministério da Cultura em Fevereiro de 2011, alguns dos quais
contratualizados, nomeadamente o reforço de um milhão de euros às entidades de
financiamento artístico que tinham sido alvo de cortes de 23% no financiamento público que lhes
tinha sido atribuído por concurso.
Não tivemos ainda resposta a essas questões, mas tivemos entretanto conhecimento que a
Direcção Geral das Artes está a informar as entidades com quem contratualizou a compensação
de verba que não procederá ao pagamento da mesma por descida das verbas dos jogos da
Santa Casa da Misericórdia.
Esta situação é intolerável: o Estado, com as sucessivas alterações impostas unilateralmente e
com total desprezo pelos protocolos já assinados, pede às entidades de criação e produção
artística que, sucessivamente, contratem e descontratem, iniciem, parem e reiniciem projectos
para voltar a parar, numa confusão que lesa as entidades, todos os seus trabalhadores e todas
as entidades que com ela se relacionam. Este mais recente incumprimento por parte da
Direcção Geral das Artes, a confirmar-se, é um golpe fatal no sector cultural e na criação
artística que fica sem verbas e sem capacidade sequer de contratualizar seja o que for; neste
modo vale tudo, nada vale e nenhum projecto pode ser desenvolvido, nenhum vínculo laboral é
respeitado, nenhuma acção é possível. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
1. Considera o Governo aceitável que a Direcção Geral das Artes não pague as verbas
contratualizadas?
2. Quando serão pagas as compensações pelo corte de verba, contratualizado com as
X 836 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 16:05:00 +01'00'
Direcção-Geral das Artes informa que não pagará verba prometida
Secretaria de Estado da Cultura
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entidades com financiamento plurianual pela Direcção Geral das Artes?
3. Qual o destino dos 5 milhões de euros de reforço do orçamento do Ministério da Cultura,
anunciados em Fevereiro de 2011?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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11 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 5 de Setembro entrou em vigor o novo horário da travessia do rio Tejo na
ligação Trafaria - Porto Brandão - Belém, resultante da supressão de carreiras naquele troço
fluvial. Esta medida lesa flagrantemente as/os utentes que diariamente utilizam aqueles
terminais fluviais, comprometendo a qualidade de vida das populações das freguesias de
Caparica e Trafaria, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. Ao invés de barcos a cada 30
minutos, a Transtejo oferece agora um serviço hora a hora para aquela ligação.
A decisão da Transtejo já mereceu o repúdio das cidadãs, dos cidadãos e autarquias locais, que
exigem a reposição da frequência do serviço prestado, bem como a promoção da
intermodalidade entre os diferentes operadores de transporte público (ferroviário, fluvial e
rodoviário) que operam em ambas as margens do rio Tejo.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento que a razão para a decisão
de supressão das carreiras de transporte fluvial ora tomada pela Transtejo se restringe a matéria
economicista, tal como expresso pela empresa num órgão de comunicação social diário que a
agora se transcreve: «Tal se deve à situação financeira do país, que exige reequacionar o
serviço de transportes públicos em geral e o transporte fluvial em particular no sentido de se
alcançar um transporte público sustentável».
Esta decisão não teve em conta, em momento algum, o interesse das/dos utentes e foi tomada
ao arrepio das obrigações de prestação de um serviço público a que a Transtejo está
comprometida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação de supressão de carreiras na ligação fluvial
Trafaria - Porto Brandão - Belém, que estabelece a ligação entre duas freguesias do
1.
X 837 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 16:06:26 +01'00'
Supressão de carreiras de transporte fluvial na ligação Trafaria/Porto Brandão/
Belém, concelho de Almada, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
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concelho de Almada, distrito de Setúbal, e a cidade de Lisboa?
Foi o Governo previamente informado desta decisão da Transtejo, bem como relativamente
aos motivos em que aquela empresa se baseou para a mesma?
2.
Entende o Governo que para a decisão foram tidos em consideração todos os impactos
sobre as/os utentes daquela ligação fluvial no Tejo, nomeadamente, as populações das
freguesias de Caparica e Trafaria?
3.
Que iniciativas pondera o Governo adoptar no sentido de inverter a actual situação, que lesa
gravemente as cidadãs e os cidadãos que diariamente utilizam os barcos para a deslocação
Trafaria - Porto Brandão - Belém?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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13 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” que
amanhã, dia 30/09/2011, será o último de trabalho para 8 médicos, 1 administrativa e 1 auxiliar
no Centro de Saúde do Montijo.
Estes profissionais desempenham funções no Centro de Saúde do Montijo, foram contratados a
empresas de trabalho temporário, em virtude da falta de recursos humanos no referenciado
centro.
Estes médicos foram contratados para suprir parte das deficiências, reconhecidas pelo anterior
Governo conforme resposta à pergunta n.º 2342/XI/1.ª, no que respeita aos recursos humanos
médicos.
No Concelho do Montijo, 36% da população não tem médico de família, o hospital local tem
perdido algumas valências, consagradas num protocolo celebrado entre o centro hospitalar
Barreiro/Montijo e a Câmara Municipal do Montijo, e começa a ser usual os utentes irem directos
ao hospital N. Sra. do Rosário – Barreiro, pois dizem que é uma perca de tempo passarem pela
urgência do Montijo porque são encaminhados para o Barreiro.
Esta radiografia do estado da saúde no Montijo, ainda assim, não é tão grave como os utentes
com quem falamos nos descrevem.
No Centro de Saúde do Montijo, e com estes despedimentos, tememos que os cuidados de
saúde prestados à população venham a ficar em afectados e o centro não tenha capacidade de
resposta para os utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo estes despedimentos? Se sim, quais os motivos?
2 – Pode o Governo garantir que os cuidados de saúde à população não vão ser afectados?
3 – Estes despedimentos são por motivos puramente economicistas ou são baseados em algum
estudo de reestruturação dos serviços?
X 838 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 16:08:17 +01'00'
Centro de Saúde do Montijo
Ministério da Saúde
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Deputado(a)s JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV) HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
Página 14
14 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 839/XII (1.ª) Assunto: Televisão Digital Terrestre Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego
Página 15
15 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 840/XII (1.ª) Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2011.
Deputado(a)s:
Página 17
17 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Receitas dos Jogos Sociais
As distribuições das receitas dos Jogos Sociais pelos diversos departamentos governamentais
encontram-se regulamentadas no Decreto-Lei 44/2011, publicado no DR 59 Série I de 24 de
Março 2011, que altera o nº 8 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 56/2006 de 15 de Março,
estipulando que é atribuído ao Fundo de Fomento Cultural 3,5% das receitas anuais totais.
Tratando-se de uma importante fonte de receita para as actividades culturais, que, por via da
alteração legislativa acima referida passou de 2,2 % para 3,5% a partir da data de entrada em
vigor do Decreto-Lei 44/2011, e tendo em conta que existem compromissos assumidos pela
DGARTES em 2011 que dependem dessa receita, venho por este meio, com base nos termos
regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, que
nos sejam fornecidos os seguintes dados:
1 – Qual foi o montante total proveniente das receitas dos Jogos Sociais que reverteu para o
Fundo de Fomento Cultural em 2010, ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei 56/2006 de 15 de
Março?
2 – Qual foi o montante proveniente das receitas dos Jogos Sociais que reverteu para o Fundo
de Fomento Cultural entre Janeiro e Março de 2011 ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei
56/2006 de 15 de Março?
3 - Qual foi o montante proveniente das receitas dos Jogos Sociais que reverteu para o Fundo
de Fomento Cultural entre Abril e Julho de 2011 ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei
44/2011?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
X 841 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 17:51:23 +01'00'
Receitas dos Jogos Sociais
Primeiro-Ministro
Deputado(a)s
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
Página 18
18 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Há vários meses foi anunciada a contratação de sete médicos originários da Costa Rica para
prestar serviço nos ACES Serra de Aire e Zêzere, ajudando a colmatar a gritante escassez de
recursos humanos na área de intervenção desses ACES que está a causar enormes
dificuldades aos utentes e a pôr em causa o direito à saúde das populações.
Segundo informação que obtive junto dos utentes, esses médicos chegaram efectivamente a
Portugal, mas não estão a exercer funções por dificuldades entretanto surgidas quanto ao seu
exercício da medicina no nosso país.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Ministério da Saúde, o seguinte:
1.º - Qual a justificação para que os sete médicos originários da Costa Rica que vieram para
Portugal para exercer funções nos ACES Serra de Aire e Zêzere não possam exercer as
funções para que foram contratados?
2.º - Quais os custos financeiros da permanência desses médicos em Portugal em situação de
inactividade e quem suporta esses custos?
3.º - Como se explica que esses médicos tenham sido contratados e se tenham deslocado para
Portugal sem que estivessem acauteladas, em tempo útil, as condições para o desempenho das
suas funções?
4.º - Quando e como vai ser resolvido este problema? Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 842 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 17:54:16 +01'00'
Contratação de médicos da Costa Rica
Ministério da Saúde
Página 19
19 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As populações das localidades de Pinheiro e Louçãs, no concelho de Ourém, têm vindo a tomar
posição pública sobre o problema do atravessamento do IC 9, em construção, nos termos
seguintes:
O projecto de execução do lanço Fátima (A1)/Ourém (Alburitel) do IC9 previa (cerca do
km8+200 do referido lanço) uma passagem agrícola (PA4) de forma a permitir a circulação de
pessoas, veículos automóveis e agrícolas entre as localidades de Pinheiro e Louçãs, freguesia
de N. Srª. da Piedade. Contudo, sem que a população fosse consultada, foi esta PA deslocada
para Este dois quilómetros, para a zona de Casal dos Matos. Esta informação foi obtida
recentemente, junto de fonte não oficial (isto é da LOC ou Estradas de Portugal) e
posteriormente confirmada junto de autarquias locais (Câmara Municipal de Ourém e Junta de
Freguesia de Nossa Senhora da Piedade).
De referir que entre as duas localidade existiam três caminhos (rua do Algar, rua dos Ulmeiros e
rua dos Amores, que permitiam uma ligação directa, curta e rápida e que assim desaparecem.
As populações locais sentem-se lesadas e revoltadas, pois as alternativas apresentadas são
perigosas e aumentam muito a distância entre as duas localidades, sendo este aumento
significativo para a mobilidade pedonal, nomeadamente de crianças e idosos.
Apesar das tentativas feitas a população ainda não conseguiu reunir quer com a LOC (consórcio
construtor) quer com a Estradas de Portugal (dono da obra).
Correspondendo a um convite dos moradores ao Grupo Parlamentar do PCP tive oportunidade
de verificar no local as razões de queixa das populações. Na verdade, as localidades de
Pinheiro e Louçãs estão indissociavelmente ligadas por relações familiares, por propriedades
comuns, por escolas, igrejas e empresas utlizadas em comum. A destruição dos caminhos
pedonais que ligam essas localidades e a sua não substituição por um atravessamento que
permita manter essas ligações causará um grave prejuízo às populações envolvidas.
Acresce que o atravessamento cuja construção está em curso em Casal dos Matos, está a ser
contestada por implicar a expropriação de parte significativa de uma propriedade agrícola, com
grave lesão dos interesses legítimos do proprietário.
X 843 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 17:56:23 +01'00'
Atravessamento do IC 9 entre Pinheiro e Louçãs
S. E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Página 20
20 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo o seguinte:
1.º - Tem o Governo conhecimento dos transtornos causados às populações de Pinheiro e
Louçãs pela inviabilização dos caminhos que actualmente ligam essas localidades?
2.º - Perante as reclamações dos moradores, que medidas vão ser tomadas pelo Governo junto
da Estradas de Portugal, para viabilizar o atravessamento pedonal do IC 9 entre Pinheiro e
Louçãs e evitar os graves transtornos que poderiam ser causados com o prosseguimento da
obra tal como tem vindo a ser executada? Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Página 21
21 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política educativa de sucessivos Governos tem imposto o sub-financiamento do Ensino
Superior Público, conduzindo a uma situação de ruptura financeira das instituições, privatização
e empresarialização da sua gestão e elitização do acesso e frequência, com graves
consequências para o funcionamento regular e digno das actividades lectivas, e endividamento
dos estudantes e suas famílias.
Nos últimos 8 anos, as famílias tiveram um aumento de 74,4% com custos relacionados com
despesas do ensino superior.
Nos últimos Orçamentos do Estado mais de 300 milhões de euros foram cortados por PS, PSD
e CDS no ensino superior. Por força do garrote financeiro imposto por sucessivos governos, e
agora com o Programa de Agressão da Troika, as instituições do ensino superior estão a viver
uma situação muito grave de asfixia financeira, que será ainda agravada se os cortes cegos que
foram já anunciados avançarem.
No Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança existem duas residências. O PCP
teve conhecimento de que uma destas residências terá sido encerrada, causando graves
prejuízos para os estudantes.
O PCP entende como muito grave esta situação e teme que a mesma tenha como
consequência o incomportável acréscimo de custos para os estudantes e o aumento de
dificuldades no acesso e frequência ao ensino superior. Esta medida é ainda mais grave, num
momento em que o novo regulamento de atribuição de bolsas deixa bem claro a limitação deste
apoio no número de estudantes que reúnem as condições de acesso e no valor da bolsa.
As medidas de corte e agravamento do sub-financiamento do Ensino Superior são inaceitáveis,
particularmente num momento em que a Escola Pública enfrenta desafios e exigências
acrescidas face à situação de recessão económica e de crise social.
X 844 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 17:58:02 +01'00'
Encerramento da residência de estudantes do Pólo de Mirandela do Instituto
Politécnico de Bragança
Ministério da Educação e Ciência
Página 22
22 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
Não é aceitável que, para a Escola Pública, a receita imposta seja a de cortar - agora mais 100
milhões de euros - nos já exíguos meios de que dispõe, ao mesmo tempo que o Programa de
agressão e ingerência da Troika e o programa de Governo disponibilizam para o sector bancário
de 12.000 milhões de euros de apoios directos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1-Tem o Governo conhecimento desta situação?
2- Que medidas de natureza orçamental vai tomar para garantir o não encerramento desta
residência do Instituto Politécnico de Bragança?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Página 23
23 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo um artigo publicado esta semana no Jornal de Negócios, o Banco Espírito Santo de
Investimento (BESI) terá sido contratado pelo Governo para assessorar no processo de
transferência dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social. A notícia, ainda não
confirmada pelo Ministério, surge num momento em que as negociações entre a banca e o
Estado acerca da integração dos fundos de pensões parecerem estar suspensas.
Perante a forte desvalorização que afectou os activos dos vários fundos de pensões, e tendo em
conta as responsabilidades dos bancos relativamente à manutenção dos respectivos fundos, é
imperativo que o Estado proceda a uma avaliação cuidadosa do seu património. A absorção
pelo Estado de fundos de pensões cujo património desvalorizou, sem que tivesse sido
compensado através injecções de capital por parte da banca, poderá conduzir a elevados custos
para o erário público. Não obstante a clara necessidade de avaliação dos critérios e pressupostos subjacentes à
transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado, o envolvimento do BESI enquanto
consultor na operação torna-se incompreensível, uma vez que este constitui, como se percebe,
parte interessada na matéria.
No sentido de zelar pela imparcialidade e pelo interesse público no processo de integração dos
fundos de pensões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, desta forma, requerer
explicações ao Governo relativamente ao envolvimento do BESI na referida operação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Finanças, as seguintes perguntas:
Qual o estado das negociações entre a banca e o Governo relativamente à integração dos
fundos de pensões privados na Segurança Social?
1.
Confirma o Governo a contratação do BESI para assessorar a operação?2.
X 845 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 18:29:20 +01'00'
Contratação do BESI para assessorar na transferência dos fundos de pensões
Min Estado e das Finanças
Página 24
24 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
Qual o motivo que justifica a contratação de um banco privado, parte interessada na matéria,
para desempenhar tais funções? Quais as razões para a escolha do BESI e não de outro
banco, privado ou público?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Página 25
25 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da denúncia e da intervenção desenvolvida
pelo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e da Industria de Alimentação Bebidas e
Tabacos de Portugal, filiado na CGTP-IN, relativamente à situação vivida pelos trabalhadores da
empresa “Mundo Grato” em Setúbal, antigo Matadouro de Setúbal.
Estão em causa 33 postos de trabalho, com uma situação de salários em atraso desde Agosto,
apesar de a empresa ter trabalho. Esta empresa é das poucas da região neste sector, e as
situações que atravessa têm impactos noutros sectores da economia, a montante e a jusante.
De acordo com o comunicado do Sindicato a que tivemos acesso, trata-se da tentativa de
«encerramento da Empresa de forma ilegal, e inconstitucional, e no qual o Administrador da
Empresa se recusa a conceder a entrada aos trabalhadores da empresa para a laboração
normal, impedindo-os de exercer a sua condição de trabalhadores sem cumprir o estabelecido
pela Lei portuguesa».
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Que acção já teve a Autoridade para as Condições de Trabalho neste processo?
3. Que iniciativa tenciona o Governo tomar em defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos
trabalhadores?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
X 846 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 18:30:34 +01'00'
Situação dos trabalhadores da empresa “Mundo Grato” (antigo Matadouro de Setúbal)
Ministério da Economia e do Emprego
Página 26
26 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 847/XII (1.ª) Assunto: Porto comercial de Viana do Castelo Construção de acessibilidades rodoviárias
Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego
Página 27
27 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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Página 28
28 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 848/XII (1.ª) Assunto: Eliminação da paragem do comboio inter-cidades na estação de Vizela Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego
Página 29
29 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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Página 30
30 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 849/XII (1.ª) Assunto: Supressão de ligações na linha de Guimarães Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego
Página 31
31 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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Página 32
32 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 850/XII (1.ª) Assunto: Rede de referenciação hospitalar do distrito de Braga Destinatário: Ministério da Saúde
Página 33
33 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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Página 34
34 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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Página 35
35 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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Página 36
36 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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Página 37
37 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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Página 38
38 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 852/XII (1.ª) Assunto: Novo Hospital de Barcelos & Hospital Santa Maria Maior, EPE Destinatário: Ministério da Saúde
Página 39
39 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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Página 40
40 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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Página 41
41 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 853/XII (1.ª) Assunto: Sistema de Saneamento em Alta dos Municípios do Grande Porto. Construção da ETAR de Paço de Sousa e dos Interceptor Central do Subsistema de Paço de Sousa Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Página 42
42 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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Página 43
43 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O artigo 79.º da Constituição determina que “ Todos têm direito à cultura física e ao desporto”, e
que cabe ao Estado “em colaboração com as escolas e as associações e colectividades
desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do
desporto, bem como prevenir a violência no desporto”.
Contudo, a política seguida pelos sucessivos Governos PS, PSD e CDS ficam marcadas pela
desresponsabilização e mercantilização deste direito. Hoje, o acesso à prática desportiva por
parte dos jovens em geral e dos estudantes em particular obriga ao pagamento de quantias
muito elevadas em ginásios e outros espaços privados, ou no pagamento para a utilização de
espaços públicos.
O PCP entende a prática desportiva como componente fundamental à formação integral do
indivíduo. Por isso mesmo, entendemos da maior importância o papel dos estádios
universitários na concretização do acesso à prática desportiva e à promoção do desporto
universitário, nomeadamente no que aos estudantes do ensino superior diz respeito.
A situação actual do Estádio Universitário do Porto não responde às necessidades dos
estudantes do ensino superior do Porto. De acordo com algumas informações que nos
chegaram a este grupo parlamentar, existirá um processo que se encontra em sede judicial
sobre este assunto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Qual a situação actual do Estádio Universitário do Porto? 2- Está previsto algum tipo de reforço da dotação orçamental da Universidade do Porto tendo
em vista a requalificação das condições materiais e humanas do Estádio Universitário? Para
quando? X 854 XII 1
2011-09-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 11:04:25 +01'00'Situação do Estádio Universitário do Porto
Ministério da Educação e Ciência
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
Página 44
44 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação de Bombeiros Voluntários de Viseu é uma instituição humanitária centenária,
fundada em 1886, e que ao longo dos anos tem estado ao serviço do socorro às populações.
Vivendo há várias décadas num quartel com escassas condições operacionais, e depois de
alguns anos de indefinições quanto à localização, a Associação projectou, candidatou e
construiu um novo quartel na freguesia de Rio de Loba, junto ao IP5, cuja inauguração ocorreu
no dia 27 de Fevereiro de 2011.
Num investimento de cerca de um milhão de euros, resultante de uma candidatura ao POVT,
que o financiou em 70% e a Câmara de Viseu nos restantes 30%, este equipamento, apesar de
inaugurado, encontra-se, volvidos cerca de sete meses, ainda sem estar ocupado pelos
respectivos bombeiros e serviços administrativos da Associação.
Ora, esta situação, que tem merecido a atenção da comunicação social local e causado
estranheza na generalidade dos viseenses, merece ser clarificada para que não subsistam
dúvidas sobre o investimento de dinheiros públicos envolvidos, sejam dos fundos comunitários
sejam municipais.
É neste contexto que os deputados signatários solicitam ao Governo, através do Ministro da
Administração Interna, o seguinte esclarecimento:
1. Há algum problema técnico, da esfera de competência do Ministério da Administração Interna,
nas instalações do novo quartel da Associação, que impeça a sua ocupação pelos respectivos
bombeiros?
2. Está o Ministério da Administração Interna, por si, ou através das instituições por si tuteladas,
disponível para analisar e ajudar a ultrapassar a situação em apreço?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
X 855 XII 1
2011-09-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 11:06:20 +01'00'
Novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Viseu
Ministério da Administração Interna
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em audição na Comissão de Agricultura e Mar a Sr.ª Ministra assumiu a eventualidade de não
ser possível concluir as obras do empreendimento de Alqueva, sob o eufemismo do faseamento
da obra.
O anúncio do anterior governo do PS da conclusão da rede de distribuição de água em 2013,
correspondia a abdicar de uma última fase de aproximação do acesso da água às explorações.
Recentemente em visita da referida comissão à zona de Alqueva visitamos explorações
agrícolas que já foram reconvertidas de sequeiro para regadio e que ainda aguarda a chegada
de água do empreendimento. Explorações, que ficarão afectadas se o projecto não foi
concluído.
Já esta semana as respostas do Secretário de Estado da Agricultura em audição, não
clarificaram a posição do governo sobre a conclusão do empreendimento.
A este problema acresce a falta de dialogo com os agricultores quando à reconversão de
culturas. Também os pequenos agricultores têm sido esquecidos em todo o processo de
Alqueva.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território, o seguinte:
O ministério já sabe o que irá fazer quanto ao financiamento da conclusão da infraestruturação de distribuição de água de Alqueva?
1.
Está o governo a equacionar a possibilidade de recorrer aos fundos do QREN para a
conclusão do empreendimento? Que razões poderão explicar o possível não recurso a essa
2.
X 856 XII 1
2011-09-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 11:08:41 +01'00'
Regadio de Alqueva
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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46 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
possibilidade?
Quais os mecanismos que estão a ser utilizados pela EDIA quanto ao apoio aos agricultores
na reconversão de tecnologias e de culturas de sequeiro para regadio?
3.
Está a ser feito algum trabalho específico no acompanhamento aos pequenos agricultores
tendo em conta a especificidade desta agricultura?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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47 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Encerramento de estações de Correios por todo o país, cujo número ascende à casa das
centenas, fazendo a sua substituição por Postos de Correios, reduzindo, logicamente, a
abrangência dos serviços prestados pelos CTT, têm merecido por todo país o mais veemente
repúdio das populações.
A presente situação vem colocar graves preocupações quanto à redução dos serviços prestados
e à sua morosidade e quanto à perda de mecanismo de controlo de garantia da
confidencialidade que tem de estar associada esta tipo de serviço.
A empresa que em Portugal tem concessionado o serviço postal, os CTT Correios de Portugal,
assume que estas alterações se realizam para melhorar a rentabilidade da empresa e com este
objectivo sub-concessiona a prestação do serviço, sem que garanta as condições de prestação
do serviço, de idoneidade e de confidencialidade.
Não podemos deixar de repudiar que uma empresa que só nos primeiros seis meses deste ano
teve 34 milhões de euros de lucro, pretenda aumentar esse mesmo lucro à custa da redução de
serviços a populações na sua maioria envelhecidas e de muito baixos recursos, tudo isto para
favorecer os interesses privados que se movimentam em torno da anunciada privatização dos
CTT.
No distrito de Beja, foram recentemente encerrada a Estação de Pias, estão a ser preparados
encerramentos em Vila Nova de S. Bento e Amareleja e esta semana mesmo foi encerrada a
Estação de Safara. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
X 857 XII 1
2011-09-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 11:14:33 +01'00'
Encerramento de Estações de Correios no Distrito de Beja
Ministério da Economia e do Emprego
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48 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
Qual o valor que a empresa CTT paga às entidades às quais faz o agenciamento de Postos
de Correios?
1.
Quanto irá poupar a empresa CTT pelo encerramento de estações e agenciamento de
serviços no distrito de Beja? Quais são exactamente os custos que a empresa reduz em cada
estação e especificamente em que rubricas?
2.
Em que termos se garante e que controlo existe sobre a reserva de confidencialidade que
tem de vincular o serviço postal nestes casos de agenciamento?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegouao Grupo Parlamentar do PCP informação de um cidadão português indignado com a
morosidade nas respostas por parte dos serviços consulares.
Estas dificuldades estarão relacionadas como exíguo número de funcionários, uma vez que a
Secção Consular em Haia tem apenas três funcionários para uma comunidade cujo número
poderá andar muito acima dos 15 000 indicados no Observatório da Emigração.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Confirma o ministério este número de funcionários?1.
Considera o ministério que esse número é adequado às necessidades?2.
Está prevista alguma medida de reforço do número de funcionários dos serviços consulares
nos Países Baixos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 858 XII 1
Serviços consulares nos Países Baixos
Min Estado e dos Negócios Estrangeiros
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50 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação sobre eventuais gastos supérfluos com os
serviços externos nos Países Baixos.
Segundo a mesma informação o estado português continua a pagar o arrendamento do edifício
onde funcionaram os serviços consulares em Roterdão e as antigas instalações da embaixada
se encontram abandonadas, instalações com um valor aproximado de 700000 euros.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Confirma o ministério que se continua a pagar arrendamento de um edifício que já não é
utilizado?
1.
Confirma o ministério que tem edifícios abandonados nos Países Baixos?2.
A confirmar-se esta situação, o que pretende o ministério fazer quanto a estas situações?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 859 XII 1
2011-09-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 11:22:21 +01'00'
Edifícios dos serviços externos nos Países Baixos
Min Estado e dos Negócios Estrangeiros
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51 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 860/XII (1.ª) Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças Assunto: Protocolo de cooperação financeira com o Governo Regional dos Açores
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52 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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RESPOSTAS
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54 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
Assunto: Resposta à Pergunta n.° 444/XII (1.ª), de 31 de Agosto de 2011 - Restrição à actividade de pesca
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55 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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56 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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89 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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90 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011
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