ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 14 de Julho, em audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, o
Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, ouvido na qualidade de representante da
Fundação Cidade de Guimarães, quando indagado sobre os custos para a Fundação da
rescisão de contratos com o anterior Conselho de Administração, referiu que não poderia
responder a qualquer questão sobre a referida rescisão por ter assinado um contrato que o
obriga a sigilo sobre essa matéria.
Uma vez que a Fundação Cidade de Guimarães, muito embora seja uma entidade de direito
privado, tem como dois únicos fundadores órgãos públicos, - Governo e autarquia de Guimarães
-, e que todos os seus recursos são também públicos, entende o Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda que não poderá existir qualquer obstáculo ao escrutínio e fiscalização por parte da
Assembleia da República.
Nesse sentido, dirigimos uma carta ao Tribunal de Contas solicitando que, no âmbito das suas
competências, nos esclareça sobre se seria legítima a ocultação dos contratos assinados por
esta instituição, com consequente limitação objectiva da acção de fiscalização do próprio
Parlamento, ou, se pelo contrário, a informação deve ser pública e escrutinável.
Em resposta à referida carta o Tribunal de Contas esclarece que “nos termos da Lei, a
actividade desenvolvida pela Fundação Cidade de Guimarães é pública e escrutinável e, nessa
medida, susceptível de ser fiscalizada quer pelo Parlamento quer pelo Tribunal de Contas”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Fundação Cidade de
Guimarãescópia dos contratos de rescisão dos anteriores membros do Conselho de
Administração da Fundação Cidade de Guimarães.
X 8 XII 1 - EI
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:55:41 +01'00'
Acordo de rescisão entre a Fundação Cidade de Guimarães e os anteriores membros
do Conselho de Administração
Fundação Cidade de Guimarães
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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