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Quarta-feira, 31 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 76
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 72 a 76/XII (1.ª)-AC, n.os 1029 a 1071/XII (1.ª)-AL e n.os 10 e 11/XII (1.ª)-EI: N.º 72/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) à Secretário de Estado da Cultura sobre a desagregação dos valores correspondentes a responsabilidades plurianuais da Secretaria de Estado da Cultura.
N.º 73/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a estimativa de execução das dotações dos serviços agora dependentes da Secretaria de Estado da Cultura em 2011.
N.º 74/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão de obras de requalificação em estabelecimentos de ensino do município de Sintra.
N.º 75/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Miguel Tiago, João Oliveira e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a desagregação e descrição das verbas do orçamento do Ministério no Orçamento do Estado de 2012.
N.º 76/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Luís Montenegro e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Linha do Vale do Vouga.
N.º 1029/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Armamar sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1030/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Avis sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1031/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arronches sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1032/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alter do Chão sobre o decréscimo de população no interior do País.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 76 2 N.º 1033/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aguiar da Beira sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1034/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almeida sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1035/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal do Alandroal sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1036/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arraiolos sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1037/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alijó sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1038/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alvito sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1039/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almodôvar sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1040/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aljustrel sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1041/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alfândega da Fé sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1042/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Belmonte sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1043/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Borba sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1044/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Boticas sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1045/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Beja sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1046/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barrancos sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1047/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bragança sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1048/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cinfães sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1049/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Daire sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1050/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carregal do Sal sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1051/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal do Crato sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1052/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Vide sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1053/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1054/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1055/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Covilhã sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1056/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo Branco sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1057/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Chaves sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1058/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Verde sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1059/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cuba sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1060/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1061/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Elvas sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1062/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Estremoz sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1063/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Évora sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1064/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fronteira sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1065/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1066/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fornos de Algodres sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1067/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fundão sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1068/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1069/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1070/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gavião sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 1071/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gouveia sobre o decréscimo de população no interior do País.
N.º 10/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Conselho Superior da Magistratura sobre as comissões de serviço por parte de Magistrados Judiciais.
N.º 11/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, solicitando informações relativas à avaliação técnica de segurança efectuada aos molhes da barra de Tavira e Faro.
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REQUERIMENTOS
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4 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento do Estado para 2012 traduz um fortíssimo corte no financiamento às artes e à
cultura por parte do Estado, traduzido numa contracção do investimento e das despesas de
funcionamento dos serviços, muitas vezes abaixo do mínimo necessário.
Esta política de subfinanciamento não é, no entanto, apenas a manifestação executiva de uma
orientação de poupança e corte cegos, mas é, de forma bastante marcada, a tradução de uma
concepção ideológica que encontra na cultura, nas artes, um obstáculo ao prosseguimento da
estratégia de desfiguração do regime democrático e de total mercantilização dos bens
imateriais.
Mais do que ser necessário conhecer o volume das responsabilidades plurianuais da Secretaria
de Estado da Cultura é conhecer a que correspondem, efectiva e objectivamente, essas
responsabilidades e que programação apresentam. A forma como nos é dado a conhecer,
através dos mapas que acompanham o Orçamento do Estado para 2012 o investimento e as
responsabilidades dele decorrentes é praticamente opaca e indecifrável, na medida em que são
apenas apresentados os dados de forma agregada, sem distribuição regional ou por entidade.
A Cultura, entendida como mera mercadoria, passa a ser colocada fora do espaço de
intervenção do Estado principalmente no que toca ao apoio para criação e fruição. Essa mesma
linha pode ser comprovada pela opção de aumentar, ainda que ligeiramente, as transferências
do Estado para instituições privadas com fins lucrativos, enquanto corta mais de 6 milhões de
euros para as restantes instituições, nomeadamente, companhias associativas, cooperativas e
associações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do PCP solicita a V. Exa se digne requerer ao Governo, através da Secretaria de
Estado da Cultura, os seguintes documentos:
X 72 XII 1 - AC
2011-10-26
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 15:42:16 +01'00'
Desagregação dos valores correspondentes a responsabilidades plurianuais
da Secretaria de Estado da Cultura
Secretaria de Estado da Cultura
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Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Totalidade desagregada das responsabilidades plurianuais do Estado, através da Secretaria
de Estado da Cultura – contidas no Orçamento do Estado para 2012 (Mapa XVII), por
entidade pública reclassificada, ou por entidade dos serviços integrados do Estado ou
Serviços e Fundos Autónomos.
1.
Planificação anual e orçamento das transferências correspondentes a cada uma dessas
responsabilidades.
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
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6 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende como fundamental conhecer os
dados sobre a execução passada dos orçamentos de cada um dos fundos e serviços
autónomos ou serviços integrados para proceder a uma mais aturada avaliação, quer do
desempenho orçamental dos serviços, quer do orçamento previsto para o momento actual.
O Orçamento do Estado para 2012 apresenta, apenas no seu Relatório, a estimativa de
execução orçamental do Estado para o ano de 2011 apenas do conjunto das áreas sob a
direcção da Presidência do Conselho de Ministros, que inclusivamente altera substancialmente
a sua abrangência em 2012. Não existe, portanto, uma referência que possa ser útil para uma
comparação mais pormenorizada.
Para aprofundar a análise sobre o orçamento de cada uma das entidades sob direcção da
Secretaria de Estado da Cultura, é indispensável conhecer a estimativa de execução de cada
uma dessas entidades para o ano de 2011.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do PCP solicita a V. Exa se digne requerer ao Governo, através da Secretaria de
Estado da Cultura os seguintes dados:
Estimativa de execução orçamental para o ano de 2011 de cada um dos serviços integrados
e serviços e fundos autónomos sob direcção da Secretaria de Estado da Cultura.
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
.
X 73 XII 1 - AC
2011-10-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 16:33:37 +01'00'
Estimativa de execução das dotações dos serviços agora dependentes da Secretaria de Estado da Cultura em 2011
Secretaria de Estado da Cultura
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7 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando o teor de noticias vindas a público de que o Governo mandou suspender todas as
intervenções a cargo da Parque Escolar, EPE, nos estabelecimentos de ensino secundário,
através do Programa de Modernização do Parque Escolar.
Considerando que um dos objectivos principais deste programa visava a recuperação e
modernização dos edifícios escolares potenciando uma cultura de aprendizagem, divulgação do
conhecimento e aquisição de competências, através de intervenções que permitam corrigir
problemas construtivos existentes, melhorar condições de habitabilidade e de conforto
ambiental, com particular ênfase na higrotérmica, acústica, qualidade do ar, segurança e
acessibilidade, adequar espaços lectivos e não lectivos e modernizar os respectivos
equipamentos, garantir flexibilidade e adaptabilidade dos espaços lectivos e não lectivos, de
modo a maximizar a sua utilização e a minimizar investimentos no futuro e garantir a eficácia
energética dos edifícios de modo a reduzir os custos de operação.
Entre os estabelecimentos de ensino já integrados no Programa de Modernização do Parque
Escolar contam-se a Escola Secundária Ferreira Dias, no Cacém e a Escola Secundária
Miguel Torga, em Massamá, ambas do Município de Sintra.
Ora a notícia de suspensão dos procedimentos existentes para o inicio efectivo das obras
veio causar, junto das comunidades escolares, indignação e frustração das expectativas
existentes, designadamente, por comparação com outros estabelecimentos de ensino já
intervencionados, ao abrigo deste programa, no município de Sintra.
Mas importa também referir o estado de completa degradação da Escola EB 2, 3 Dr. Rui
Grácio, em Montelavar, do Município de Sintra, com a consequente perda muito
significativa da qualidade de ensino ali ministrada e que urge resolver urgentemente.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Vitalino José
Ferreira Prova Canas, eleito pelo Circulo Eleitoral de Lisboa, solicitar a Sua Excelência o Sr.
Ministro da Educação, resposta às seguintes questões?
1 – Qual o ponto de situação relativamente aos procedimentos atinentes à requalificação das
escolas Secundárias Ferreira Dias e Miguel Torga do Município de Sintra, cuja intervenção
estava prevista na 3ª e 4ª fase do Programa de Modernização do Parque Escolar,
respectivamente?
X 74 XII 1 - AC
2011-10-26
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 10:54:00 +01'00'
Suspensão de obras de requalificação em estabelecimentos de ensino
do Município de Sintra
Ministério da Educação e Ciência
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8 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011
2 – Atendendo ao estado de degradação muito substancial das condições estruturais, da Escola
EB 2,3 Dr. Rui Grácio, do Município de Sintra, está prevista alguma intervenção, com carácter
de urgência, naquele estabelecimento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
VITALINO CANAS (PS)
.
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9 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As opções políticas e orçamentais deste Governo traduzem em si mesmas uma brutal ofensiva
aos direitos conquistados pelos portugueses ao longo dos anos, num claro ajuste de contas com
os princípios e valores de Abril, que sempre se afirmaram como um estorvo à acumulação e
concentração da riqueza que é objectivo máximo da política de direita.
Uma avaliação dos mapas anexos e da própria Proposta de Lei, deixa claro desde o primeiro
momento que o Governo PSD/CDS assume uma posição de classe de forma despudorada,
embora dissimulada, como já é habitual.
Os cortes nas despesas do Ministério da Educação e Ciência, em todas as suas dimensões e
áreas executivas, assumem dimensões absolutamente incomportáveis para grande parte dos
serviços e instituições, mas essencialmente, incomportáveis para o país, para os cidadãos,
particularmente os social e economicamente mais frágeis. Mas esta linha de desorçamentação e
desinvestimento em Educação e Ciência resulta, afinal de contas, da prossecução das políticas
já praticadas por anteriores governos, sendo que conhece agora, efectivamente, um
agravamento na intensidade e não na natureza.
Todavia, os documentos que acompanham a PPL de Orçamento do Estado para 2012 não
permitem aos Deputados e Grupos Parlamentares um real escrutínio da estrutura das despesas
do Estado com Educação e Ciência, pela opacidade das exposições patentes quer nos quadros
do relatório do Orçamento, quer nos mapas anexos. Com efeito, a junção das áreas de tutela do
anterior Ministério da Educação e do anterior Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior sob o actual Ministério da Educação e Ciência, dificulta por si só a leitura comparativa
do Orçamento.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, os seguintes dados:
Desagregação e descrição das responsabilidades plurianuais do Ministério da Educação e1.
X 75 XII 1
- AC
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 17:20:42 +01'00'
Desagregação e descrição das verbas do Orçamento do Ministério da Educação e Ciência no Orçamento do Estado de 2012
Ministério da Educação e Ciência
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10 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011
Ciência, referenciados no Mapa XVII anexo à Proposta de Lei de Orçamento do Estado para
2012.
Lista dos investimentos e identificação de medidas e projectos do Ministério da Educação e
Ciência, em todos os graus de ensino e áreas da tutela.
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
RITA RATO (PCP)
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11 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011
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12 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011
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13 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011
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14 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011
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Assunto: Comissões de serviço por parte de Magistrados Judiciais Destinatário: Conselho Superior da Magistratura Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Solicita o signatário a V. Ex.ª se digne solicitar a S. Ex.ª o Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura informação relativa ao número total de magistrados judiciais que se encontram actualmente a exercer funções, em comissão de serviço, fora dos tribunais judiciais e, bem assim, a relação discriminada de quais os cargos preenchidos através dessas comissões de serviço.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
REQUERIMENTO N.º 10/XII (1.ª)-EI
PERGUNTA N.º /XII ( ) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 16:33:37 +01'00'
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Assunto: Solicitação de informações relativas à avaliação técnica de segurança efectuada aos molhes da barra de Tavira e Faro Destinatário: Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos Deputado(a)s CECÍLIA HONÓRIO (BE) Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tendo chegado ao Bloco de Esquerda a denúncia de um potencial desmoronamento do molhe de Tavira, cujas obras de requalificação deveriam ter já começado, e dado que foram desenvolvidos estudos de observação sistemática e de avaliação do comportamento ao abrigo do OSOM (Observação Sistemática de Obras Marítimas) pelo LNEC (Laboratório de Engenharia Civil) numa relação contratual com o IPTM, solicitamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Senhor Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), IP, o fornecimento dos dados relativos aos estudos de observação sistemática e de avaliação do comportamento do molhe de Tavira e de Faro.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO N.º 11/XII (1.ª)-EI
PERGUNTA N.º /XII ( ) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 16:33:37 +01'00'