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Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 64

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 917 a 953/XII (1.ª): N.º 917/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aproveitamento hidroeléctrico no rio Mel, concelho de Castro Daire.
N.º 918/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os trabalhadores em precariedade na Visteon, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 919/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de meios no Posto da GNR da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 920/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de pessoal não docente na EB1/JI da Quinta dos Franceses, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 921/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inexistência de quadro de pessoal não docente na Escola Básica Integrada da Boa Água, na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 922/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação da Unidade de Multideficiência na EB1/JI de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 923/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos obstetras e ginecologistas nas urgências do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.
N.º 924/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Serviço de Observação da Urgência do Hospital do Montijo e transferência das urgências médicocirúrgicas para o Hospital do Barreiro, no distrito de Setúbal.
N.º 925/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de extensões de saúde no concelho de Ourém.
N.º 926/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a ratificação da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.
N.º 927/XII (1.ª) – Do Deputado Abel Batista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 64 2 Ordenamento do Território sobre a protecção do cordão das dunas primárias da praia de moledo.
N.º 928/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital de Lamego e encerramento do serviço de ortopedia.
N.º 929/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento de enfermeiros no distrito de Lisboa.
N.º 930/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do pré-escolar.
N.º 931/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a penalização do exercício do direito à greve na REFER.
N.º 932/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a utilização de animais em escolas.
N.º 933/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta funcionários e outros problemas na EB2/3 Matilde Rosa Araújo, Cascais.
N.º 934/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal no Canil Municipal de Ovar.
N.º 935/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as dificuldades financeiras do Europarque – Centro Económico e Cultural.
N.º 936/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre as dificuldades financeiras do Europarque – Centro Económico e Cultural.
N.º 937/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Justiça sobre as instalações do antigo tribunal de Santa Maria da Feira.
N.º 938/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a instauração de processos de contra-ordenação e cobrança de coimas ilegais por parte da Câmara Municipal de S. João da Madeira.
N.º 939/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias, Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de professor na Escola Básica Integrada do Esteval, Montijo.
N.º 940/XII (1.ª) – Do Deputado Eurídice Pereira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a prescrição electrónica de medicamentos na extensão de saúde de Azinheira dos Barros.
N.º 941/XII (1.ª) – Dos Deputados Maria Manuela Tender, Luís Pedro Pimentel e Luís leite Ramos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a unidade hospitalar de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.º 942/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação na escola EB 2,3 de Canelas, em Vila Nova de Gaia.
N.º 943/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola EB 2,3 de Sofia Melo Breyner, em Arcozelo (Gaia), sem pavilhão gimnodesportivo.
N.º 944/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação na Escola EB 2,3 de olival, em Vila Nova de Gaia.
N.º 945/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em Trás-os-Montes.
N.º 946/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o indeferimento da prestação de subsídio de desemprego a um dirigente associativo.
N.º 947/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a obra no Teatro de São João, no Porto.
N.º 948/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o adiamento da abertura ao trânsito da A32.
N.º 949/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o possível encerramento de parte ou totalidade da Linha do Vale do Vouga.
N.º 950/XII (1.ª) – Da Deputada Idália Salvador Serrão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a freguesia de Atalaia – pórticos no IC3.
N.º 951/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de condições da lota da Fonte da Telha, concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 952/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as irregularidades no concurso de professores.
N.º 953/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a intervenção policial na TNC e participação em apreensão ilegal de camiões da empresa.
Respostas [n.os 513, 515, 517, 518, 520, 522, 523, 524, 526, 528, 529, 530 e 531/XII (1.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 513/XII (1.ª) dos Deputados Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP), sobre o regime de exercício da actividade pecuária.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 515/XII (1.ª) dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais (PS), sobre a comparticipação do SNS aos termalistas que cumprem prescrições médicas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 517/XII (1.ª) dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais (PS), sobre o IC37 Viseu, Nelas, Seia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 518/XII (1.ª) do Deputado Cristóvão Simão Ribeiro e outros (PSD), sobre a alteração ao regulamento do internato médico.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 520/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Orquestra do Norte.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 522/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 523/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Plano Nacional de Acção Eficiência Energética (PNAEE).
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 524/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Alambor do Castelo Templário de Tomar.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 526/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 528/XII (1.ª) dos Deputados Abel Baptista, Manuel Isaac e João Paulo Viegas (CDS-PP), sobre a Casa do Douro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 529/XII (1.ª) do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), sobre a reformulação da rede de balcões dos CTT em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território pergunta n.º 530/XII (1.ª) dos Deputados Luís Fazenda e Mariana Aiveca (BE), sobre o funcionário do IFAP a falsos recibos verdes desde 2002.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 531/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o funcionamento dos CTT no distrito de Évora.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 917/XII (1.ª) Assunto: Aproveitamento hidroeléctrico no rio Mel, concelho de Castro Daire Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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5 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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6 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Visteon tem actualmente 1058 trabalhadores, estando em situação de precariedade 150
trabalhadores muitos dos quais especializados, na produção de componentes electrónicos,
compressores e plásticos. Estes 150 trabalhadores são contratados através de uma empresa de
trabalho temporário, por determinado período de tempo, findo o qual vão embora. Segundo nos
relatou o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, ao fim de algum tempo são
novamente contratados os mesmos trabalhadores, nas mesmas condições de precariedade.
Como fica demonstrado pela sua contratação sucessiva, estes trabalhadores suprem
necessidades permanentes da Visteon, pelo que devem ter um contrato efectivo de trabalho,
vinculados à Visteon, tal como determina a lei.
Na Visteon já se verificou a contratação de trabalhadores com contratos temporários, após um
processo de despedimento colectivo revelando que está subjacente por parte da empresa a
substituição de trabalhadores com direitos, por trabalhadores sem direitos e com salários baixos,
aumentando assim a precariedade e a exploração dos trabalhadores.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação dos trabalhadores com vínculos precários na
Visteon?
2. Quais as acções inspectivas realizadas e quais os seus resultados?
3. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar que esta empresa cumpra os direitos dos
trabalhadores e a legislação laboral?
X 918 XII 1
2011-10-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:24:35 +01'00'
Trabalhadores em precariedade na Visteon, Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)

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7 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Há uma grande preocupação da população da Freguesia da Quinta do Conde com os
insuficientes meios que a GNR tem ao seu dispor, para assegurar o policiamento de
proximidade e a segurança da população. A Freguesia da Quinta do Conde, segundo os dados
provisórios dos censos de 2011, tem 26085 habitantes, tendo registado um dos maiores
crescimentos populacionais entre 2001 e 2011.
A GNR na Quinta do Conde tem 24 elementos, quando o quadro orgânico de pessoal prevê 44
postos de trabalho. Ali existem apenas duas viaturas (uma ligeira e uma todo-o-terreno) e um
motociclo, todos já com alguns anos de serviço. Para além da falta de meios humanos e de
viaturas, as instalações do Posto da GNR são desadequadas para o seu funcionamento. A GNR
está instalada numa moradia adaptada, o que só por si, cria muitos constrangimentos, mas para
além disso, são reduzidas, estão em degradação e têm limitações ao nível das acessibilidades.
A Câmara Municipal de Sesimbra já disponibilizou um terreno para a construção do novo quartel
da GNR na Quinta do Conde, apesar de existir projecto de execução e ter estado previsto em
PIDDAC, o Governo não avançou com o processo.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Administração Interna, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Está previsto o reforço dos meios humanos e de viaturas no Posto da GNR na Quinta do
Conde?
2. Se o quadro de pessoal prevê 44 elementos, porque não está completo?
3. Para quando a construção do quartel da GNR na Quinta do Conde, tendo em conta que a
Câmara Municipal de Sesimbra já disponibilizou terreno?
X 919 XII 1
2011-10-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:27:32 +01'00'
Falta de meios no Posto da GNR da Quinta do Conde, cncelho de Sesimbra,
distrito de Setúbal
Ministério da Administração Interna
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)

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8 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Desde a entrada em funcionamento da Escola Básica de 1º ciclo com Jardim-de-Infância
(EB1/JI) da Quinta dos Franceses, do Agrupamento de Escolas António Augusto Louro, no ano
lectivo 2009/2010, que há carência de auxiliares de acção educativa (actuais assistentes
operacionais). Segundo a Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI da
Quinta dos Franceses, o número actualmente existente de auxiliares de acção educativa é
manifestamente insuficiente, e apesar do número de auxiliares de acção educativa previsto na
Portaria nº 1049-A/2008 de 16 de Setembro (que estabelece os critérios para a atribuição de
pessoal não docente) ser aquém das reais necessidades, nem este é cumprido.
A EB1/JI da Quinta dos Franceses tem dois auxiliares de acção educativa, para um total de 210
alunos de 1º ciclo e pré-escolar e uma sala de multideficiência. Aliás esta sala ainda não se
encontra em funcionamento devido à falta de auxiliares, penalizando os alunos com
necessidades educativas especiais.
Os cortes previstos e anunciados pelo Governo PSD/CDS na educação vão aprofundar cada
vez mais as dificuldades destas crianças e negar o direito à educação pública, gratuita, de
qualidade e inclusiva. A concretização da escola pública inclusiva não é possível sem meios
materiais e humanos, e estes exigem naturalmente custos inerentes ao investimento como
garantia da qualidade do acesso e frequência para todas as crianças e jovens.
Em vez de autorizar a contratação de trabalhadores integrados numa carreira da função pública,
com respeito pelos seus direitos, o Governo promove a instabilidade e precariedade nas
escolas, através dos contratos a tempo parcial, por três horas e meia, até 30 de Outubro. Esta
situação não beneficia as escolas e os alunos, nem os trabalhadores.
É essencial que o Governo garanta às escolas as condições adequadas para o seu bom
funcionamento, dotada dos meios humanos e materiais necessários. O acompanhamento dos
alunos é uma função pedagógica de grande importância, que não se coaduna com a grande
rotatividade que os contratos emprego-inserção e o regime a tempo parcial impõem.
X 920 XII 1
2011-10-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:29:02 +01'00'
Falta de pessoal não docente na EB1/JI da Quinta dos Franceses, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência

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Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo conhece as condições de funcionamento da EB1/JI da Quinta dos Franceses?
2. Para quando está previsto a contratação dos auxiliares de acção educativa em falta,
integrados numa carreira com vínculo à função pública?
3. Reconhece o Governo que sem auxiliares de acção educativa não é possível assegurar a
escola inclusiva?
4. Reconhece o Governo que se não contrata os trabalhadores necessários para o
funcionamento da sala de multideficiência está a negar o direito à educação de qualidade a
estas crianças?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
RITA RATO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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10 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Apesar de ser o segundo ano lectivo consecutivo que a Escola Básica Integrada (EBI) da Boa
Água, na Quinta do Conde funciona integralmente, continua a não existir um quadro de pessoal
(actual mapa de pessoal) não docente. O Governo não autoriza a criação do quadro de pessoal,
o que impossibilita a efectivação de trabalhadores nesta escola, bem como a contratação de
trabalhadores com vínculo à função pública. A escola tem actualmente 9 trabalhadores com
vínculo à função pública, ao abrigo da mobilidade, mas o período de 18 meses já foi excedido,
tendo sido evocado a mobilidade especial, para que continuem na escola. Estes trabalhadores
pretendem continuar nesta escola, mas a inexistência do quadro de pessoal inviabiliza essa
possibilidade.
A EBI da Boa Água aumentou o número de alunos, tendo actualmente cerca de 900 alunos,
passando de 23 para 27 turmas de 2.º e 3.º ciclo a somar a 8 turmas de 1º ciclo. O aumento do
número de alunos acarreta preocupações acrescidas, principalmente ao nível do seu
acompanhamento nos espaços de logradouro.
O Agrupamento de Escolas da Boa Água precisa de 29 auxiliares de acção educativa (actuais
assistentes operacionais) e de um assistente técnico. As únicas soluções que o Governo
autoriza são os contratos de emprego-inserção (CEI) e o regime a tempo parcial. Até ao
momento, a candidatura aos CEI encontra-se em avaliação, não tendo obtido autorização para a
colocação dos trabalhadores. Entretanto, o Governo autorizou 196 horas diárias até 31 de
Outubro, para a escola contratar trabalhadores a tempo parcial, com o limite máximo de 4 horas
por dia, a 3,20 por hora. Assim, a escola contratou 49 trabalhadores, obrigando a uma grande
rotatividade, que é neativa para a escola, os estudantes e para os trabalhadores.
No ano lectivo anterior o Grupo Parlamentar do PCP denunciou a situação deste Agrupamento
de Escolas. A verdade é que, um ano depois a situação não só se mantém, como se agravou. O
recurso aos CEI e ao regime a tempo parcial não são soluções adequadas para as escolas, nem
para os trabalhadores. Do ponto de vista dos trabalhadores, há uma grande instabilidade e
precariedade, e criam-se falsas expectativas de poder encontrar um emprego com direitos. Do
X 921 XII 1
2011-10-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:30:48 +01'00'
Inexistência de quadro de pessoal não docente na Escola Básica Integrada da Boa Água, na Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência

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ponto de vista da escola, há uma enorme rotatividade de trabalhadores, mesmo durante o
decorrer do ano lectivo, o que degrada a estabilidade e tranquilidade no funcionamento da
escola e a qualidade pedagógica.
Este problema exige uma rápida e urgente resolução por parte do Governo, designadamente a
inexistência de quadro de pessoal e da carência de pessoal não docente. Caso contrário, é a
qualidade do ensino que está a colocar em causa. A resolução passa pela criação do quadro de
pessoal e pela contratação de trabalhadores, integrando-os numa carreira com vínculo à função
pública, pois a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho
efectivo.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tinha conhecimento da situação grave de inexistência de quadro de pessoal nesta
escola antes do inicio do ano lectivo, o que justifica a não resolução do problema?
2. Para quando a criação do quadro de pessoal não docente no Agrupamento de Escolas da
Boa Água?
3. Está previsto a contratação dos trabalhadores em falta, com vínculo à função pública e
respeitando os seus direitos dando resposta às necessidades permanentes da escola?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
RITA RATO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A unidade de multideficiência na Escola Básica de 1º ciclo com Jardim-de-Infância (EB1/JI) de
Alhos Vedros, do Agrupamento de Escolas José Afonso, no Concelho da Moita tem quatro
alunos com necessidades educativas especiais (NEE), mas conta apenas com uma auxiliar de
acção educativa (actuais assistentes operacionais) e dois professores. A existência de só uma
auxiliar de acção educativa é manifestamente insuficiente, para acompanhar permanentemente
estes alunos com necessidades muito específicas. Os trabalhadores que acompanham os
alunos com NEE devem ter formação específica e estar integrados numa carreira da função
pública. As funções que se desempenham não se compadecem com elevados ritmos de
rotatividade que o recurso aos “contratos emprego-inserção” e a contratação a tempo parcial
implicam.
Os cortes previstos e anunciados pelo Governo PSD/CDS na educação vão aprofundar cada
vez mais as dificuldades destas crianças e negar o direito à educação pública, gratuita, de
qualidade e inclusiva. A concretização da escola pública inclusiva não é possível sem meios
materiais e humanos, e estes exigem naturalmente custos inerentes ao investimento como
garantia da qualidade do acesso e frequência para todas as crianças e jovens.
Segundo a legislação, os alunos com NEE têm direito a transporte escolar, mas nesta unidade
de multideficiência há dois alunos que precisam de transporte que ainda não lhes foi garantido.
Apesar do Agrupamento de Escolas ter efectuado o pedido em Junho, não obteve nenhuma
resposta até ao momento.
As alterações introduzidas na distribuição de serviço nas escolas, reduziu significativamente o
crédito horário, impossibilitando a concretização de diversos projectos de âmbito pedagógico,
que contribuem bastante para o sucesso educativos dos alunos, como também cria dificuldades
acrescidas à leccionação das áreas vocacionais dos alunos com NEE.
Está previsto a existência de currículos alternativos para os alunos com NEE, nomeadamente
com a introdução de áreas vocacionais, mas como estas áreas não são consideradas
X 922 XII 1
2011-10-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:32:45 +01'00'
Situação da Unidade de Multideficiência na EB1/JI de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência

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13 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

componente lectiva, não são atribuídos professores, restando como única alternativa o recurso
ao crédito de horas para leccionar estas disciplinas. Contudo, a redução do crédito de horas,
que neste agrupamento passaram de 128h para 10h, inviabiliza a leccionação das áreas
vocacionais aos alunos com NEE.
Não se compreende que não sejam consideradas na componente lectiva as áreas específicas
dos currículos alternativos. Tendo em conta que a escola é inclusiva, portanto todos os alunos
têm direito à educação de qualidade e gratuita, independentemente das condições sociais e
económicas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e da Ciência, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação em que se encontra a unidade de multideficiência desta
escola e as necessidades destes alunos?
2. Para quando está prevista a contratação de pessoal não docente necessário para a unidade
de multideficiência?
3. Porque não foi dada resposta ao pedido de transporte escolar para os alunos com NEE?
4. Quando pretende o Governo regularizar a situação e assegurar o transporte a estes alunos?
5. Como pretende o Governo garantir aos alunos com NEE os currículos alternativos com
qualidade, como previsto no quadro legal?
6. O Governo considera a possibilidade de integrar as áreas vocacionais dos currículos
alternativos como componente lectiva e atribuir professores para a sua leccionação?
7. Que medidas o Governo tomará para que a escola inclusiva seja uma realidade, com os
meios materiais e humanos necessários?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
RITA RATO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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14 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente vieram a público notícias sobre a falta de médicos obstetras e ginecologistas na
urgência de obstetrícia e ginecologia no Hospital da Nossa Senhora do Rosário no Barreiro.
Este serviço de urgência deveria funcionar com três médicos e funciona com dois. Um dos
médicos está de baixa médica e a imposição do limite de horas extraordinárias agravou a
situação. Face à incapacidade de resposta do serviço de urgência de obstetrícia e ginecologia, o
hospital está a encaminhar as parturientes para outros hospitais, designadamente o Hospital de
São Bernardo em Setúbal e o Hospital Garcia de Orta em Almada, ambos com insuficiência de
médicos da especialidade de obstetrícia e ginecologia.
Esta situação reflecte bem as opções políticas do Governo na área da saúde. O desinvestimento
no Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do corte nas horas extraordinários sem o reforço
dos profissionais de saúde e a continuada carência de profissionais, agrava as condições de
funcionamento das unidades hospitalares e não garante a prestação dos cuidados de saúde que
a população necessita.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o funcionamento adequado das
urgências de obstetrícia e ginecologia no Hospital de Nossa Senhora do Rosário?
1.
X 923 XII 1
2011-10-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:33:50 +01'00'
Falta de médicos obstetras e ginecologistas nas urgências do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)

Página 15

15 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do encerramento
do serviço de observação da urgência do Hospital do Montijo e da transferência total das
urgências médico-cirúrgicas para o Hospital do Barreiro, desde o dia 1 de Outubro de 2011, com
grandes prejuízos para a população.
Em Fevereiro de 2007 foi assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara
Municipal do Montijo, para ampliar a resposta do Hospital do Montijo. O acordo prevê o aumento
das valências; uma unidade de AVC’s; desenvolver as actividades de fisioterapia, análises
clínicas e radiologia; cirurgia de ambulatório e uma unidade de convalescença, mas para além
de não ter sido cumprido, o Governo ainda reduz os serviços do Hospital do Montijo. Apesar de
também estar previsto, o Governo não colocou uma ambulância SIV no Concelho do Montijo.
Estas medidas do Governo dificultam o acesso da população aos cuidados de saúde, violando
os princípios constitucionais, no que se refere ao direito universal à saúde, independentemente
das condições sócio-económicas. A única preocupação deste Governo é reduzir as despesas da
saúde, independentemente das suas consequências na saúde das populações e nas suas
condições de vida.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Quais os fundamentos para o encerramento do serviço de observação da urgência do
Hospital do Montijo e a transferência total das urgências médico-cirúrgicas para o Hospital do
Barreiro?
2. Para quando a construção do Hospital Montijo-Alcochete?
3. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir à população o acesso aos cuidados de
saúde que necessita?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
X 924 XII 1
2011-10-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:35:19 +01'00'
Encerramento do Serviço de Observação da Urgência do Hospital do Montijo
e transferência das urgências médico-cirúrgicas para o Hospital do Barreiro, no distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)

Página 16

16 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O encerramento das extensões de Saúde de Casal dos Bernardos, Ribeira do Fárrio, Matas,
Seiça e Espite, no concelho de Ourém, tem vindo a causar grande indignação e revolta entre as
populações afectadas, o que deu já lugar a diversas expressões de protesto e levou as
autarquias locais (Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Assembleias e Juntas de
Freguesia) a tomar posições de repúdio por essas decisões.
A estes encerramentos acresce a notícia da intenção de encerrar o Centro de Saúde de Ourém
a partir das 18 horas.
Os motivos de descontentamento das populações e das autarquias são inteiramente
justificados, tendo em conta a dimensão do concelho de Ourém (o segundo mais populoso do
distrito de Santarém), a estrutura etária da população (com uma percentagem significativa de
idosos), e a dificuldade de obtenção de transportes que permitam o acesso a outros locais de
atendimento, onde a falta de recursos humanos também se faz sentir.
Segundo foi tornado público, após demoradas insistências da parte dos autarcas, o Ministério da
Saúde terá aceite uma reunião para o passado dia 7 de Outubro para discutir o problema do
acesso à Saúde no concelho de Ourém.
Nestas curcunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde, na sequência da reunião realizada em 7
de Outubro com os autarcas de Ourém, que medidas vão ser tomadas para evitar a deterioração
das condições de acesso à Saúde nesse concelho. Pergunto nomeadamente, se vai ser
equacionada a reabertura das extensões de Saúde acima referidas e se vai ser abandonada a
intenção de encerrar o Centro de Saúde de Ourém a partir das 18 horas. Palácio de São Bento, domingo, 9 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 925 XII 1
2011-10-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:39:45 +01'00'
Encerramento de extensões de Saúde no concelho de Ourém
Ministério da Saúde

Página 17

17 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 11 de Maio de 2011, em Istambul, durante a Conferência Interministerial do
Conselho da Europa, Portugal subscreveu a Convenção para a Prevenção e o Combate à
Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica.
Mas, porque a assinatura marcou apenas uma etapa no roteiro formal desta Convenção, espera
também o signatário que o Governo português esteja subsequentemente, tão depressa quanto
possível, a promover o processo de ratificação que culminará com uma deliberação da
Assembleia da República nesse sentido. Seria um motivo de orgulho que Portugal conseguisse
a proeza de ser o primeiro Estado membro do Conselho da Europa a completar o processo de
ratificação, dando um exemplo aos demais parceiros europeus.
Os dados disponíveis apontam no sentido de que, no cumulativo de todas as formas de
violência exercidas sobre as mulheres na grande Europa dos 800 milhões de habitantes, 45%
delas foram vítimas, pelo menos uma vez na vida, deste tipo de violência de género, só pelo
facto de serem mulheres.
A Convenção que ora foi aprovada, será assinada e necessita de pelo menos 10 ratificações
para entrar em vigor, 8 delas de Estados membros do Conselho da Europa, e é um documento
abrangente, inovador e ambicioso. É abrangente e ambicioso, porque cobre praticamente todas
as formas de violência contra as mulheres, desde a violência doméstica às violações, do
“stalking” aos chamados crimes em nome da honra, da mutilação genital feminina aos
casamentos forçados, do aborto forçado à esterilização forçada, e muitas outras, quer em tempo
de guerra, quer em tempo de paz.
Esta Convenção estabelece também um conjunto de medidas que cobrem em simultâneo a
prevenção, a protecção das vítimas e a punição dos agressores.
É inovadora, desde logo, porque é o primeiro instrumento no mundo dedicado aos crimes da
violência contra as mulheres. Depois porque, pela primeira vez, um tratado internacional prevê a
inclusão dos parlamentos no processo de monitorização da sua aplicação e implementação,
cujo mecanismo aliás, além de independente, está provido de meios suficientes para funcionar
como agente fiscalizador e motor da própria Convenção.
Não foi fácil o processo negocial para se chegar a um texto de compromisso, o qual esteve
seriamente em causa à última hora e, como tal, não é um documento perfeito. Mas essas
X 926 XII 1
2011-10-10
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:42:44 +01'00'
RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

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18 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

incompletudes, que foram realçadas pelo signatário no relatório de parecer que elaborou e foi
aprovado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, não devem servir de obstáculo
a que os Estados membros possam ir mais longe do que a própria Convenção prevê,
designadamente, no que respeita à protecção das vítimas.
É esse o caso das mulheres migrantes sem estatuto de residência legal. É o caso também de
certas formas de violência, cuja criminalização não está garantida no texto da Convenção. É o
caso da porta aberta à deposição de algumas reservas, cuja utilização só poderá enfraquecer os
objectivos da Convenção.
Em termos globais, a Convenção é um excelente documento, e representa um marco na defesa
dos direitos humanos, designadamente, dos direitos das mulheres. Deixar esta Convenção em
letra morta, seria um crime perpetrado contra muitos milhões de mulheres na Europa, e não só,
porquanto a ela podem aderir Estados de todo o mundo.
Daí que, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor,
requeiro a V. Exa. se digne obter da Presidência do Conselho de Ministros resposta às
seguintes perguntas:
Qual a situação actual do processo de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para
a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica? Admite o Governo colocar como objectivo, e fazer esforços extra nesse sentido, para que
Portugal possa ser o primeiro Estado membro a completar o processo de ratificação da
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as
Mulheres e a Violência Doméstica? Palácio de São Bento, segunda-feira, 10 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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19 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. m
do Território
a Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Junta de Freguesia de Moledo, do concelho de Caminha, manifestou junto do grupo
parlamentar do CDS-PP a sua preocupação em relação à protecção do cordão das dunas
primárias da praia de moledo.
Vê a referida Junta de Freguesia com bastante apreensão que se permita a implantação
permanente e não apenas limitada à época balnear de um apoio de praia sobre uma duna
primária pois, e tal como alerta o próprio Plano de Ordenamento, é necessária a protecção das
dunas e da vegetação autóctone.
Em Fevereiro deste ano, após um forte temporal, as dunas, que tinham uma largura aproximada
de vinte e cinco metros foram quase dizimadas, estando neste momento, em determinadas
zonas com apenas um metro.
Esta situação de grave dano ambiental assume ainda maior relevo porquanto se encontram
várias habitações em risco de serem invadidas pelo mar durante o inverno.
Referiu a Junta de Freguesia que com a colaboração da Câmara Municipal de Caminha tem
vindo a alertar para a situação, tendo já solicitado a intervenção urgente por parte da ARHNorte, que comunicou que iria agir no mês de Setembro.
Sendo hoje dia 30 de Setembro e não tendo havido qualquer intervenção ao nível das dunas em
apreço, a situação continua a preocupar a população da região, que vê perigar a praia e
habitações.
Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas
as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
X 927 XII 1
2011-10-10
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:44:04 +01'00'
Protecção do cordão das dunas primárias da praia de moledo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento

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20 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos e
fundamentos que antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:
1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta situação?
2 - Vai intervir no sentido de corrigir a mesma? Que medidas vão ser tomadas? Quando?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 10 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 21

21 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Depois de muitas lutas e denúncias, em que também o PCP sempre esteve empenhado, a
Administração de Saúde avançou, finalmente, com a construção do Hospital de Lamego.
Entretanto, à medida que as obras avançavam, o Governo, através da Administração de Saúde,
iniciou um processo de esvaziamento daquela importante Unidade de Saúde: foi extinto o
Hospital de Lamego, sendo fundido com o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro e
deixando em seu lugar a Unidade Hospitalar de Lamego como pólo daquele Centro. Em
simultâneo, foi encerrada a Urgência Pediátrica, a Obstetrícia, a Pediatria, uma unidade de
Medicina e, agora, no passado dia 3 de Outubro, a Ortopedia.
A Unidade Hospitalar fica assim reduzida a quatro serviços (uma unidade de Medicina, Cirurgia,
Urgência e Consulta Externa).
Não contente com este esvaziamento, o Governo determinou também que os enfermeiros que
tiverem que acompanhar doentes entre Lamego e Vila Real (e, com este esvaziamento de
serviços, muitos utentes terão de ser deslocados para aquela cidade), serão retirados ao serviço
normal que prestam na Unidade Hospitalar de Lamego, durante os seus horários de trabalho,
deixando ainda mais desguarnecida e esvaziada de profissionais de saúde aquela Unidade
Hospitalar.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, respostas às seguintes
questões:
Qual a justificação para a constante depauperação da Unidade Hospitalar de Lamego, no que
toca a valências e serviços
1.
Como justifica o Governo o “desvio” de dos enfermeiros, retirando-os do serviço normal
prestado em Lamego?
2.
Que destino preconiza o Governo para a Unidade Hospitalar de Lamego, sendo que não
tardará a estar limitada a um conjunto reduzido de serviços?
3.
X 928 XII 1
2011-10-10
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:45:17 +01'00'
Situação do Hospital de Lamego e encerramento do serviço de ortopedia
Ministério da Saúde
Palácio de São Bento, segunda-feira, 10 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)

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22 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Depois de muitos anos de uma política restritiva na contratação de profissionais e
designadamente de enfermeiros para o Serviço Nacional de Saúde, com a generalização da
precariedade e nos últimos tempos, do recurso indiscriminado às empresas de prestação de
serviços para acudir a necessidades permanentes, o Governo avança agora com a limitação
cega dos recursos humanos ao nível dos centros de saúde e hospitais públicos.
A questão, no distrito de Lisboa, está a ter especial incidência nos cuidados primários de saúde,
com a retirada de inúmeros profissionais de saúde dos serviços, pela via da cessação das
prestações de serviço, sem que se desenvolva qualquer contratação para suprir as faltas. Os
despedimentos ocorreram já, nas últimas semanas, em centros de saúde e agrupamentos dos
concelhos de Lisboa, Odivelas, Amadora, Sintra (Cacém e Queluz). A sua continuação atingirá
também cuidados hospitalares, como por exemplo no Hospital de Torres Vedras e na
Maternidade Alfredo da Costa.
Trata-se do despedimento de muitas dezenas, se não centenas de enfermeiros, com
consequências incalculáveis para os serviços e para a prestação de cuidados à população.
Assim, a uma política continuada de insuficientes recursos de enfermagem e da sua
precarização, segue-se uma política de despedimento em massa com consequências
dramáticas para a população e para os profissionais.
Em simultâneo, a política de restrição cega de horas extraordinárias, sem que a isso
corresponda a contratação de mais profissionais, agrava mais ainda esta situação de carência.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Exa.,ao Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
- Quantos enfermeiros foram despedidos nos últimos três meses dos serviços públicos de saúde
do distrito de Lisboa, discriminadas por centro de saúde, agrupamento e hospital, incluindo as
prestações de serviço contratadas que cessaram e não foram substituídas por outra
contratação?
X 929 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:47:33 +01'00'
Despedimento de enfermeiros no distrito de Lisboa
Ministério da Saúde

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23 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

- Qual foi o número de horas extraordinárias de enfermagem reduzidas no mesmo período?
- Que consequências tiveram estas medidas no atendimento à população?
- Que novos despedimentos de enfermeiros vamos ter nos próximos tempos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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24 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Anualmente as IPSS, com valência de Pré-escolar integrada no Programa de Expansão e
Desenvolvimento da Educação Pré-escolar e Acordos de Cooperação com Ministério da
Solidariedade e Segurança Social, cujas Educadoras de Infância tenham vencimentos mensais
superiores a 1154,70 , no cumprimento do acordo então estabelecido, apresentam candidaturas
ao Ministério da Educação com vista a serem ressarcidas dos encargos acrescidos que advêm
do aumento da despesa.
Este Fundo de Compensação referente aos vencimentos das Educadoras de Infância é
fundamental na vida financeira das IPSS. Na esmagadora maioria dos casos é o garante de
pagamento do Subsídio de Natal sem recurso a créditos bancários.
Na actual conjuntura socioeconómica, e estando muitas IPSS a enfrentar sérios problemas
financeiros, a incerteza do recebimento desta compensação é factor de preocupação para os
dirigentes e trabalhadores de IPSS. Nalguns casos, poderá mesmo estar em causa o
pagamento do subsídio de natal às suas trabalhadoras e trabalhadores.
O PCP teve conhecimento que o governo ainda não procedeu à abertura das candidaturas para
as IPSS virem a ser ressarcidas desses valores. Isto é, não se sabe anda se vai haver ou não
candidaturas, sendo que por esta altura do ano normalmente o período de candidaturas já teria
sido aberto e muitas candidaturas entregues por parte das IPSS.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos: Tem esse Ministério conhecimento desta situação?1.
Para quando está prevista a abertura de candidaturas, ainda que tardia, a este Fundo de
Compensação?
2.
Estão previstas alterações a este Fundo a aplicar já este ano? Se sim, solicitamos o envio do3.
X 930 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:48:59 +01'00'
Fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do pré-escolar
Ministério da Educação e Ciência

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25 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

novo regulamento.
Em caso de não haver acesso a este Fundo Compensação que medidas de apoio serão
tomadas às IPSS que por motivos financeiros não estejam em condições de pagar os
Subsídio de Natal às suas trabalhadoras?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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26 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Com o incentivo ou a complacência deste Governo e do anterior, avançam acções de limitação
dos direitos dos trabalhadores, sem fundamento na lei e na Constituição, não só no sector
privado, mas também em empresas públicas, como é o caso da REFER.
Trata-se de uma actuação que procura dificultar a justa luta com que os trabalhadores têm vindo
a reagir à agressão aos seus direitos e às suas condições de vida. Visam igualmente cercear a
acção organizada dos trabalhadores, designadamente através das suas organizações sindicais.
Uma das formas de condicionar o direito à greve tem sido a tentativa de imposição de
inaceitáveis e desproporcionados “serviços mínimos”, que não correspondem à sua real razão
de ser, isto é a protecção de necessidades sociais inadiáveis, mas sim à progressiva vontade do
Governo e das administrações das empresas em fazer corresponder os mínimos ao
funcionamento normal dos serviços e em alguns casos até acima disso.
A REFER, na sequência de greve realizada a 25 de Março de 2011, desenvolveu processos
disciplinares sobre dois trabalhadores que nela participaram. Trata-se de uma acção com clara
intenção de punir e condicionar o exercício do direito à greve, violando os princípios
constitucionais mais básicos e procurando fazer avançar uma impossibilidade real do exercício
deste direito fundamental no nosso regime democrático.
Nesta acção a REFER puniu os dois trabalhadores com 12 dias de suspensão do trabalho com
perda de retribuição, o que constitui uma violentíssima penalização, que certamente procura
intimidar os trabalhadores daquela empresa no legítimo exercício dos seus direitos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Exa.,ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, resposta às seguintes perguntas: - Que justificações apresenta a empresa em causa para esta actuação disciplinar?
- Que orientações vai tomar o Governo para impedir a aplicação de orientações violadoras do
direito à greve constitucionalmente previsto e garantido?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 931 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:50:55 +01'00'
Penalização do exercício do direito à greve na REFER
Ministério da Economia e do Emprego

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27 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A utilização de animais nas escolas do ensino básico para fins de investigação e
experimentação apenas é permitida nos casos em que não existam métodos alternativos.
A evolução da ciência tem sido, ainda que a ritmos díspares, acompanhada pela legislação no
sentido de encontrar alternativas à experimentação animal para fins científicos e comerciais.
Exemplos disso são precisamente as sucessivas Directivas Europeias que proíbem a
experimentação animal de produtos de cosmética e a comercialização de produtos testados em
animais na Europa, bem como a Directiva 86/609/EEC, transposta pelo Decreto-Lei n.º 192/92,
de 6 de Julho, com posteriores alterações, que estabelece que nenhum animal deve ser
utilizado em experiências científicas sempre que exista uma alternativa disponível e validada.
Efectivamente, a política dos 3 R’s (The Principle of Humane Experimental Technique, Russel &
Burch, 1959) tem vindo a ser desenvolvida e implementada na comunidade científica. Assim, o
Replacement – Substituição, será o método científico empregando material não senciente
substituindo métodos que usam vertebrados vivos e conscientes. Reduction – redução, serão os
métodos para reduzir o número de animais utilizados para obter informação representativa e
precisa e, por fim o Refinement –Refinamento, será o desenvolvimento que leve a uma
diminuição na severidade de processos desumanos aplicados aos animais utilizados. Em 1978,
Smith reformulou a definição dos 3R's como sendo «todos os procedimentos que podem
substituir completamente a necessidade de efectuar experiências com animais, reduzir o
número de animais necessários, ou diminuir o sofrimento sentido pelos animais utilizados para o
benefício de humanos e outros animais» e desde então muito trabalho e evolução científica se
lhe seguiu e foi produzido.
A educação para este método deve, pois, começar nas escolas e, desde logo, no ensino básico.
Contudo, a realidade tem revelado que algumas escolas continuam a utilizar animais em casos
onde existem processos alternativos, sendo, portanto, uma actuação à margem da lei e
antitética com os compromissos internacionais e nacionais assumidos por Portugal, bem como
contraproducente do ponto de vista pedagógico, tendo em conta a evolução científica nesta
X 932 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:52:37 +01'00'
Utilização de animais em escolas
Ministério da Educação e Ciência

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28 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

matéria.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os
efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da
Educação e Ciência o seguinte:
1 – Tem esse Ministério conhecimento de escolas que continuem a utilizar animais para fins de
experimentação e investigação em casos onde existem processos alternativos?
2 – Em caso afirmativo, quais?
3 – Que medidas pretende esse Ministério tomar para cumprir a legislação e não permitir a
experimentação animal onde existam processos alternativos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado
por PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dos
professores e auxiliares de acção educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências
da educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevada
carga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortes
no investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, e
instalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, com
consequências graves para a qualidade das actividades lectivas e o processo de aprendizagem
e conhecimento.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de
3horas e meia por 3 à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas
não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade
laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas
crianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,
para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições de
acesso e frequência escolar dos alunos.
O PCP teve conhecimento de que a Escola Básica 2/3 Matilde Rosa Araújo em S. Domingos de
X 933 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:53:52 +01'00'
Falta funcionários e outros problemas na EB2/3 Matilde Rosa Araújo, Cascais
Ministério da Educação e Ciência

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30 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

Rana – Cascais – tem necessidades permanentes relacionadas com falta de funcionários que
não se encontram supridas. Esta situação tem colocado em causa o normal funcionamento das
actividades lectivas, sobretudo no que se refere à vigilância dos períodos de intervalo. Na
mesma escola não existirão professores suficientes para assegurar a existência de projectos de
ocupação de tempos livres e de complemento do currículo.
Com os cortes previstos de mais de 500 milhões de euros no Orçamento de Estado para 2012
só na escolaridade obrigatória, estes problemas tenderão a agravar-se.
Obviamente que este caminho e estas medidas têm consequências muito graves na qualidade
da escola pública, designadamente na garantia da ocupação dos períodos não lectivos e no
processo de pedagógico destes alunos.
O PCP está muito preocupado com as medidas consagradas no Acordo da Troika – assinado
por PS, PSD e CDS – e no Programa de Governo que colocarão em causa a Escola Pública
Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas a
este pacto de agressão e degradação da vida dos portugueses, e em especial das crianças, por
entendermos que o caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e
reconhecimento dos direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à
habitação, ao emprego com direitos, à protecção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1-Qual o número de assistentes operacionais (funcionários) nesta escola? 2- Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa de
pessoal da escola? 3- Qual o número total de estudantes? 4- Qual o número de alunos com necessidades educativas especiais? 5- Existe Serviço de Psicologia e Orientação Vocacional nesta escola? Qual a sua composição
e horário de funcionamento? 6- Que medidas urgentes vai tomar para garantir a resposta às necessidades permanentes no
que se refere ao número de assistentes operacionais e outros profissionais?

Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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31 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de queixas que vários populares têm apresentado
sobre o mau funcionamento do Canil Municipal de Ovar. As queixas dão conta de um espaço
não apresenta as mínimas condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal, o que constitui
um risco para a saúde pública, um desprezo pelos direitos dos animais e pela legislação vigente
e é motivo de justa indignação dos munícipes.
A situação degradante em que se encontram os animais é inaceitável e exige uma actuação
imediata das autoridades públicas competentes. As queixas dão conta de uma situação
impensável em pleno século XXI: os animais não são devidamente alimentados; são colocados
em jaulas exíguas sem ter em consideração o seu tamanho, a idade e a raça, chegando ao
ponto de se colocarem cães e gatos numa mesma jaula; a área do Canil não se encontra sequer
devidamente vedada.
Para além dos problemas já referidos, há informações de uma clara sonegação de informação
sobre os animais recolhidos. Há animais que são recolhidos mas, quando os seus donos
procuram por eles, é-lhes dada a informação que estes não constam no canil. Esta situação e
recorrente e do conhecimento da população. Chega-se o caricato de populares esperarem pelo
encerramento do canil para, contornando a falta de vedação, irem buscar os animais que lhes foi
dito não estarem no canil.
O BE foi também informado que a Câmara Municipal de Ovar terá um protocolo com a Ascendi
(concessionária da A29), para que os animais recolhidos na A29 sejam entregues no canil
municipal. Desta forma, o número de animais do canil expostos à falta de condições aumenta
consideravelmente.
Na ausência de actuação da autarquia, como sucede manifestamente, compete à DirecçãoGeral de Veterinária (DGV) e autoridades policiais assegurar o cumprimento da lei,
nomeadamente das normas de posse, detenção e comercialização de animais exigidas pelo
Decreto-Lei n.Q314/2003, de 17 de Dezembro, mas também dos princípios de bem-estar
animal.
Para o Bloco de Esquerda é fundamental que a DGV realize as suas competências de
fiscalização para garantir que a lei é cumprida, prevenindo os riscos para a saúde pública e
assegurando as condições exigidas de bem-estar animal. Infelizmente, este tipo de situações,
X 934 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:55:30 +01'00'
Falta de condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal no Canil Municipal
de Ovar
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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32 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

como as denunciadas no concelho de Ovar, é frequente e ocorrem um pouco por todo o país,
muito por ineficácia da actuação da DGV.
Os direitos dos animais não podem ser ignorados e as entidades públicas devem zelar por isso.
No entanto, muitas das vezes são as próprias entidades públicas que prevaricam e contornam a
lei, como parece ser o caso em Ovar. Ainda recentemente o Tribunal Administrativo e de Círculo
de Lisboa decidiu proibir o canil/gatil de Lisboa de aceitar animais, dado que não cumpre com a
legislação em vigor. É necessário que estas situações não se repitam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da grave de falta de condições higieno-sanitárias deste canil
situado em Ovar? Considera que há riscos para a saúde pública?
1.
O canil referido tem licença para funcionamento? Se sim, como tal é possível, dada a clara
falta de condições?
2.
Vai a DGV proceder à identificação do responsável, levantar processo contra-ordenacional e
encerrar este canil? Se sim, que destino vai ser dado aos animais que ali se encontram?
3.
Como justifica o Ministério que, durante anos, este canil tenha funcionado nestas condições,
sem que a DGV tenha actuado em conformidade com a lei, de forma a salvaguardar a saúde
pública e o bem-estar dos animais?
4.
Que medidas pretende este Ministério tomar para garantir uma maior capacidade
fiscalizadora da DGV, prevenindo a existência deste tipo de casos?
5.
Qual o número de centros de recolha oficial existentes no país que se encontram em situação
ilegal, em incumprimento das condições de sanidade e bemestar animal expressas na lei e
sem licenciamento? Onde se localizam e quais as acções de fiscalização, contraordenação
ou encerramento desenvolvidas pela DGV?
6.
Qual o número de centros de recolha que se encontram em fase de licenciamento, onde se
localizam e qual o estado dos processos desde a sua data de entrada nos serviços da DGV?
7.
Qual o plano de fiscalização executado pela DGV aos centros de recolha no país no ano de
2011 e quais os seus resultados em termos de contraordenações ou encerramento? Qual o
plano previsto para 2012?
8.
Tem o Ministério informação compilada sobre a actividade dos centros de recolha oficiais,
nomeadamente em termos de animais recolhidos, encaminhados para abate ou adopção?
9.
Que medidas vai o Ministério tomar para fazer cumprir com celeridade a legislação de
sanidade e bemestar animal nos centros de recolha?
10.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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33 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Europarque – Centro Económico e Cultural (Europarque) encontra-se em graves problemas
financeiros. A informação a que o Bloco de Esquerda teve acesso dá conta das dificuldades de
cumprir com as amortizações dos empréstimos que contraiu. É público que as dificuldades
financeiras alastram por todo o universo da Associação Empresarial de Portugal (AEP),
detentora do Europarque.
A possível insolvência do Europarque representa um cenário negro para as contas públicas. O
Estado avalizou alguns dos financiamentos para a construção do Europarque e, por isso
mesmo, em caso de incumprimento terá de ser o Tesouro a assumir esse encargo. Na situação
actual das contas públicas, este possível buraco torna-se muito preocupante. Se isso acontecer,
o Estado fica com mais dívidas e “herda” um Centro de Congressos que se transformou num
elefante branco.
O Europarque foi justificado à região e ao país como um investimento âncora, capaz de se
tornar um marco nacional e internacional. Em nome deste desígnio, foram dados incentivos e
avales, perdoaram-se impostos e até a Câmara Municipal fez obras e vendeu terrenos a preços
simbólicos. Cerca de 20 anos depois da sua construção, a realidade demonstrou como o
investimento foi errado e lesivo para as contas públicas.
O Bloco de Esquerda considera que os responsáveis por esta situação têm de ser encontrados.
No entanto, apesar da culpa teimar em morrer solteira, o prenúncio mais negro indica que serão
os trabalhadores do Europarque a serem sacrificados. Afinal de contas, quem paga as
dificuldades não é quem criou uma situação insustentável. É por isso necessário que não se
cometa a injustiça de aceitar uma solução que destrua quaisquer postos de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação financeira do Europarque?1.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para salvaguardar a manutenção dos postos de
trabalho em causa?
2.
Que avaliação faz o Governo do funcionamento do Europarque? Considera que cumpriu com
os objectivos para que foi criado?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
X 935 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:57:31 +01'00'
Dificuldades financeiras do Europarque – Centro Económico e Cultural
Ministério da Economia e do Emprego
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)

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34 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Europarque – Centro Económico e Cultural (Europarque) encontra-se em graves problemas
financeiros. A informação a que o Bloco de Esquerda teve acesso dá conta das dificuldades de
cumprir com as amortizações dos empréstimos que contraiu. É público que as dificuldades
financeiras alastram por todo o universo da Associação Empresarial de Portugal (AEP),
detentora do Europarque.
A possível insolvência do Europarque representa um cenário negro para as contas públicas. O
Estado avalizou alguns dos financiamentos para a construção do Europarque e, por isso
mesmo, em caso de incumprimento terá de ser o Tesouro a assumir esse encargo. Na situação
actual das contas públicas, este possível buraco torna-se muito preocupante. Se isso acontecer,
o Estado fica com mais dívidas e “herda” um Centro de Congressos que se transformou num
elefante branco.
O Europarque foi justificado à região e ao país como um investimento âncora, capaz de se
tornar um marco nacional e internacional. Em nome deste desígnio, foram dados incentivos e
avales, perdoaram-se impostos e até a Câmara Municipal fez obras e vendeu terrenos a preços
simbólicos. Cerca de 20 anos depois da sua construção, a realidade demonstrou como o
investimento foi errado e lesivo para as contas públicas.
O Bloco de Esquerda considera que os responsáveis por esta situação têm de ser encontrados.
No entanto, apesar da culpa teimar em morrer solteira, o prenúncio mais negro indica que serão
os trabalhadores do Europarque a serem sacrificados. Afinal de contas, quem paga as
dificuldades não é quem criou uma situação insustentável. É por isso necessário que não se
cometa a injustiça de aceitar uma solução que destrua quaisquer postos de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação financeira do Europarque?1.
Confirma o Governo que o Estado é avalista de financiamentos realizados para a construção
do Europarque? Se sim, quais os montantes e condições de crédito?
2.
Confirma o Governo que, em caso de incumprimento do Europarque, o Estado ficará para si
com o Centro de Congressos, entre outros equipamentos?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
X 936 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 17:00:53 +01'00'
Dificuldades financeiras do Europarque – Centro Económico e Cultural
Ministro de Estado e das Finanças
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)

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35 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça,
Fernando Santo, visitou, recentemente, o antigo edifício do Tribunal de Círculo e de Comarca de
Sta. Maria da Feira. Nessa visita proferiu algumas dúvidas sobre as debilidades estruturais do
edifício, que tinham sido o motivo para o seu abandono. Fernando Santo mostrou-se “muito
surpreendido” com o abandono precipitado em Abril de 2008, dizendo que não percebe “as
razões que levaram a interditar o edifício”. Continuou, indicando que não viu “nenhum elemento
estrutural partido e os testemunhos não têm fissuras”. O Secretario de Estado terá informado os
presentes que iria contactar o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e pedir para rever o
processo relativo ao encerramento edifício do antigo tribunal.
O antigo edifício do Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira foi abandonado em
Abril de 2008, numa medida de emergência face ao risco eminente de colapso do edifício.
Desde então, o Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira tem funcionado em
espaços alugados.
As afirmações de Fernando Santo colocam em causa as declarações de perigo eminente de
colapso que serviram como base para o abandono das antigas instalações do Tribunal de
Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira. E esta acusação não pode ser feita de ânimo leve,
dado que poderá estar em causa uma decisão lesiva das contas públicas, no valor de 11
milhões de euros. Esta decisão é tão mais gravosa quanto a recuperação das antigas
instalações do Tribunal custaria apenas 1,5 milhões de euros, segundo alguma imprensa.
Em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda (Pergunta n.º271/XII/1ª) foi indicado que o
valor da renda mensal das instalações actuais é de 62.464 (52.000 das instalações acima do
solo e 10.464 dos pisos -2 e -3). O contrato de arrendamento das instalações actuais tem a
duração de 15 anos e termina no ano 2023. Assim, o valor anual de renda é de 749.568 e, no
final do contrato de arrendamento, terão sido pagos mais de 11 milhões de euros. Ora, este é
um pagamento avultado, que tem de ser cabalmente justificado, sob pena de se poder
transformar numa má utilização de dinheiros públicos.
Por outro lado, foi noticiado por um órgão de comunicação local que o Ministério da Justiça
ainda não entregou o pavilhão industrial que, em 2008, serviu de Tribunal provisório de Sta.
Maria da Feira, durante cerca de seis meses. Decorrente desta situação, os proprietários
X 937 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 17:03:32 +01'00'
Instalações do antigo tribunal de Santa Maria da Feira
Ministério da Justiça

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36 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

recorreram para a via judicial e o Estado foi condenado a pagar mais de 135.000 de rendas e
juros em atraso. O diferendo entre o Estado e os proprietários baseia-se no compromisso,
assumido contratualmente pelo Estado, em devolver o armazém da mesma forma que foi
alugado, coisa que não aconteceu. Estas obras, segundo os proprietários, teriam um custo que
rondaria os 20.000 . Esta situação demonstra uma sobranceria enorme na gestão de dinheiros
públicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Justiça as seguintes perguntas:
Existiu algum estudo que justificasse o abandono das antigas instalações do Tribunal de
Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira? Se não, e face as declarações de Fernando
Santo, pretende o Governo entregar este caso ao Ministério Publico para que se proceda a
uma rigorosa investigação?
1.
Confirma o Governo que existiram estudos que davam conta de um custo de 1,5 milhões de
euros para a recuperação das antigas instalações do Tribunal? Se sim, como explica o
Governo que se tenha optado por uma solução que levará a um custo de 11 milhões de
euros?
2.
Existiu algum processo concursal para encontrar novas instalações para o do Tribunal de
Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira? Se não, qual foi o processo seguido?
3.
Segundo as declarações de Fernando Santo, o Estado está a assumir o pagamento anual de
749.568 por umas instalações das quais não precisa. Vai o ministério rescindir o contrato
celebrado com o privado que foi realizado de forma precipitada para acolher o tribunal de
Santa Maria da Feira?
4.
Confirma o Governo a dívida superior a 135.000 reclamada pelos proprietários do pavilhão
industrial onde funcionou provisoriamente o Tribunal em 2008? Se sim, qual o motivo para o
acumular desta dívida?
5.
Qual é o custo total para o erário público com o abandono das antigas instalações do
Tribunal da Feira?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente a Provedoria da Justiça emitiu um parecer onde deixava claro que as Câmaras
não podiam instruir e decidir processos de contra-ordenação por infracções previstas no código
da estrada. Este impedimento estende-se à contra-ordenação instaurada por estacionamento
abusivo em zonas de estacionamento limitado, uma vez que esta é uma infracção prevista no
Código da Estrada. Segundo esse mesmo parecer, apenas a Autoridade Nacional de Segurança
Rodoviária tem poderes para cumprir e executar tais procedimentos.
Acontece que a Câmara Municipal de S. João da Madeira prevê esta forma de actuação e não
está na disponibilidade de a alterar. O regulamento municipal com o título 'Regulamento
Municipal de Parques, Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas de
Estacionamento' prevê, no seu artigo 14.º-A o seguinte: “O processamento das contraordenações, previstas no presente Regulamento, compete à Câmara Municipal de S. João da
Madeira e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara”.
Ora, tal situação vai ao arrepio do parecer emitido pela Provedoria da Justiça, deixando, no caso
do munícipio de S. João da Madeira, sob a alçada do próprio Presidente da Câmara a decisão
sobre instauração de processos de contra-ordenação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Administração Interna as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem o Governo conhecimento do parecer da Provedoria da Justiça que obrigou a Câmara
Municipal de Vizela a suspender tais procedimentos e a alterar as suas práticas?
2.
Segundo o Governo, tem a Câmara Municipal de S. João da Madeira, poderes para instruir e
decidir sobre processos de contra-ordenação a infracções previstas no Código da Estrada ou
estará a substituir-se abusivamente à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária?
3.
Qual a interpretação do Governo sobre o caso e que medidas tomará para que a Câmara de
S. João da Madeira suspenda estes procedimentos?
4.
X 938 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 17:04:54 +01'00'
Instauração de processos de contra-ordenação e cobrança de coimas ilegais por parte da Câmara Municipal de S. João da Madeira
Ministério da Administração Interna
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que na Escola Básica Integrada do Esteval (Montijo), do
agrupamento da Escola Secundária Poeta Joaquim Serra, não terá sido aberto concurso para
necessidade temporária de substituição de uma professora que gozará de licença de
maternidade durante todo o 1º período.
A turma do 6ºF ano não se encontra a ter aulas de Matemática e Ciência da Natureza desde o
dia 15 de Setembro. De acordo com informações dos pais e encarregados de educação,
esporadicamente alguns docentes garantem a “ocupação” dos estudantes naquele período
lectivo na sala de aula, mas não são professores destas disciplinas. A não garantia da
substituição desta professora terá consequências graves na degradação do processo
pedagógico e cognitivo destes alunos.
Acresce ainda a este grave problema, o facto de esta turma integrar 2 crianças com
necessidades educativas especiais e ter 28 alunos. A confirmar-se esta situação é bem o
exemplo do incumprimento da lei de constituição de turmas. O Despacho nº 13170/2009 de 4 de
Junho, no seu ponto 5.4 “As turmas que integrem crianças ou jovens com necessidades
educativas espaciais de carácter permanente, e cujo programa individual assim o determine, são
constituídas por 20 alunos, no máximo, não podendo incluir mais de dois alunos nestas
condições”.
O respeito pelos direitos destas crianças é urgente e fundamental. A garantia das condições
materiais e humanas para a sua inclusão e o sucesso escolar é um direito que lhes assiste, e o
seu incumprimento uma colossal violação dos direitos consagrados na Constituição.
O PCP está muito preocupado com as medidas consagradas no Acordo da Troika – assinado
por PS, PSD e CDS – e no Programa de Governo que colocarão em causa a Escola Pública
Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas a
este pacto de agressão e degradação da vida dos portugueses, e em especial das crianças, por
entendermos que o caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e
X 939 XII 1
2011-10-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 17:06:15 +01'00'
Falta de professor na Escola Básica Integrada do Esteval, Montijo
Ministério da Educação e Ciência

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reconhecimento dos direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à
habitação, ao emprego com direitos, à protecção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir a substituição efectiva desta professora? 3- Reconhece que esta situação terá consequências graves no processo pedagógico e
cognitivo destes alunos? 4- Confirma a existência de dois alunos com necessidades educativas especiais integrados
numa turma de 28 alunos? Que medidas vai tomar para resolver este problema? Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a Prescrição Electrónica de Medicamentos - PEM se tornou recentemente
obrigatória, e que todas as extensões de saúde estão obrigadas a fazê-lo;
Considerando que na extensão de saúde de Azinheira dos Barros ainda não se efectua a PEM,
pese embora a existência do respectivo equipamento, bem como de computador e linha de
internet;
Considerando que foram efectuadas obras de melhoria da Extensão de Saúde em 2010, numa
parceria entre a Junta de Freguesia e Casa do Povo de Azinheira dos Barros, e que resultaram
numa melhoria significativa das condições de atendimento para os utentes;
Considerando que há um crescimento populacional efectivo em Azinheira dos Barros, verificável
pelo crescimento nos cadernos eleitorais ou pelo aumento no número de alunos nos diferentes
níveis de ensino, muito embora exista, por parte dos serviços de Saúde, o apelo aos utentes
desta Extensão para se registarem em Grândola;
Considerando, ainda, que a Junta de Freguesia já se prontificou, caso necessário, para assumir
as despesas com a ligação informática em falta para operacionalizar a PEM, bem como assumir
quaisquer outras despesas consideradas essenciais ao bom funcionamento da extensão, no
melhor interesse pelos cidadãos, e que o fez oficiando a ARS Alentejo e o Agrupamento de
Centros de Saúde do Litoral Alentejano, não tendo obtido qualquer resposta.
Face ao exposto, venho, nos termos do disposto no nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da
CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da
Assembleia da República, perguntar, por intermédio de V. Exa. , ao Senhor Ministro Saúde, o
seguinte:
1. Para quando está prevista a informatização da Extensão de Saúde de
X 940 XII 1
2011-10-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 17:09:06 +01'00'
Prescrição Electrónica de Medicamentos na extensão de saúde de Azinheira
dos Barros
Ministério da Saúde

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Azinheira dos Barros, para que seja possível dar início à Prescrição Electrónica de
Medicamentos?
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 941/XII (1.ª) Assunto: Unidade hospitalar de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro Destinatário: Ministério da Saúde

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Página 45

45 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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Página 46

46 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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47 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 943/XII (1.ª) Assunto: Escola EB2,3 de Sofia Melo Breyner, em Arcozelo (Gaia), sem pavilhão gimnodesportivo Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

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48 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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Página 49

49 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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Página 50

50 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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Página 51

51 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 945/XII (1.ª) Assunto: Situação no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em Trás-os-Montes Destinatário: Ministério da Saúde

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52 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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53 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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54 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma informação que
merece um urgente esclarecimento por parte do Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social.
José Carlos da Conceição Belém Rodrigues ficou recentemente desempregado.
Uma vez que tem carreira contributiva suficiente, requereu a atribuição de
subsídio de desemprego.
Acontece que, no passado dia 25 de Julho o mesmo foi notificado pela
Segurança Social que a prestação de subsídio de desemprego lhe foi indeferida.
Os fundamentos evocados para o indeferimento são o facto de ser membro dos
Órgãos Estatutários do “Grupo SPORT CHIQUILO JUNQUEIRENSE E
GIESTAL”.
Ora, na realidade o acima referido requerente é dirigente associativo de uma
colectividade, contudo essa actividade não é remunerada, pelo que não se
percebe o fundamento evocado pela Segurança Social para indeferir esta
prestação social.
Acontece que o requerente contestou tal decisão e informou que tal actividade
não é remunerada. Mesmo assim, disseram-lhe oralmente, nos serviços da
Segurança Social, que para obter o subsídio de desemprego teria que renunciar
ao cargo de direcção que tem nesta colectividade.
Assim, ou se trata de um equivoco ou é uma inaceitável imposição de limitações
aos direitos dos dirigentes associativos que não tem, na nossa opinião, qualquer
cabimento legal e é inaceitável do ponto de vista político.
Junto envio, em anexo, cópia do despacho de indeferimento.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para
os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Solidariedade e Segurança Social o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Existem outras situações semelhantes a nível nacional?
3.º Que avaliação faz este Ministério do indeferimento supra citado?
4.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver o problema acima
descrito e outros, semelhantes, que possam surgir?
Palácio de São Bento, domingo, 9 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 946 XII 1
2011-10-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:12:54 +01'00'
Indeferimento da prestação de subsídio de desemprego a um dirigente associativo
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

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56 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Teatro São João no Porto, além de um símbolo da cidade do Porto, é um dos mais
importantes equipamentos culturais do distrito.
Não obstante a sua importância, sucessivos governos têm menosprezado este Teatro Nacional.
Depois de cortes no orçamento, que afectam a programação, surgem agora notícias que dão
conta de restrições em obras de manutenção e recuperação da fachada deste Teatro.
De acordo com uma recente notícia vinda a público, a Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) manifestou, publicamente, disponibilidade para
financiar parte do montante necessário para recuperar a fachada do Teatro São João.
A situação de ruína do edifício prolonga-se há vários anos, pelo que é urgente a sua
recuperação.
Não obstante a disponibilidade demonstrada pela CCDR-N, para comparticipar tal obra, esta
apenas arranca se houver dotação no próximo Orçamento de Estado.
Contudo, de acordo com uma recente notícia vinda a público, tal obra é considerada pela
Secretaria de Estado da Cultura como “não prioritária, apesar de importante”.
Para o PCP não é aceitável que este edifício fique ao abandono e não se aproveite a
disponibilidade demonstrada pele CCDR-N para resolver este problema. Não considerar
prioritária a recuperação deste edifício é um erro crasso na gestão dos edifícios históricos e dos
equipamentos culturais.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Secretário de Estado da Cultura
o seguinte:
1.º Que razões justificam considerar a recuperação deste edifício como não prioritária?
X 947 XII 1
2011-10-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:14:48 +01'00'
Obra no Teatro de São João (Porto)
Secretaria de Estado da Cultura

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2.º Não considera esta Secretária de Estado importante aproveitar a disponibilidade
demonstrada pela CCDR-N para ajudar na resolução deste problema?
3.º Quando é que vai esta Secretaria de Estado considerar a recuperação deste edifício como
prioritária? Aguarda esta Secretaria de Estado que o edifício se deteriore ainda mais tornando a
sua recuperação mais cara?
Palácio de São Bento, domingo, 9 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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58 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A via A32 que liga Oliveira de Azeméis a Vila Nova de Gaia, tinha o passado sábado, 1 de
Outubro de 2011, como data final para a sua entrada em funcionamento, mas a inspecção às
infra-estruturas realizada ao local a 29 de Setembro pelo Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias
(InIR) detectou «desconformidades» na sinalização e nos equipamentos de segurança, e
acabou por adiar a abertura da auto-estrada.
De acordo com uma Nota do InIR de 4 Outubro 2011, este Instituto realizou uma inspecção às
infra-estruturas para o início em funcionamento/exploração da referida auto-estrada, nos termos
do disposto no contrato de concessão. Nesta inspecção, o InIR terá verificado a existência de
desconformidades com impacto na segurança rodoviária, ao nível da sinalização e dos
equipamentos de segurança, bem como identificado a necessidade de reavaliação das
condições de segurança dos pontos de divergência e convergência nos ramos dos nós, entre
outros trabalhos indispensáveis para a abertura ao tráfego.
Não estando reunidas as condições contratualmente exigidas para a entrada em serviço da via,
o InIR comunicou à concessionária a necessidade de proceder às devidas correcções que, uma
vez concluídas, e após nova inspecção às infra-estruturas deste Instituto que verifique a sua
conformidade, dariam oportunidade ao funcionamento/exploração da A32.
Contudo, vários autarcas criticaram a não abertura desta via, sugerindo a existência de outras
razões, nomeadamente a obrigatoriedade de indemnizações.
Após a concessionária de Exploração Brisa Operação & Manutenção (consórcio da AutoEstradas do Douro Litoral) ter esclarecido não haver previsões, remetendo a abertura para o
final dos trabalhos a mais, a A32 entrou em serviço durante a madrugada de 11 de Outubro.
Sucede que, há já notícia de acidentes na referida via, nomeadamente de embate com animais
e consequentes danos na(s) viatura(s) envolvida(s), sendo necessário que se garantam as
condições de segurança para os automobilistas, quer ao nível das vias, quer ao nível das redes
X 948 XII 1
2011-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:16:34 +01'00'
Adiamento da abertura ao trânsito da A32
Ministério da Economia e do Emprego

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de protecção (vedações), quer ao nível da vigilância, no sentido de evitar sinistros idênticos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
1 – Quais, em concreto, foram as desconformidades detectadas pelo InIR que levaram ao
adiamento da abertura ao trânsito da A32?
2 – Confirma esse Ministério a existência de indemnizações em atraso que poderão ter levado à
não abertura da A32 na data prevista?
3 – Está a concessionária em condições de garantir as exigíveis condições de segurança para
os automobilistas, tendo em conta as notícias de acidentes registados no primeiro dia de
abertura da via?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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60 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O transporte ferroviário desde sempre teve uma importância estratégica para o desenvolvimento
local, regional e nacional, assumindo, cada vez mais, um papel de maior relevância para a
evolução económica e social. A qualidade de vida das populações terá muito a ganhar com o
crescimento e desenvolvimento deste meio de transporte relativamente ao transporte rodoviário.
É indispensável defender e promover o caminho-de-ferro, por razões energéticas, ambientais e
económicas.
Nenhum responsável político nega estas evidências e, contudo, sucessivos governos falharam
em levar à prática verdadeiras políticas de investimento público na rede nacional de transportes
ferroviários ao serviço do país.
Construída pela Companhia Francesa de Construção e Exploração de Caminhos de Ferro, sob
autorização do então ministro do reino, João Franco, com garantias de juro do capital
empregado, se a sua exploração não desse os lucros suficientes, esta Companhia iniciou os
trabalhos em Dezembro de 1907. A inauguração oficial do troço Espinho-Oliveira de Azeméis
realizou-se em Outubro de 1908, com a presença de D. Manuel II. A exploração até à estação
de Sernada do Vouga iniciou-se em 1911; de Sernada a Vouzela e Bodiosa a Viseu, em 1913;
de Vouzela a Bodiosa, em 1914.
A extensão total da via-férrea era de 175 kms, incluindo o Ramal de Aveiro.
Foi, sem dúvida, o melhoramento mais imponente concedido a esta região, tendo em conta a
fertilidade do seu solo, a sua indústria e comércio.
Hoje, a linha do Vouga percorre os concelhos de Espinho, Santa M.ª da Feira, S. João da
Madeira, Oliveira de Azeméis, Albergaria-a-Velha, Águeda e Aveiro, numa extensão total de 96
Km e a sua importância, quer no transporte de passageiros, quer no transporte de mercadorias
(tendo em conta, nomeadamente a necessidade de articulação de meios de transporte com
menor recurso aos transportes rodoviários atendendo ao tecido produtivo da região – cerâmica,
X 949 XII 1
2011-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:22:56 +01'00'
Possível encerramento de parte ou totalidade da Linha do Vale do Vouga
Ministério da Economia e do Emprego

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cortiça, produtos vinícolas, entre outros, que beneficiam dos transportes de curta distância e
com os custos significativamente mais baixos associados ao transporte ferroviário) é inegável e
cada vez mais evidente.
Infelizmente, políticas erradas de favorecimento da rodovia relativamente à ferrovia, impediram
que esta linha acompanhasse o desenvolvimento que os transportes ferroviários tiveram nas
últimas quatro décadas.
O desmantelamento do troço que ligava esta linha em Sernada do Vouga com a cidade de
Viseu, percorrendo diversas localidades rurais foi um erro estratégico e grosseiro. Prejudicouse, com este procedimento infeliz, o crescimento sustentado do interior, perdendo-se um
instrumento que poderia contribuir activamente para atenuar as tão faladas assimetrias
regionais.
Em 2007, a utilização da linha era de 345 passageiros por dia entre Espinho e Albergaria no
Inverno, e 990 por dia no Verão. Entre Aveiro e Águeda a frequência de passageiros era de
1003 por dia no Inverno e 780 no Verão, sendo que actualmente o número de passageiros tem
vindo a aumentar substancialmente.
Recentemente, ao arrepio da realidade e das verdadeiras necessidades das populações, têm
circulado notícias, na comunicação social, que denunciam a intenção do Governo de fechar
parte ou a totalidade desta linha ainda em funcionamento.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
- Pretende esse Ministério encerrar parte ou totalidade da Linha do Vale do Vouga? - Prevê esse Ministério melhorar o seu funcionamento, melhorando a qualidade do serviço de
modo a aumentar a procura deste meio de transporte e a optimizar os recursos já existentes? - Qual o investimento previsto nesta linha nos próximos 5 anos? Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Comunica-nos a Junta de Freguesia de Atalaia, concelho de Vila Nova da Barquinha, “que foi
instalado um pórtico no IC3 imediatamente antes da saída para a Freguesia de Atalaia”,
introduzindo “portagens no IC3, no nó entre a Atalaia e Tomar (a 3,5km do pórtico da A23,
sublanço Entroncamento/Atalaia) e outros dois pórticos subsequentes no IC3”, introduzindo,
desta forma, desigualdade no acesso à Freguesia de Atalaia, comparativamente com a restante
população do concelho de Vila Nova da Barquinha.
Mais nos informa a Junta de Freguesia de Atalaia, não ter sido informada ou consultada sobre
estas decisões, nem ter recebido resposta ao pedido de informação efectuado a SExa o
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no qual solicitava
esclarecimentos.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do n.º 3 do art.º 155.º e alínea d) do art.º 156.º da CRP, do n.º 3 do art.º 12.º do Estatuto
do Deputado e, ainda, do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por intermédio de Vexa, ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Quais os critérios subjacentes à colocação dos pórticos no IC31.
Quais os critérios subjacentes à colocação dos referidos pórticos na A232.
Quando pretende o Ministério da Economia e do Emprego responder formalmente à Junta de
Freguesia de Atalaia?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
X 950 XII 1
2011-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:27:14 +01'00'
Freguesia de Atalaia - Pórticos no IC3.
Ministério da Economia e do Emprego

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lota da Fonte da Telha, situada no Concelho de Almada, é bem o exemplo da política
anárquica e de remendos a que os sucessivos governos têm votado o sector das pescas.
O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul e os pequenos armadores da Arte Xávega da
Costa da Caparica e Fonte da Telha – uma das mais antigas artes destas comunidades
piscatórias – desenvolveram em conjunto contactos e negociações com a empresa espanhola
“Pescados Salazones, S.A.” para o total escoamento da cavala.
O produto desta captura, avultando de acordo com os pescadores a uma média de 30
toneladas/dia, era simplesmente “jogado fora” por não ter valor comercial, o que demonstra as
reais capacidades do aumento da produção e o reduzido rendimento dos profissionais da pesca.
Fala-se hoje muito de “voltar o país para o mar”, da necessidade de produzirmos mais, da
importância da exportação e da redução do défice da balança alimentar em pescado. Mas não
basta falar de objectivos: há que tomar medidas concretas para levar por diante estes objectivos
tão importantes, em particular neste quadro de crise económica.
O exemplo da Lota da Fonte da Telha comprova a falta de condições e apoios para levar por
diante esses mesmos objectivos. Apesar de os pescadores descontarem 3 por cento da
vendagem para a Docapesca, portos e lotas, a verdade é que há anos que não se vislumbra um
único investimento que melhore as condições de trabalho:
- a Lota carece de acesso próprio para estacionamento para cargas e descargas de camiões,
levando a que em determinados períodos a estreita rua fique quase intransitável à circulação
automóvel;
- toda a zona de trabalho envolvente à Lota não dispõe da iluminação necessária aos trabalhos
de cargas e descargas, para alem de ficar numa zona onde os escorridos ensanguentados do
pescado inundam o chão, exigindo medidas suplementares de limpeza por parte de outras
entidades;
- a pesagem deveria ser feita no exterior com balança, mas a Lota da Fonte da Telha não a
possui;
- além destas deploráveis condições de trabalho há a destacar que, até ser despoletada esta
situação de exportação da cavala à empresa espanhola, a lota não estava dotada de
equipamento informático nem o software necessário para passar as guias para exportação,
X 951 XII 1
2011-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:29:38 +01'00'
Falta de condições da Lota da Fonte da Telha (concelho de Almada, distrito
de Setúbal)
Min. Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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tendo de ser requeridas na Lota da Costa da Caparica;
Ora, apesar destas lastimáveis condições, a Lota (além de cobrar os referidos 3 por cento aos
pescadores) não se inibe de inscrever na facturação as caixas do peixe, quando estas foram
adquiridas pela empresa espanhola.
Como se tudo isso não bastasse, os custos de produção aumentam neste processo, por duas
principais razões: (1) não havendo empilhador na lota, esta teve que optar pelo aluguer de um a
50 /dia, mais 50 /semana pelo transporte, ou seja 400 semanais; (2) sendo necessário o
fornecimento de 9 toneladas/dia de gelo, o encerramento da Doca de Pedrouços significou a
inexistência de uma fábrica de gelo com a necessária capacidade em localização próxima.
Esta situação, demonstrativa da realidade concreta que se verifica no terreno, exige das
entidades competentes os necessários investimentos que permitam trabalhar com o mínimo de
condições, bem como um verdadeiro Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo, dotando o
sector da Pesca das infra-estruturas necessárias após o desmantelamento da Doca de
Pedrouços.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e Ordenamento do Território:
Tendo em conta a manifesta necessidade que o país tem de incrementar a produção
nacional, importar menos e exportar mais, vai ou não o Governo requalificar a lota da Fonte
da Telha, criando as condições para este investimento viabilizado pelas iniciativas dos
pescadores e pequenos armadores e com a participação designadamente do STP-Sul?
1.
Que medidas vai o Governo desenvolver para colmatar a escassez de gelo na zona de
Lisboa, provocada pelo desmantelamento das infra-estruturas da Doca de Pedrouços?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A disponibilização da informação dos horários a concurso na segunda bolsa de recrutamento/
contratação de escola apresentou problemas que foram motivo de grande contestação,
alegadamente, pelo facto de horários com duração anual serem disponibilizados na plataforma
informática com datas que não correspondem ao termo das necessidades.
Assim, foram colocados a concurso horários com o seguinte motivo “Aumento de Turmas
(alínea h) do artigo 93 do RCTFP)” e tinham como “data final de colocação: 18-10-2011”;
horários que ficaram vazios na 1ª fase apresentavam como “duração mínima – até (se anual,
igual data de fim): 18-10-2011”. Em nenhum destes casos era plausível a duração de um mês e,
no último exemplo, o horário disponibilizado na 1º fase era anual.
Por outro lado vários directores de escola testemunharam a impossibilidade de colocar na
plataforma informática a informação correcta – horário para o ano todo - o sistema assumia os
horários com a duração de um mês.
Durante algum tempo o Ministério da Educação e os partidos que suportam o Governo, negaram
a situação ou apontaram responsabilidades aos Directores das Escolas e aos professores, mas
as evidências falam por si.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito ao Ministro
da Educação e Ciência que preste os seguintes esclarecimentos:
Quantos foram os horários, por grupo de recrutamento, que ficaram vazios na 1ª fase do
concurso, em virtude de não ter sido colocado nenhum docente. Desses horários, quantos
foram anunciados como horários temporários nas bolsas de recrutamento/contratação de
escola, ou seja, com duração inferior a anual?
1.
Quantos foram os horários, por grupo de recrutamento, em que, embora preenchidos na 1ª
fase do concurso, o docente não entrou ao serviço? Desses horários, quantos foram
anunciados como horários temporários nas bolsas de recrutamento/contratação de escola, ou
seja, com duração inferior a anual?
2.
X 952 XII 1
2011-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:18:28 +01'00'
Irregularidades no concurso de professores
Ministério da Educação e Ciência

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Quantos horários anuais não foram previstos na 1ª fase do concurso e que foram lançados
nas bolsas de recrutamento/contratação de escola? Desses, quanto foram anunciados como
anuais e quantos foram anunciados com duração inferior a anual?
3.
Como pensa o Ministério corrigir a situação de todos os docentes que não obtiveram
colocação pelo facto da informação disponibilizada estar incorrecta?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
CARLOS ENES (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 953/XII (1.ª) Assunto: Intervenção policial na TNC e participação em apreensão ilegal de camiões da empresa Destinatário: Ministério da Administração Interna

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72 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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RESPOSTAS

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74 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 513/XII (1.ª), de 8 de Setembro de 2011, - Regime de exercício da actividade pecuária

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78 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta n.° 517/XII (1.ª), de 8 de Setembro de 2011 - IC 37 Viseu, Nelas, Seia

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79 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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80 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSUNTO: Pergunta n.º 520/ XII (1.a) apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira, relativo à "Orquestra do Norte".

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81 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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82 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta n.° 523/XII (1.ª), de 8 de Setembro de 2011 - Plano Nacional Acção Eficiência Energética (PNAEE)

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83 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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84 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSUNTO: Pergunta n.º 524/XII (1.ª), apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira, relativo ao "Alambor do Castelo Templário de Tomar".

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85 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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86 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 528/XII (1.ª), de 8 de Setembro de 2011, dos Deputados Abel Baptista, Manuel Isaac e João Paulo Viegas (CDS-PP), sobre a Casa do Douro

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88 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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89 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

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II SÉRIE-B — NÚMERO 64
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94 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. Assunto: Resposta à pergunta n.º 531/XII (1.ª), de 9 de Setembro de 2011 - Funcionamento dos CTT no distrito de Évora