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Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 61

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 861 a 887/XII (1.ª): N.º 861/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras nos Aeroportos das Flores e do Faial.
N.º 862/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a aplicação do aumento de IVA na electricidade para os utentes na modalidade de pagamento «conta certa» da EDP.
N.º 863/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre o Complexo Desportivo da Lapa, em Lisboa.
N.º 864/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas de 1.º ciclo no concelho de Lagos.
N.º 865/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a aplicação da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio.
N.º 866/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o transporte fluvial no Rio Tejo.
N.º 867/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a falta de condições da lota da Fonte da Telha, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 868/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o jardim-de-infância do Esteval, no Montijo, encerrado por falta de material pedagógico e mobiliário.
N.º 869/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a grave situação da empresa municipal Moveaveiro.
N.º 870/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o trabalho suplementar não pago na empresa Móveis Fijô, Indústria de Mobiliário, Lda., em Paredes.
N.º 871/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a empresa MOVEME, Indústria de Móveis, em Gondomar.
N.º 872/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do SAP de Sesimbra no período nocturno e redução do horário de funcionamento do SAP de Amora, no distrito de Setúbal.
N.º 873/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o depósito de lixo na Ilha da Armona, em Olhão.
N.º 874/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a liquidação da Direcção-Geral das Artes.
N.º 875/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 61 2 Ordenamento do Território sobre o adiamento da construção do porto de Tavira.
N.º 876/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transplantação hepática pediátrica em Portugal.
N.º 877/XII (1.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os quatro trabalhadores da Mailtec que entregam todo o correio empresarial das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
N.º 878/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o plano de reestruturação da RTP ocultado da comissão de trabalhadores e da Assembleia da República.
N.º 879/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o plano de reestruturação da RTP, ocultado da comissão de trabalhadores da empresa.
N.º 880/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o trabalho suplementar não pago na empresa Móveis Fijô, Indústria de Mobiliário, Lda., em Paredes.
N.º 881/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o futuro da estação de correios de Valado dos Frades, no concelho da Nazaré, distrito de Leiria.
N.º 882/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a avaliação do contrato de concessão da Turistrela.
N.º 883/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
N.º 884/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento de enfermeiros no Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa V Odivelas N.º 885/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso no pagamento das bolsas Erasmus.
N.º 886/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a Televisão Digital Terrestre no distrito de Vila Real.
N.º 887/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro - Unidade Hospitalar de Chaves.
Respostas [n.os 353, 432, 441, 451, 463, 464, 466, 467, 469, 471, 473, 476, 478, 479, 480, 482, 486, 489, 491, 496, 502, 525 e 627/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 353/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Escola João de Deus de Faro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 432/XII (1.ª) das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE), sobre a não renovação do vínculo de 148 docentes contratados no Instituto Politécnico de Leiria.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 441/XII (1.ª) do Deputado Manuel Pizarro e outros (PS), sobre a discriminação da Área Metropolitana do Porto no Passe Social+.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 451/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a estação de comboios de Âregos, na Linha do Douro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 463/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a supressão, por parte da CP, de todos os comboios da «família de S. Pedro», na Linha de Cascais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 464/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a supressão, por parte da CP, do transporte ferroviário entre Setil e Coruche, na Linha de Vendas Novas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 466/XII (1.ª) do Deputado Fernando Negrão e outros (PSD), sobre o Regime de Exercício da Actividade Pecuário (REAP) e Zona Vulnerável.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 467/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as negociações do Governo com as associações da Região Demarcada do Douro.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 469/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP), sobre as pensões e complementos por dependência atribuídos a doentes nos termos da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 471/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre o transporte de bagagem nos voos dos Açores.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 473/XII (1.ª) da Deputada Carla Rodrigues e outros (PSD), sobre o furto de peças em bronze no concelho de Oliveira de Azeméis.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n º 476/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a descarga poluente no Rio Tejo, junto a Vila Velha de Ródão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 478/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a ETAR de Vila Nova de Paiva.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 479/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre as obras de requalificação do Mouchão de Pernes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 480/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o nó das auto-estradas A3 e A4.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 482/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os resíduos perigosos em Moinho da Mata, Montemor-o-Velho.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 486/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o acesso à A32 em S. João da Madeira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 489/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a descarga poluente na empresa Cifial, SGPS, SA.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 491/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a delegação feita pelo ICBN da vigilância e fiscalização do Parque Natural da Serra da Estrela a uma empresa.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 496/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre as dívidas não declaradas no Instituto do Desporto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 502/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre as descargas poluentes em linhas de água de Ameal, em Torres Vedras.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 525/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o inquérito da ACT a um acidente de trabalho ocorrido em Évora.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 627/XII (1.ª) da Deputada Gabriela Canavilhas (PS), sobre a Rede de Cinema Digital.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 861/XII (1.ª)

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6 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A maioria PSD/CDS que suporta o Governo impôs na Assembleia da República o aumento da
taxa de IVA sobre a energia eléctrica e o gás natural, de 6 para 23 por cento. Esta medida
mereceu o voto contra e a firme condenação do PCP, que oportunamente denunciou a natureza
profundamente injusta, discriminatória, gravemente atentatória do poder de compra e da
qualidade de vida de quem trabalha, que caracteriza mais esta decisão de aumentos de
impostos indirectos que penalizam sobretudo trabalhadores e as famílias dos que menos têm e
menos podem em Portugal.
Entretanto, os utentes e consumidores enfrentam neste contexto de profunda injustiça a
agravante da cobrança retroactiva do aumento de imposto, tantas vezes combatida nas palavras
por PSD e CDS. É que todos aqueles que aderiram à modalidade “conta certa” da EDP pagam o
mesmo todos os meses, com acerto ao 12.º mês, recebendo apenas uma factura por ano. Esta
factura contém a informação sobre os consumos e pagamentos efectuados ao longo do ano,
qual o acerto de contas a realizar, e qual a mensalidade em vigor para o ano seguinte.
Ora, sucede que a EDP não está a dar nenhuma informação sobre esta matéria aos utentes,
que devem ser alertados para a necessidade de actualizar urgentemente a leitura dos seus
contadores e a correspondente informação aos serviços da empresa. Isto significa que, para a
maior parte destas pessoas, a taxa de IVA de 23 por cento será aplicada também ao preço a
pagar pela energia consumida até agora (ou seja, desde a última leitura) e não apenas de 1 de
Outubro em diante. Sendo os “acertos de contas” efectuados, em muitos casos, meses depois
deste facto, poderão certamente estar em causa quantias muito avultadas, a penalizar ainda
mais as populações.
O aumento do IVA que entra em vigor a 1 de Outubro não deve repercutir-se sobre o consumo
de energia realizado antes. E se esta medida já é profundamente injusta quando aplicada nos
termos da lei a partir de 1 de Outubro, desta maneira reveste-se de uma injustiça ainda mais
clamorosa.
X 862 XII 1
2011-09-30
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.30 18:51:57 +01'00'
Aplicação do aumento de IVA na electricidade para os utentes na modalidade de
pagamento «conta certa» da EDP
Ministério da Economia e do Emprego

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que medidas urgentes tenciona o Governo concretizar para promover a informação aos
utentes e consumidores sobre esta situação, para que não sejam sobrecarregados com uma
cobrança fiscal ainda mais injusta, a agravar este verdadeiro roubo às populações no aumento
do IVA sobre a energia eléctrica? Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As instalações do Complexo Desportivo da Lapa, pertencentes ao Instituto do Desporto de
Portugal, foram alienadas por parte da Secretaria de Estado do Tesouro à imobiliária ESTAMO,
levando este processo ao fim das actividades e serviços aí prestados.
O Complexo Desportivo da Lapa constituía uma infra-estrutura pública única no país,
contribuindo para o incremento dos hábitos de participação da população na prática desportiva e
proporcionando a sua prática em diferentes níveis, nas adequadas condições de segurança e
qualidade para os utentes.
A área ocupada por este Complexo Desportivo está classificada no Plano Director Municipal de
Lisboa como área de equipamentos e serviços públicos e o seu edifício, construído nos anos 30
do século passado, encontra-se classificado pelo Instituto Português do Património
Arquitectónico como sendo um monumento representativo da arquitectura educativa modernista
no século XX da cidade de Lisboa.
Este espaço tem cerca de 10 mil m
2 e estava dotado de vários equipamentos e serviços, tais
como piscina, ginásios, salas de musculação, saunas, campo de andebol, de futsal, voleibol,
entre outros, além do Museu do Desporto, da Biblioteca Nacional do Desporto, recebendo
desportistas de várias regiões do país e assumindo um papel importante a nível do
associativismo desportivo e prestando apoio às populações escolares das freguesias
envolventes.
A situação do Complexo Desportivo da Lapa tem estado envolta em indefinições e em
informações pouco claras e algo controversas, tendo-se chegado a um ponto em que ninguém –
utentes, moradores, comerciantes e órgãos autárquicos – sabe o que se irá passar
relativamente a estas instalações, de grande importância para Lisboa e para o país.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude – me possa prestar
os seguintes esclarecimentos:
1- O que prevê o Governo fazer relativamente às instalações desportivas do Complexo
Desportivo da Lapa?
2- Tem o Governo estabelecido conversações com a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de
X 863 XII 1
2011-09-30
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.30 19:06:35 +01'00'
Complexo Desportivo da Lapa, em Lisboa
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude

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Freguesia da Lapa, de forma a garantir a reabertura deste espaço à prática desportiva e a sua
manutenção na esfera pública?
3- Em caso afirmativo, quais os resultados dessas conversações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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10 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal de Lagos anunciou esta semana o encerramento de duas Escolas Básicas
do 1º CEB, a Escola do Sargaçal, com duas turmas (uma com 12 alunos e outra com 14 alunos),
e a escola de Lagos nº 2, com 3 turmas de 2.º, 3.º e 4.º anos de ensino (entre 24 e 25 alunos
por turma).
A autarquia alega falta de verbas para a deslocação dos alunos, designadamente, no horário de
almoço, e ainda que as escolas para onde se deslocam possuem refeitório e biblioteca.
O ano lectivo teve início no passado dia 15 de Setembro, ou seja, há duas semanas que as
actividades lectivas decorrem com toda a normalidade em ambas as escolas. Este quadro de
funcionamento aparentemente normal do ano lectivo nas escolas torna ainda mais difícil
compreender a decisão de, em Outubro, fechar portas.
Como é sabido, o Ministério da Educação e Ciência, depois de suspender temporariamente o
processo de encerramento de escolas de 1.º ciclo, reiniciou esses mesmos encerramentos
divulgando um total de 297 escolas em todo o país. No comunicado de imprensa de 11 de
Agosto, em que anunciava a retoma do processo de encerramento de escolas de 1.º ciclo, o
Ministro Nuno Crato faz menção explícita ao acordo das respectivas autarquias na decisão das
escolas a encerrar. Sabemos, no entanto, que nem estas escolas constam da lista publicada,
nem a Assembleia Municipal foi atempadamente informada, nem a própria escola tinha
conhecimento de alguma coisa.
Ora, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, ainda que concordando com a necessidade de
reordenamento da rede de escolas de 1.º ciclo, nunca foi favorável ao encerramento cego de
escolas baseado em critérios estritamente quantitativos, e menos ainda com decisões alheias à
comunidade educativa afectada. Consideramos por isso que, se por um lado nenhuma escola
deve ser encerrada 2 semanas após o arranque do ano lectivo, esta decisão não podia
acontecer sem a participação de todos os agentes educativos locais - autarquias, professores,
pais e encarregados de educação. X 864 XII 1
2011-09-30
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.30 19:10:19 +01'00'
Encerramento de escolas de 1.º ciclo no concelho de Lagos
Ministério da Educação e Ciência

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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta decisão da Câmara Municipal
de Lagos? Se sim, há quanto tempo tinha sido decidido o enceramento destas 2 escolas de
1.º ciclo?
1. Considera o Ministério que fechar uma escola e transferir os seus alunos para outra escola,
já depois do início do ano lectivo, não cria enorme instabilidade junto das comunidades
educativas envolvidas?
2.
A autarquia alega falta de verbas para justificar a decisão de fecho destas escolas. Confirma
o Ministério esta informação?
3.
Qual o futuro da situação laboral dos funcionários, docentes e não docentes, das escolas
agora enceradas?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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12 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Lei 7/2001, de 11 de Maio, veio adoptar medidas de protecção das uniões de facto.
Nos termos do artigo 9º desse diploma legal, “O Governo publicará no prazo de 90 dias os
diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam”.
Ora, perante a natureza facultativa desta previsão legal, somos levados a concluir que o
Governo de então, não considerou necessário proceder a qualquer regulamentação com vista à
boa aplicação da Lei 7/2001.
Com a redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2010, de 30 de Agosto, a Lei 7/2001, deixou de
fazer referência à necessidade de qualquer regulamentação.
No entanto, têm chegado ao Grupo Parlamentar “Os Verdes”, várias denuncias de cidadãos que
quando se dirigem aos Serviços da Segurança Social, a resposta é invariavelmente a mesma:
“Estamos a aguardar regulamentação para procedermos ao pagamento das pensões ao abrigo
da Lei 7/2001. Temos centenas de processos á espera! Quando tivermos resposta
informamos.”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Quantos processos relativos ao Regime de acesso às prestações por morte, nos termos do
artº. 6º da Lei 7/2001, aguardam decisão?
2 – Desse universo quantos processos dizem respeito à Protecção Social na eventualidade de
morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes jurídicos respectivos e da Lei
7/2001?
X 865 XII 1
2011-09-30
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.30 19:12:06 +01'00'
Aplicação da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

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13 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

3 – Foram dadas, por parte do Governo, indicações aos Serviços no sentido de desbloquearem
esses processos?
4 – Considera esse Ministério que a Lei/2001, necessita de Regulamentação para ser aplicada?
5 – Em caso afirmativo, que normas necessitam de ser regulamentadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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14 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Transtejo e a Soflusa prestam um serviço público de transporte fluvial integrado no sistema
global da Área Metropolitana de Lisboa, sendo elemento fundamental na travessia do Tejo,
subordinado a padrões de elevada qualidade e segurança. Este conceito de transporte público
pretende integrar um sector de serviços flexíveis, orientado para o utente.
“Nessa travessia que diariamente fazemos consigo, sabemos que cada minuto é precioso”.
O acima transcrito faz parte do site do grupo Transtejo/Soflusa.
Só que a realidade é bem diferente. Na carreira Montijo – Cais do Sodré os atrasos começam a
ser constantes e sabemos que cada minuto é precioso.
O Conselho de Administração deste grupo de transporte tem reduzido o número de carreiras
entre as duas margens, aumentou o preço das viagens, segundo uma visão puramente
economicista, esquecendo o “serviço público” e a “orientação para o utente”.
Mas, segundo alguma imprensa, está a ser preparada a fusão destas duas empresas e também
mais extinções de carreiras, podendo as mesmas só se efectuarem em horas de ponta durante
a semana. No fim-de-semana o Conselho de Administração está a estudar vários cenários
pondo a hipótese de substituir os catamarâs por barcos de casco único e consequentemente
mais lentos aumentando o tempo de viagem.
A verificar-se estes cenários o aumento do transporte privado e pessoal passa a ser uma
realidade com todas as agravantes de perca de mobilidade das populações mais desfavorecidas
e aumentando as emissões de gases de efeito de estufa para a atmosfera e o aumento do
consumo de combustíveis fosseis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
X
866 XII 1
2011-09-30
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.30 19:14:23 +01'00'
Transporte fluvial no Rio Tejo
Ministério da Economia e do Emprego

Página 15

15 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
1 – Confirma o Governo a fusão destas duas empresas?
2 – Confirma o Governo a extinção de mais carreiras entre as duas margens? Se sim, quais?
3 – Quais os motivos para os constantes atrasos na carreira Cais do Sodré – Montijo?
4 – Qual é o conceito de “serviço público” que tem norteado o Conselho de Administração da
Transtejo/Soflusa?
Palácio de São Bento
, sexta-feira
, 30 de Setembro de 2011

Página 16

16 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Lota da Fonte da Telha, situada no Concelho de Almada, é bem o exemplo da política
anárquica e de remendos a que os sucessivos governos têm votado o sector das pescas.
O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul e os pequenos armadores da Arte Xávega da
Costa da Caparica e Fonte da Telha – uma das mais antigas artes destas comunidades
piscatórias – desenvolveram em conjunto contactos e negociações com a empresa espanhola
“Pescados Salazones, S.A.” para o total escoamento da cavala.
O produto desta captura, avultando de acordo com os pescadores a uma média de 30
toneladas/dia, era simplesmente “jogado fora” por não ter valor comercial, o que demonstra as
reais capacidades do aumento da produção e o reduzido rendimento dos profissionais da pesca.
Fala-se hoje muito de “voltar o país para o mar”, da necessidade de produzirmos mais, da
importância da exportação e da redução do défice da balança alimentar em pescado. Mas não
basta falar de objectivos: há que tomar medidas concretas para levar por diante estes objectivos
tão importantes, em particular neste quadro de crise económica.
O exemplo da Lota da Fonte da Telha comprova a falta de condições e apoios para levar por
diante esses mesmos objectivos. Apesar de os pescadores descontarem 3 por cento da
vendagem para a Docapesca, portos e lotas, a verdade é que há anos que não se vislumbra um
único investimento que melhore as condições de trabalho:
- a Lota carece de acesso próprio para estacionamento para cargas e descargas de camiões,
levando a que em determinados períodos a estreita rua fique quase intransitável à circulação
automóvel;
- toda a zona de trabalho envolvente à Lota não dispõe da iluminação necessária aos trabalhos
de cargas e descargas, para alem de ficar numa zona onde os escorridos ensanguentados do
pescado inundam o chão, exigindo medidas suplementares de limpeza por parte de outras
entidades;
- a pesagem deveria ser feita no exterior com balança, mas a Lota da Fonte da Telha não a
possui;
- além destas deploráveis condições de trabalho há a destacar que, até ser despoletada esta
situação de exportação da cavala à empresa espanhola, a lota não estava dotada de
equipamento informático nem o software necessário para passar as guias para exportação,
X 867 XII 1
2011-09-30
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.30 19:16:25 +01'00'
Falta de condições da lota da Fonte da Telha, no concelho de Almada, distrito
de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego

Página 17

17 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

tendo de ser requeridas na Lota da Costa da Caparica;
Ora, apesar destas lastimáveis condições, a Lota (além de cobrar os referidos 3 por cento aos
pescadores) não se inibe de inscrever na facturação as caixas do peixe, quando estas foram
adquiridas pela empresa espanhola.
Como se tudo isso não bastasse, os custos de produção aumentam neste processo por duas
principais razões:
- não havendo empilhador na lota, esta teve que optar pelo aluguer de um a 50 /dia, mais
50 /semana pelo transporte, ou seja 400 semanais;
- sendo necessário o fornecimento de 9 toneladas/dia de gelo, o encerramento da Doca de
Pedrouços significou a inexistência de uma fábrica de gelo com a necessária capacidade em
localização próxima.
Esta situação, correspondente à realidade concreta que se verifica no terreno, exige das
entidades competentes os necessários investimentos que permitam trabalhar com o mínimo de
condições, bem como um verdadeiro Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo, dotando o
sector da Pesca das infra-estruturas necessárias após o desmantelamento da Doca de
Pedrouços.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Tendo em conta a manifesta necessidade que o país tem de incrementar a produção
nacional, importar menos e exportar mais, vai ou não o Governo requalificar a lota da Fonte
da Telha, criando as condições para este investimento viabilizado pelas iniciativas dos
pescadores e pequenos armadores e com a participação designadamente do STP-Sul?
1.
Que medidas vai o Governo desenvolver para colmatar a escassez de gelo na zona de
Lisboa, provocada pelo desmantelamento das infra-estruturas da Doca de Pedrouços?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 18

18 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Agrupamento de Escolas (Escola Básica de 1º/2º/3º ciclo com Jardim de Infância) do Esteval
entrou em funcionamento no dia 27 de Setembro 2010. Este investimento resultou de um
protocolo assinado entre a Câmara Municipal do Montijo e a Direcção Regional de Educação de
Lisboa (DREL) em 2006.
O edifício é composto por 3 blocos, com 25 salas de aulas, 4 salas destinadas ao Jardim de
Infância, auditório, biblioteca, serviços administrativos, refeitório, cozinha e bar.
O jardim de infância terá vaga para 70 crianças e apenas iria entrar em funcionamento este ano
lectivo 2011/2012. O processo de inscrição e constituição das turmas foi iniciado e concluído,
existindo situações de crianças que estavam inscritas e frequentavam outros jardins de infância
e que perante a possibilidade de ficar mais perto de casa fizeram inscrição nesta nova escola.
A composição das turmas foi afixada, a identificação das educadoras e auxiliares responsáveis
também, mas as aulas ainda não tiveram início porque não têm qualquer material no interior das
salas de aula. Esta situação muito grave tem criado problemas muito sérios às crianças e às
suas famílias que não têm onde as deixar para ir trabalhar.
De acordo com informações da Câmara Municipal do Montijo aos pais destas crianças “O
apetrechamento da EB do Esteval é da competência e responsabilidade da Direcção Regional
de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), como consta no Acordo de Colaboração
relativo à construção da referida escola celebrado entre a mesma e esta Câmara Municipal.”
Mais acrescenta que “no ano lectivo 2010/2011, a EB do Esteval ministrou as valências de 2º e
3º ciclos (apenas 5º e 7º anos de escolaridade) e funcionou com recurso a mobiliário devoluto
proveniente de outra escola que lá foi colocado pelo Ministério da Educação.”, e mais
acrescenta que “face ao aumento significativo do número de alunos dos 2º e 3º ciclos no ano
lectivo 2011/2012 (mais 13 turmas), o Ministério da Educação reforçou o apetrechamento da
escola, colocando mais mobiliário devoluto de outro estabelecimento de ensino”.
X 868 XII 1
2011-09-30
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.30 19:19:10 +01'00'
Jardim-de-infância do Esteval, no Montijo, encerrado por falta de material pedagógico e mobiliário
Ministério da Educação e Ciência

Página 19

19 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

Com o início de funcionamento das valências de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino
básico no ano lectivo 2011/2012 é imprescindível apetrechar as salas com mobiliário e material
didáctico. É bastante óbvio que sem cadeiras e mesas, sem material lúdico e pedagógico não
estão reunidas as condições mínimas para que as aulas tenham início.
O Governo não terá ainda dado qualquer esclarecimento à autarquia depois de terem sido
enviados dois ofícios a 10 de Agosto e a data anterior a esta.
Este problema está a causar graves perturbações às famílias que não têm alternativa para
deixar as crianças, mas também prejuízos ao processo sócio-pedagógico destas 70 crianças,
sendo que pelo menos uma delas é uma criança com necessidades educativas especiais.
O PCP entende urgente a resolução deste problema por parte do Governo sob pena de estar a
negar o direito à educação destas crianças.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Confirma esse Ministério a recepção de dois ofícios da Câmara Municipal do Montijo a
colocar o problema, sendo que o último terá sido enviado a 10 de Agosto? 3- Confirma esse Ministério que tem garantido o apetrechamento dos restantes espaços da
escola no ano lectivo 2010/2011? 4- Para quando a urgente resolução deste problema? 5- Reconhece esse Ministério que por força de não ter cumprido as suas obrigações legais
está a negar o direito à educação destas crianças e a criar sérios problemas aos respectivos
pais e famílias? Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 20

20 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa Municipal Moveaveiro, criada há cerca de 5 anos, desempenha um importantíssimo
papel na mobilidade no distrito de Aveiro.
Para além da promoção da mobilidade, a Moveaveiro desempenhou e desempenha um
importante papel no desenvolvimento económico e social do concelho e distrito de Aveiro.
Contudo, pairam sobre esta empresa sérias ameaças quanto ao seu futuro.
Na verdade, depois de um encontro com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local
(STAL) e com utentes desta empresa municipal, ficou claro que existe uma clara e deliberada
degradação do serviço prestado e falta de investimento, o que ameaça o futuro desta empresa.
Da informação recolhida, não há qualquer investimento em autocarros há cerca de 4 anos, pelo
que a frota é antiga e está degradada, o que provoca, além de desconforto, um sentimento de
insegurança por parte de trabalhadores e utentes desta empresa.
Por outro lado, são claras as iniciativas, por parte da Câmara Municipal, para degradar o serviço
desta empresa municipal. Na verdade, e a título de exemplo, a linha 5, que liga Oliveirinha, não
tem carreiras ao sábado e ao domingo, e mesmo durante o período da tarde, há poucas
carreiras ou serviços.
Além deste exemplo, a informação que recolhemos é que é intenção da Câmara Municipal
suprimir todos os serviços ao fim de semana, e foi transmitida a informação que já decorreram
diversas tentativas de privatização de linhas hoje servidas pela Moveaveiro.
Ao mesmo tempo que decorre toda esta ofensiva, a Câmara Municipal, em total desrespeito
pelos trabalhadores, por diversas vezes atrasou-se no pagamento dos salários dos
trabalhadores desta empresa.
X 869 XII 1
2011-09-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 20:04:06 +01'00'
Grave situação da empresa municipal Moveaveiro
Ministério da Economia e do Emprego

Página 21

21 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

Também o subsídio de férias, que devia ser pago em Junho, apenas foi pago em finais de
Agosto e início de Setembro.
Por fim, importa referir que esta empresa não recebeu qualquer montante a título de
indemnizações compensatórias pelo serviço público que presta à população. Assim, os
sucessivos Governos, são co-responsáveis, juntamente com a Câmara Municipal, pela
degradação financeira em que se encontra esta empresa.
É precisamente esta degradação financeira da empresa municipal Moveaveiro, que é utilizada
para atacar o serviço público prestado e para justificar os inaceitáveis e sucessivos atrasos no
pagamento dos salários desta empresa.
Importa referir que estas indemnizações compensatórias são devidas à empresa Moveaveiro e
há, inclusivamente, privados que recebem estes apoios financeiros pela prestação de serviços
públicos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e
Emprego o seguinte:
1.º Por que razão não paga este Ministério as indemnizações compensatórias devidas à
empresa Moveaveiro?
2.º Como justifica, este Ministério, que empresas privadas recebam estas indemnizações e esta
empresa não receba?
3.º Quando é que este Ministério vai pagar as indemnizações compensatórias devidas a esta
empresa Municipal?
4.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar o serviço público de transportes
assegurado por esta empresa?
5.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os interesses e direitos dos
trabalhadores desta empresa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 22

22 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, uma informação que dá conta que a
empresa Móveis Fijô- Indústria de Mobiliário, Lda, sita em Rebordosa concelho
de Paredes, não paga aos seus trabalhadores o trabalho suplementar realizado.
De acordo com a informação recolhida, a empresa pratica um horário semanal
de 45 horas, com base regular, e apenas paga as horas que excedam estas 45
horas semanais.
Por fim, importa referir que, também de acordo com a informação recolhida,
para cumprir as 45 horas semanais, a empresa obriga os trabalhadores a
trabalhar ao sábado.
Tendo em conta que a situação acima descrita configura uma grave violação
dos direitos dos trabalhadores consagrados no Código do Trabalho; tendo em
conta que a desregulação dos horários de trabalho e o não pagamento do
trabalho suplementar, além de graves consequências para a vida pessoal e
familiar do trabalhador, provoca sérios prejuízos financeiros.
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os
efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Economia e Emprego o seguinte:
1.º Que medidas, nomeadamente inspectivas por parte da ACT, tenciona este
Ministério tomar para repor a legalidade nesta empresa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 870 XII 1
2011-09-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 20:06:01 +01'00'
Trabalho suplementar não pago na empresa Móveis Fijô, Indústria de Mobiliário, Lda., em Paredes
Ministério da Economia e do Emprego

Página 23

23 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, uma informação que
dá conta de um conjunto de ilegalidades praticadas na empresa MOVEME –
Indústria de Móveis, sita na Rua das Alminhas, freguesia de Fânzeres, concelho
de Gondomar, que importa averiguar.
De acordo com a informação transmitida, esta empresa pratica, desde Janeiro,
um “banco de horas” “negociado”, ou melhor, imposto individualmente a cada
um dos trabalhadores. Assim, estes trabalhadores fazem mais horas, incluíndo
sábados e noites, sem qualquer registo, gozando, esporadicamente, alguns dias
de folga.
Importa referir que o banco de horas apenas é legalmente admissível quando
negociado e acordado, por via de um instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho, com as estruturas representativas dos trabalhadores.
Ainda de acordo com a informação recolhida, esta empresa não considera as
duas pausas de 15 minutos como parte integrante do horário de trabalho, pelo
que os trabalhadores trabalham, sem qualquer acréscimo de vencimento, 8
horas e 30 minutos por dia.
Por fim, e também de acordo com a informação recolhida, a empresa não
promove qualquer formação profissional, não obstante os trabalhadores lidarem
com máquinas muitas vezes perigosas para a sua integridade física, e diversos
trabalhadores desta empresa, com muitos anos de serviço, continuam
classificados como indiferenciados, não sendo assim cumprido o contrato
colectivo de trabalho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para
os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Economia e Emprego o seguinte:
1.º Que medidas, nomeadamente inspectivas por via da Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT), vai este Ministério tomar para apurar as
denúncias acima referidas e para salvaguardar os direitos dos trabalhadores
desta empresa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 871 XII 1
2011-09-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 20:08:03 +01'00'
Empresa MOVEME, Indústria de Móveis, em Gondomar
Ministério da Economia e do Emprego

Página 24

24 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Conselho Directivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Seixal e Sesimbra
decidiu alterar o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de
Sesimbra e de Amora. Assim, a partir de 1 de Outubro nos dias úteis funcionam das 8h às 22h e
nos sábados, domingos e feriados funcionam das 10h às 16h. Isto significa que o SAP de
Sesimbra encerra no período nocturno, deixando de funcionar 24h por dia e o SAP de Amora
reduz significativamente o horário.
Segundo informações obtidas, receberam instruções para reduzir em 60% as despesas,
relacionadas com a contratação de empresas de trabalho temporário para colocação de
profissionais de saúde. O PCP sempre discordou deste modelo de contratação dos profissionais
de saúde, para assegurar o funcionamento dos serviços públicos de saúde. Em alternativa,
defendemos a contratação dos profissionais em falta, integrados numa carreira, com vínculo
público, respeitando os seus direitos.
O encerramento do SAP de Sesimbra no período nocturno e a redução do horário do SAP de
Amora, as populações ficarão mais desprotegidas como agravarão as condições de acesso das
populações aos cuidados de saúde a que têm direito. Sem a possibilidade de recorrer aos SAP
a partir das 22h nos dias de semana e a partir das 16h nos fins-de-semana, o único serviço
público de saúde disponível, para as populações dos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra
recorrerem, é o serviço de urgências do Hospital Garcia de Orta (HGO). As urgências do HGO
encontram-se em evidente ruptura, com elevadas horas de espera, decorrente da falta de
serviços de saúde de proximidade e da insuficiente capacidade de resposta face à população
que abrange. Esta decisão só vai degradar ainda mais o funcionamento do HGO.
O Concelho de Sesimbra, segundo os dados provisórios dos Censos de 2011, tem quase 50 mil
habitantes, dos quais mais de 20 mil residem na zona sul do Concelho, que dista mais de 30 Km
do HGO, com um tempo de deslocação superior a 30 minutos, e muitas vezes chega a demorar
1h. A população no Concelho de Sesimbra sofre muitas flutuações devido ao turismo e à
existência de segundas residências. O facto do novo Centro de Saúde da Quinta do Conde não
X 872 XII 1
2011-10-01
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 20:39:18 +01'00'
Encerramento do SAP de Sesimbra no período nocturno e redução do horário de
funcionamento do SAP de Amora, no distrito de Setúbal
Ministério da Saúde

Página 25

25 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ter entrado em funcionamento só piora a situação.
No Concelho do Seixal, o encerramento dos SAP de Seixal e Corroios, concentrando a resposta
no SAP de Amora, restringiram bastante o acesso da população aos cuidados de saúde,
sobretudo no período entre as 20h e as 24h e nos fins-de-semana.
A existência de um elevado número de utentes sem médico de família, mais de 56 mil nos
Concelhos de Seixal e Sesimbra, leva a uma procura suplementar de cuidados de saúde nos
SAP e das urgências do HGO.
Estas medidas são o resultado da política de desinvestimento na Saúde e de aprofundamento
do ataque ao Serviço Nacional de Saúde, traduzido no encerramento e redução de serviços,
com grandes prejuízos para as populações. O Estado não garante a prestação de cuidados de
saúde de proximidade e diminui a sua qualidade.
O PCP defende um maior investimento na saúde, que garanta a todos os portugueses o direito à
saúde, tal como está consagrado na nossa Constituição. Para os Concelhos de Almada, Seixal
e Sesimbra é preciso avançar urgentemente com a construção do Hospital no Concelho do
Seixal, a criação do Serviço de Urgências Básicas em Sesimbra, a abertura do Centro de Saúde
da Quinta do Conde, a reabertura dos SAP de Corroios e Seixal e manter o funcionamento do
SAP de Amora, reforçando os profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde,
técnicos de diagnóstico e terapêutica, administrativos e auxiliares), integrados numa carreira
pública.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma a decisão de encerrar o SAP de Sesimbra no período nocturno e reduzir
o horário de funcionamento do SAP de Amora?
2. Qual a motivação para esta decisão? Há aspectos relacionados com a saúde das populações
ou foi com base apenas em critérios economicistas?
3. Qual a avaliação do impacto destas medidas na saúde e na qualidade de vida das
populações?
4. O Governo reconhece que a concretização destas medidas irá ter consequências muito
negativas nas urgências do HGO, com o aumento do número de utentes e dos tempos de
espera?

Página 26

26 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

____________________________________________________________________________________________________________________________
5. Como pretende o Governo assegurar a estas populações serviços públicos de saúde de
proximidade e com qualidade?
6. Para quando a construção do Hospital no Concelho do Seixal, a criação do Serviço de
Urgências Básicas em Sesimbra, a abertura do Centro de Saúde da Quinta do Conde, a
reabertura dos SAP de Corroios e Seixal?
7. Está previsto a contratação dos profissionais de saúde em falta no ACES Seixal e Sesimbra,
com vínculo à função pública e respeitando os seus direitos?
Palácio de São Bento, sábado, 1 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)

Página 27

27 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Existe na Ilha da Armona um depósito de lixo a céu aberto, onde podem ser encontrados
frigoríficos, fogões, sofás, baterias com materiais potencialmente perigosos, depósitos de
combustível de barcos, todo o tipo de monos, que se acumulam nas dunas da Ilha, numa
extensão de cerca de 100 metros quadrados e de toneladas de detritos.
Com efeito, a Ilha da Armona, Reserva Natural, encontra-se integrada na Ria Formosa, que foi
eleita uma das sete Maravilhas de Portugal, mas parece ser desta forma tratada como “inimiga”,
porque a prática de acumulação de lixos perdura há vinte anos, conforme denúncia dos
residentes.
A situação é considerada dramática pelas populações e por todos os que ganham a sua vida na
Ilha, mas a Câmara Municipal de Olhão, a quem compete a gestão de resíduos, afirmou que o
depósito não prejudica a imagem da Ilha, que tem bandeira azul e bandeira dourada, e que não
tem impactes negativos nem sobre o ambiente nem sobre os aspectos visuais. Por outro, a
Administração Hidrográfica competente afirmou desconhecer a situação, imputando a
responsabilidade à Câmara Municipal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
questões:
Tem o Governo conhecimento da presente situação e dos danos ambientais e económicos
que dela decorrem num território classificado como Reserva Natural? Que novas soluções
perspectiva com vista à fiscalização e penalização de situações desta natureza?
1.
Tem o Governo conhecimento de que o prazo assumido pela Câmara Municipal de Olhão,
reportado ao corrente mês de Outubro será cumprido?
2.
X 873 XII 1
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 20:41:14 +01'00'
Depósito de lixo na Ilha da Armona, em Olhão
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 28

28 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 29

29 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Direcção Geral das Artes é o organismo responsável pela coordenação e execução de
políticas públicas de apoio às artes. Uma parte importante da sua acção é o financiamento
público às entidades independentes de criação e produção artística, que envolve anualmente
centenas de candidaturas em diversos concursos.
A Direcção Geral das Artes debate-se há já muito tempo com falta de capacidade para
acompanhar todas os programas de que é responsável, nas diversas áreas artística e em todo o
país. O pessoal é insuficiente e os recursos técnicos e financeiro também. A fragilidade da
Direcção Geral das Artes, e muitas das opções políticas que marcam a sua acção, tem sido
instrumento de descredibilização do financiamento público às artes. É por isso essencial que a
Direcção Geral das Artes mude, no sentido da transparência e do reforço dos seus instrumentos
técnicos, humanos e financeiros para a prossecução das políticas públicas para o apoio às
artes.
Acontece que, ao arrepio de todo o discurso governamental, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda teve conhecimento de que está em curso a liquidação da Direcção Geral das Artes,
com opacidade e desperdício de recursos:
Nos últimos dias foram despedidos cerca de 10 trabalhadores, que estavam na condição
ilegal de falsos recibos verdes, estando hoje a Direcção Geral reduzida a pouco mais de 30
funcionários. Esta redução ataca os direitos dos trabalhadores e torna impossível a acção da
Direcção Geral das Artes.
1.
O departamento de edições está parado e arquivo de edições de arte – que inclui
publicações ainda no mercado - está a ser distribuído por várias bibliotecas, sem qualquer
inventariação ou critério, tendo mesmo muitas publicações periódicas como destino o lixo. O
desperdício de recursos é enorme e está a ser prejudicada gravemente a capacidade de
investigação sobre as artes em Portugal. Nega-se memória.
2.
O serviço de internacionalização está parado e a participação nas bienais internacionais de
arte comprometida.
3.
X 874 XII 1
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 20:43:28 +01'00'
Liquidação da Direcção-Geral das Artes
Secretaria de Estado da Cultura

Página 30

30 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

A confirmar-se, esta liquidação da Direcção Geral das Artes levanta graves problemas. Está em
causa a capacidade de intervenção do Estado no apoio às artes, um sector fundamental para o
desenvolvimento e a cidadania, e está também em causa a clareza da acção governativa, já que
esta é uma liquidação que não faz parte do programa do Governo, do PREMAC ou de qualquer
medida que tenha sido anunciada publicamente. O que está em curso é o assassinato silencioso
do financiamento público à criação artística.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo o despedimento dos avençados da Direcção Geral das Artes? Quantas
pessoas foram despedidas e quais as suas funções? Quantos funcionários tem hoje a
Direcção Geral das Artes?
1.
Onde se encontra o arquivo de edições de arte? Existe um inventário? Com que critérios está
a ser distribuído?
2.
Onde se encontra o arquivo da Direcção Geral das Artes, com documentação relativa ao
sector cultural que remonta ao Gabinete de Acção Cultural?
3.
Qual o destino da Colecção de Arte Contemporânea, comprado pelo Estado Português ao
logo dos últimos anos, nomeadamente através de dotações orçamentais anuais do,
entretanto extinto, Instituto das Artes?
4.
Existe algum serviço de internacionalização em curso? Como será a participação portuguesa
nas Bienais de Arte de São Paulo e de Veneza?
5.
Está o Governo a pensar extinguir a Direcção Geral das Artes? Qual o futuro deste
organismo?
6.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 31

31 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A construção do Porto de Tavira é uma necessidade das populações, adiada há décadas,
mesmo se as promessas foram contínuas em quase todas as campanhas eleitorais. Hoje é
veiculada a informação de que o processo só se encontra paralisado porque depende de uma
assinatura do competente Ministério.
Neste contexto, a confirmarem-se as asserções avançadas, cabe ao Governo esclarecer as
razões que impedem o avanço deste equipamento determinante para estas populações, dado
que se realizou concurso público internacional para o efeito e que a obra já foi adjudicada.
Com efeito, este equipamento é uma pretensão de todos os que têm a sua vida ligada às
pescas e da população, em geral. E, de facto, o PIDDAC de 2009, relativo ao então, Ministério
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, consagrou o cabimento de uma verba de 1
milhão de euros para o lançamento do projecto e em 2010 é também cabimentada verba para
arranque da obra. Em 2011, em Diário da República de 26 de Janeiro de 2011, é aberto
concurso público para a empreitada de construção do porto de Pesca de Tavira, pelo que se
conclui que nos últimos anos foram dados passos no sentido de satisfazer a necessidade adiada
durante décadas, de forma a dotar Tavira de um porto de Pescas, pelo que não se reconhecem
motivos plausíveis para o adiamento incomportável deste equipamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território as seguintes questões:
Tem o Governo conhecimento de todo o processo e está em condições de esclarecer se as
razões evocadas são válidas na justificação do atraso no lançamento da construção deste
equipamento?
1.
Quando prevê o Governo que as obras em referência avancem no sentido de satisfazer as
legítimas pretensões das populações e de dotar Tavira de um Porto de Pescas?
2.
X 875 XII 1
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 20:45:37 +01'00'
Adiamento da construção do porto de Tavira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 32

32 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 33

33 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O único centro de Transplantação Hepática Pediátrica existente em Portugal, que funcionava há
mais de uma década nos Hospitais da Universidade de Coimbra, foi este ano completamente
desactivado. Não porque não tivesse óptimos resultados, mas por falta de uma aposta séria
nesta área. Por essa razão, não foi possível consolidar a sua estrutura ao longo dos anos, a
qual sempre esteve dependente da dedicação e competência de um reduzido número de
profissionais, nomeadamente do Prof. Linhares Furtado, entretanto aposentado.
Neste momento não existe qualquer centro no País que faça transplante hepático pediátrico,
tendo a Direcção-Geral de Saúde (DGS) informado que os casos de doença hepática fulminante
deveriam ser enviados para o Centro de Transplantes de Madrid. Mas a DGS nada disse sobre
o encaminhamento a dar aos doentes pediátricos que, não tendo doença fulminante, estão em
lista de espera para transplante hepático. Estes doentes são a maioria.
Não quererá, certamente, a DGS que estes doentes cheguem à fase de doença fulminante, para
serem tratados, pois nessas circunstâncias, tal como o próprio nome deste estádio indica, o
risco de vida é muito grande e muito elevado o preço do tratamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo não foi possível assegurar a manutenção do centro de Transplantação
Hepática Pediátrica que funcionava nos HUC?
1.
Quais as condições necessárias para que possam voltar a ser realizados transplantes
hepáticos em Portugal? Está o Ministério da Saúde de garantir essas condições? Quando?
2.
Quantos doentes pediátricos aguardam, actualmente, um transplante hepático? Qual o tempo
médio de espera?
3.
Qual a solução prevista pelo Ministério da Saúde para dar resposta aos doentes pediátricos
em lista de espera para transplante hepático, não se tratando de casos de doença hepática
4.
X 876 XII 1
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 21:45:32 +01'00' Transplantação hepática pediátrica em Portugal
Ministério da Saúde

Página 34

34 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

fulminante?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 35

35 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No mesmo dia em que o Bloco de Esquerda enviava nova pergunta ao MEE sobre as
contratações irregulares nas empresas Mailtec e Postcontact (Grupo CTT) e sobre os problemas
de confidencialidade que esse facto coloca aos utentes, o MEE respondeu a uma pergunta
anterior do Bloco de Esquerda indicando que, face à pergunta sobre o número de trabalhadores
e quais as formas de contratação, a empresa Mailtec tem apenas 4 trabalhadores (dois da
empresa e dois cedidos pelos CTT).
Assim, e de acordo com o MEE, a empresa Mailtec terá apenas quatro trabalhadores para a
entrega de todo o correio empresarial das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
O Bloco de Esquerda não considera plausível que apenas quatro trabalhadores consigam
realizar todo este trabalho, pelo que insistimos na necessidade de esclarecer quantos
funcionários têm as empresas Mailtec e Postcontact e quais as suas formas de contratação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, a seguinte pergunta:
Tem o MEE conhecimento de quantos funcionários têm as empresas Mailtec e Postcontact e
quais as suas formas de contratação?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
X 877 XII 1
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 21:47:29 +01'00'
Quatro trabalhadores da Mailtec que entregam todo o correio empresarial das Áreas
Metropolitanas do Porto e de Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego

Página 36

36 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República É do domínio público que o Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal
entregou ao Governo, na pessoa do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, um plano
de reestruturação da RTP. Segundo foi noticiado na comunicação social, este processo poderá
apontar para a extinção de mais de 300 postos de trabalho na empresa, no contexto de uma
estratégia governamental orientada para a privatização.
Acerca desse processo, tomámos conhecimento da denúncia e do alerta do Sindicato dos
Jornalistas face à flagrante violação da Lei cometida pela Administração e na qual o referido
membro do Governo é cúmplice, a menos que faça corrigir as graves faltas cometidas.
Com efeito, como assinalou o Sindicato, também é público que, apesar de esforços da
Comissão de Trabalhadores para ser ouvida no processo de elaboração do referido plano, os
pedidos da estrutura representativa que legalmente deve participar na reestruturação da
empresa não foram atendidos, quando a lei estabelece a obrigatoriedade de consulta.
Nos termos do Código do Trabalho (art.º 429.º), as comissões de trabalhadores têm o direito de
participar nos processos de reestruturação das empresas e devem ser concretamente
consultadas e intervir neles em vários momentos:
a) Consulta prévia sobre as formulações dos planos ou projectos de reestruturação;
b) Informação sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação, pronunciando-se
antes de estes serem aprovados;
c) Reuniões com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de reestruturação;
d) Apresentação de sugestões, reclamações e críticas.
Ora, tanto quanto se sabe, a CT da RTP não só não foi solicitada a intervir em nenhum daqueles
momentos, mas também viu ostensivamente denegada a sua pretensão de ser ouvida pela
empresa, numa violação grosseira da lei que o Governo não pode deixar de conhecer.
Acresce que a empresa tem também o dever de consultar a CT, que emite parecer (art.º 425.º),
X 878 XII 1
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 22:00:12 +01'00'
Plano de reestruturação da RTP ocultado da comissão de trabalhadores e da Assembleia da República
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Página 37

37 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

antes de tomar “qualquer medida que resulte ou possa resultar, de modo substancial, diminuição
do número de trabalhadores, agravamento das condições de trabalho ou mudança na
organização de trabalho”.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do do Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares, o seguinte:
Como explica o Governo que num processo de reestruturação de uma empresa sob sua
tutela, empresa do serviço público de rádio e de televisão, seja negado o direito de
participação que assiste à Comissão de Trabalhadores, em violação directa do que é
expressamente previsto na Lei?
1.
Tendo os membros do Governo, aquando da sua tomada de posse no Palácio da Ajuda,
pronunciado o compromisso solene, por sua honra, de que cumpririam com lealdade as
funções que lhes foram confiadas, considera o Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares que tal compromisso não incluía o cumprimento e o respeito pelas leis do
país?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 38

38 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República É do domínio público que o Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal
entregou ao Governo, na pessoa do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, um plano
de reestruturação da RTP. Segundo foi noticiado na comunicação social, este processo poderá
apontar para a extinção de mais de 300 postos de trabalho na empresa, no contexto de uma
estratégia governamental orientada para a privatização.
Acerca desse processo, tomámos conhecimento da denúncia e do alerta do Sindicato dos
Jornalistas face à flagrante violação da Lei cometida pela Administração e na qual o referido
membro do Governo é cúmplice, a menos que faça corrigir as graves faltas cometidas.
Com efeito, como assinalou o Sindicato, também é público que, apesar de esforços da
Comissão de Trabalhadores para ser ouvida no processo de elaboração do referido plano, os
pedidos da estrutura representativa que legalmente deve participar na reestruturação da
empresa não foram atendidos, quando a lei estabelece a obrigatoriedade de consulta.
Nos termos do Código do Trabalho (art.º 429.º), as comissões de trabalhadores têm o direito de
participar nos processos de reestruturação das empresas e devem ser concretamente
consultadas e intervir neles em vários momentos:
a) Consulta prévia sobre as formulações dos planos ou projectos de reestruturação;
b) Informação sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação, pronunciando-se
antes de estes serem aprovados;
c) Reuniões com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de reestruturação;
d) Apresentação de sugestões, reclamações e críticas.
Ora, tanto quanto se sabe, a CT da RTP não só não foi solicitada a intervir em nenhum daqueles
momentos, mas também viu ostensivamente denegada a sua pretensão de ser ouvida pela
empresa, numa violação grosseira da lei que o Governo não pode deixar de conhecer.
Acresce que a empresa tem também o dever de consultar a CT, que emite parecer (art.º 425.º),
X 879 XII 1
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 22:03:09 +01'00'
Plano de reestruturação da RTP ocultado da comissão de trabalhadores da
empresa
Ministério da Economia e do Emprego

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39 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

antes de tomar “qualquer medida que resulte ou possa resultar, de modo substancial, diminuição
do número de trabalhadores, agravamento das condições de trabalho ou mudança na
organização de trabalho”.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego, o seguinte:
Que intervenção está a ser desenvolvida pela Autoridade para as Condições de Trabalho em
relação a este ataque dos direitos dos trabalhadores e a esta flagrante violação da lei laboral? Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 40

40 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, uma informação que dá conta que a
empresa Móveis Fijô- Indústria de Mobiliário, Lda, sita em Rebordosa concelho
de Paredes, não paga aos seus trabalhadores o trabalho suplementar realizado.
De acordo com a informação recolhida, a empresa pratica um horário semanal
de 45 horas, com base regular, e apenas paga as horas que excedam estas 45
horas semanais.
Por fim, importa referir que, também de acordo com a informação recolhida,
para cumprir as 45 horas semanais, a empresa obriga os trabalhadores a
trabalhar ao sábado.
Tendo em conta que a situação acima descrita configura uma grave violação
dos direitos dos trabalhadores consagrados no Código do Trabalho; tendo em
conta que a desregulação dos horários de trabalho e o não pagamento do
trabalho suplementar, além de graves consequências para a vida pessoal e
familiar do trabalhador, provoca sérios prejuízos financeiros.
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os
efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Economia e Emprego o seguinte:
1.º Que medidas, nomeadamente inspectivas por parte da ACT, tenciona este
Ministério tomar para repor a legalidade nesta empresa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 880 XII 1
2011-10-04
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.06 11:04:28 +01'00'
Trabalho suplementar não pago na empresa Móveis Fijô, Indústria de Mobiliário, Lda.,
em Paredes
Ministério da Economia e do Emprego

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41 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A população de Valado dos Frades tem manifestado a sua indignação e recusa face às
intenções de encerramento da Estação dos Correios daquela Freguesia, tendo desenvolvido
uma luta – incluindo uma concentração, vigília, contactos com diversas entidades, etc. – e que
continua, na defesa deste serviço público fundamental para a Freguesia. O Grupo Parlamentar
reuniu já com uma delegação representativa das várias forças políticas da Freguesia e com a
participação da Comissão de Utentes, que nos transmitiu a informação do processo de ataque e
desmantelamento do serviço público postal, e tomou conhecimento da intervenção desenvolvida
no terreno pelas organizações representativas dos trabalhadores (a título de exemplo o
SNTCT no caso específico desta Estação).
O encerramento de centenas e centenas de Estações de Correios por todo o país ao longo dos
anos tem merecido o mais veemente repúdio das populações. Estes processos, regra geral,
passam pela substituição dessas Estações por Postos de Correios, e o seu “agenciamento” a
privados ou às Juntas de Freguesia, reduzindo, logicamente, a abrangência dos serviços
prestados.
A presente situação vem colocar graves preocupações quanto à redução dos serviços prestados
e à sua morosidade e quanto à perda de mecanismo de controlo de garantia da
confidencialidade que tem de estar associada esta tipo de serviço.
Conforme nos foi explicado no referido encontro, a estação dos CTT de Valado dos Frades abriu
à exploração em Junho de 1928, portanto há 83 anos, e em Maio de 1942 foi considerada
Estação Regional, estação de quarta classe em Abril de 1946 e integrada no escalão de
estações de terceira classe em Junho de 1958. Actualmente, esta Freguesia com o seu pulsar
económico e social, com 83 serviços e 15 indústrias aí localizados, não aceita nem pode aceitar
esta degradação e desvalorização nos serviços públicos que lhe pretendem impor.
A empresa responsável em Portugal pelo serviço postal, CTT Correios de Portugal, tem
assumido junto das autarquias locais uma actuação intimidatória, afirmando que a Estação irá
X 881 XII 1
2011-10-04
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.06 11:07:49 +01'00'
Futuro da estação de correios de Valado dos Frades, no concelho da Nazaré,
distrito de Leiria
Ministério da Economia e do Emprego

Página 42

42 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

simplesmente encerrar se não houver interesse em assumir a sua gestão por parte de privados
ou da Junta de Freguesia. A empresa assume ainda que estas medidas visam melhorar a
rentabilidade da empresa e com este objectivo sub-concessiona a prestação do serviço, sem
que se garantam as condições de prestação do serviço, de idoneidade e de confidencialidade.
Não se pode aceitar que, numa empresa que só nos primeiros seis meses deste ano teve
(segundo os dados que nos foram transmitidos) 34 milhões de euros de lucro, se pretenda
aumentar esse mesmo lucro à custa da redução de serviços a populações na sua maioria
envelhecidas e de muito baixos recursos, tudo isto para favorecer os interesses privados que se
movimentam em torno da anunciada privatização dos CTT.
O Grupo Parlamentar do PCP, face à gravidade deste processo, promoveu já na Comissão de
Economia e Obras Públicas a audição do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações e do Conselho de Administração dos CTT, faltando agora ouvir as
Organizações Representativas dos Trabalhadores da empresa.
Das audições já realizadas ficou claro que o actual Governo (aliás, tal como o anterior) se tem
procurado alhear e desresponsabilizar sistematicamente deste plano de encerramentos de
Estações de Correios, tentando a todo o custo evitar a responsabilidade política por uma
orientação que não pode ser considerada de maneira nenhuma como uma mera opção de
gestão de administradores. Aliás, o próprio Vice-Presidente (presidente em exercício) da
Administração dos CTT afirmou expressamente que caso o accionista Estado decida
interromper estas medidas, tal decisão é naturalmente seguida de imediato. Isto demonstra a
dimensão política, a vontade política por trás destas decisões.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o
seguinte: Qual o valor que a empresa CTT paga às entidades às quais faz o agenciamento de Postos
de Correios?
1.
Quanto irá poupar a empresa CTT pelo encerramento de estações e agenciamento de
serviços no distrito de Leiria? Quais são exactamente os custos que a empresa reduz em
cada estação e especificamente em que rubricas? 2.
Em que termos se garante e que controlo existe sobre a reserva de confidencialidade que
tem de vincular o serviço postal nestes casos de agenciamento?
3.
Vai ou não o Governo assumir a sua responsabilidade política e pôr cobro a esta estratégia
de encerramento de Estações de Correios e agenciamentos a outras entidades do serviço
público postal?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 43

43 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Desde 1971 que a Turistrela tem a concessão exclusiva do turismo na Serra da Estrela,
renovada em 1986, por sessenta anos. A área concessionada é aproximadamente de cem mil
hectares, acima da cota dos 800 metros de altitude. Sem efectuar a avaliação da concessão e
do desempenho da Turiestrela, o Governo confirmou que realizou uma efectiva privatização da
limpeza da vegetação e da vigilância do Parque Natural da Serra da Estrela, através da revisão
do contrato de concessão.
O Governo entregou a vigilância do Parque Natural da Serra da Estrela à única empresa que
explora diversas actividades no Parque, ou seja, permitiu à Turistrela que se fiscalizasse a si
própria.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação realizada à concessão da Turistrela? Qual a motivação para entregar a
vigilância no Parque Natural da Serra da Estrela à Turistrela? É justificada pelo facto de o
Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade não ter um número adequado de
vigilantes da natureza?
2. Qual o acompanhamento que o Governo tem feito às actividades desenvolvidas pela
Turistrela e qual o resultado desse acompanhamento?
3. Qual a área do Parque Natural da Serra da Estrela em que a vigilância é exercida pela
Turistrela?
4. Quantos são e qual a formação dos vigilantes contratados pela Turistrela?
5. Quais as condições previstas no contrato de concessão no que se refere à privatização da
vigilância? Em caso de incumprimento da empresa, quais as sanções previstas?
X 882 XII 1
2011-10-06
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.06 11:11:38 +01'00'
Avaliação do contrato de concessão da Turistrela
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 44

44 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 45

45 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento do encerramento da
extensão de saúde de São Francisco da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, desde o dia
3 de Outubro de 2011. O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Litoral Alentejano
justifica esta decisão devido às “graves dificuldades de recursos humanos na área médica” e
porque, “muitas das exigências técnicas e legais que regem a prestação de cuidados de saúde
não são passíveis de ser cumpridas na extensão de saúde de São Francisco da Serra, quer
pelas suas características físicas, quer pelo volume de meios que seriam necessários”.
Com o encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serra, os utentes têm de
deslocar-se à extensão de saúde de Santiago do Cacém para acederem aos cuidados de
saúde, que distam entre si cerca de 15 Km. Segundo os dados provisórios dos Censos 2011, a
Freguesia de São Francisco da Serra tem 811 habitantes. Dada a insuficiente rede de
transportes públicos, a população da Freguesia tem dificuldades acrescidas no acesso à saúde.
O encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serra insere-se numa política de
desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, de redução e/ou encerramento de serviços e de
redução dos profissionais de saúde, onde as questões economicistas imperam, em detrimento
da prestação dos cuidados de saúde às pessoas.
O Governo tem a responsabilidade de assegurar a todos os portugueses o acesso aos cuidados
de saúde com qualidade e eficiência. Cabe ao Governo assegurar o direito à saúde, como está
consagrado na Constituição da República Portuguesa, através do reforço do investimento
público e assente numa política de proximidade, que dê resposta às necessidades das
populações.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
X 883 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:32:11 +01'00'
Encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho de
Santiago do Cacém, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde

Página 46

46 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

1. O Governo reconhece que o encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serra
dificultou o acesso da população aos cuidados de saúde?
2. Como pretende o Governo assegurar à população da Freguesia de São Francisco da Serra
serviços de saúde de proximidade?
3. Está prevista a contratação de profissionais de saúde em falta e a realização dos
investimentos que melhorem as condições físicas da extensão de saúde de São Francisco da
Serra, que permitam a sua reabertura?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 47

47 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Após o despedimento de 24 enfermeiros de Centros de Saúde em Lisboa, agora o Governo
pretende despedir 22 enfermeiros do Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa V Odivelas, totalizando 46 despedimentos no Distrito de Lisboa num curto período de tempo. Os
22 enfermeiros foram contratados através de uma empresa de trabalho temporário, com
contratos precários, e tal como os outros 24 enfermeiros, também receberam uma mensagem
no correio electrónico a informar que “devido à conjuntura económica que o país atravessa e,
consequentemente, às diversas medidas de redução de custos que o Ministério da Saúde” a
partir do dia 31 de Outubro de 2011, a empresa não continuaria com a prestação de serviços.
O despedimento destes enfermeiros colocará em risco o funcionamento da unidade de cuidados
continuados, o centro de saúde da Pontinha e as extensões de saúde de Odivelas A, Olaio,
Caneças e Póvoa de Santo Adrião. O Governo agrava assim, a actual situação de carência de
enfermeiros nos centros de saúde do Distrito de Lisboa, quando se estima a necessidade de
cerca de mil enfermeiros.
Segundo informação obtida através do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, “o Agrupamento
de Centros de Saúde da Grande Lisboa V – Odivelas, prevê 109 enfermeiros (número mantido
há 12 anos, não contando com o aumento da população no concelho) no mapa de pessoal, mas
apenas 46 preenchem este mapa. Para colmatar a carência sentida existem ainda 10
enfermeiros em acumulação de funções, 11 enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções
Públicas com Termo e 22 enfermeiros subcontratados por uma empresa de prestação de
serviços, perfazendo um total de 89”.
O despedimento destes enfermeiros a somar aos já despedidos, insere-se nas opções políticas
do Governo, de reduzir despesa, independentemente das suas consequências, assente
somente em razões de natureza economicista. A redução do número de horas de cuidados de
enfermagem agravará as dificuldades dos utentes no acesso aos cuidados de saúde de
qualidade.
X 884 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:33:43 +01'00'
Despedimento de enfermeiros no Agrupamento de Centros de Saúde
da Grande Lisboa V Odivelas
Ministério da Saúde

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48 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

Estes enfermeiros para além de serem despedidos de uma forma absolutamente insensível e
desrespeitadora dos seus direitos, deveriam ser contratados pelo Estado e integrados numa
carreira com vínculo público. Rejeitamos o recurso à colocação de profissionais de saúde em
serviços públicos de saúde, através de empresas de trabalho temporário.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Como pretende o Governo assegurar aos utentes os cuidados de saúde de qualidade no
Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa V- Odivelas, quando despede 22
enfermeiros, essenciais ao bom funcionamento dos mesmos?
2. Porque o Governo não procede à contratação dos enfermeiros em falta neste agrupamento
de centros de saúde, integrando-os numa carreira com vínculo à função pública?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 49

49 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O programa ERASMUS visa promover a mobilidade de jovens e a cooperação no ensino
superior em toda a Europa.
Os méritos deste programa são reconhecidos, não só pelas instituições nacionais de ensino
superior que participam, mas também pela grande maioria dos estudantes que já beneficiaram
desta experiência que os levou a estudar durante algum tempo noutras instituições de ensino
superior europeias. Uma experiência enriquecedora para os jovens, tanto ao nível da formação
universitária como ao nível cultural.
Para facilitar e promover o acesso a este Programa de Estudos Europeu foi criada a Bolsa
ERASMUS. Esta bolsa é fundamental, e muitas vezes determinante face às despesas
decorrentes da deslocalização, para muitos dos estudantes portugueses que se candidatam ao
Programa.
O certo é que todos os anos chegam aos Verdes denúncias sustentadas no facto de bolsas
atribuídas serem disponibilizadas, total ou parcialmente, aos estudantes, praticamente no final
da participação no programa. Esta é uma situação que cria grandes dificuldades a muitos
estudantes e às suas famílias, nomeadamente aos que mais dificuldades económicas têm. Este
ano não foi excepção.
O ano lectivo 2011-2012 já iniciou, e muitos estudantes que se candidataram ao ERASMUSjá se
encontram nos estabelecimentos de ensino dos países escolhidos, sem terem até agora obtido
qualquer resposta em relação à candidatura à bolsa ERASMUS, questão que cria grande
instabilidade nestes jovens e nas suas famílias, e gera uma angústia acrescida nos estudantes
com maiores dificuldades económicas que são em simultâneo candidatos à bolsa universitária.
Uma situação que é de difícil compreensão visto que este programa Europeu já tem alguns
anos, e que gera desigualdades inadmissíveis na medida em que estudantes oriundos de outros
países da Europa, que se encontram em mobilidade como os estudantes portugueses, já estão
a receber as sua bolsas.
A atribuição de bolsas aos candidatos é gerida por cada instituição de ensino superior e os
critérios de selecção variam de instituição para instituição, mas a Agência Nacional de
Aprendizagem ao Longo da Vida (PROALV), entidade nacional responsável pela gestão do
X 885 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:35:37 +01'00'
Atraso no pagamento das bolsas Erasmus
Ministério da Educação e Ciência

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50 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

programa ERASMUS, desempenha um papel fundamental neste processo, dependendo deste
organismo a definição do valor da bolsa a atribuir, o número de estudantes contemplados por
cada instituição do ensino superior e a transferência das verbas para estas instituições.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:
Qual a razão que leva a que haja ainda estudantes que não têm uma resposta definitiva
sobre a bolsa ERASMUS, com o período de mobilidade já iniciado?
1.
Quantos estudantes portugueses se encontram nesta situação?2.
Quem é responsável por este atraso de definição e atribuição de bolsas? 3.
Já foram assinadas as convenções com todas as instituições universitárias portuguesas que
participam neste Programa? Quantas são abrangidas?
4.
Já foram transferidas as verbas para essas instituições? Quando foram ou quando serão?5.
Como se explica, e a quem se atribui responsabilidade, pelo facto da grande maioria dos
estudantes contemplados com bolsas ERASMUS, em anos anteriores, só terem recebido a
primeira tranche muito tempo depois de saírem do país, e, por vezes, o restante depois de já
regressados a Portugal?
6.
Não considera o Ministério que esta prática exclui quem tem mais dificuldades económicas
no acesso ao Programa ERASMUS e que, com o agravamento das condições de vida
geradas pela crise, vai contribuir para excluir ainda mais os estudantes das famílias com
menores rendimentos?
7.
Quantos estudantes foram abrangidos pelo Programa ERASMUS, no total e por instituição
universitária, no passado ano lectivo?
8.
Desses, quantos foram abrangidos pela bolsa ERASMUS ? E pela BOLSA SUPLEMENTAR
destinada a estudantes com mais dificuldades sócio-económicas?
9.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 51

51 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Programa do XIX Governo Constitucional, na pg. 94, refere expressamente que: “As
mudanças em curso (v.g. a Televisão Digital Terrestre (TDT), que deverá cobrir em todo o País
em 2012, e as novas gerações de banda larga) exigem especial cuidado de forma a garantir que
não há cidadãos excluídos por razões económicas, pelo que o Estado compromete-se a
combater qualquer tipo de exclusão…”.
Até Abril de 2012, ocorrerão as operações de “switch-off”, de cessação das emissões
analógicas, o que implicará a aquisição por parte dos consumidores de equipamentos
adequados à recepção das emissões televisivas.
Somos dos que consideram, que a TDT constituirá um passo importante na gestão racional do
espaço radioeléctrico, na qualidade do serviço a prestar às populações e, ainda, na evolução
tecnológica.
Face às dúvidas e inquietações das populações e instituições locais, quer quanto à efectiva
cobertura de todo o território do Distrito de Vila Real, quer quanto aos custos dos equipamentos
necessários à recepção das emissões da TDT, é importante garantir que a migração para a TDT
vai cumprir o objectivo da não exclusão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos, através de V.
Exª., solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
que preste os seguintes esclarecimentos:
No Distrito de Vila Real, em que data ou datas está previsto o “switch-off” e o início das
emissões da TDT?
1.
É garantido que todo o território do Distrito de Vila Real terá a cobertura da TDT?2.
Caso exista alguma zona do Distrito excluída, como terão, entretanto, as populações acesso
à TDT?
3.
Onde serão instalados no Distrito de Vila Real os retransmissores da TDT?4.
X 886 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:38:27 +01'00'
Televisão Digital Terrestre no distrito de Vila Real
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

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52 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

Quantos serão esses retransmissores?5.
Estão previstos subsídios ou qualquer tipo de apoio para que a população com dificuldades
económicas possa adquirir os equipamentos necessários à recepção da TDT, por forma a
evitar a sua exclusão? Quais?
6. Os meus cumprimentos,
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 53

53 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Partido Socialista defendeu desde sempre que, independentemente do modelo de gestão do
Hospital de Chaves a preocupação deveria ser centrada no aumento de investimento nessa
Unidade Hospitalar, como foi feito pelo anterior Governo com a remodelação do Serviço de
Urgência, a requalificação da Hemodiálise e o reforço do corpo clínico de Cirurgia e
Pediatria com o objectivo de prestar mais e melhores cuidados de saúde à população.
Considerando a publicação da Resolução nº. 92/2011 em Diário da República de 26 de Abril de
2011 que recomenda a realização de um estudo conducente à criação da Unidade Local de
Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves;
Considerando o encerramento do Serviço de Cirurgia I ocorrido há cerca de três semanas
nessa mesma unidade hospitalar;
Considerando que o encerramento do referido serviço provocou já a mobilidade de profissionais
do Hospital de Chaves para Vila Real.
Vêm os signatários, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através
de V. Exa., solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Saúde, que preste os
seguintes esclarecimentos:
Vai o Governo cumprir o estipulado na Resolução nº. 92/2011 de 26 de Abril, aprovada por
unanimidade na Assembleia da República? Quando?
1.
Vai o Governo voltar atrás, na decisão de encerrar o Serviço de Cirurgia I na Unidade
Hospitalar de Chaves, permitindo o regresso dos respectivos profissionais?
2.
Os meus cumprimentos,
X 887 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:40:10 +01'00'
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro - Unidade Hospitalar de Chaves
Ministério da Saúde

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54 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 55

RESPOSTAS

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56 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

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57 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

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58 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

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