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Sábado, 12 de Novembro de 2011 II Série-B — Número 85

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1178 a 1201/XII (1.ª): N.º 1178/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde da Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 1179/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o encerramento da ponte das Tercenas, na Praia da Vieira, Marinha Grande.
N.º 1180/XII (1.ª) – Dos Deputados Manuel Pizarro, Isabel Santos e Renato Sampaio (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento da esquadra da PSP de Azevedo, em Campanhã.
N.º 1181/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a recusa de tratamento a doentes renais portadores de Hepatite B.
N.º 1182/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos enfermeiros nas unidades de saúde no distrito de Setúbal.
N.º 1183/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, reapresentando uma pergunta sobre o encerramento de uma residência de estudantes no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança.
N.º 1184/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a continuidade dos apoios ASIC e ASEC aos idosos e excluídos nas comunidades portuguesas.
N.º 1185/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Farmhouse e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a fuga de combustível no Aeroporto de Lisboa.
N.º 1186/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Relação entre a empresa Yunit e a Caixa Geral de Depósitos no processo de candidaturas ao QREN.
N.º 1187/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a reabilitação da barragem do Lapão.
N.º 1188/XII (1.ª) – Dos Deputados António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Gamaba (PS) ao Ministério da Saúde sobre a saúde no concelho de Benavente.
N.º 1189/XII (1.ª) – Da Deputada Maria das Mercês Borges e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o reforço da prestação de cuidados de saúde na freguesia de Pegões, concelho do Montijo.
N.º 1190/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a regularização da situação dos funcionários do Consulado de Portugal em São Paulo.
N.º 1191/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a exclusão dos estudantes candidatos pela primeira vez à Acção Social Escolar no ensino superior por desconhecimento dos novos procedimentos de candidatura.
N.º 1192/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos nos pagamentos às entidades convencionadas com o Instituto da Droga e Toxicodependência.
N.º 1193/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as medidas para aumentar a actividade de transplantação.
N.º 1194/XII (1.ª) – Dos Deputados Duarte Cordeiro, Paulo Ribeiro de Campos e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o serviço público postal.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 85 2 N.º 1195/XII (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o pagamento de senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
N.º 1196/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o anúncio de encerramento e «agenciamento» da estação dos CTT de Águas de Moura, na freguesia da Marateca, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 1197/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução do horário de funcionamento dos serviços de saúde de Alcochete, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
N.º 1198/XII (1.ª) – Dos Deputados António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Galamba (PS) ao Ministério da Saúde sobre a saúde ACES Zézere e Serra d'Aire.
N.º 1199/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Santos e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a hemodiálise.
N.º 1200/XII (1.ª) – Do Deputado Mário Magalhães e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a EN 15 - beneficiação entre Paredes (km 26+944), a EN 106 (km 29+444) e Penafiel.
N.º 1201/XII (1.ª) – Dos Deputados Elza Pais, José Junqueiro e Acácio Pinto (PS) ao Ministério da Saúde sobre extensões de saúde.
Respostas [n.os 836, 846, 892, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 911, 914, 915, 916, 920, 921, 932, 933, 942, 943, 944, 947, 951, 966, 1093 e 1110/XII (1.ª)]: Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 836/XII (1.ª) das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE), sobre a informação da Direcção-Geral das Artes do não pagamento da verba prometida às entidades de financiamento artístico.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 846/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa “Mundo Grato” (antigo Matadouro de Setúbal).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 892/XII (1.ª) do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre as dívidas às corporações de bombeiros do distrito de Santarém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 903/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a difícil situação do Hospital Maria Pia e os atrasos na construção do CMIN.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 904/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a situação da Tobis Portuguesa e dos seus trabalhadores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 905/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE), sobre o encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 906/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a insolvência da Bonvida, lançando 200 trabalhadores para o desemprego.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 907/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o Conselho de Administração da Tobis, que se encontra demissionário desde Agosto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 908/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os cortes no Hospital Distrital da Figueira da Foz.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 909/XII (1.ª) das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE), sobre a Escola de Rendas de Bilros, que se encontra em risco de fechar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 911/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a restrição do horário para a realização de ecografias em situações de urgência no Hospital de Santo António, Porto.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 914/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre o fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do préescolar.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 915/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre as condições materiais e humanas de funcionamento de centros de actividades de tempos livres em recintos escolares geridos por empresas, associações de pais, IPSS ou outros.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 916/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre o acesso dos doentes a um novo fármaco no combate à paramiloidose. Substância activa Tafamidis.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 920/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Rita Rato (PCP), sobre a falta de pessoal não docente na EB1/JI da Quinta dos Franceses, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 921/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Rita Rato (PCP), sobre a inexistência de quadro de pessoal não docente na Escola Básica Integrada da Boa Água, na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 932/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a utilização de animais em escolas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 933/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a falta funcionários e outros problemas na EB2/3 Matilde Rosa Araújo, Cascais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 942/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação na escola EB 2,3 de Canelas, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 943/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a Escola EB 2,3 de Sofia Melo Breyner, em Arcozelo (Gaia), sem pavilhão gimnodesportivo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 944/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação na Escola EB 2,3 de olival, em Vila Nova de Gaia.
Da Secretaria de Estado à pergunta n.º 947/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a obra no Teatro de São João, no Porto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 951/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP), sobre a falta de condições da lota da Fonte da Telha, concelho de Almada, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 966/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Honório Novo (PCP), sobre a falta de funcionários na Escola Secundária Monserrate, em Viana do Castelo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1093/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre o despedimento sem compensação de psicólogos em contexto escolar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1110/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos psicólogos contratados em contexto escolar no ano lectivo 2010/2011.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
À semelhança da situação que se vive no país, a população da Baixa da Banheira tem sido
penalizada no que respeita aos cuidados de saúde. Várias são as dificuldades diárias, sobretudo
na marcação de consultas, devido aos elevados tempos de espera, a longa espera para a
obtenção de receitas ou as limitações na prescrição de exames de diagnóstico e terapêutica.
As instalações do actual Centro de Saúde da Baixa da Banheira estão bastante degradadas. A
população e a Comissão de Utentes de Saúde reivindicam a construção de um novo centro de
saúde, tendo a Câmara Municipal da Moita já cedido um terreno.
Registou-se uma redução de profissionais de saúde. Num ano e meio, saíram três médicos,
passando de 15 para 12 médicos de família. Havia 11 enfermeiros e em Outubro de 2011
restavam 7 enfermeiros com horário de 35 horas e 3 enfermeiros a 19 horas, no entanto, três
enfermeiros só ficavam até ao final desse mês. Desde Abril de 2010, aumentou o número de
utentes sem médico de família, de 8440 para 13680 utentes.
Para além dos problemas associados à desadequação e deterioração das instalações, da falta
de profissionais de saúde e do elevado número de utentes sem médico de família, a população
da Baixa Banheira foi confrontada com a redução do horário de funcionamento do Serviço de
Atendimento Permanente (SAP). O SAP funcionava entre as 15h e as 22h nos dias úteis e
actualmente funciona só até às 20h, tendo reduzido duas horas diárias.
A redução dos trabalhadores e do horário de funcionamento do SAP são consequências directas
dos cortes na saúde impostos pelo Governo. As dificuldades no acesso aos cuidados de saúde
sentidos pela população da Baixa da Banheira, resultam das opções políticas do Governo, do
desinvestimento do Serviço Nacional de Saúde e do ataque aos direitos dos profissionais de
saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 1178 XII 1
2011-11-05
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 15:35:58 Z
Centro de Saúde da Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de
Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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Para quando estão previstas as novas instalações do centro de saúde da Baixa da Banheira?1.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir médico de família a todos os utentes?2.
Que medidas pretende o Governo tomar para dotar o centro de saúde dos trabalhadores em
falta, integrados na função pública?
3.
O Governo avaliou as consequências da redução do funcionamento do SAP na saúde das
populações ou foi com base apenas em critérios economicistas? Qual a avaliação do impacto
destas medidas na saúde e na qualidade de vida das populações?
4.
Como pretende o Governo assegurar a estas populações serviços públicos de saúde de
proximidade e com qualidade?
5.
Palácio de São Bento, sábado, 5 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
.
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal da Marinha Grande interditou a circulação na Ponte das Tercenas, na Praia
da Vieira, desde o dia 28 de Outubro, no cumprimento de determinação do Senhor Secretário de
Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, comunicada a 25 de Outubro pelo Instituto
da Água (INAG).
Segundo o INAG, a medida é tomada face “à situação de debilidade estrutural” da Ponte, “tal
como analisado e recomendado no relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil”.
Em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 27 de Outubro, foi aprovada por
unanimidade uma moção que delibera instar o Governo a promover, com a maior urgência, o
concurso público com vista à execução da obra de substituição da Ponte das Tercenas; e a
insistir com o Governo para a instalação imediata de uma ponte provisória que assegure o
normal trânsito por aquela via, enquanto decorrer o concurso e a obra.
Na referida moção remetida ao conhecimento dos deputados, considera-se que “a interdição da
Ponte das Tercenas, determinada pelo Governo, constitui um facto gerador de prejuízos muito
significativos para as populações locais e para a economia da região”.
Refere-se ainda que “cabe ao Governo promover o concurso necessário para a adjudicação da
obra de substituição da Ponte das Tercenas”, sendo uma obra financiada através do Programa
Operacional do Centro. E o atraso na realização do concurso pode originar a perda do
financiamento da obra, que se encontra nesta data assegurado, segundo o texto aprovado pela
Câmara Municipal da Marinha Grande.
A Câmara entende, por isso, que existe a maior urgência na realização do concurso e à
respectiva adjudicação da obra. No mesmo sentido, pronunciou-se o presidente da Câmara
municipal de Leiria, concelho também afectado pelo corte na ligação da Ponte das Tercenas.
Sucede que, uma semana depois de ter mandado encerrar a Ponte das Tercenas, o Governo,
X 1179 XII 1
2011-11-09
Maria Paula Cardoso
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email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 16:00:18 Z
Encerramento da ponte das Tercenas, na Praia da Vieira, Marinha Grande
Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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através do Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, diz que não
há verdadeira urgência na sua substituição, mas já deu instruções para abertura do respectivo
concurso público.
Recorde-se que a Ponte das Tercenas foi construída no início dos anos 70 pela ex-DirecçãoGeral dos Serviços Hidráulicos.
Na sequência das conclusões das inspecções efectuadas pelo LNEC, o Instituto da Água
mandou elaborar um projecto de execução para a sua substituição, que foi concluído em 2005.
E a responsabilidade de manutenção da ponte é do Ministério do Ambiente, na medida em que
a actual ponte não se integra no domínio público municipal.
Face ao que antecede, são razões por que , nos termos legais e regimentais aplicáveis, o
deputado subscritor solicita, por intermédio de V. Exa., ao Senhor Secretário de Estado do
Ambiente e Ordenamento do Território, os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhece o Governo que é da sua responsabilidade a manutenção da Ponte das Tercenas,
na Praia da Vieira, e nessa medida é da sua competência promover o concurso necessário para
a adjudicação da obra de substituição da Ponte?
2. Confirma o Governo que os eventuais atrasos na realização do concurso pode originar a
perda do financiamento da obra, que se encontra nesta data assegurado no âmbito do
Programa Operacional do Centro?
3. Porque razão o Governo considera que a situação em apreço não reveste, à luz do Código
dos Contratos Públicos em vigor, carácter de verdadeira urgência?
4. E tendo em conta que a interdição da actual ponte afecta de forma muito significativa as
populações e empresas locais, porque razão ainda não foram consideradas medidas
alternativas que assegurem no imediato o normal trânsito por aquela via, enquanto decorrer o
concurso e a respectiva obra? 5. Face às opções tomadas, para quando prevê o Governo a reabertura da Ponte das Tercenas,
na Praia da Vieira?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A segurança é essencial à vida das pessoas e das comunidades e cumpre ao Estado
desenvolver um conjunto de políticas para combater a criminalidade e melhorar o sentimento de
segurança das populações.
Com esse objectivo foi desenvolvido nos últimos anos um conjunto de acções visando a
melhoria das condições de instalação física e de operacionalidade da Polícia de Segurança
Pública (PSP) no município do Porto. Estas acções resultaram do envolvimento activo da tutela,
do então Governo Civil do Porto, do Comando Distrital da PSP e das autarquias portuenses,
designadamente a Câmara Municipal do Porto e várias Juntas de Freguesia.
Uma das iniciativas realizadas foi a desactivação do posto da PSP existente no Bairro do
Lagarteiro, com localização e condições de funcionamento, já inadequadas. Esse posto foi
substituído pela criação da 5ª Esquadra, localizada na Rua Teófilo Seyrig.
Entretanto foi planeada a construção de uma nova Esquadra, de raiz num terreno a ceder pela
Câmara Municipal do Porto, localizado no lugar das Areias, de onde seria assegurado todo o
policiamento de proximidade das zonas de Azevedo e do Vale de Campanhã.
A solução transitória encontrada - instalação da 5ª Esquadra na referida zona de Azevedo mereceu o apoio da população e dos órgãos autárquicos. Tem contribuído para a melhoria do
sentimento de segurança das pessoas, o que pudemos constatar em visita efectuada ao local.
Causou por isso justificado alarme a notícia de que essa esquadra da PSP seria desactivada. A
concretizar-se essa decisão uma vasta população ficará a uma distância excessiva das forças
de segurança, abandonando o conceito de policiamento de proximidade.
Assim, abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) vimos
X 1180 XII 1
2011-11-09
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 16:59:04 Z
Encerramento da esquadra da PSP de Azevedo, em Campanhã
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa
Excelência, o seguinte:
1. Confirma-se a intenção do MAI de encerrar a 5ª Esquadra, localizada em Azevedo de
Campanhã?
2. Em caso afirmativo em que estudo técnico se baseia essa decisão de mudança do plano de
colocação de instalações da PSP na cidade do Porto?
3. Mantém o governo a intenção de construir uma nova Esquadra naquela zona da cidade do
Porto?
4. Em caso afirmativo em que fase se encontra o processo e qual a calendarização prevista para
o seu desenvolvimento?
5. A Câmara Municipal do Porto já concretizou a cedência do terreno para esse equipamento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português manifesta a sua preocupação, perante a
recusa de tratamento de 65 doentes renais portadores de hepatite B, pelas empresas de diálise
a partir de Novembro. O Governo tem de garantir o tratamento destes 65 doentes renais,
cumprindo o direito à saúde consagrado constitucionalmente.
A actual situação no país na hemodiálise, é consequência directa do desinvestimento de
sucessivos Governos no alargamento da capacidade de tratamento dos doentes renais, no
Serviço Nacional de saúde. A desresponsabilização dos Governos nesta matéria, permitindo o
crescimento do sector privado na hemodiálise, tornando-a um negócio bastante lucrativo.
Actualmente o Estado é refém dos interesses privados.
O desinvestimento público conduziu à concentração do tratamento da hemodiálise, sobretudo
em duas empresas. O PCP denunciou o monopólio da hemodiálise e o negócio associado,
assim como a atitude de subserviência dos Governos, que durante anos, não tomaram medidas
para alterar esta situação.
Recentemente o Governo respondeu a uma pergunta do PCP afirmando que “pretende
aumentar a capacidade instalada do sector público, de forma a acautelar abuso de posição
dominante no mercado, pelo que, neste sentido, irão ser adoptadas políticas que no contexto do
regime legal aplicável, prossigam este objectivo”. Importa saber quais são essas políticas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais as medidas que o Governo tomou para assegurar o tratamento aos 65 doentes renais
portadores de hepatite B? O serviço público tem capacidade de resposta para estes doentes?
2. Quais as políticas que vai adoptar para aumentar a capacidade do sector público para
tratamento dos doentes renais?
3. Que serviços públicos de diálise estão previstos abrir nos próximos anos?
X 1181 XII 1
2011-11-10
Maria Paula Cardoso
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Dados: 2011.11.10 17:00:32 Z
Recusa de tratamento a doentes renais portadores de Hepatite B
Ministério da Saúde
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11 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram transmitidas pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ao Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português várias preocupações, quanto à situação laboral dos enfermeiros
em unidades de saúde no Distrito de Setúbal:
- o Hospital Garcia de Orta e o Hospital de São Bernardo ainda não efectuaram o
reposicionamento dos enfermeiros na carreira, previstos em 2012;
- os cortes indevidos em 2011 referentes ao pagamento de horas de qualidade realizadas em
Novembro e Dezembro de 2010, ainda não foram regularizados no Hospital Garcia de Orta e em
alguns Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES);
- desrespeito pelas dotações seguras nos serviços de saúde, reflectindo-se na grande carência
de enfermeiros;
- não disponibilização de viatura no âmbito dos cuidados domiciliários, obrigando os enfermeiros
a utilizar a viatura própria para esse fim. Esta situação verifica-se sobretudo no Barreiro, Montijo,
Setúbal, Almada e Litoral Alentejano.
Para além dos constantes desrespeitos pelos direitos dos enfermeiros, o Governo continua a
colocar mais enfermeiros no desemprego, que resultará na redução de serviços e na
degradação na prestação dos cuidados de saúde. No ACES do Arco Ribeirinho Sul estão
previstos sair 4 enfermeiros em Dezembro e no ACES Seixal/Sesimbra estão previstos sair 9
enfermeiros no final de Novembro. Com menos enfermeiros, as populações ficam mais
desprotegidas ao nível dos cuidados de saúde, colocando mesmo em causa o direito à saúde.
Estes enfermeiros são subcontratados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo. O PCP sempre discordou deste modelo de contratação dos profissionais de saúde,
para assegurar o funcionamento dos serviços públicos de saúde. Em alternativa, defendemos a
contratação dos enfermeiros em falta, integrados numa carreira, com vínculo público. Deste
modo para além de assegurar os direitos dos profissionais, os custos associados são inferiores
para o Estado.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
X 1182 XII 1
2011-11-10
Maria Paula Cardoso
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Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
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email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 17:04:04 Z
Situação dos enfermeiros nas unidades de saúde no distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque motivo os enfermeiros não foram reposicionados na carreira? Para quando se prevê o
reposicionamento?
2. Quando pretende o Governo regularizar os cortes indevidos referentes a horas realizadas no
final do ano passado, ainda não resolvidos no Hospital Garcia de Orta?
3. O Governo não garante as condições de trabalho adequadas às funções desempenhadas
pelos enfermeiros, obrigando-os a utilizar a viatura própria. Como o Governo justifica isto? Como
pretende resolver o problema e assegurar as condições de trabalho adequadas aos
enfermeiros?
4. Como fundamenta o Governo a saída de enfermeiros dos serviços públicos de saúde? O
Governo avaliou os impactos da redução dos enfermeiros nas condições de funcionamento e na
prestação de cuidados aos utentes?
5. Que medidas pretende o Governo tomar para resolver a carência de enfermeiros nos centros
de saúde e nos hospitais? Vai contratar os enfermeiros em falta e integrá-los na função pública?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta nº844/XII/1ª de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu: Em
resposta à pergunta nº844/XII/1ª de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu que "o
Governo não tem conhecimento do encerramento da referida residência", e que "a Proposta de
Lei de Orçamento de Estado para 2012 encontra-se na Assembleia da República".
Nessa pergunta o PCP afirmava que no “Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
existem duas residências. O PCP teve conhecimento de que uma destas residências terá sido
encerrada, causando graves prejuízos para os estudantes.
O PCP entende como muito grave esta situação e teme que a mesma tenha como
consequência o incomportável acréscimo de custos para os estudantes e o aumento de
dificuldades no acesso e frequência ao ensino superior.
Esta medida é ainda mais grave, num momento em que o novo regulamento de atribuição de
bolsas deixa bem claro a limitação deste apoio no número de estudantes que reúnem as
condições de acesso e no valor da bolsa.
As medidas de corte e agravamento do sub-financiamento do Ensino Superior são inaceitáveis,
particularmente num momento em que a Escola Pública enfrenta desafios e exigências
acrescidas face à situação de recessão económica e de crise social.
Ora se o Governo não tem conhecimento, passa a ter a partir do momento em que esta
pergunta regimental lhe é dirigida.
De acordo com a Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 os Serviços de Acção
Social Indirecta do Instituto Politécnico de Bragança sofrem um corte de cerca de 116 milhões
de euros, o que claramente indicia o encerramento ou degradação da qualidade dos serviços
assegurados tais como cantinas, residências, e outros serviços.
X 1183 XII 1
2011-11-10
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.10 17:04:44 Z
Reapresentação da pergunta sobre o encerramento de uma residência de estudantes
no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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A questão que colocamos novamente ao Governo, e não à Instituição, é o que vai fazer o
Governo para garantir que a residência de estudantes do Pólo de Mirandela do Instituto
Politécnico de Bragança se manterá aberta, nomeadamente através de medidas de reforço do
financiamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1- Que medidas vai tomar o Governo para garantir que nenhuma das duas residências não
encerra no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança? Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os apoios sociais dirigidos aos portugueses que estão a viver legal e efectivamente no
estrangeiro constituem uma das principais vertentes das políticas para as comunidades, a par
da actividade consular e do ensino do Português no estrangeiro.
O ASIC e o ASEC – apoios sociais para idosos carenciados e para pessoas em situação de
exclusão – foram criados em 2000 pelo Despacho Conjunto nº 17, de 7 de Janeiro, e constituem
um dos instrumentos de apoio essencial aos portugueses em situação de dificuldade extrema,
particularmente fora da Europa, em países como o Brasil, a Venezuela, a África do Sul, outros
países de África ou Argentina. Porém, com a actual crise global a atingir todo o mundo, é
plausível que haja mais candidatos a estes apoios e que também na Europa a necessidade de a
eles recorrer comece a aumentar.
Não obstante serem dirigidos aos portugueses carenciados no estrangeiro, estes apoios sempre
estiveram dependentes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e as verbas que lhes
têm sido destinadas têm oscilado entre os quatro e os sete milhões de euros anuais entre 2005
e 2010. Seria de prever, portanto, que relativamente ao Orçamento de Estado para 2012, estas
verbas estivessem inscritas de modo claro, para serem facilmente identificáveis, e sobretudo
para se ter a certeza que estes apoios se mantêm num nível adequado às necessidades.
Surpreendentemente, não se descobre nenhuma rubrica do orçamento onde essas verbas
estejam inscritas, o que é preocupante, já que é em tempos de crise que a necessidade de
recurso a apoios sociais aumenta, devendo o Estado cumprir o seu dever de solidariedade
também para com os seus cidadãos a residir fora do país. Também nas Grandes Opções do
Plano que apenas chegaram aos deputados no passado dia 9 de Novembro, não consta
qualquer referência às verbas para apoiar os idosos e excluídos nas comunidades. No capítulo
das GOP para o Ministério doe Negócios Estrangeiros faz-se a referência vaga, igualmente
pouco tranquilizadora, que os apoios sociais passarão a ser geridos por “instituições oficiais e
pelo movimento associativo local”, o que consubstancia um afastamento do Estado na gestão
destes programas.
Esta preocupação aumenta ainda mais quando se constata que o Governo optou por fazer os
seus maiores cortes precisamente nas áreas sociais, que são aquelas cuja resposta é mais
importante em tempos de crise.
X 1184 XII 1
2011-11-10
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.10 17:06:15 Z
Continuidade dos apoios ASIC e ASEC aos idosos e excluídos nas comunidades
portuguesas
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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É necessário garantir, portanto, que os portugueses residentes no estrangeiro com carências
sociais não vão perder o apoio do Estado Português. Torna-se, por isso, imperioso saber em
que rubricas do Orçamento de Estado para 2012 se encontram as verbas para o ASIC e para o
ASEC, qual o seu montante, a forma como vão ser geridos esses apoios e quantos portugueses
se pretende apoiar.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro da
Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:
- Pode o Governo garantir que as verbas destinadas aos apoios para os idosos e os carenciados
a viver fora de Portugal se vão manter?
- Em que rubricas do Orçamento de Estado para 2012 se encontram as verbas para o ASIC e o
ASEC?
- Quais os montantes que serão destinados ao ASIC e ao ASEC para 2012 e quais os critérios
para a sua atribuição?
- De que forma será feita a gestão do ASIC e do ASEC?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados do Partido Socialista na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e
Poder Local foram confrontados, nos últimos dias, com notícias vindas a público sobre uma fuga
de combustível, detectada em Maio, num posto de abastecimento situado no Aeroporto de
Lisboa.
A fuga, detectada durante a realização de obras de manutenção do aeroporto, foi já confirmada
pela GALP, empresa proprietária do equipamento, que assumiu igualmente ter já desencadeado
a operação de remoção das terras contaminadas, estando a ser agora tratadas as circundantes.
No entanto, a mesma empresa pôs de parte uma eventual contaminação dos lençóis freáticos ali
existentes, situação que importa apurar.
Por outro lado, as notícias avançadas pela imprensa dão conta do facto de a empresa
proprietária do posto de abastecimento não ter comunicado o acidente às entidades
competentes na matéria (no caso em apreço, à Câmara Municipal de Lisboa, enquanto entidade
licenciadora).
Importará, pois, não só o apuramento de todos os factos e das responsabilidades, mas,
também, assegurar que, resolvido o problema ambiental em todas as suas vertentes – e atento
o facto de o aludido posto de combustível servir as aeronaves que utilizam o Aeroporto de
Lisboa –, são mantidos elevados níveis de segurança para aquele equipamento, evitanto que,
de futuro, situações idênticas venham a ocorrer.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, que o signatário vem, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
X 1185 XII 1
2011-11-10
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 17:08:45 Z
Fuga de combustível no Aeroporto de Lisboa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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1. Foi o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território formalmente
informado da situação em apreço?
2. Que diligências adoptou o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território no sentido de apurar as responsabilidades na fuga de combustível detectada em Maio
de 2011, no Aeroporto de Lisboa?
3. Qual a avaliação efectuada, até ao momento, em termos de contaminação do solo e dos
lençóis freáticos, que poderão ter sido causadas pela fuga de combustível?
4. Que acções de acompanhamento foram desencadeadas pelo Ministério da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território até à cabal resolução do problema ambiental em apreço?
5. Quais os níveis de segurança para os depósitos de combustíveis existentes no local e quais
as responsabilidades que poderão ser imputadas à empresa proprietária do posto de
abastecimento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FARMHOUSE(PS)
MOTA ANDRADE(PS)
RAMOS PRETO(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
MIGUEL COELHO(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação com que está confrontada uma IPSS em Vialonga,
concelho de Vila Franca de Xira, com valência de creche, pré-escolar, ATL, centro de dia, e
centro de acolhimento temporário para crianças em risco.
Com o objectivo de reduzir custos com a energia, esta IPSS decidiu concorrer ao programa
QREN. A Caixa Geral de Depósitos (CGD), instituição bancária com que trabalham, terá
apresentado a empresa «YUNIT» para gerir esta candidatura.
De acordo com o site http://www.yunit.pt/index.html_page_id_28.htmlesta empresa resulta de
uma parceria entre os grupos Banco Espírito Santo, Caixa Geral de Depósitos e Portugal
Telecom.
A “imposição” desta parceria é também aconselhada pois facilitaria o recurso ao crédito para
cobrir a despesa que não seria suprida com o QREN.
Esta empresa, a YUNIT, sugeriu que esta IPSS adquirisse um painel solar térmico de 82.000 ,
comparticipado em 50% pelo QREN. A mesma empresa YUNIT apresentou também custos de
aproximadamente 24.000 (com IVA incluído) para a Emissão de Certificado Energético e da
Qualidade do Ar, também comparticipado em 50% pelo mesmo fundo. Esta IPSS, confrontada
com estes insuportáveis custos de Auditoria Energética decidiu não seguir com o projecto.
O PCP considera muito grave que esta empresa aproveite as dificuldades e burocracias dos
processos de candidatura ao QREN para justificar a sua existência, cobrando valores muito
elevados na ordem dos 10.000 mais IVA. O PCP considera igualmente grave que seja a Caixa
Geral de Depósitos a encaminhar as instituições para esta empresa, na qual detém uma
participação.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
X 1186 XII 1
2011-11-10
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.10 17:07:57 Z
Relação entre a empresa Yunit e a Caixa Geral de Depósitos no processo de
candidaturas ao QREN
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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solicitamos ao Ministro da Economia e Emprego que sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1-Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Não pensa o Governo que a promiscuidade entre a CGD e a YUNIT, com ligações à
PMELink que desempenhou funções no registo de pedidos de licenciamento de solar térmico e
microgeração é completamente inaceitável? Que medidas já tomou ou vai tomar o Governo? 3- Solicita-se uma informação sobre todos os projectos de solar térmico e microgeração,
processados pela YUNIT e a PMELink e os bancos associados ao financiamento desses
projectos.

4- Quais as verbas do QREN envolvidas nessas candidaturas? 5- Como avalia o Governo o facto de a YUNIT intervir em processos de certificação
energética? Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A barragem do Lapão carece de urgentes obras de reabilitação e de reforço da segurança para
entrar em exploração e poder, assim, cumprir os objetivos que estiveram na sua origem.
Manter a situação atual significa um risco permanentemente latente para pessoas e bens de
todo o vale a jusante, o que obriga a uma vigilância apertada, por parte das autoridades de
proteção civil, nos períodos de forte precipitação face à possibilidade de o canal provisório de
escoamento vir a ser obstruído.
O governo anterior tinha previsto verbas em PIDDAC, plurianuais, com o objetivo de efetuar as
obras em causa e poder devolver as funcionalidades a esta barragem integrada no
aproveitamento hidroagrícola de Mortágua, que prevê beneficiar 495 hectares de planícies
aluviais e de terraços que marginam as ribeiras respetivas.
Houve, aliás, na anterior legislatura, várias visitas de deputados, de todos os grupos
parlamentares, ao local tendo, todos eles, alguns que agora sustentam o governo, produzido
declarações inequívocas quanto à necessidade de executar tais obras, que, afinal, o governo
anterior já tinha programado plurianualmente.
É, pois, neste contexto e face ao facto de não se vislumbrar no OE 2012 nenhum sinal quanto à
opção de execução desta obra que os signatários vêm solicitar ao governo nos termos
constitucionais e regimentais, através da ministra da agricultura, do mar, do ambiente e do
ordenamento do território, resposta para as seguintes questões:
1. É do conhecimento do ministério da agricultura a situção supra descrita, nomeadamente, no
que concerne ao perigo para a segurança de pessoas e bens a jusante da barragem do Lapão?
2. Qual a estratégia que o atual governo tem para a resolução deste problema nas vertentes
agrícola e de segurança, tendo em conta que no OE 2012 não se encontra nenhuma alusão,
pelo menos explícita, quanto à execução desta obra?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
X
1187 XII 1
2011-11-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
A
ssinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.10 18:08:47 Z
Reabilitação da barragem do Lapão
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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22

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Página 23

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A situação de emergência Nacional não pode servir de pretexto para cortar a direito no acesso
dos cidadãos aos cuidados de saúde. Face ao agudizar da crise económica e social é
indispensável que o SNS continue a garantir aos portugueses a prestação de cuidados de saúde
à população. Os cortes implementados no financiamento do SNS já no corrente ano tem um
impacto desastroso no Concelho deBenaventecomo se descreve de seguida: - Existem 6500
utentes sem médico de família; Faltam médicos nos Centros de Saúde de Benavente, USF de
Samora Correia e extensão do Porto Alto;
- as extensões de saúde da Barrosa, Foros da Charneca e Santo Estevão estão fechadas,
sendo que não existe rede de transportes públicos para a sede do concelho;
- Vive-se mensalmente na incerteza do eventual fecho do SAP de Benavente que, para além da
população do concelho de Benavente (30.000 habitantes), presta cuidados de saúde ao
concelho de Salvaterra de Magos (22.000 habitantes), dado que o Ministério da Saúde deixou
caducar o contrato de prestação de serviços médicos com a empresa em 30 de Setembro e tem
vindo todos os meses a prorrogar o contrato inicial porque o novo concurso não está ainda
pronto; - o horário das 20H às 08H no SAP é assegurado por um protocolo entre a Santa Casa
da Misericórdia de Benavente, cujos médicos raramente faltam ou chegam atrasados, ao
contrário dos contratados pela referida empresa (que asseguram das 08H às 20H) que faltam
constantemente e chegam quase sempre atrasados, o que leva a atrasos no atendimento de
mais de quatro horas;
- o Hospital Distrital de Vila Franca de Xira (unidade hospitalar de referência do concelho de
Benavente) não tem capacidade suficiente para dar resposta imediata aos doentes do concelho
caso o SAP venha a ser encerrado;
- recentemente a Administração do Hospital de Vila Franca (PPP com grupo Espírito Santo
Saúde) pretendeu retirar à Santa Casa da Misericórdia todos os protocolos relativos às
consultas de especialidade, não tendo tido resposta a 100% para nenhuma das especialidades
em causa.
O estado da saúde no Concelho é de extrema gravidade, tendo-se deteriorado nos últimos
meses. Importa por isso pedir ao Governo medidas concretas que permitam garantir os
cuidados de saúde necessários a todos os cidadãos.
X 1188 XII 1
2011-11-10
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.10 17:53:30 Z
Saúde no concelho de Benavente
Ministério da Saúde
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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Assim, nos termos regimentais, pergunta-se ao Governo:
Quais as suas propostas para garantir a resolução dos problemas reais que afectam as
populações do Concelho de Benavente na área da Saúde? Pensa o Governo encerrar o Centro de Saúde de Benavente, a partir de Janeiro de 2012,
afectando directamente uma população de 30.000 habitantes? Qual a decisão do Governo sobre a colaboração da Santa Casa da Misericórdia de Benavente
com o SNS, rentabilizando este equipamento ao serviço da população? Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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25 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011

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26 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011

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27 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011

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28 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é sabido, as candidaturas às bolsas de estudo no âmbito da Acção Social Escolar no
Ensino Superior sofreram alterações neste ano lectivo 2011-2012.
Ainda durante o último Governo do Partido Socialista determinou-se que no acto da candidatura
ao ensino superior, os estudantes que se candidatavam pela primeira vez fariam em simultâneo
o pedido prévio de obtenção da bolsa de estudo no âmbito da Acção Social.
No acto era-lhes exigido que colocassem no formulário a morada em tempo de aulas o que veio
dissuadir muitos destes estudantes da candidatura às bolsas de estudo da Acção Social pois
consideraram que, à semelhança do que tinha sido a prática dos anos anteriores, poderiam
candidatar-se posteriormente à matrícula na instituição de ensino superior onde viessem a ser
colocados.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento que vários Serviços de Acção
Social do país estão a receber estudantes nesta situação - desconhecendo os novos
procedimentos de candidatura à bolsa de estudo da Acção Social Escolar, acabaram por ficar
excluídos da mesma. Aliás, basta observar a diferença entre os alunos do primeiro ano que se
costumavam candidatar à Acção Social Escolar e os alunos que o fizeram este ano, é a
expressão clara da confusão e da exclusão que a plataforma de candidatura criou.
Ora, neste contexto de crise económica profunda, com uma diminuição galopante dos
rendimentos familiares, acompanhada dum recurso cada vez maior aos apoios do Estado, é
absolutamente determinante que o acesso dos estudantes aos apoios da Acção Social Escolar
seja o mais facilitado possível. Para muitos, são estes auxílios económicos que permitem a
frequência dos estudos para lá do ensino secundário.
O Ministério da Educação e Ciência estabeleceu, e bem, prazos excepcionais para estudantes
não bolseiros que tenham estado inscritos no ensino superior no ano lectivo 2010-2011 bem
como os estudantes que pretendam a renovação da sua bolsa, de 3 a 14 de Outubro. O Bloco
X 1191 XII 1
2011-11-10
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.11 10:30:15 Z
Exclusão dos estudantes candidatos pela primeira vez à Acção Social Escolar no ensino
superior por desconhecimento dos novos procedimentos de candidatura
Ministério da Educação e Ciência
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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de Esquerda acredita que os estudantes que se candidataram pela primeira vez ao ensino
superior e à bolsa de estudo no âmbito da Acção Social Escolar neste ano lectivo deveriam ser
considerados como estando num regime transitório e, por isso mesmo, gozar de iguais prazos
excepcionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do número de estudantes que têm
acorrido aos serviços de acção social das instituições de ensino superior, por
desconhecimento da alteração das regras de candidatura a bolsa?
1.
Não considera o Ministério que, nesta altura de crise profunda, o acesso às bolsas de estudo
no âmbito da Acção Social Escolar é absolutamente vital para garantir a igualdade no acesso
e frequência duma formação superior?
2.
Pode o Ministério criar algum mecanismo, designadamente um folheto informativo a ser
distribuído no acto das candidaturas, para que futuramente os estudantes candidatos pela
primeira vez ao ensino superior tenham pleno conhecimento dos novos procedimentos de
candidatura à bolsa de estudo da Acção Social Escolar no Ensino Superior?
3.
Por fim, tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de alguma situação em que
os Serviços de Acção Social não estejam a cumprir com o sistema transitório determinado
pelo próprio Governo, relativamente ao aproveitamento escolar em 50% dos ECTS, aquando
do anúncio da publicação do novo regulamento de atribuição de bolsas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento que há atrasos nos pagamentos às comunidades terapêuticas,
convencionadas com o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT). As comunidades
terapêuticas asseguram o tratamento de milhares de doentes com consumos abusivos de
substâncias ilícitas, totalizando cerca de 1600 camas. Como consequência da falta de
pagamento desde Agosto, há comunidades terapêuticas em situação de asfixia financeira e a
recusar doentes, podendo mesmo algumas vir a encerrar, penalizando os doentes.
O Governo ainda não transferiu uma parte da verba previamente aprovada e autorizada,
proveniente das receitas dos jogos sociais para o IDT, o que impossibilitou o pagamento
atempado às referidas comunidades terapêuticas.
Para 2011, não só o Governo reduziu o orçamento do IDT no montante de 3 milhões de euros,
como agora não transfere uma fatia significativa das verbas dos jogos sociais, colocando em
causa os compromissos assumidos com base nos valores orçamentados.
As orientações do Governo de desmantelamento das políticas e da estratégia de combate à
toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool assentam bastante no desinvestimento
nesta área. No passado recente estas medidas traduziram-se no despedimento de cerca de 200
profissionais e na redução de serviços públicos. O aprofundamento destas medidas levará à
redução e concentração de serviços públicos e de respostas ao nível da prevenção, redução de
danos, tratamento e reinserção. O aprofundamento destas medidas afectará sobremaneira a
continuidade de muitos projectos no âmbito dos programas operacionais de respostas
integradas e as equipas de rua, colocando em causa a proximidade e a descentralização das
respostas, para combater os problemas de droga e toxicodependência.
É exactamente quando se agrava as condições de vida dos portugueses, com o aumento do
desemprego e da pobreza, que o Governo ao invés de alargar a resposta pública de combate à
toxicodependência e ao alcoolismo, impõem reduções abruptas.
X 1192 XII 1
2011-11-10
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.11 10:32:39 Z
Atrasos nos pagamentos às entidades convencionadas com o Instituto da Droga e
Toxicodependência
Ministério da Saúde
12 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque motivo o Governo ainda não transferiu para o IDT as verbas provenientes das receitas
dos jogos sociais, já aprovadas e autorizadas? Quando pretende fazê-lo?
2. O Governo tem consciência que os atrasos nos pagamentos às comunidades terapêuticas
convencionadas com o IDT, pode ter consequências muito negativas nos doentes em
tratamento?
3. Como encara o Governo a reversão do fenómeno da toxicodependência em Portugal, em
função doaumento das dificuldades da vida dos portugueses e fruto do desinvestimento nesta
matéria?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
_____________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A resposta dada pelo Governo à Pergunta n.º 826/XII é verdadeiramente chocante em relação a
alguns dos aspectos abordados, para além de ignorar o aspecto central das questões colocadas
pelo PCP.
Relativamente ao exemplo concreto do jovem que referimos e com que procurámos ilustrar a
importância da transplantação, é chocante e inaceitável a resposta do Governo no sentido de
que aquele jovem – ou qualquer outro em circunstâncias idênticas – se deve contentar com o
recurso à hemodiálise ou à diálise peritoneal.
Por outro lado, o Governo procurou ignorar a questão central colocada pelo PCP que é a de
saber com que meios e de que forma é que o Governo vai melhorar os níveis de transplantação
em Portugal. As necessidades dos doentes não se satisfazem com afirmações de propaganda
como a de que se quer “garantir o acesso do maior número possível de doentes ao transplante”
referida na resposta do Governo, sem que no entanto se comprometa com metas, objectivos e
níveis de afectação dos adequados recursos financeiros, técnicos e humanos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que
por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que meios financeiros, técnicos e humanos vai o Governo alocar em 2012 à actividade de
transplantação?
2. De que forma e que medidas pretende o Governo adoptar para melhorar os níveis de
transplantação em Portugal? Que programação fez o Governo relativamente a essas medidas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 1193 XII 1
2011-11-10
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.11 10:34:13 Z
Medidas para aumentar a actividade da transplantação
Ministério da Saúde
12 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os CTT prestam um serviço de extrema importância para a actividade económica do país,
desempenhando um papel crucial com vista a diminuir alguns desequilibrios regionais que
existem no nosso país. De acordo com o disposto na Lei de Bases dos serviços postais,
compete ao estado assegurar a existência e disponibilidade do referido serviço em todo o país.
Como é do conhecimento geral, o estado português está em vias de transpor a directiva que
define a liberalização do serviço postal, pretendendo também avançar com o processo de
privatização dos CTT, resultado de uma imposição do memorando de entendimento com a
Troika.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, preocupado e defensor deste serviço público
essencial e após uma audiência com a Comissão dos Trabalhadores dos CTT - Correios, em
sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, considera que no presente momento existe
uma questão determinante para o serviço postal.
Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
- Para quando e em que moldes é que o Governo pretende apresentar a definição de serviço
público postal, tendo em conta o novo quadro que se afiguara nesta área?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
DUARTE CORDEIRO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
X 1194 XII 1
2011-11-11
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.11 12:10:12 Z
Serviço público postal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
_____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Foi feito um pedido de esclarecimento por parte do Presidente da Mesa da Assembleia
Municipal e posteriormente pela Câmara Municipal de Aveiro, relativo ao pagamento das senhas
de presença aos membros da Assembleia Municipal. Considerando que:
Em resposta ao pedido de esclarecimento, a DGAL entende que deve ser paga uma senha de
presença por cada sessão mas que a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro entendem que deve ser
paga uma senha de presença por cada reunião;
Que na resposta da Associação Nacional de Municípios, é tido ainda em conta a diferenciação
entre reunião e sessão, sendo que a entidade afirma que a “sessão é o período de actividade ou
funcionamento dos órgão de gestão não permanente (…) reunião é o período durante o qual os
membros de um órgão se juntam para deliberar sobre as matérias da sua competência”,
adiantando que “as sessões são períodos de actividade ou funcionamento dos órgãos
deliberativos de carácter não permanente, podendo comportar várias reuniões, entendidas como
vários períodos durante os quais os membros da Assembleia se juntam para deliberar sobre
matérias da sua competência”.
E que a resposta da DGAL expõe que, dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não
se acham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo que
tutela a DGAL’’, impelindo a resolução da questão suscitada para os órgãos dos municípios.
Atendendo que:
X 1195 XII 1
2011-11-11
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.11 12:32:06 Z
Pagamento de senhas de presença aos membros da assembleia municipal
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
12 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locais
que não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória do
esforço que o desempenho de cargos políticos implica;
Que o esclarecimento cabal da questão suscitada contribui para o regular funcionamento entre
os órgãos representativos dos municípios no âmbito das suas atribuições e competências
próprias estabelecidas pela Constituição e pela lei na prossecução de interesses próprios das
populações respectivas.
As respostas dadas pelas entidades não esclarecem devidamente os deputados do CDS-PP.
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155, nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar e aoMinistro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 – Nos termos da Legislação em vigor aplicável ao caso, é entendimento do Governo e de V.
Exa. que as senhas de presença são pagas aos membros das assembleias municipais por
sessão ou por reunião?
2 – Nos termos da Legislação em vigor e uma vez que sejam pagas por reunião, como afirmado
pela Associação Nacional de Municípios e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Centro, qual, na interpretação e leitura do Governo e de V. Exa.,o número máximo
de reuniões permitido na mesma sessão?
3 - Entende V. Exa., como órgão que tutela o poder local, que a Legislação em vigor aplicável às
situações expostas é suficientemente clara, nomeadamente no que respeita à relação de
autonomia e de funcionamento entre os órgãos representativos dos municípios e ao alcance do
direito dos eleitos locais à compensação por via das senhas de presença, não deixando margem
para dúvidas na sua leitura e interpretação, ou entende, pelo contrário, que mesma merece
clarificação, seja por via regulamentar, seja por via de alteração da redacção das normas
aplicáveis?
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
_____________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população de Águas de Moura tem manifestado a sua indignação e recusa face às intenções
de encerramento da Estação dos Correios, com uma luta que se desenvolve na defesa deste
serviço público fundamental para a Freguesia da Marateca. Tomámos conhecimento das
iniciativas e denúncias da Comissão de Utentes da Marateca contra esta medida tão gravosa do
interesse público.
O encerramento de centenas e centenas de Estações de Correios por todo o país ao longo dos
anos tem merecido o mais veemente repúdio das populações e dos trabalhadores, e a denúncia
e combate do PCP.
Estes processos, regra geral, passam pela substituição dessas Estações por Postos de
Correios, e o seu “agenciamento” neste caso às Juntas de Freguesia, reduzindo, logicamente, a
abrangência dos serviços prestados. A presente situação vem colocar graves preocupações
quanto à redução dos serviços prestados e à sua morosidade e quanto à perda de mecanismo
de controlo de garantia da confidencialidade que tem de estar associada a este tipo de serviço.
Actualmente, esta comunidade, com uma parte importante da sua população já envelhecida,
com um sector agrícola em acrescidas dificuldades, não aceita nem pode aceitar esta
degradação e desvalorização nos serviços públicos que lhe pretendem impor. Tal como
sublinhou aliás a Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal, aquilo de que o País
necessita é de condições para produzir mais e não do encerramento dos serviços públicos a que
os agricultores e as populações rurais têm direito. Esta sexta-feira, o protesto dos utentes e da
população traduz-se na concentração junto aos CTT em Águas de Moura, para transmitir ao
Governo e à empresa o repúdio por esta medida e a exigência do seu cancelamento.
A empresa responsável em Portugal pelo serviço postal, CTT Correios de Portugal, tem
assumido junto das autarquias locais uma actuação intimidatória, afirmando que a Estação irá
simplesmente encerrar se não houver interesse em assumir a sua gestão por parte de privados
ou da Junta de Freguesia. A empresa assume ainda que estas medidas visam melhorar a
rentabilidade da empresa e com este objectivo sub-concessiona a prestação do serviço, sem
que se garantam as condições de prestação do serviço, de idoneidade e de confidencialidade.
Não se pode aceitar que, numa empresa que só nos primeiros seis meses deste ano teve
(segundo os dados que nos foram transmitidos) 34 milhões de euros de lucro, se pretenda
X 1196 XII 1
2011-11-11
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.11 12:40:27 Z
Anúncio de encerramento e «agenciamento» da estação dos CTT em Águas de Moura,
na freguesia da Marateca, concelho de Palmela, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
_____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

aumentar esse mesmo lucro à custa da redução de serviços a populações na sua maioria
envelhecidas e de muito baixos recursos, tudo isto para favorecer os interesses privados que se
movimentam em torno da anunciada privatização dos CTT.
O Grupo Parlamentar do PCP, face à gravidade deste processo, promoveu já na Comissão de
Economia e Obras Públicas a audição do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações e do Conselho de Administração dos CTT, faltando agora ouvir as
Organizações Representativas dos Trabalhadores da empresa.
Das audições já realizadas ficou claro que o actual Governo (aliás, tal como o anterior) se tem
procurado alhear e desresponsabilizar sistematicamente deste plano de encerramentos de
Estações de Correios, tentando a todo o custo evitar a responsabilidade política por uma
orientação que não pode ser considerada de maneira nenhuma como uma mera opção de
gestão de administradores. Aliás, o próprio Vice-Presidente (presidente em exercício) da
Administração dos CTT afirmou expressamente que caso o accionista Estado decida
interromper estas medidas, tal decisão é naturalmente seguida de imediato. Isto demonstra a
dimensão política, a vontade política por trás destas decisões.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Quanto irá arrecadar a empresa CTT pelo encerramento de estações e agenciamento de
serviços no distrito de Setúbal? Quais são exactamente os custos que a empresa reduz em
cada estação e especificamente em que rubricas?
1.
Em que termos se garante e que controlo existe sobre a reserva de confidencialidade que
tem de vincular o serviço postal nestes casos de agenciamento?
2.
Vai ou não o Governo assumir a sua responsabilidade política e pôr cobro a esta estratégia
de encerramento de Estações de Correios e agenciamentos a outras entidades do serviço
público postal?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento da recente alteração do horário de funcionamento dos serviços médicos
do Centro de Saúde de Alcochete, passando a encerrar aos Domingos e Feriados a partir das
14h. Esta decisão só dificulta o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, agravado pelo
encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco, obrigando a população desta Freguesia
a deslocar-se ao Centro de Saúde de Alcochete; pelo encerramento do serviço de observação
das urgências do Hospital do Montijo, com a consequente transferência das urgências médicocirúrgicas para o Hospital do Barreiro e pela insuficiente rede de transportes públicos e os
elevados preços das tarifas e passes, impossibilitando a mobilidade da população.
Estas medidas resultam directamente das imposições do pacto de agressão e do Governo
PSD/CDS, na redução das despesas com saúde, sem ter em conta a garantia da prestação dos
cuidados de saúde à população. Mas os objectivos do Governo não se resumem aos aspectos
economicistas, eles pretendem ir mais longe. As orientações políticas de desinvestimento na
saúde, de redução de profissionais de saúde e de serviços públicos de saúde, visam
desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, abrir caminho para alargar aos grandes grupos
económicos importantes áreas da saúde, tornando-a num negócio lucrativo e transferir
progressivamente os custos da saúde para os utentes.
O que está em causa é o direito à saúde a todos os portugueses, de qualidade,
independentemente das condições socio-económicas. O PCP defende o cumprimento dos
princípios constitucionais. O Governo não pode demitir-se da sua responsabilidade de assegurar
a todos os portugueses a prestação dos cuidados de saúde de que necessitam.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a motivação para esta decisão? Há aspectos relacionados com a saúde das populações
ou foi com base apenas em critérios economicistas?
2. Qual a avaliação do impacto destas medidas na saúde e na qualidade de vida das
X 1197 XII 1
2011-11-11
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.11 12:52:38 Z
Redução do horário de funcionamento dos serviços de saúde de Alcochete, no concelho
de Alcochete, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
_____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

populações?
3. Como pretende o Governo assegurar a estas populações serviços públicos de saúde de
proximidade e com qualidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Reorganização Funcional das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no ACES Zêzere
e ACES da Serra d’Aires
A reorganização dos ACES supra referidos está a ser efectuada à margem dos Municípios,
contrariando as suas competências em matéria de Saúde e impossibilitando de recolher os seus
contributos para as respostas que podem e devem ser encontradas no actual quadro de
dificuldades financeiras.
O processo de encerramento de extensões de saúde, decidida de forma unilateral por parte do
Governo, sem que os Directores Executivos dos ACES informem previamente os Municípios,
impede uma análise e discussão prévia dos condicionalismos daí decorrentes nomeadamente
no sistema de transportes; Estas decisões não consideram outros aspectos fundamentais, tais
como:
Os índices de envelhecimento, os níveis de dependência A distância para a sede de Concelho; A malha da rede de transportes.
Ora perante esta situação, não se compreende, nem se pode aceitar, que uma reorganização
desta natureza, encerrando as portas das unidades que prestam directamente os cuidados de
saúde básico às populações, seja realizada sem o envolvimento dos Municípios.
Assim e nos termos regimentais, pergunta-se ao Governo:
1-Está o Governo disponível para articular com os Municípios directamente afectados,
promovendo uma reunião com carácter de urgência para análise da situação dramática que está
colocada àquelas populações?
X 1198 XII 1
2011-11-11
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.11 12:33:16 Z
Saúde ACES Zézere e Serra d'Aire
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
_____________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2- De que serve encerrar extensões de saúde, colocando os médicos que aí prestavam serviço
em outras extensões, se os utentes das extensões encerradas não possuem transportes para se
deslocarem às que continuam abertas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1199/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 85
_____________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

45 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011

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Página 46

46 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011

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Página 47

47 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011

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Página 48

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1200/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 85
_____________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

49 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O acesso aos cuidados de Saude constitui um direito fundamental assegurado na CRP. Trata-se
de um direito universal e tendencialmente gratuito, pelo que toda a população em qualquer
região do país deverá ter assugurado o acessos aos cuidados de saúde indispensáveis à sua
participação plena na sociedade em todas as fases do seu ciclo de vida.
As populações do Interior, nomeadamente as pessoas mais idosas, que vivem em maior
isolamento social e geográfico e com dificuldades acrescidas de mobilidade e recursos
económicos, contavam até à data com os serviços de cuidados médicos assegurados pelas
extensões dos Centros de Saúde que se localizavam em freguesias próximas das populações.
Com a reestruturação dos serviços de saúde em curso, a população idosa do nosso país, e
nomeadamente a do Distrito de Viseu, deixou de poder contar com o médico do SNS que se
deslocava com regularidade a essas extensões para assegurar os cuidados de Saúde de que os
nossos idosos tanto necessitavam.
De um dia para o outro, e sem qualquer tipo de explicação, as pessoas, sobretudo idosas,
viram-se privadas do seu médico de família, permanecendo na ignorância e incerteza quanto ao
seu futuro, relativamente à prestação deste tipo de serviços assegurados até à data, com
prejuízos gravíssimos relativamente à deterioração do seu já tão frágil estado de saúde.
No Distrito de Viseu os idosos tentam marcar uma consular no Centro de Saúde mais próximo e,
além de serem empurrados para listas de espera, em muitos casos não vêem assegurada a
marcação da consulta, dado que os clínicos dos Centros de Saúde já não dispõem de vagas na
sua consulta. Isto para não falar das dificuldades de deslocação desta população que, sem
transportes assegurados, se vê coagida à utilização de um táxi que os seus fracos recursos
económicos não conseguem suportar.
Face ao exposto, à gravidade da situação e à deterioração do estado de saúde dos nossos
idosos, gostariam os Deputados do Disrito de Viseu, ao abrigo das disposições constitucionais e
X 1201 XII 1
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.11 16:04:55 Z
Extensões de saúde
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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regimentais aplicáveis, de colocar as seguintes questões a S.E., o Ministro da Saúde:
1 - O que está previsto para estas extensões que, até à data, asseguraram a prestação de
cuidados de saúde de que os nossos idosos necessitavam?
2 - Como prevê a continuação dos cuidados de saúde para esta população, que de um
momento para o outro se viu privada do seu médico de saúde sem que qualquer alternativa
tenha sido assegurada?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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RESPOSTAS

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