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9 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Às 01h00 desta quarta-feira, 200 agentes da PSP dirigiram-se ao Campus da Justiça e às
instalações da TNC para apreenderem 40 camiões para cumprir um mandato judicial para
liquidar a transportadora.
No entanto, horas antes, o Tribunal do Comércio de Lisboa suspendeu no dia 11 de Outubro o
processo de liquidação da TNC e convocou uma assembleia de credores para dia 5 de
Dezembro.
Assim, não se compreende como poderá ter acontecido esta mega operação policial apesar do
mandato judicial estar suspenso por decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o MAI conhecimento desta operação?1.
Quem autorizou esta operação?2.
Como se explica que os agentes da PSP possam ter avançado com esta operação apesar da
suspensão do processo de liquidação da TNC pelo Tribunal do Comércio de Lisboa?
3.
Quando se irão devolver os camiões à empresa para garantir a sua viabilidade e os 126
postos de trabalho?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 956 XII 1
2011-10-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:46:52 +01'00'
Mega operação policial e apreensão dos camiões da TNC
Ministério da Administração Interna