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Quartafeira, 16 de Novembro de 2011 II Série-B — Número 87
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1202 a 1220/XII (1.ª): N.º 1202/XII (1.ª) – Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com a CNJ.
N.º 1203/XII (1.ª) – Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com a APA.
N.º 1204/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento da esquadra da PSP de Azevedo - Campanhã, na cidade do Porto.
N.º 1205/XII (1.ª) – Do Deputado Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os alunos com elevados rendimentos provenientes de sociedades recebem bolsa de Acção Social no Ensino Superior.
N.º 1206/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ausência de condições de segurança exigíveis ao funcionamento do Aeroporto de Faro e à actividade dos trabalhadores de “handling”.
N.º 1207/XII (1.ª) – Do Deputado Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na SPdH (Groundforce).
N.º 1208/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as dificuldades económicas na Califa.
N.º 1209/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o incumprimento na divulgação da utilização de benefícios fiscais.
N.º 1210/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral insustentável dos trabalhadores da Portway do aeroporto de Faro.
N.º 1211/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o perdão de 26 milhões de euros anuais em taxas, para operadores de telecomunicações.
N.º 1212/XII (1.ª) – Dos Deputados Odete João e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha ferroviária do Oeste.
N.º 1213/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a eliminação de 250 lugares de professores de ensino de Português no estrangeiro.
N.º 1214/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o novo hospital de Lagos (Algarve).
N.º 1215/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a competitividade da economia e das empresas portuguesas do interior do País no Orçamento do Estado para 2012.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 87 2 N.º 1216/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a plataforma logística Elvas-Caia no Orçamento do Estado para 20.
N.º 1217/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os investimentos na rede de transportes do distrito de Portalegre no Orçamento do Estado para 2012.
N.º 1218/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os investimentos na rede de transportes do distrito de Évora no Orçamento do Estado para 2012.
N.º 1219/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção da barragem do Pisão no Orçamento do Estado para 2012.
N.º 1220/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional sobre o reforço do cofinanciamento QREN para aquisição de novas viaturas dos Bombeiros – Insistência.
Respostas [n.os 743, 847, 848, 849, 857, 861, 879, 918, 931, 935, 936, 940, 941, 948, 949, 950, 955, 959, 963, 964, 965, 969, 970, 971, 972, 977, 984, 991, 999, 1051 e 1148/XII (1.ª)]: Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 743/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PCP), sobre o reforço do co-financiamento do QREN para aquisição de novas viaturas dos bombeiros.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 847/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Fão e Fernando Medina (PS), sobre o porto comercial de Viana do Castelo – construção de acessibilidades rodoviárias.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 848/XII (1.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre a eliminação da paragem do comboio inter-cidades na estação de Vizela.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 849/XII (1.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre a supressão de ligações na linha de Guimarães.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 857/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento de estações de correios no distrito de Beja.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 861/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PCP), sobre as obras nos Aeroportos das Flores e do Faial.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 879/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o plano de reestruturação da RTP, ocultado da comissão de trabalhadores da empresa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 918/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre os trabalhadores em precariedade na Visteon, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 931/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a penalização do exercício do direito à greve na REFER.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 935/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre as dificuldades financeiras do Europarque – Centro Económico e Cultural.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 936/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre as dificuldades financeiras do Europarque – Centro Económico e Cultural.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 940/XII (1.ª) do Deputado Eurídice Pereira (PS), sobre a prescrição electrónica de medicamentos na extensão de saúde de Azinheira dos Barros.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 941/XII (1.ª) dos Deputados Maria Manuela Tender, Luís Pedro Pimentel e Luís Leite Ramos (PSD), sobre a unidade hospitalar de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 948/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), sobre o adiamento da abertura ao trânsito da A32.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 949/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), sobre o possível encerramento de parte ou totalidade da Linha do Vale do Vouga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 950/XII (1.ª) da Deputada Idália Salvador Serrão (PS), sobre a freguesia de Atalaia – pórticos no IC3.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 955/XII (1.ª) do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP), sobre o encerramento das estações dos CTT – Correios de Portugal, SA.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 959/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE), sobre a redução de pessoal no Centro de Saúde do Montijo, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 963/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a apreensão dos camiões da TNC e insolvência da empresa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 964/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a extinção do Instituto da Droga e Toxicodependência e as políticas do Governo de combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 965/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS), sobre a cobrança de portagens no IC3.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 969/XII (1.ª) da Deputada Idália Salvador Serrão (PS), sobre a igualdade de oportunidades - acesso das pessoas com mobilidade condicionada às zonas balneares.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 970/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o atraso no pagamento do subsídio de férias na Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 971/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as novas portagens nas áreas metropolitanas equacionadas pelo Governo.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 972/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a discriminação de reclusos estrangeiros no acesso ao ensino e à formação no EP de Vale de Judeus.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 977/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os vigilantes da natureza.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 984/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Tribunal Judicial de Braga, que se encontra sem dinheiro para consumíveis diversos de uso diário e para manutenção de vários equipamentos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 991/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a ARTEMREDE, em risco por inépcia das CCDR.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 999/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro (PS), sobre a situação laboral na TNC.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1051/XII (1.ª) da Deputada Francisca Almeida e outros (PSD), sobre a TDT (Televisão Digital Terrestre).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1148/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação e o futuro do sistema de controlo de tráfego marítimo costeiro e portuário.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1202/XII (1.ª) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Assunto: Questões suscitadas na audiência com a CNJ II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1203/XII (1.ª) Assunto: Questões suscitadas na audiência com a APA Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente vieram a público na imprensa várias notícias, nomeadamente no passado dia 6
de Novembro no Jornal de Notícias e no passado dia 7 de Novembro no jornal Público, que
davam conta da perspectiva de encerramento em breve da 5.ª Esquadra da PSP no concelho do
Porto, situada na zona de Azevedo, na freguesia de Campanhã. Nas referidas notícias, as
fontes da PSP citadas não confirmaram nem desmentiram esta possibilidade.
Entretanto, na reunião do Conselho Municipal de Segurança do Porto de dia 7 Novembro, órgão
constituído por representantes de diversas forças de segurança, forças da protecção civil,
organizações relacionadas com a vida económica e social e também representantes dos órgãos
autárquicos eleitos, o Sr. Comandante Metropolitano do Porto da PSP, Intendente Abílio Vieira,
em resposta a questões levantadas, confirmou a intenção de, no âmbito do plano em curso de
reestruturação das esquadras e postos da PSP, proceder ao fecho dos postos de atendimento
existentes.
No caso concreto da Esquadra da PSP situada na zona de Azevedo, na freguesia de
Campanhã, no Porto, importa recordar que a sua transferência para as actuais instalações
situadas na Rua Teófilo Seyrig, depois de anos de funcionamento em condições precárias no
Bairro do Lagarteiro, foi assumida pelo Governo em funções como uma situação transitória até à
construção de instalações novas de raiz, para as quais já existem terrenos e projecto.
A realidade da zona de Azevedo na freguesia de Campanhã é caracterizada por uma população
numerosa, cerca de 10 mil residentes, marcadamente de baixos recursos e envelhecida, com
bairros sociais problemáticos e por uma grande distância em relação ao centro da sua freguesia
e do concelho. Esta zona é simultaneamente bastante ruralizada e conta com uma fraca oferta
de serviços, incluindo de transportes. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da administração
interna o seguinte:
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2011-11-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.11 18:39:22 Z
Encerramento da esquadra da PSP de Azevedo - Campanhã, na cidade do Porto
Ministério da Administração Interna
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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Pretende o Governo proceder ao encerramento da 5.ª Esquadra da PSP no concelho do Porto,
na Rua Teófilo Seyrig? Se sim, quais os critérios que fundamentam tal decisão? Confirma o Governo que se encontra em curso um plano de reestruturação das esquadras e
postos da PSP no Comando Metropolitano do Porto? Se sim, quais são as alterações
perspectivadas em matérias de encerramento de postos e esquadras da PSP, assim como de
eventuais novas aberturas, e quais os critérios que fundamentam as decisões? Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Veio noticiado na imprensa de hoje que estudantes provenientes de famílias com rendimentos
de milhares de euros recebem bolsa de estudo no âmbito da Acção social Escolar no Ensino de
acordo com a notícia, estudantes cujos membros do respectivo agregado familiar têm
participações em sociedades com proveitos que podem ascender a mais de 800 mil euros têm
direito à bolsa de estudo, segundo as regras estabelecidas pelo Regulamento de Atribuição de
Bolsas publicado pelo Despacho n.º 12780-B/2011, de 23 de Setembro.
A notícia alega que, desde o ano lectivo transacto, com a publicação das normas técnicas
respectivas ao anterior regulamento de bolsas, o Estado passou a excluir as participações em
sociedades do cálculo da capitação do agregado familiar para determinação do valor da bolsa.
Ora, uma análise dos rendimentos a considerar no cálculo do rendimento do agregado familiar
do estudante do actual Regulamento, permite-nos verificar que este engloba os seguintes
rendimentos: rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais,
rendimentos de capitais, rendimentos prediais, entre outros.
Não se compreende deste modo, com que fundamento se exclui as participações em
sociedades do cálculo da capitação mas tampouco em que parte do articulado é possível
verificar essa mesma exclusão. Certo é que o Ministério da Educação e Ciência, citado na
mesma notícia, confirma essa mesma exclusão de lucros que advêm da participação em
empresas/sociedades, alegando que nem sempre estas geram lucros dada a realidade de
empresas insolventes e que, por isso mesmo, “…para não penalizar quem não tem rendimentos,
opta-se por não contabilizar quem tem.”
Ora, o Bloco de Esquerda considera necessário que o Regulamento explicite de forma clara
exactamente que rendimentos e provenientes de que fontes entram no cálculo da capitação do
agregado familiar, pois só assim se evitam estes equívocos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:20:15 Z
Alunos com elevados rendimentos provenientes de sociedades recebem bolsa
de Acção Social no Ensino Superior
Ministério da Educação e Ciência
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Pode o Ministério confirmar a não contabilização dos rendimentos provenientes de
participações em sociedades para o cálculo da capitação do agregado familiar? Se sim, pode
o Ministério informar qual o artigo que se lhe faz referência no Despacho n.º 12780-B/2011,
de 23 de Setembro?
2.
Considera o Ministério aceitável que situações como a que se descreve possam acontecer,
designadamente, porque o Ministério se exclui de cruzar os dados do agregado familiar a fim
de perceber qual o conjunto dos seus reais rendimentos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que a actividade no aeroporto de Faro pode
comprometer a segurança imprescindível a este equipamento e que os trabalhadores de
“handling” não exercem actividade com garantias de segurança.
Com efeito, além das conhecidas infiltrações em períodos de chuva serem banais e conhecidas
de todos, há trabalhadores que, depois do acidente, estiveram a trabalhar em zonas interditas.
Sabendo-se que a estrutura não apresenta as adequadas respostas às alterações climatéricas,
e “que chove dentro quando chove fora”, acresce que as previsões meteorológicas feitas com a
necessária regularidade não têm, depois, consequências na resposta que é dada pelas
instâncias de decisão. Como exemplo deste desajustamento, na passada 4.ª feira, dia 26 de
Outubro, depois do acidente de 24 de Outubro, sendo as previsões climatéricas igualmente más
e indiciando a necessidade de encerramento do aeroporto, o mesmo manteve a sua actividade
regular.
As razões apontadas justificam preocupação sobre os níveis de insegurança do aeroporto de
Faro, nomeadamente dos seus trabalhadores que, para desempenharam as suas normais
funções, circulam e trabalham em espaços vedados por razões de segurança.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Quando tenciona o Governo apresentar os dados da investigação em curso? A mesma terá
em conta as inúmeras debilidades da estrutura que são identificáveis à vista desarmada?
1.
Pode o Governo assegurar que a actividade do aeroporto de Faro preenche todos os
requisitos de segurança exigíveis e que a actividade dos trabalhadores de “handling” decorre
do respeito pelas normas de segurança, não correndo os mesmos quaisquer riscos?
2.
X 1206 XII 1
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:23:02 Z
Ausência de condições de segurança exigíveis ao funcionamento do Aeroporto de
Faro e à actividade dos trabalhadores de “handling”
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que 50,1% do capital da SPdH (Groundforce) será
brevemente vendida a empresas privadas. O Governo abriu o concurso para esta privatização e
existem 8 empresas que já demonstraram o seu interesse no negócio.
A privatização da SPdH irá afectar o serviço e também o trabalho e o vencimento dos mais de
3000 trabalhadores da empresa.
De facto, uma das empresas que pretende adquirir a SPdH, a AV Partners, já anunciou que, a
ganhar o concurso, irá rasgar o Acordo de Empresa, realizar contratos individuais de trabalho
com os trabalhadores, aumentar as horas trabalhadas e diminuir o vencimento dos
trabalhadores em quase 40%.
Não se compreende, aliás, porque está a AV Partners para “negociar” com os trabalhadores,
quando o concurso ainda não terminou.
O Bloco de Esquerda considera que o MEE tem de esclarecer por que a AV Partners está a
negociar com os trabalhadores, se esta empresa já terá ganho o concurso sem que tais
resultados tenham sido anunciados e se o MEE se compromete a proteger os cerca de 3000
trabalhadores da SPdH, nomeadamente o seu Acordo de Empresa e os seus vencimentos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 1207 XII 1
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:25:12 Z
Situação na SPdH (Groundforce)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
Será a AV Partners a compradora de 50,1% do capital da SPdH (Groundforce)?1.
Por que razão está a AV Partners a negociar com os trabalhadores o fim do Acordo de
Empresa e a diminuição dos seus vencimentos?
2.
Irá o Governo garantir a manutenção dos direitos dos trabalhadores da SPdH no processo de
privatização?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de dificuldades económicas da Califa é longo e conhece já várias peripécias ao
longo dos últimos anos. Nos últimos anos tem sido exigido aos trabalhadores que
constantemente avancem para posições de greve e de protesto porque, recorrentemente, paira
sobre os mesmos o cenário de não pagamento de salários e a chantagem de despedimentos e
encerramento.
Uma vez mais as trabalhadoras foram obrigadas a recorrer a esta luta porque, como referem, a
empresa continua por pagar o subsídio de férias e tem pago os salários, sistematicamente, com
dias e semanas de atraso.
No entanto, é referido pelas trabalhadoras da empresa que nunca faltou encomendas nem
trabalho, que regularmente entra matéria-prima e sai produto acabado da empresa. Esta é,
aliás, uma realidade que tem acompanhado a empresa, pelo que não se compreende porque
razão, de tempo a tempo, surgem estas situações de não pagamento ou surgem situações de
insolvência, venda, reestruturação da empresa, etc.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento destas situações?1.
Considerando a actual situação, a ACT já foi chamada a intervir?2.
Quais os resultados dessa intervenção e qual a actuação do governo para que esta empresa
deixe de tratar os trabalhadores como matéria descartável sem direito a estabilidade de vida?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 1208 XII 1
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:29:37 Z
Dificuldades económicas na Califa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Estatuto dos Benefícios Fiscais indica, no seu Artigo 15.º-A, a obrigatoriedade da divulgação
da utilização de benefícios fiscais. Segundo esse artigo “a DGCI deve, até ao fim do mês de
Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais,
individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado”. Este artigo foi aditado pela Lei n.º 55A/2010, de 31 de Dezembro, que é a Lei do Orçamento de Estado para 2011.
Consultando o sítio electrónico da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) constatase que a divulgação da utilização de benefícios fiscais está incompleta. Existem várias listas das
entidades beneficiadas por benefícios fiscais, separadas pelo tipo de benefício, mas não é
indicado o montante em que cada entidade é beneficiada. Esta falha na informação
disponibilizada é claramente um incumprimento da legislação em vigor, pelo que é necessário
que o Governo explique as razões para esta situação.
O Bloco de Esquerda lembra que esta obrigatoriedade de transparência foi introduzida no
Estatuto dos Benefícios Fiscais, para que exista maior clareza na sua utilização e nos seus
impactos nas contas públicas. O Governo, ao incorrer no incumprimento da lei, está a falhar na
sua obrigatoriedade de transparência perante os portugueses.
É de realçar que a utilização de benefícios fiscais representa uma enorme fatia de despesa
fiscal e, por isso mesmo, deve ser completamente escrutinável. A título de exemplo, no
Orçamento de Estado para 2012, o recurso aos benefícios fiscais representará uma despesa
fiscal em IRC de 1700 milhões de euros.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais as razões para que não tenha sido divulgada a listagem dos beneficiários de
benefícios fiscais em sede de IRC, com a indicação do montante correspondente ao
1.
X 1209 XII 1
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:32:02 Z
Incumprimento na divulgação da utilização de benefícios fiscais
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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benefício utilizado?
Como explica o Governo que a DGCI tenha faltado ao cumprimento da legislação em vigor?2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que as obrigações de transparência do
Estado Português nesta matéria serão cumpridas rapidamente?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As condições indignas em que os trabalhadores da Portway exercem a sua actividade, no
aeroporto de Faro, no que se reporta a horários de trabalho e condições de trabalho em geral,
não se ajustam às necessidades de qualidade e de segurança exigíveis a este equipamento.
A Portway tem 450 trabalhadores do quadro e nos períodos de maior tráfego, como no Verão,
mais de 600 trabalhadores precários são recrutados para responderem às solicitações sazonais,
90% através de empresas de trabalho temporário.
A primeira ambiguidade reporta-se ao enquadramento legal que rege a prestação de trabalho
dos funcionários do quadro. Tendo um Regulamento de Condições de Trabalho (RCT), não é
hoje claro se os trabalhadores se regem pelo mesmo ou pela lei geral, sabendo-se que a
Portway está integrada na ANA (que não injecta capital na empresa) e que estes trabalhadores
foram alvo dos cortes salariais impostos a todos os trabalhadores do sector público.
No entanto, as arbitrariedades a que estão sujeitos enquadram-se numa desregulação
inaceitável: as horas de descanso obrigatório não são respeitadas; a prestação de trabalho pode
ser de 8 horas consecutivas, sem paragem para almoço; desconhecem atempadamente os
horários de trabalho, emitidos 2 a 3 dias antes, quando o deviam ser com meses de
antecedência; o pessoal do quadro está a tempo parcial, mas obrigado a disponibilidade total e
verificam-se situações de prestação de horas extraordinárias numa semana correspondentes ao
limite imposto para o ano inteiro.
Em simultâneo com estas arbitrariedades, verifica-se que uma empresa do Estado é um
empregador de trabalho precário, dado o recurso massivo a trabalhadores no período de
aumento de tráfego, com vencimentos que, podendo rondar os 450 euros, impõem o pagamento
da formação necessária (num total de 600 euros).
Estas situações conduziram à apresentação de dezenas de queixas junto da Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT), sem que das mesmas resulte actuação corrigida e em
X 1210 XII 1
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:27:25 Z
Situação laboral insustentável dos trabalhadores da Portway do aeroporto de Faro
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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conformidade com a lei. Ora, esta instabilidade e desregulação em nada se coadunam com as
exigências de uma trabalho de altíssima responsabilidade, do qual depende a vida de todos os
que chegam ou partem deste aeroporto.
Recorde-se que em 10 de Novembro de 2010, a Portway oferecia-se para minimizar problemas
operacionais no aeroporto de Faro. Em comunicado, manifestava então ”a sua consternação
pela suspensão da prestação de serviços da Groundforce no aeroporto de Faro” afirmando que:
“fará os esforços que estejam ao seu alcance para contribuir para a minimização de eventuais
disrupções operacionais que afectem as companhias aéreas, os passageiros, carga e correio
em virtude da anunciada suspensão da actividade”. A Portway tranquilizava as companhias
aéreas e passageiros que assistia e garantia já ter activado “os mecanismos necessários para
minimizar os impactos que os acontecimentos anunciados possam ter nos passageiros”.
A pergunta que hoje se impõe é se aquela minimização de impactos não foi feita à custa do
agravamento das condições de trabalho dos funcionários da Portway. Recorde-se que o
encerramento da Groundforce, e o despedimento colectivo dele decorrente, colocou o “handling”
do aeroporto de Faro, e à revelia das orientações comunitárias, exclusivamente nas mãos da
Portway. As conhecidas e denunciadas situações extremamente gravosas para os trabalhadores
só se agravaram depois desta data, atingindo contornos desumanos, sem que, no entanto, se
tenha verificado, ao que se saiba, qualquer acção inspectiva por parte da ACT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Estando prevista a privatização da ANA, qual o futuro da empresa Portway e dos seus
trabalhadores?
1.
Como é que o Governo justifica que uma empresa do Estado contrate trabalhadores
precários através de empresas de trabalho temporário, condição à qual acresce a violência
dos horários de trabalho e as baixas remunerações?
2.
Está o Governo em condições de garantir que as condições de trabalho dos trabalhadores e
trabalhadoras da Portway são as ajustadas à elevada responsabilidade das suas funções e à
segurança dos passageiros?
3.
A ACT já realizou alguma inspecção à Portway desde que a empresa assumiu o “handling“
do aeroporto de Faro? Em caso afirmativo, quais os resultados dessa inspecção?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de Novembro, faz uma redução de 50% do valor pago pelos
operadores de telecomunicações pela utilização do espectro radioléctrico. Esta alteração faz
com que o custo por Mhz (megahertz), que actualmente se situa nos 120 000 , seja reduzido
para 60 000 . Estas alterações afectarão as frequências que serão leiloadas para a quarta
geração móvel, mas, também, as faixas do espectro radioeléctrico que já são utilizadas pelos
operadores no presente (TMN, Vodafone e Optimus).
Esta redução da taxa por Mhz é incompreensível aos olhos do país que ouve constantemente os
membros do Governo anunciarem novas medidas de austeridade. Num contexto em que se
pede sempre mais sacrifícios aos portugueses, o Governo tem, nesta medida, um desconto
enorme para as empresas de telecomunicações. Se tivermos em conta que a ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) contabilizou com esta taxa uma receita, em
2010, de 51,86 milhões de euros, conclui-se que o Governo realizou um desconto de 25,93
milhões de euros às operadoras de telecomunicações, pelo espectro actualmente em utilização.
O Bloco de Esquerda exige uma explicação cabal do Governo pela redução da taxa às
operadoras. Este é um dos exemplos que demonstra que a austeridade, afinal, não é para
todos, porque o Governo resolveu dar um presente às operadoras de telecomunicações no valor
de 26 milhões de euros, respondendo a um pedido já antigo. Aos portugueses, o Governo retira
metade do subsídio de Natal, às operadoras, aparece como o verdadeiro Pai Natal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Que explicação tem o Ministério da Economia e do Emprego para a redução, em 50%, do
valor pago pelos operadores de telecomunicações pela utilização do espectro radioléctrico?
1.
Qual o motivo para a alteração do custo por Mhz do espectro que já se encontra a ser
utilizado e cuja utilização já estava completamente definida há vários anos? Porquê esta
2.
X 1211 XII 1
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
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Perdão de 26 milhões de euros anuais em taxas, para operadores de
telecomunicações
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 28
redução no actual quadro económico do país?
Como explica o Governo este perdão de 26 milhões de euros anuais às operadoras de
telecomunicações?
3.
Existiu algum estudo em que o Governo tivesse baseado a sua decisão? Se sim, qual o
estudo e quais as motivações indicadas para esta alteração do preço?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Página 29
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A linha ferroviária do Oeste, construída no sec. XIX, destinava-se a servir, simultaneamente, as
populações do litoral entre Lisboa e Figueira da Foz e pretendia constituir-se como uma
alternativa à linha do Norte.
Ao longo dos anos esta linha ferroviária não sofreu investimentos significativos de adequação às
necessidades e exigência dos tempos, nomeadamente, na sua modernização e no aumento da
qualidade da oferta de serviços. Nunca foi feita a ligação à linha do Norte, conforme previsto
desde o século XIX, nem se procedeu à sua electrificação. A procura, com o passar dos anos,
decresceu e os serviços foram sendo reduzidos. Hoje, a linha do Oeste está obsoleta e
moribunda.
A Linha do Oeste, de forma recorrente, tem sido matéria para a tomada de posição dos vários
grupos parlamentares na Assembleia da República, bem como, dos autarcas, das assembleias
municipais, das forças sociais e políticas da região e de movimentos de cidadãos. As formas de
intervenção têm sido as mais variadas: perguntas ao Governo, projectos de resolução,
propostas de alteração ao Orçamento de Estado, petições e moções.
As iniciativas legislativas até agora apresentadas pelos vários grupos parlamentares,
independentemente da forma utilizada, assumiram um denominador comum: garantir a
circulação de comboios de passageiros.
Na discussão do Orçamento do Estado para 2011, o grupos parlamentares do BE, do PCP e
PEV apresentaram propostas de alteração em sede de PIDDAC e sugeriram dotações de 50
000 000 , 10 000 000 e 500 000 , respectivamente, para requalificação da Linha do Oeste. O
CDS absteve-se nas duas primeiras propostas e votou favoravelmente a última.
O PSD absteve-se em todas as propostas e afirmou que “… Os autarcas mostram a sua
responsabilidade (…) compreensão com a situação financeira do país e por isso mesmo
estavam disponíveis para conversar com o governo e encontrar um novo calendário para a
X 1212 XII 1
2011-11-14
Paulo
Batista
Santos
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Linha ferroviária do Oeste
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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implementação desse programa de contrapartidas.” A renegociação dos prazos entre o Governo
e os autarcas parecia ter a anuência do PSD. No entanto, menos de dois meses depois, e a
propósito de uma petição, o PSD considera que os investimentos a realizar na linha do Oeste
sejam considerados prioritários e apresenta o Projecto de Resolução n.º 368/XI (2.ª) do qual foi aprovado ponto 1 e 2 que recomendava:
“1. No âmbito do processo em curso de reavaliação criteriosa dos investimentos públicos, seja
considerada prioritária a requalificação da infra-estrutura ferroviária da linha do Oeste, no
sentido de permitir a circulação de comboios rápidos de passageiros com adequados níveis de
frequência, conforto e qualidade, e um serviço de transporte de mercadorias eficiente,
potenciador das actividades económicas da região.
2. No mesmo âmbito, sejam realizados os compromissos solenemente assumidos pelo Governo
com as Autarquias desta região, nomeadamente em sede da modernização da linha ferroviária
do Oeste, projecto considerado prioritário no âmbito das designadas contrapartidas da Ota, e
avaliando a possibilidade de realocar verbas do Fundo de Coesão, inicialmente previstas para o
comboio de alta velocidade (TGV).
3. Sejam retomados os estudos técnicos no sentido de programar no curto médio prazo os
investimentos estratégicos necessários para a revitalização desta importante infra-estrutura
ferroviária, definindo criteriosamente as fases de desenvolvimento do projecto. “
O CDS/PP toma igual posição e o Projecto de Resolução n.º 370/XI (2.ª), aprovado em plenário
e que continha as seguinte recomendações ao Governo:
“1.Tome as medidas necessárias - junto da REFER e da CP – para que seja cumprida a
promessa de requalificação e modernização da Linha do Oeste, nomeadamente no que diz
respeito àduplicação, electrificação e correcção do traçado, visando a circulação de comboios
rápidos de passageiros inter-cidades e um serviço de mercadorias eficiente.
2.Garanta um serviço de transporte, com adequados níveis de frequência, conforto e qualidade.
3.Salvaguarde a existência de transporte regular para todos os concelhos, nomeadamente,
Torres Vedras, Bombarral, Óbidos, Caldas da Rainha, Nazaré, Alcobaça, Marinha Grande,
Leiria, Figueira da Foz, Coimbra.”
Este grupos parlamentares suportam agora o actual Governo e alguns dos seus signatários são
hoje ministros e secretários de Estado, para além de terem sido cabeças de lista no distrito de
Leiria, o que lhes confere um conhecimento adequado da situação em que se encontra a Linha
do Oeste e do seu potencial.
Ora, o Plano Estratégico de Transportes do actual governo, ao prever a “Desactivação , até ao
final de 2011, do serviço de transporte de passageiros na Linha do Oeste, entre Caldas da
Rainha e Figueira da Foz (mantendo a linha activa para o transporte de mercadorias), sendo
assegurada a mobilidade das populações através de concessões rodoviárias;” com a justificação
de ser um segmento de baixa procura e por isso deficitário é revelador da inexistência de uma
análise cuidada do problema, e pode vir a enterrar definitivamente o transporte ferroviário no
litoral Oeste.
Justificar a decisão com base na baixa procura é apenas constatar que o serviço não oferece
qualidade, rapidez e conforto. Dever-se-ia, então, perguntar quantos passageiros utilizariam a
linha do Oeste se a oferta de serviços fosse a adequada?
As questões ambientais inerentes à mobilidade rodoviária são um factor que também deve ser
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Página 31
ponderado, bem como a utilização de meios de transportes menos poluentes, que deve vir a
constituir-se como uma prioridade. Quantos carros deixariam de entrar em Lisboa caso a oferta
de comboios fosse compatível com as necessidades?
Os deputados socialistas sempre defenderam a requalificação e modernização da linha do
Oeste e consideram esta linha ferroviária estruturante da região e do país. Consideram, ainda,
que a grave situação em que o país se encontra não deve evitar a existência de um pensamento
estratégico para o futuro da ferrovia e, em particular, da Linha do Oeste. Deve ser dada a
prioridade a meios de transporte menos poluentes e que atenuem o consumo de derivados do
petróleo, com um peso significativo, nas nossas importações. O transporte ferroviário deve ser
considerado de interesse estratégico nacional.
Assim, face ao exposto, os Deputados signatários vêm, por intermédio de V. Ex.ª, nos termos
Constitucionais e Regimentais aplicáveis, perguntar ao Ministério da Economia e do Emprego o
seguinte:
Existe algum estudo sobre a mobilidade das populações, que se deslocam entre as
localidades situadas ao longo da linha do Oeste, entre Lisboa e Figueira da Foz? Em caso
afirmativo, qual?
1.
Existe algum estudo sobre o impacto na redução das emissões de gases poluentes, caso o
ferrovia fosse potenciada? Em caso afirmativo, qual?
2.
Qual o número de carros que diariamente circulam entre as várias cidades, vilas e freguesias
situadas entre Lisboa e Figueira da Foz que são servidas pela A8 e A17? E os que circulam
entre Leiria e Lisboa pela A1?
3.
Quantos utentes utilizam diariamente os autocarros que circulam entre as várias cidades,
vilas e freguesias situadas ao longo da linha do Oeste, entre Lisboa e Figueira da Foz?
4.
É intenção deste Governo dar cumprimento ao que aprovou em relação à Linha do Oeste?5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 32
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A transferência do Ensino do Português no Estrangeiro do Ministério da Educação para o
Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma aspiração antiga que se consumou em 2010, tinha
como principal objectivo consolidar esta modalidade de ensino, dar-lhe coerência e integrá-lo
numa estratégia de valorização capaz de o tornar um instrumento útil em termos pessoais e
profissionais para os jovens portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro.
Paralelamente, para que esses objectivos fossem plenamente atingidos, foi aprovado o Quadro
de Referência do Ensino do Português no Estrangeiro (Decreto-Lei 165, de 28 de Julho de
2009), precisamente para promover a “valorização, dignificação e qualificação do ensino da
Língua e da cultura portuguesa no estrangeiro, designadamente através da consolidação e
certificação das aprendizagens”.
Consciente da diferença dos apoios existentes entre o Ensino do Português no Estrangeiro
(EPE) na Europa e fora da Europa, o Governo anterior colocou como um dos seus objectivos
alargar a tutela desta modalidade de ensino também aos Estados Unidos, Canadá e Venezuela.
A crise económica e financeira que entretanto se abateu sobre Portugal adiou o projecto.
O Ensino do Português no Estrangeiro, suportado até ao ano lectivo 2010/2011 por 522
professores pagos pelo Estado Português, constitui também um importante elo de ligação entre
o nosso país e as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, que os diferentes
Governos ao longo de décadas foram apoiando com mais ou menos empenho e inovação.
Constituindo assim também uma inequívoca aposta no futuro, como a aposta na Educação
sempre é, formando pessoas que mais tarde podem retribuir a ligação que fortaleceram na
aprendizagem da língua e cultura a que directa ou indirectamente estão ligadas.
É por isso que o anunciado desinvestimento do Governo no EPE e a intenção de suprimir
lugares de professores que actualmente leccionam fazendo-os regressar ao lugar de origem até
final do ano é muito preocupante e constitui um retrocesso muito grave. É uma opção política
absolutamente inaceitável, que impossibilitará milhares de jovens de aprender a Língua e a
Cultura Portuguesa e deixará muitas dezenas de professores no desemprego.
Além disso, constitui uma flagrante traição às promessas que têm sido feitas pelo Governo e
pelo PSD de considerar o Ensino do Português no Estrangeiro “uma âncora nas políticas para
as Comunidades”, fazer das “Comunidades Portuguesas uma prioridade absoluta no contexto
X 1213 XII 1
2011-11-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Eliminação de 250 lugares de professores de ensino de Português no estrangeiro
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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da política externa” ou “promover uma crescente aproximação entre todos os portugueses,
independentemente do local onde vivam”.
De acordo com declarações recentemente divulgadas por um porta-voz do Governo, na edição
do jornal Público de dia 12 de Novembro, assume-se que o principal visado pelas medidas de
contenção será o ensino paralelo e que se pretende eliminar progressivamente a diferença entre
o ensino na Europa e o ensino fora da Europa.
Isto significa que se vai eliminar o ensino nos países da Europa, para onde, ainda por cima, se
estão a registar os maiores fluxos migratórios em virtude da crise económica que Portugal
atravessa, mas que não se investirá no ensino fora da Europa, na medida em que agora o
ensino comunitário ou o ensino integrado em países como os Estados Unidos e o Canadá não
recebe praticamente nenhuns apoios de natureza financeira, particularmente para o pagamento
de professores.
O ensino integrado, por sua vez, é já prática em muitas dezenas de escolas nos Estados Unidos
(162 só nos 18 Estados da Costa Leste sob jurisdição da coordenação do ensino) e no Canadá,
quer devido ao trabalho e pressão das coordenações do Ensino, quer devido à presença das
próprias comunidades portuguesas em determinadas regiões, embora sempre sujeitas às
conjunturas políticas, económicas e administrativas dos Estados e das Escolas. A argumentação
que o Governo utiliza, portanto, é falaciosa e enganadora e oculta pura e simplesmente a
decisão de suprimir o financiamento ao EPE.
Por outro lado, afirma-se que o EPE se destinará apenas “às comunidades mais significativas”,
o que é uma decisão insensata e trágica, porque se algo caracteriza as nossas comunidades é a
sua extrema dispersão pelo mundo num universo que se calcula rondar os cinco milhões de
cidadãos portugueses ou de origem portuguesa.
Neste contexto, os sindicatos da Educação denunciaram recentemente as intenções do Governo
de suprimir até ao final do ano 50 lugares de professores actualmente destacados, o que
significa que milhares de alunos que iniciaram normalmente o seu ano lectivo ficarão a meio
sem professor, o que, a confirmar-se, é inaceitável.
Os sindicatos denunciaram também a ameaça de supressão de mais duzentos lugares no
próximo ano lectivo, o que, a ser assim, significa efectivamente a destruição do Ensino do
Português no Estrangeiro, e o maior sinal de desinvestimento e desprezo do Governo pelos
portugueses residentes fora do nosso país. Portanto, entre os professores que este ano já não
foram colocados e os que se prevê serem retirados até afinal do próximo ano estamos a falar de
uma redução superior a 250 professores do EPE, portanto, mais de metade dos que existiam
até ao anterior ano lectivo.
E também que se deita para o lixo todo o esforço de “valorização, dignificação e qualificação do
ensino da Língua e da cultura portuguesa”, como consta das orientações do Quadro de
Referência do Ensino do Português no Estrangeiro.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Confirma o Governo que vai eliminar 50 lugares de professores do EPE até 31 de Dezembro
deste ano?
- O que pensa o Governo fazer para garantir a continuidade das aulas aos alunos que iniciaram
o ano escolar?
- Confirma o Governo que no próximo ano lectivo poderá suprimir mais duzentos lugares de
professores de Ensino de Português no Estrangeiro?
- Concretamente, de que países e em que condições deixarão os professores de exercer
funções?
- Pensa o Governo dar continuidade às orientações do Decreto-Lei 165/2009 relativo ao Quadro
de Referência do Ensino do Português no Estrangeiro?
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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- Quanto vai poupar o Governo com estes cortes no Ensino do Português no Estrangeiro?
- De que forma vai o Governo cumprir a promessa de fazer do Ensino do Português no
Estrangeiro “a âncora das políticas para as Comunidades”?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Página 35
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Setembro de 2009, foi entregue ao Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde
(ARS) do Algarve o documento "Planificação Funcional Básica do Novo Hospital de Alta
Resolução, «Hospital Ligeiro de Lagos»".
Posteriormente, em Dezembro de 2009, o documento acima referido sofreu algumas alterações,
tendo sido reenviado ao Sr. Presidente da ARS do Algarve.
A Câmara Municipal de Lagos comprometeu-se a ceder um terreno para o novo hospital na
zona de desenvolvimento urbano da cidade de Lagos, denominada por Tecnopólis.
Novas instalações para o hospital de Lagos são um antigo anseio das populações e têm sido
uma reinvindicação dos orgãos autárquicos dos concelhos de Lagos, Vila do Bispo e Aljezur
desde há bastantes anos, facto demonstrado através de várias moções e propostas aprovadas
por unanimidade ao longo de vários mandatos autárquicos.
Actualmente o hospital de Lagos tem uma urgência classificada de SUB, não há análises nem
RX entre a meia-noite e as 8 horas da manhã.
Os técnicos superiores do laboratório de análises foram deslocados para Portimão, o que
transformou o laboratório num mero posto de recolhas, exceptuando as análises realizadas para
as urgências.
É de realçar que durante largas décadas, e ao contrário da maioria dos hospitais do Serviço
Nacional de Saúde, o Hospital de Lagos efectuava análises, raios X, electrocardiogramas
(ECG), endoscopias, ecografias para fora, recebendo as crendenciais dos centros de saúde. Era
um serviço inestimável para as populações dos concelhos vicentinos que neste momento, para
realizar alguns destes exames, têm que se deslocar a Faro.
No hospital de Lagos continua-se a fazer ECG, análises (como posto de recolha) e raios X sem
X 1214 XII 1
2011-11-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:54:02 Z
Novo hospital de Lagos (Algarve)
Ministério da Saúde
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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relatório; as consultas externas têm-se mantido, enquanto a cirurgia é intermitente.
Consideramos que com a construção do novo hospital de Lagos serão prestados mais e
melhores cuidados de saúde às populações, através do Serviço Nacional de Saúde, além de
dignificar a imagem da região e do país e dos seus serviços públicos junto de todos aqueles que
nos visitam.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Tenciona o Governo aprovar o documento "Planificação Funcional Básica do Novo Hospital
de Alta Resolução, «Hospital Ligeiro de Lagos»", assim como o respectivo financiamento?
1.
Decorridos dois anos desde a entrega do documento à Administração Regional de Saúde do
Algarve, mantêm-se os principais eixos que nortearam a elaboração do projecto do novo
hospital de Lagos?
2.
Uma das principais preocupações, já por diversas vezes manifestada pelas populações e
autarcas dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, é a não existência de internamento
no projecto do novo hospital. Tenciona o Governo reformular o projecto de forma a
contemplar a vertente/valência do internamento?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Novembro de 2011.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na audição parlamentar do senhor Ministro da Economia e do Emprego sobre o Orçamento do
Estado para 2012, o PCP colocou um vasto conjunto de perguntas sobre a política económica
do Governo e as suas incidências orçamentais.
Para lá de uma resposta global, genérica e difusa, o senhor Ministro não deu qualquer
esclarecimento sobre as questões concretas com que foi confrontado, tendo solicitado que as
mesmas lhe fossem dirigidas por escrito para que lhes pudesse dar resposta.
Considerando o verdadeiro interesse do PCP em obter os esclarecimentos referidos, insistimos
em colocar as questões relativas à competitividade da economia e das empresas portuguesas
do interior no Orçamento do Estado para 2012.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação fez o Governo do impacto económico e social no interior do País,
particularmente nas zonas raianas, que terão medidas previstas no Orçamento do Estado
para 2012 como o agravamento fiscal em sede de IRC para as Micro, Pequenas e Médias
Empresas, o fim do benefício fiscal da interioridade em sede de IRC, o aumento do IVA ou o
aumento dos preços da energia, também por via do agravamento fiscal?
1.
Que medidas vai o Governo adoptar para garantir e defender a competitividade da economia
e das empresas portuguesas do interior do País perante o agravamento das dificuldades que
resultará do Orçamento do Estado para 2012?
2.
X 1215 XII 1
2011-11-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:58:33 Z
Competitividade da economia e das empresas portuguesas do interior do País no
Orçamento do Estado para 2012
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na audição parlamentar do senhor Ministro da Economia e do Emprego sobre o Orçamento do
Estado para 2012, o PCP colocou um vasto conjunto de perguntas sobre a política económica
do Governo e as suas incidências orçamentais.
Para lá de uma resposta global, genérica e difusa, o senhor Ministro não deu qualquer
esclarecimento sobre as questões concretas com que foi confrontado, tendo solicitado que as
mesmas lhe fossem dirigidas por escrito para que lhes pudesse dar resposta.
Considerando o verdadeiro interesse do PCP em obter os esclarecimentos referidos, insistimos
em colocar a questão relativa à Plataforma Logística Elvas-Caia.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que perspectiva tem o Governo quanto ao futuro da Plataforma Logística Elvas-Caia?1.
Que responsabilidades e investimentos vai o Governo assumir relativamente àquela infraestrutura?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 1216 XII 1
2011-11-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 22:01:10 Z
Plataforma logística Elvas-Caia no Orçamento do Estado para 2012
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na audição parlamentar do senhor Ministro da Economia e do Emprego sobre o Orçamento do
Estado para 2012, o PCP colocou um vasto conjunto de perguntas sobre a política económica
do Governo e as suas incidências orçamentais.
Para lá de uma resposta global, genérica e difusa, o senhor Ministro não deu qualquer
esclarecimento sobre as questões concretas com que foi confrontado, tendo solicitado que as
mesmas lhe fossem dirigidas por escrito para que lhes pudesse dar resposta.
Considerando o verdadeiro interesse do PCP em obter os esclarecimentos referidos, insistimos
em colocar a questão relativa aos investimentos na rede de transportes do distrito de Portalegre.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que perspectiva tem o Governo quanto ao futuro do transporte ferroviário de passageiros na
Linha do Leste, particularmente tendo em consideração a sua actual suspensão?
1.
Que perspectiva tem o Governo quanto à conclusão do IC13, designadamente quanto à
possibilidade de construção daquela ligação rodoviária em toda a sua extensão?
2.
Que perspectiva tem o Governo quanto à construção da Ponte Internacional que garanta a
ligação Nisa-Cedilho?
3.
Que perspectiva tem o Governo quanto à ligação entre a A6 e a A23 por auto-estrada?4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
X 1217 XII 1
2011-11-14
Paulo
Batista
Santos
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email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 22:04:10 Z
Investimentos na rede de transportes do distrito de Portalegre no Orçamento do
Estado para 2012
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na audição parlamentar do senhor Ministro da Economia e do Emprego sobre o Orçamento do
Estado para 2012, o PCP colocou um vasto conjunto de perguntas sobre a política económica
do Governo e as suas incidências orçamentais.
Para lá de uma resposta global, genérica e difusa, o senhor Ministro não deu qualquer
esclarecimento sobre as questões concretas com que foi confrontado, tendo solicitado que as
mesmas lhe fossem dirigidas por escrito para que lhes pudesse dar resposta.
Considerando o verdadeiro interesse do PCP em obter os esclarecimentos referidos, insistimos
em colocar a questão relativa aos investimentos na rede de transportes do distrito de Évora.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que perspectiva tem o Governo quanto à conclusão e restante intervenção de melhoramento
do IP2 no distrito de Évora?
1.
Que perspectiva tem o Governo quanto à construção do IC33 e das variantes a Vendas
Novas, Montemor-o-Novo e Estremoz?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
X 1218 XII 1
2011-11-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 22:07:26 Z
Investimentos na rede de transportes do distrito de Évora no Orçamento do Estado
para 2012
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na audição parlamentar do senhor Ministro da Economia e do Emprego sobre o Orçamento do
Estado para 2012, o PCP colocou um vasto conjunto de perguntas sobre a política económica
do Governo e as suas incidências orçamentais.
Para lá de uma resposta global, genérica e difusa, o senhor Ministro não deu qualquer
esclarecimento sobre as questões concretas com que foi confrontado, tendo solicitado que as
mesmas lhe fossem dirigidas por escrito para que lhes pudesse dar resposta.
Considerando o verdadeiro interesse do PCP em obter os esclarecimentos referidos, insistimos
em colocar a questão relativa ao investimento na construção da Barragem do Pisão no
Orçamento do Estado para 2012.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que perspectiva e que responsabilidades vai o Governo assumir quanto à construção da
Barragem do Pisão?
1.
Vai ou não o Governo cumprir os compromissos assumidos em período de campanha
eleitoral relativamente à construção daquela barragem?
2.
Em que termos dará o Governo concretização àquele investimento, nomeadamente quanto
às condições financeiras, montantes e prazos de início e conclusão do projecto?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
X 1219 XII 1
2011-11-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 22:10:14 Z
Construção da Barragem do Pisão no Orçamento do Estado para 2012
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito da reprogramação técnica que o Governo está a fazer do QREN – Quadro de
Referência Estratégico Nacional, foi recentemente anunciado a intenção de aumentar as taxas
de co-financiamento médio para o máximo permitido de 85%, nomeadamente para os projectos
co-financiados desenvolvidos pelas autarquias e pelas instituições sociais do «terceiro sector»
da economia.
Note-se que em causa não está a criação de novos fundos, mas o reembolso antecipado de
verbas já autorizadas por Bruxelas, a par da diminuição da comparticipação nacional, permitindo
assim aliviar o esforço público das autarquias e das instituições, num contexto de graves
problemas orçamentais devido à crise económica e financeira, bem como face às dificuldades
de financiamento bancário para realizarem os projectos de investimento programados.
Recorde-se que o QREN mobiliza para Portugal cerca de 21,5 mil milhões de euros de fundos
estruturais no período 2007-2013 e, neste momento, está executado perto de um terço do
montante. Ou seja, há ainda perto de 15 mil milhões por executar, o que corresponde a uma
injecção média anual de 3,5 mil milhões até ao final do período.
Na mesma linha, e perante o cenário de dificuldade já anteriormente descrito para as instituições
sociais, também as associações e corpos de Bombeiros reclamam idêntico regime de
comparticipação no âmbito das candidaturas QREN para a aquisição de viaturas ou
equipamentos, através do aumento da taxa de co-financiamento para o máximo de 85 por cento.
Esta medida é preconizada como essencial para a concretização de muitas candidaturas que
pelas dificuldades de financiamento bancário se encontram em risco de execução, assegurando
assim os recursos necessários para o objectivo nacional de financiamento das operações de
Prevenção e Gestão de Riscos Naturais e Tecnológicos – Acções Materiais, sendo
enquadráveis, nos termos do respectivo regulamento específico, nos seguintes Eixos Prioritários
e Programas: X 1220 XII 1
2011-11-15
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.15 11:30:56 Z
Reforço do co-financiamento QREN para aquisição de novas viaturas dos Bombeiros Insistência
S. E. Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Eixo 3 – Valorização e Qualificação Ambiental e Territorial, do Programa Operacional Regional
do Norte; Eixo 4 – Protecção e Valorização Ambiental, do Programa Operacional Regional do Centro; Eixo 4 - Qualificação Ambiental e Valorização do Espaço Rural, do Programa Operacional
Regional do Alentejo; e Eixo 2 – Protecção e Qualificação Ambiental, do Programa Operacional Regional do Algarve.
Acresce que informações complementares dão conta que algumas destas instituições estão a
atrasar o seu processo de candidatura devido a dificuldades para angariarem os actuais 30% de
comparticipação, tendo já sido relatado que algumas não irão mesmo concorrer por apresentar
dificuldades financeiras.
Pelo que antecede, importa avaliar o quadro geral de financiamento das associações e corpo de
Bombeiros, nomeadamente no tocante aos recursos próprios para sustentar as candidaturas
apresentadas no âmbito do QREN e, sendo possível, conferir a estas entidades um regime de
co-financiamento próximo do anunciado para as demais instituições sociais. Face ao exposto, nos termos legais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo-assinados, vem
por este meio perguntar ao Senhor Secretário de Estado Adjunto da Economia e do
Desenvolvimento Regional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, o seguinte:
1 – Pondera o Governo alargar às associações e corporações de Bombeiros o aumento das
taxas de co-financiamento para o máximo permitido de 85%, nomeadamente no âmbito das
candidaturas QREN para aquisição de viaturas e equipamentos?
2 – Tendo presente que além da reprogramação técnica anunciada, o Governo está a preparar
uma revisão profunda e estruturante do QREN para o período 2012-2015, questiona-se se está
previsto qualquer reprogramação de verbas para operações a apoiar no âmbito da Prevenção e
Gestão de Riscos Naturais e Tecnológicos?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
PEDRO LYNCE (PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA (PSD)
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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RESPOSTAS
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 977/XII (1.ª), de 14 de Outubro de 2011 - Vigilantes da natureza.
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89 | II Série B - Número: 087 | 16 de Novembro de 2011
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90 | II Série B - Número: 087 | 16 de Novembro de 2011
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91 | II Série B - Número: 087 | 16 de Novembro de 2011
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92 | II Série B - Número: 087 | 16 de Novembro de 2011
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93 | II Série B - Número: 087 | 16 de Novembro de 2011
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