ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP solicitou cópia do relatório da acção inspectiva decorrente da pergunta 340/XII. Na
resposta, o Ministério da Economia e Emprego recusou-se a entregar tal relatório por o mesmo,
de acordo com a resposta dada, conter informação que estão ao abrigo de “sigilo comercial”.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer o envio do relatório da acção inspectiva com
a omissão das matérias que estão ao abrigo do referido “sigilo comercial”.
Importa referir que os Grupos Parlamentares têm o direito de solicitar ao Governo cópia de
documentos que considerem relevantes e que o Governo não pode furtar-se ao esclarecimento
dos deputados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério
da Economia e Emprego o seguinte:
1.º O envio do relatório da acção inspectiva realizada no âmbito da pergunta 340/XII (1.ª), com
a omissão das matérias que estão ao abrigo do “sigilo comercial” referido pelo Governo.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 70 XII 1 - AC
2011-10-19
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 17:20:10 +01'00'
Relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta n.º 340/XII (1.ª).
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE OUTUBRO DE 2011
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