ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A sustentabilidade financeira da segurança social constitui um aspecto fulcral para a garantia do
sistema público de segurança social assente no princípio da solidariedade inter-geracional. O
reforço da protecção dos cidadãos no plano social está, necessariamente, no entendimento do
Partido Socialista, associado à capacidade de sustentação e equilíbrio financeiro da segurança
social pública.
Por isso mesmo, o Partido Socialista, sempre que exerceu funções governativas, procurou
concretizar, de forma gradual e realista, a reforma do sistema público de segurança social
produzindo alterações significativas com vista a torná-lo mais eficaz no plano da resposta aos
problemas, mais moderno na sua relação com os cidadãos e mais sustentável no plano
económico e financeiro Entre os vários aspectos dessa reforma, inclui-se, a aprovação do Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, através da Lei n.º 110/2009, de 16
de Setembro. Com este importante instrumento normativo, para além de se proceder à
compilação, sistematização e harmonização dos princípios que determinam os direitos e
deveres dos contribuintes e beneficiários do sistema de segurança social, alargou-se a base de
incidência contributiva a novas componentes da remuneração tendo em conta os rendimentos
efectivos dos trabalhadores, melhorando-se, por esta via, o seu nível de protecção social. Não obstante as reconhecidas virtualidades do Código dos Regimes Contributivos,
nomeadamente no plano do reforço da protecção dos trabalhadores, os partidos políticos que
integravam a oposição, entre os quais se destacou o CDS-PP, atacaram fortemente este novo
instrumento normativo diabolizando-o de forma severa, afirmando que o mesmo iria conduzir, no
caso dos trabalhadores independentes, a aumentos brutais das suas contribuições para a
segurança social, conseguindo adiar a entrada em vigor daquele instrumento. Ainda nos recordamos bem do Senhor Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares, hoje
Ministro da Solidariedade e Segurança Social, a afirmar em 4 de Fevereiro de 2011, a propósito
X 1245 XII 1
2011-11-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:34:17 Z
Contribuições dos trabalhadores independentes
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
__________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original