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Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 II Série-B — Número 93
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1249 a 1267/XII (1.ª): N.º 1249/XII (1.ª) – Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o ponto de situação: viaduto de Santana e ponte do Reguengo - concelho do Cartaxo.
N.º 1250/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado Honorário de Natal no Brasil.
N.º 1251/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a extinção da carreira n.º 76 da Carris, Lisboa.
N.º 1252/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre as condições do Centro Desportivo Nacional do Jamor.
N.º 1253/XII (1.ª) – Do Deputado Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exigência do Director do Jornal Sol em querer saber se os seus trabalhadores participam na greve geral.
N.º 1254/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os alunos proibidos pela directora de comer na cantina da EB 2,3 do Porto Alto, Benavente.
N.º 1255/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa sobre a regulamentação da lei do naturismo.
N.º 1256/XII (1.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP) ao Secretário de Estado da Cultura sobre os novos cortes nos contratos plurianuais de apoio às estruturas de criação artística.
N.º 1257/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a concessão e privatização de cantinas na Escola Básica 2,3 de Vila Nova de Tazem e Agrupamento de Escolas de Gouveia.
N.º 1258/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a disponibilização de medicamentos nas farmácias hospitalares.
N.º 1259/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores dos serviços de utilização comum dos hospitais.
N.º 1260/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Farmhouse e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a sustentabilidade financeira do grupo Águas de Portugal.
N.º 1261/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a substituição do comboio intercidades por automotora na Linha da Beira Baixa, entre Lisboa e Covilhã.
N.º 1262/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento do Hospital do Montijo, concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 1263/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral em empresas de segurança e vigilantes.
N.º 1264/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do
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II SÉRIE-B — NÚMERO 93 2 Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ponte de Tercenas – Marinha Grande N.º 1265/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Secretário de Estado da Saúde sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Viana do Alentejo.
N.º 1266/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre as orientações do Governo que aconselham os jovens a emigrar.
N.º 1267/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a afectação dos meios pertencentes à empresa de meios aéreos.
Respostas [n.os 803, 929, 957, 958, 985, 986, 997, 1000, 1003, 1004, 1012, 1013, 1022, 1024, 1027, 1028, 1029, 1030, 1032, 1034, 1038, 1040, 1041, 1042, 1046, 1047, 1048, 1055, 1058, 1060 e 1061/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 803/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a suspensão do pagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aos projectos de investigação em curso na Faculdade de Ciência da Universidade de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 929/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre o despedimento de enfermeiros no distrito de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 957/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre a situação actual do planeamento familiar no SNS.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 958/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a ultrapassagem indevida no grupo de recrutamento 910 – educação especial no concurso de suprimentos das necessidades transitórias de 2011.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 985/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre o despedimento de enfermeiros no distrito de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 986/XII (1.ª) do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), sobre as antigas instalações do Centro de Saúde de Delães.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 997/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre as portagens no IC3.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1000/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Jorge Machado (PCP) sobre os descontos abusivos para a ADSE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1003/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre a situação do Hospital de Torres Vedras.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1004/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP), sobre os Carrilhões do Convento de Mafra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1012/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a exploração de petróleo e gás natural frente à Ria Formosa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1013/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre a eliminação de análises a Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) da lista de convencionados.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1022/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o fim do transporte rodoviário alternativo em linhas férreas encerradas definitiva ou temporariamente pela CP (II).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1024/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da EB1/JI de Minhotães, Barcelos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1027/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o desconto ilegal de parte do salário dos trabalhadores das lojas da ZON.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1028/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as cobranças indevidas de portagens na A41 (Porto).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1029/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os centros de saúde e extensões de saúde de Baião, distrito do Porto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1030/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os ajustes directos no IEFP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1032/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os salários em atraso e outras irregularidades na Ordem do Carmo, no Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1034/XII (1.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE), sobre o apoio social escolar a uma aluna da Escola Básica Miquelina Pombo, na Charneca de Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1038/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o lay-off no Teatro Nacional São Carlos e na Companhia Nacional de Bailado.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1040/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), acerca do relatório de acompanhamento sobre a integração no escalão B (69%) das associações de antiasmáticos e/ou de broncodilatadores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1041/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1042/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre o plano estratégico de transportes para o distrito de Beja.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1046/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a inaceitável mistificação realizada pelo Governo em torno do Passe Social+.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1047/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), acerca da transferência da tutela do Palácio Nacional de Sintra e do Palácio Nacional de Queluz para a Parques de Sintra, Monte da Lua, SA.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1048/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre as obrigações de serviço público nas ligações aéreas de e para a Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1055/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a prestação de serviços de medicina física e reabilitação no Alto Tâmega.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1058/XII (1.ª) do Deputado Miguel Freitas (PS), sobre o gás natural no Algarve (contrato de prospecção e programação).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1060/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP), sobre a continuidade do necessário investimento no INL, Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1061/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP), sobre o LNEC, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e a monitorização da segurança das barragens hidroeléctricas nacionais.
Nota: Os documentos anexos à pergunta n.º 1000/XII (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1249/XII (1.ª) Assunto: Ponto de Situação: Viaduto de Santana e Ponte do Reguengo concelho do Cartaxo.
Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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5 | II Série B - Número: 093 | 29 de Novembro de 2011
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1250/XII (1.ª) Assunto: Consulado Honorário de Natal no Brasil Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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7 | II Série B - Número: 093 | 29 de Novembro de 2011
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1251/XII (1.ª) Assunto: Extinção da carreira n.º 76 da Carris, Lisboa Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento do actual estado de
decadência em que se encontra o Centro Desportivo Nacional do Jamor.
De acordo com os relatos que nos chegaram, designadamente em relação ao edifício onde
funcionam o ginásio e as piscinas, as condições materiais que são actualmente disponibilizadas
aos utentes não são as melhores.
A piscina de saltos é a única que está a funcionar com aulas e treinos. O ginásio, que está
equipado com dezenas de aparelhos, não funciona. O bar também não. A água da piscina, onde
há aulas de hidroginástica, não é aquecida. Inclusivamente, algumas pessoas usam camisolas
para combater o frio.
A piscina olímpica está interdita a qualquer actividade. A informação a que tivemos acesso foi de
que o Instituto do Desporto de Portugal (IDP) teria mandado reparar o tanque da piscina
olímpica, mas que alguns azulejos teriam saltado da parede e que agora o IDP estaria em litígio
com o empreiteiro responsável, sendo esse o motivo pelo qual ainda não foram reabertas ao
público e não existe, até ao momento, nenhuma informação sobre quando o serão.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude, as seguintes perguntas:
Tem a Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude conhecimento da situação do
complexo do Jamor?
1.
Pode o Governo adiantar alguma informação sobre quando estarão reunidas as condições de
reabertura da piscina olímpica, bem como a melhoria ou mesmo a abertura de outras
estruturas e serviços do Centro Desportivo, como seja o bar ou o ginásio?
2.
X 1252 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.11.28
12:19:03 +00:00
Reason:
Location:Condições do Centro Desportivo Nacional do Jamor
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
Palácio de São Bento, segunda-feira, 21 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que José António Saraiva - Director do Jornal
Sol - enviou um email a todos os seus funcionários onde solicitava que quem pretendesse aderir
à Greve Geral de dia 24 de Novembro informasse previamente a Direcção do Jornal, as
respectivas chefias e o departamento de Recursos Humanos do Jornal.
Para além disso, o Director do Sol afirmava ainda que a conclusão da próxima edição do jornal
era “indiscutível”.
De acordo com a legislação em vigor, nomeadamente no que concerne o direito à greve,
nenhum trabalhador é obrigado a facultar qualquer informação à entidade patronal sobre a sua
participação na greve e, de facto, o pré-aviso de greve que a CGTP-IN e a UGT enviaram é
muito claro e abrange todos os trabalhadores da Administração Pública e do privado.
Assim, o Bloco de Esquerda pretende saber se o MEE tem conhecimento desta situação e se a
Autoridade para as Condições do Trabalho já investigou este memorando do director do Jornal
Sol que podem configurar pressões sobre os trabalhadores e sobre o seu direito à greve.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento deste memorando da Direcção do Sol aos trabalhadores do
Jornal?
1.
Está a ACT a averiguar esta situação?2.
Concluiu a ACT que se tratou de uma pressão aos trabalhadores e ao seu direito à greve?3.
Tem o MEE conhecimento de outras empresas onde a entidade patronal tenha realizado
pressões junto dos trabalhadores para que não participem na greve geral de dia 24 de
Novembro?
4.
X 1253 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:19:02 +00:00
Reason:
Location:
Director do Jornal Sol exige saber se os seus trabalhadores participam na Greve Geral
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, segunda-feira, 21 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento através da comunicação social regional que um grupo de 6 crianças,
com idades compreendidas entre os 6 e os 9 anos, foram alvo de uma medida correctiva que
visou a proibição de almoçarem durante 2 dias na cantina da Escola Básica do 2º e 3º ciclo do
Porto Alto, concelho de Benavente.
Estas crianças terão “fugido das auxiliares no passado dia 4 de Novembro na via pública e o
conselho directivo” terá decidido impedir os alunos de almoçarem na cantina durante dois dias
consecutivos.
A directora do Agrupamento de Escolas do Porto Alto terá informado por escrito na caderneta
que na “próxima segunda-feira e terça-feira” (dias 14 e 15 de Novembro) as crianças estavam
impedidas de almoçar na cantina. A decisão da directora do Agrupamento de Escolas é
inaceitável e da maior gravidade. Negar o direito à alimentação a estas crianças não pode de
todo ser a resposta para quaisquer problemas de comportamento.
Esta medida correctiva não obedece a qualquer critério pedagógico, antes revela a
desadequação pedagógica completa do Estatuto do Aluno, que as sucessivas alterações têm
vindo a transformar num «mini-código penal» que assenta em concepções anti-pedagógicas e
exclusivamente autoritárias e securitárias.
Na anterior legislatura – XI – aquando da discussão em sede de especialidade do diploma do
Estatuto do Aluno, o PCP por várias vezes chamou a atenção para a possibilidade de ocorrerem
situações deste tipo, como a proibição dos alunos utilizarem espaços comuns à escola como a
biblioteca, a mediateca, a cantina ou outros.
O Estatuto do Aluno prevê mesmo como medida correctiva o “condicionamento no acesso a
determinados espaços escolares ou na utilização de determinados materiais ou equipamentos,
decidida pelo director, depois de ouvir o professor ou director de turma”. Também o regulamento
interno da escola preverá que “o aluno que apresente um comportamento incorrecto no refeitório
X 1254 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:18:47 +00:00
Reason:
Location:
Alunos proibidos pela directora de comer na cantina da EB 2,3 do Porto Alto,
Benavente
Ministério da Educação e Ciência
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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pode ser impedido de o frequentar pela Direcção Executiva até dez dias úteis”.
O PCP entende que os problemas de indisciplina, abandono, insucesso e desmotivação escolar
não se resolvem com medidas deste teor, mas antes pelo reforço das condições materiais e
humanas, do reforço do número de funcionários, de psicólogos, animadores sócio-culturais,
assistentes sociais, e outros profissionais das ciências da educação. Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministro da Educação e Ciência que sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Reconhece o Governo que a medida correctiva de privar as crianças do direito à
alimentação é inaceitável? 3- Que medidas vai tomar para acompanhar esta situação? 4- Reconhece o Governo que esta medida é objectivamente anti-pedagógica? 5- Qual o número de funcionários integrados no mapa de pessoal desta Escola? 6- Qual o número de funcionários contratados ao abrigo de Contratos de Emprego-Inserção e
de regime de horas? 7- Qual o número de lugares disponíveis no quadro para assistentes operacionais? 8- Existe neste Agrupamento de Escolas Serviço de Psicologia e Orientação? Qual a
composição? 9- Existe neste Agrupamento de Escolas Psicólogo? Qual o rácio psicólogo/número de
estudantes? Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de Outubro, dirigi uma pergunta à Secretaria de Estado da Administração
Local e Reforma Administrativa, relativamente à regulamentação da Lei do naturismo.
Na resposta, datada de 17 de Novembro, vem essa Secretaria de Estado, dizer que
“Considerando a actual situação do País, em que é prioritária e urgente a criação e
implementação de medidas de correcção e contenção do défice e da despesa pública, até ao
momento não foram ainda desencadeadas diligências para a regulamentação do diploma em
causa”.
Sem pretender formular qualquer juízo de valor sobre a importância que o Governo pretende
atribuir ao Turismo Naturista, cuja procura continua a crescer de forma significativa, sobretudo
na Europa, sempre se dirá que a regulamentação da Lei 53/2010, de 20 de Dezembro, poderia
representar um contributo para ajudar a resolver o problema que o Governo evoca para justificar
o facto de não ter desenvolvido qualquer diligência para a regulamentação da Lei.
Acresce ainda que não deixa de ser curioso que o Governo não regulamente a Lei por causa do
défice. Afinal, quando falamos da criação de um modelo uniforme de sinalização de espaço de
naturismo e quando falamos em ouvir os respectivos municípios e as associações
representativas dos naturistas, estaremos a falar de milhões de euros?
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma
Administrativa possa prestar o seguinte esclarecimento:
1 – Quantos euros estima o Governo necessários para a regulamentação da Lei 53/2010?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 1255 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.11.28
12:20:53 +00:00
Reason:
Location:
Regulamentação da Lei do Naturismo
S. E. da Administração Local e Reforma Administrativa
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O artigo 78º da Constituição da República Portuguesa estabelece como direito fundamental de
todos os cidadãos o acesso à criação e fruição cultural. Como tal, incumbe ao Estado o
investimento na cultura, não só garantindo a criação e produção cultural mas também as
condições que permitam a todas as pessoas fruir dela.
Apesar disso, sucessivos governos têm procedido a um desinvestimento brutal na cultura,
condicionando a liberdade de criação artística e apostando antes na consolidação da ideologia
dominante, numa monocultura que tem vindo a causar o empobrecimento do país no que à
criação cultural diz respeito. Este desinvestimento tem conduzido ao encerramento de várias
estruturas e, contrariamente ao anunciado pelo Secretário de Estado da Cultura, as estruturas
teatrais viram-se ontem mesmo confrontadas com uma nova proposta de cortes na ordem dos
38%, relativamente aos apoios plurianuais.
Tal como o PCP havia já denunciado na audição orçamental do passado dia 15, e na esteira do
anterior Governo PS que tinha já procedido a um corte de 23%, este Governo agrava
brutalmente os cortes e acentua o subfinanciamento da cultura, pondo em risco a sobrevivência
das estruturas de criação artística e dos seus trabalhadores.
Pode ler-se no sítio internet da Direcção-Geral das Artes que «o Apoio às Artes traduz-se no
apoio à criação, produção e difusão das artes bem como na consolidação, qualificação e
dinamização das redes de equipamentos culturais. Um dos principais instrumentos de realização
dessas duas dimensões correlacionadas da política cultural é o financiamento público de
actividades e de projectos que contribuam, quer para projectar nacional e internacionalmente a
criatividade e a capacidade de inovação artísticas quer para desenvolver a sensibilidade e o
pensamento crítico das populações, promovendo a sua qualificação e a coesão social».
Ora, é precisamente a Direcção-Geral das Artes que propõe agora estes cortes brutais,
contrariando os objectivos que devia cumprir e fazendo perigar a consolidação, qualificação e
dinamização das estruturas de criação artística, pondo em causa a sua existência.
X 1256 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.11.28
12:20:51 +00:00
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Location:
Novos cortes nos contratos plurianuais de apoio às estruturas de criação artística
Secretário de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Secretário de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:
Como pretende afinal o Governo manter o compromisso de cumprir o contratualizado com as
estruturas, face à proposta de redução dos apoios em 38%?
1.
Entende o Governo que está a ser cumprido o desiderato constitucional de garantir a todos o
acesso à criação e fruição cultural, sendo certo que a maioria das estruturas não terão
capacidade de continuar a sua programação face aos cortes orçamentais anunciados?
2.
Que avaliação fez o Governo quanto ao número de postos de trabalho em causa com a
redução proposta, sendo que os montantes a atribuir serão claramente insuficientes para que
as estruturas mantenham os seus trabalhadores, equipamentos e programação cultural?
3.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir que nenhuma estrutura encerre, despeça
trabalhadores ou reduza a sua programação cultural?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a pergunta n.º700/XII/1ª denunciando a inaceitável situação de
recurso ilegal à precariedade e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores das cantinas nas
escolas da Direcção Regional de Educação do Centro.
Em resposta ao PCP o Governo afirma que "Na situação concreta do fornecimento de refeições
pela empresa Gertal às escolas da área de intervenção da DREC, exisitiram, no início do ao
lectivo, algumas dificuldades e constrangimentos, designadamente em matéria de pessoal a
disponibilizar pela empresa".
O Governo decidiu entregar a concessão do serviço de fornecimento de alimentação às escolas
à Empresa GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA. Por sua vez, a
GERTAL recorre a empresas de trabalho temporário para recrutar trabalhadores para
desempenhar tarefas permanentes nas cozinhas das escolas públicas da região centro do país.
Os contratos destes trabalhadores são de 8 horas semanais, 10 horas semanais, 12 horas
semanais, 15 horas semanais, 20 horas semanais. Estas mulheres trabalham à peça a receber
salários muito baixos quando existem todas as evidências de que deveriam ter um horário
completo de 40h semanais. Esta situação assume ainda maior gravidade se tivermos em conta
que estas trabalhadoras percorrem dezenas de quilómetros para se deslocar entre a sua
residência e o local de trabalho, com custos de transportes muito elevados e com salários muito
baixos.
Note-se que estas trabalhadoras além da preparação e confecção da ementa completa
(confecção das sopas, preparação das saladas, desinfecção e lavagem da fruta) ainda
preparam o balcão de sefl-service, asseguram o serviço das refeições na linha e controlam o
número de refeições. Para além de cozinheiras desempenham ainda funções de encarregadas,
despenseiras e escriturárias, e duas vezes por semana recebem e armazenam mercadorias.
As necessidades permanentes das escolas com funcionários é muito significativa e os ritmos e
X 1257 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.28
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Concessão e privatização de cantinas na Escola Básica 2,3 de Vila Nova de Tazem e
Agrupamento de Escolas de Gouveia
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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16
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Página 17
condições de trabalho destas trabalhadoras são muito desgastantes com consequências óbvias
na qualidade do serviço.
Para além disto, a GERTAL terá acordado com o Ministério da Educação a diminuição do
número de trabalhadores e do horário de trabalho. A confirmar-se esta decisão grave podemos
estar perante uma decisão ilegal e inaceitável para os trabalhadores e para a qualidade da
alimentação servida nas escolas públicas.
A experiência de desrespeito pelos direitos destas trabalhadoras, da falta de trabalhadores nos
diversos serviços, e da consequente degradação da qualidade da comida deveria ser
justificação suficiente para impedir que mais escolas públicas concessionassem este serviço.
O PCP teve conhecimento de que no distrito da Guarda, a Escola Básica 2/3 de Vila Nova de
Tazem tem o serviço de cantina concessionado a esta empresa, e desde então a qualidade da
comida tem vindo a perder qualidade.
Também de acordo com informações recentes, existirá o objectivo de concessionar à mesma
empresa o serviço de cantina do Agrupamento de Escolas de Gouveia. Na proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2012, o Governo apresentou um corte nas
despesas fixas da Direcção Regional de Educação do Centro de 120 milhões de euros. Este
corte tornará muito difícil o dia-a-dia das escolas e o seu normal funcionamento. O Pacto de
Agressão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS, impõe cortes inaceitáveis na escola pública
e a redução do número de funcionários públicos.
Na proposta de lei do OE2012 o Governo não autoriza a contratação e integração nos quadros
dos funcionários necessários para suprir necessidades permanentes, que são imprescindíveis
para garantir o funcionamento normal das escolas públicas, empurrando-as para a concessão e
privatização de serviços como as cantinas.
Este caminho de destruição da escola pública de qualidade não serve os estudantes, não serve
os profissionais da educação, não serve a qualidade pedagógica, não serve o país e o seu
desenvolvimento económico e social. Para o PCP é urgente a derrota do Pacto de Agressão,
uma outra política patriótica e de esquerda de investimento e reforço do papel da Escola Pública
Gratuita de Qualidade e Democrática e para todos, como consagrado na Constituição.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas o Governo vai tomar para garantir a qualidade das refeições, o aumento do
número de funcionários e o cumprimento dos direitos destas trabalhadoras na EB2/3 Vila Nova
de Tazem? 3- Qual o tipo de vínculo contratual destas trabalhadoras à Gertal, e o número de horas de
trabalho semanal de cada uma? 4- Que medidas vai o Governo tomar para dar resposta efectiva às necessidades permanentes
no Agrupamento de Escolas de Gouveia com a falta grave de funcionários, nomeadamente nas
cozinhas? 29 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 18
5- Qual o número de funcionários no quadro da EB2/3 Vila Nova de Tazem e do Agrupamento
de Escolas de Gouveia e o número de vagas disponíveis? 6- Qual o número de trabalhadores em situação de contratação a termo, contratos de
emprego-inserção, contratos à hora na EB2/3 Vila Nova de Tazem e do Agrupamento de
Escolas de Gouveia? Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento que há dificuldades no acesso a alguns medicamentos dispensados
somente nas farmácias hospitalares, sobretudo medicamentos biológicos e órfãos, quando
devidamente prescritos pelos médicos da especialidade, em cumprimento do quadro legal. Há
hospitais que simplesmente não fornecem os medicamentos ou alteram a dosagem.
Os medicamentos biológicos constituem uma terapêutica eficaz no tratamento de doentes
inflamatórios auto-imunes, nomeadamente a artrite reumatóide, espondilite anquilosante, a
artrite psoriática e psoríase. A privação dos medicamentos biológicos a doentes com artrite
reumatóide, leva à perda de bem-estar e de qualidade de vida, maior consumo de
medicamentos e uma maior taxa de internamentos, com custos muito superiores para o estado.
Para além da dependência ser muito elevada, exigindo a presença de cuidador.
Há doentes que recorrem a outros hospitais, por vezes a distâncias acima de 100 Km, dada a
não disponibilização dos medicamentos pelos hospitais da área de residência. A Associação
Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide relatou um “caso de um doente que mora em
Ponte de Sôr e que levanta o seu medicamento no Hospital de Faro que se viu obrigado a ir 10
vezes à unidade de saúde até conseguir que lhe fosse fornecido o remédio”.
Em relação às doenças raras, a inibição do acesso aos medicamentos órfãos, muitos deles
essenciais à vida dos doentes, terá consequências negativas.
A restrição no acesso aos medicamentos nas farmácias hospitalares, resulta das políticas de
cortes deste Governo, colocando em causa o direito à saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica o Governo que haja hospitais que limitem e criem dificuldades no acesso a
medicamentos, nomeadamente aos medicamentos biológicos e órfãos?
X 1258 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.28
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Disponibilização de medicamentos nas farmácias hospitalares
Ministério da Saúde
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 20
2. Qual o montante gasto relativo aos medicamentos dispensados nas farmácias hospitalares,
discriminado por ano desde 2007 e por natureza do medicamento?
3. Houve alguma orientação de entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, no sentido da
contenção da despesa com o fornecimento de medicamentos pelas farmácias hospitalares?
4. O Governo garante que todos os utentes têm acesso às terapêuticas mais adequadas às
suas patologias, cumprindo o princípio constitucional do direito à saúde?
5. Que medidas o Governo já tomou ou pretende tomar para baixar o preço dos medicamentos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Curtumes do Sul
transmitiu-nos diversas preocupações relativamente à situação dos trabalhadores nos Serviços
de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH).
A lavandaria da Vialonga dedica-se ao tratamento da roupa hospitalar e tem cerca de 210
trabalhadores. Nesta lavandaria celebram-se contratos a prazo em substituição de trabalhadores
efectivos desde 2010; não efectivam os trabalhadores com contratos que já não podem ser
renovados e que ainda continuam a desempenhar funções nos SUCH; contratação de
trabalhadores para determinada função, mas na prática exerce outra e verifica-se a acumulação
do descanso compensatório acumulado acima de 90 dias e impedimento do gozo do respectivo
descanso. Nesta lavandaria regista-se também o desrespeito pela actividade sindical.
Recentemente a administração dos SUCH decidiu reduzir o subsídio de alimentação: nos
trabalhadores do tratamento de roupa a redução foi de 1,46 , passando o subsídio de 5,46
para 4 ; nos trabalhadores da limpeza a redução foi de 0,57 , passando o subsídio de 2,47
para 1,90 e nos restantes trabalhadores a redução foi de 1,19 , passando p subsídio de 5,46
para 4,27 . Estas reduções correspondem a uma diminuição do subsídio de alimentação acima
dos 20%. A redução do subsídio de alimentação corresponde a uma diminuição de 5,8% na
remuneração global dos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Como fundamenta a redução do subsídio de alimentação dos trabalhadores dos SUCH?
2. Qual o resultado das acções inspectivas da ACT? Que medidas pretende tomar para
assegurar o cumprimento do direito dos trabalhadores do SUCH?
X 1259 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.28
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Situação dos Trabalhadores dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local tem levado a efeito um
conjunto de audições a diversas entidades e personalidades com relevante experiência técnica,
científica e profissional sobre a sustentabilidade dos sectores da água e do saneamento.
Neste enquadramento, tem sido por algumas entidades e personalidades mencionado que o
elevado passivo que o Grupo Águas de Portugal, SGPS, SA. apresenta, estimado em cerca de
três mil milhões de euros, poderá constituir um sério entrave ao cumprimento das metas
previstas do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais
(PEAASAR II), situação que importa desmistificar de forma definitiva.
Aliás, a situação económica e financeira do Grupo Águas de Portugal tem servido para
publicamente especular sobre a sua total privatização, ou, mais recentemente, sobre a
concessão de sistemas de abastecimento de água em alta ao sector privado, sendo evidente
que os devedores são na sua esmagadora maioria da Administração Local e Central.
Recentemente, o próprio Senhor Secretário de Estado do Ambiente, Dr. Pedro Afonso
Paulo, veio afirmar que o sistema de abastecimento «aproxima-se a passos largos da
insustentabilidade», admitindo o Governo que tem apenas o próximo ano para evitar o colapso
financeiro do sector, com o argumento de que, «se não fizermos nada, corremos o risco de
voltar a ter a água de fraca qualidade e problemas no tratamento das águas residuais, mesmo
depois de todo o investimento que já se fez na infraestrutura» nas últimas décadas.
Um dos argumentos que o Governo tem utilizado é o da alegada insustentabilidade do Grupo,
que importa aferir. Sabe-se, hoje, que, num conjunto de 35 sistemas multimunicipais, só 6
apresentam dificuldades de recuperação de custos. Ou seja, as restantes 29 empresas estão
bem e recomendam-se. Mais: essas 6 empresas representam apenas 5% da facturação do
Grupo, pelo que não se pode tomar o todo pela parte, e a situação dessas empresas, mais do
que um constrangimento, representa um desafio, para melhorar o desempenho do Grupo, que
tem apresentado resultados positivos nos últimos três anos, tendo obtido, só no ano de 2010,
X 1260 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.28
12:28:33 +00:00
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Sustentabilidade Financeira do Grupo Águas de Portugal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Página 23
resultados líquidos de 80 milhões de euros.
Cumpre, naturalmente, apurar a que se deve a actual situação financeira das empresas da
holding estatal, nomeadamente, o montante das dívidas ao Grupo Águas de Portugal que são
da responsabilidade da Administração Central do Estado, Empresas do Sector Empresarial do
Estado, Institutos, Fundações, Serviços e Fundos Autónomos, devidamente discriminados por
entidade e serviço, pois só com uma informação precisa sobre os devedores e os respectivos
montantes se poderá decidir sobre qual a estratégia para a resolução do passivo do Grupo
Águas de Portugal, SGPS, SA.
Sabemos, também, que a gestão dos serviços de água e saneamento se encontra repartida por
quase cinco centenas de entidades, com modelos de gestão bem diferentes, compreendendo os
municípios cerca de 37% das entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água e 43%
na área do saneamento, o que implica, de igual forma, que este apuramento inclua as dívidas
que a Administração Central tem para com as entidades na dependência da Administração
Local.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, que o signatário vem, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
1. O Grupo Águas de Portugal é credor de que entidades? E qual o seu montante?
2. Do actual passivo, qual o valor total correspondente a empréstimos contratados à banca para
serem efectuados os investimentos necessários à concretização dos objectivos traçados no
Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR
II)?
3. Como pretende afinal o Governo garantir a sustentabilidade do Sector Público de Captação,
Tratamento e Distribuição de Água para consumo humano no nosso País? Mantém o Governo a
intenção, profusamente anunciada, de privatizar o Grupo Águas de Portugal, em alternativa ao
actual modelo?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FARMHOUSE (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
RAMOS PRETO (PS)
EURÍDICE PEREIRA (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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23
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Página 24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após a conclusão das obras de modernização e electrificação da Linha da Beira Baixa até à
Covilhã, as viagens entre Lisboa e Covilhã passaram a ser em comboios intercidades, com
grandes vantagens na redução do tempo de viagem e no conforto dos utentes. Estes
investimentos permitiram melhorar as acessibilidades entre Lisboa e a Beira Baixa.
No entanto, foi com surpresa que tivemos conhecimento que desde meados de Novembro, ou
seja, cerca de dois meses após o termo da electrificação desta linha, a CP substitui o comboio
intercidades por uma automotora (unidade tripla eléctrica-UTE) para ligar Lisboa à Covilhã.
Trata-se de automotoras dos anos 70, "recauchutadas" em modernizações que não garantiram
condições adequadas a viagens de longo curso. Questões de conforto não estão asseguradas,
quer ao nível dos bancos, quer ao nível da sonoridade, mas também não estão salvaguardados
os aspectos relativos ao tempo de viagem. Hoje leva-se mais 15 a 20 minutos, se não se
registarem atrasos, isto porque a automotora atinge uma velocidade máxima de 120 Km/hora,
abaixo dos 160 Km/hora atingidos pelo comboio intercidades. Importa ainda referir que as
automotoras têm capacidade para 186 passageiros, enquanto o intercidades tinha capacidade
para 192 passageiros.
A CP “vende gato por lebre”, afirmando que o actual serviço entre Lisboa e Covilhã, por
automotora assegura as condições adequadas às características da viagem, quando na verdade
não o garante, e cobra um bilhete de serviço intercidades, quando realmente presta um serviço
regional.
A introdução das automotoras na linha da Beira Baixa constitui um retrocesso no transporte
público ferroviário. Em vez de contribuir para o desenvolvimento, prejudica a região e as
populações. Depois dos grandes investimentos na linha da Beira Baixa, para modernizar,
melhorar as acessibilidades e encurtar os tempos de viagem, deita-se fora esse investimento, e
coloca-se a circular unidades desactualizadas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
X 1261 XII 1
2011-11-23
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.28
12:28:31 +00:00
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Location:
Substituição do comboio intercidades por automotora na Linha da Beira Baixa, entre
Lisboa e Covilhã
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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24
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Página 25
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O que motivou a substituição de comboios intercidades por automotoras na ligação entre
Lisboa e a Covilhã?
2. Como encara o Governo que se tenha investido na modernização e electrificação da linha da
Beira Baixa, para agora privar os utentes das suas potencialidades, com a retirada de circulação
dos comboios intercidades?
3. A perspectiva do Governo de melhorar as acessibilidades e as condições do transporte
público ferroviário, é aumentar os tempos de viagem e degradar as condições de viagem?
4. O Governo pondera retomar a circulação do comboio intercidades na linha da Beira Baixa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Do acordo assinado em Fevereiro de 2007 entre o Governo e a Câmara Municipal do Montijo,
estava previsto o reforço das valências e da capacidade de resposta do Hospital do Montijo,
contudo até hoje muito pouco foi concretizado. Mas ao invés de melhorar o hospital, retiraramlhe valências, como foi exemplo o encerramento do serviço de observação das urgências
hospitalares.
A criação do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, que inclui o hospital do Barreiro e o hospital do
Montijo, introduziu uma lógica de centralização de serviços, obrigando os utentes a deslocaremse ao hospital do Barreiro, quando a rede de transportes públicos não é eficiente e os preços
são cada vez mais elevados, criando sérios obstáculos à população do Montijo, para acederem
a cuidados de saúde mais diferenciados
Entretanto, as nossas preocupações quanto ao futuro do hospital do Montijo avolumaram-se,
motivadas pelas diversas referências públicas à possibilidade de encerramento do hospital do
Montijo, segundo consta, proposto pelo grupo de trabalho para a reformulação da rede
hospitalar. O Governo condicionou à partida os resultados do estudo a elaborar por este grupo
de trabalho, referindo que há necessidade de concentrar serviços e reduzir despesas.
O eventual encerramento do hospital do Montijo prejudicará não só a população do Montijo, mas
também a de Alcochete. Mais uma vez, o Governo coloca em causa o direito dos portugueses à
saúde, universal e geral, independentemente das condições sócio-económicas. Este Governo
na área da Saúde aprofunda a política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde, através do
desinvestimento, do encerramento de serviços e de valências, priorizando sempre os critérios
economicistas em detrimento da garantia e da qualidade da prestação de cuidados de saúde
aos utentes.
Importa que o Governo esclareça sobre o que pretende para o hospital do Montijo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
X 1262 XII 1
2011-11-23
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.28
12:28:29 +00:00
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Location:
Eventual encerramento do Hospital do Montijo, Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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26
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Página 27
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o futuro previsto para o hospital do Montijo? Será dotado de que valências?1.
O Governo pretende cumprir o acordo estabelecido em 2007? O Governo pretende encerrar
o hospital do Montijo? Com que motivos?
2.
Está previsto o encerramento do hospital do Montijo, para o tornar unicamente numa unidade
de cuidados continuados?
3.
Caso o hospital encerre, como garante à população do Montijo e de Alcochete os cuidados
de saúde de que necessitam?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Várias denúncias sobre violações reiteradas dos direitos dos trabalhadores das empresas de
vigilância têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP. A situação é de tal forma generalizada,
que meios de comunicação social fizeram peças sobre este sector relatando vários exemplos de
violações flagrantes da legislação laboral e desrespeito e incumprimento dos direitos dos
trabalhadores, perante a inexplicável demora ou mesmo falta de actuação da ACT.
A empresa Charon, o terceiro maior empregador do sector, de acordo com declarações
prestadas por trabalhadores à comunicação social, tem já um extenso historial de desrespeito
pelos direitos dos trabalhadores. «”Já reclamei para a Provedoria de Justiça, na Autoridade para
as Condições do Trabalho (ACT), na Segurança Social, nas Finanças, na Polícia Judiciária e até
ao Apoio à Vítima já fui!", relata Luís, 46 anos de idade, seis ao serviço da Charon. Garante que
a empresa lhe deve 21 mil em horas extraordinárias e feriados, que não folgava como diz a lei
e foi "para longe de casa", mal começou a reclamar, há três anos. "Já não aguento fazer turnos
de 12 horas. Estou de baixa e a tomar antidepressivos"». Outros trabalhadores desta empresa
terão corroborado as acusações, alguns também com queixas na Provedoria e na ACT.
Um trabalhador com 16 anos de antiguidade revelou que a sua primeira queixa remonta a 1995.
«Sofri várias intimidações, a mais frequente é ouvirmos que ou fazemos turnos de 12 horas ou
não há trabalho». «Chefiei durante 15 anos uma unidade e nos últimos cinco fiz turnos de 12 e
de 15 horas, onde as horas não eram pagas como extraordinárias e, a maioria, não constava do
recibo de vencimento. Vinham num cheque à parte». Tem documentos (de 2005) que o atestam.
Referiu ainda que a empresa continuará a não pagar as remunerações devidas.
De acordo com denúncias recebidas pela ACT e pelo PCP, a empresa Charon apenas pagará
21 dias de subsídio de alimentação; efectuando o pagamento dos feriados ao valor da hora
normal e ao fim de 42 dias, o subsidio nocturno ao fim 42 dias, as horas extras ao valor da hora
normal e ao fim de 42 dias úteis. Vários vigilantes trabalharão 14 horas, apenas recebendo o
subsídio de alimentação referente a uma refeição, o descanso de 8 horas após 35 horas de
trabalho (que pode ser convertido em pagamento), não será pago pela empresa, não estarão a
pagar os transportes quando os vigilantes se deslocam entre vários postos e obrigará os
trabalhadores que estão a ser contratados a assinar uma folha em branco para a utilizarem
como aceitação de rescisão do contrato posteriormente.
X 1263 XII 1
2011-11-23
Jorge
Machado
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Date: 2011.11.28
12:28:27 +00:00
Reason:
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Situação laboral em empresas de segurança e vigilantes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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28
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Página 29
As notícias publicadas pela imprensa dão nota que a ACT estará a investigar denúncias de
«trabalho suplementar prestado, ao longo de um ano [2008], por cerca de vinte trabalhadores»,
inexistindo até à data qualquer resultado dessa inspecção. Foi ainda referida a eventual falta
nos descontos para a Segurança Social, u processo aberto depois de uma denúncia da PSP.
Também a empresa Bonne-Segur teria incumprimentos no pagamento dos salários, dos
subsídios de horas nocturnas, de alimentação. A empresa terá entrado em processo de
insolvência existindo suspeitas de que o proprietário tenha aberto uma nova empresa no ramo. A Ronsegur, com postos em várias autarquias, nomeadamente na Câmara de Cascais não terá
escalas afixadas e exigirá o pagamento da farda.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1 – Qual o resultado da inspecção efectuada pela ACT à empresa Charon, em 2008,
relativamente ao trabalho suplementar prestado não pago, por 20 trabalhadores durante esse
ano?
Foram provados os factos?1.
Resultou dessa inspecção alguma contra-ordenação?2.
Em caso afirmativo, qual o montante?3.
2 – Tem ou não a empresa Charon dívidas à Segurança Social? Em que montante?
3 - Tendo conhecimento destas denúncias, relativamente a todas as empresas de vigilância
referidas supra, que medidas inspectivas, em concreto, vai a ACT tomar, em relação a cada
uma das queixas e a cada uma das empresas?
4 – Considerando a situação no sector, que medidas vai esse Ministério tomar para garantir o
cabal cumprimento dos direitos dos trabalhadores e o fim dos abusos e violações da legislação
laboral?
5 – Como justifica esse Ministério que, sendo as situações do conhecimento público, do
conhecimento da ACT, da Provedoria de Justiça, nenhuma consequência tenha advindo para as
empresas de vigilância em função do não cumprimento dos direitos dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Por despacho, de 3 de Outubro de 2011, do Senhor Secretário de Estado do Ambiente e do
Ordenamento do Território foi determinada a tomada de providências para interdição total da
ponte das Tercenas (localizada na praia da Vieira junto à foz do rio Liz), por assim ter sido
recomendado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), na medida em que foram
detectados problemas estruturais que podem gerar risco de colapso, entendendo-se mesmo que
a degradação desta ponte é irreversível e evolutiva, havendo uma única solução, decorrente até
do facto de não existirem travessias alternativas: a sua substituição.
Dado o conhecimento prévio desta situação, pelas diversas inspecções efectuadas pelo LNEC,
em Dezembro de 2010 havia já sido celebrado um protocolo entre o INAG e o município da
Marinha Grande, tendo em vista designadamente uma solução para as perigosas condições de
segurança da ponte das Tercenas, competindo ao INAG implementar as acções conducentes à
substituição da ponte.
Esta substituição torna-se tanto mais urgente, quando o encerramento da ponte causa
transtornos muito elevados à população e ao tecido empresarial que percorrem distâncias
enormes que estavam substancialmente encurtadas aquando do pleno funcionamento da ponte
de Tercenas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me seja
prestada a seguinte informação:
Quando é que foi apresentada, pelo INAG, candidatura ao Programa Operacional do Centro
– eixo 4 – protecção e valorização ambinetal – acções de valoização do litoral, para efeitos
de substituição da ponte das Tercenas?
1.
Qual o montante do financiamento obtido?2.
Por que razão se está a adiar a realização de concurso para adjudicação da obra?3.
X 1264 XII 1
2011-11-23
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2011.11.28
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Ponte de Tercenas - Marinha Grande
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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O atraso do concurso não pode pôr em causa o financiamento obtido?4.
Para quando, afinal, se perspectiva a substituição da ponte das Tercenas?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” foi informado da redução do horário de funcionamento, de
fins-de-semana e feriados, do centro de saúde de Viana do Alentejo para metade das horas, ou
seja, em vez das 12 diárias, passa a funcionar em apenas 6 horas diárias.
Esta redução vai contra as necessidades da população, mas sobretudo constituiu uma
“manobra” muito pouco clara e até pouco séria, na medida em que o que foi informado,
designadamente à autarquia, é que esse regime vigoraria durante os meses de Julho e Agosto,
por coincidir com períodos de férias de médicos. Ocorre que, em Setembro a Administração
Regional de Saúde do Alentejo emite um ofício onde afirma que doravante aquele centro de
saúde passará a funcionar, fora dos dias úteis, 6 horas diárias, a saber das 8h às 14h.
Face ao exposto, solicito a S. Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao ministério da Saúde a presente
Pergunta, de modo a que me possa ser prestado o seguintes esclarecimento:
Quando e por quem foi tomada a decisão da redução horária do centro de saúde de Viana do
Alentejo?
1.
O que esteve na base dessa decisão?2.
Por que razão não foi a população ouvida, designadamente através dos órgãos autárquicos?3.
Considera esse Ministério correcto que a redução tenha sido proposta para os meses de
Julho e Agosto, remetendo-se a um período de férias, e que, afinal, depois se torne
definitiva?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 1265 XII 1
2011-11-23
Jorge
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Date: 2011.11.28
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Funcionamento do Centro de Saúde de Viana do Alentejo
S. E. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos últimos tempos vários membros do Governo e o próprio Primeiro-Ministro apelaram
directamente ou implicitamente aos jovens portugueses para procurarem soluções profissionais
fora do país, isto é, para emigrarem, como forma de fugirem à situação de crise e ao
desemprego.
Aquilo que deve ser sempre encarado como um último recurso, parece assim estar a ser
considerado como uma orientação política imediata, sobretudo porque o próprio PrimeiroMinistro tomou implicitamente uma posição nesse sentido ao ser entrevistado no jornal da noite
da RTP de dia 17 de Novembro, a partir de Luanda, onde se encontrava.
Esta orientação parece comprovar-se com base nas declarações explícitas de membros do
Governo como o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que considerou que “a
emigração de jovens qualificados pode ser extraordinariamente positiva” e que “é importante ter
uma visão cosmopolita do mundo” (dia 16 de Novembro).
Foi também o caso do Secretário de Estado da Juventude, Alexandre Mestre, que em São Paulo
(31 de Outubro) aconselhou os jovens desempregados “a sair da sua zona de conforto e ir para
além das nossas fronteiras”.
Foi o caso do Centro de Emprego de Montemor-o-Novo, que incitou dezenas de jovens a
procurar uma solução para o desemprego fora do país.
Mas o caso que causa maior perplexidade é o do próprio Primeiro-Ministro, Pedro Passos
Coelho que, ao ser interrogado sobre se aconselhava os jovens desempregados a “continuarem
a insistir em Portugal ou a irem para países como Angola, Moçambique ou o Brasil”, não
respondeu e falou sobre as dificuldades do país e a frustração que isso representava para os
jovens, uma vez que a incidência do desemprego entre os que têm menos de 25 anos, “é
extremamente elevada”. “Precisamos de fazer o saneamento da nossa economia e, ao mesmo
tempo, ir lançando as sementes para um novo crescimento da economia, que em 2013 possa
intensificar-se”, disse.
E o jornalista então insistiu: “Mas o que aconselha os jovens a fazer neste momento?”. E o
Primeiro-Ministro, mais uma vez de forma evasiva, respondeu: “Eu percebi a sua pergunta, mas
não leve a mal que eu lhe dê esta resposta”. E continuou a falar dos jovens altamente
qualificados que procuram “outros mercados e outras economias para se poderem realizar
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Jorge
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Date: 2011.11.28
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Orientações do Governo que aconselham os jovens a emigrar
Primeiro-Ministro
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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profissionalmente”, manifestando a esperança que “pudessem um dia regressar a Portugal e
encontrar uma economia em crescimento que os pudesse acolher de novo”.
Na medida em que o Primeiro-Ministro não quis responder à pergunta, estava implicitamente a
apelar à emigração, orientação corroborada pelas declarações de vários governantes. Torna-se
assim legítimo concluir que estamos perante uma doutrina oficial do Governo.
E, efectivamente, os fluxos migratórios estão a aumentar a olhos vistos, como reconheceu o
Secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, no passado dia 22 de Novembro:
“Sabemos, nomeadamente, pelo reflexo que temos a nível da administração dos consulados e
da abertura de novas contas, que há um aumento muito grande da emigração. A grande
diferença é que, até há meia dúzia de anos, não havia uma pessoa de 40 ou 50 anos a emigrar
e hoje vêem-se várias. Como se vê pessoas que partem com a família toda atrás e como se vê
muita gente qualificada, com cursos superiores que vai procurar oportunidades lá fora”, afirmou
o Secretário de Estado das Comunidades.
Perante este cenário, torna-se necessário que o Governo e, particularmente, o Senhor PrimeiroMinistro, esclareçam diversas questões.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor PrimeiroMinistro os seguintes esclarecimentos:
- Existe alguma orientação política segundo a qual os membros do Governo devam aconselhar
os jovens a sair do país para fugir à crise e ao desemprego?
- Tem o Governo em previsão fazer acordos com outros países para que os portugueses que
agora estão a sair possam ser integrados no mercado de trabalho nos países de acolhimento?
- Está o Senhor Primeiro-Ministro consciente que ao incentivar os jovens a partir eles poderão
encontrar muitas dificuldades por o fazerem sem quaisquer orientações e também porque os
outros países estão em crise?
- Não considera o Senhor Primeiro-Ministro que em vez de incentivar os jovens a partir seria
mais justo implementar medidas de estímulo à fixação dos jovens?
- Não teme o Governo que todo o investimento que Portugal e as famílias fizeram para qualificar
os seus jovens possa agora perder-se, porque muitos poderão não querer voltar ao país?
- Como é possível compatibilizar estas orientações do Governo com os mais violentos cortes
nas políticas públicas dirigidas às Comunidades Portuguesas, particularmente com o
encerramento de postos consulares e o desinvestimento no Ensino do Português no
Estrangeiro?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 30 de Outubro, o Ministro da Administração Interna anunciou a decisão de
extinguir e EMA (Empresa de Meios Aéreos) que havia sido criada pelo XVII Governo
Constitucional para dotar o Estado Português de um dispositivo permanente com a missão
primária de combate a incêndios florestais, fazendo transitar as suas atribuições para a
Autoridade Nacional de Protecção Civil, fazendo reverter para esta (presume-se) a propriedade
dos nove helicópteros que haviam sido adquiridos pela EMA, SA.
Acontece que desde então, segundo fui informado, os meios aéreos pertencentes à EMA não
foram utilizados, apesar de ter havido um naufrágio em Lagos no passado dia 8 de Novembro,
em que poderia ter sido usado um helicóptero baseado em Loulé. Entretanto, os 72
trabalhadores da EMA não sabem qual será o seu futuro.
Não sendo questionável a decisão de extinguir a EMA, SA, o que importa clarificar são as
intenções do Governo quanto à solução a adoptar para prosseguir as respectivas finalidades em
matéria de protecção civil e de combate aos fogos florestais. Trata-se de saber se os meios
aéreos disponíveis, pertencentes à EMA, que foram adquiridos pelo Estado Português,
continuarão a ser utilizados pelo Estado Português, através da ANPC, para a finalidade para
que foram adquiridos, ou se o Governo tenciona proceder à sua cedência a entidades privadas,
passando o Estado a pagar a terceiros por um serviço indispensável e para o qual dispõe de
meios e recursos humanos próprios.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministro da Administração Interna, se os meios aéreos e os recursos
humanos pertencentes à Empresa de Meios Aéreos, SA, continuarão a servir as finalidades de
protecção civil e de combate aos fogos para que foram adquiridos e afectados, através da
Autoridade Nacional de Protecção Civil, ou se o Governo tenciona adoptar outra solução, e
nesse caso, qual, e através de que entidades.
X 1267 XII 1
2011-11-23
Jorge
Machado
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Afectação dos meios pertencentes à empresa de meios aéreos
Ministério da Administração Interna
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 1022/XII (l.ª), de 20 de Outubro de 2011 - Fim do transporte rodoviário alternativo em linhas férreas encerradas definitiva ou temporariamente pela CP (II) II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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89 | II Série B - Número: 093 | 29 de Novembro de 2011
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91 | II Série B - Número: 093 | 29 de Novembro de 2011
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93 | II Série B - Número: 093 | 29 de Novembro de 2011
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