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Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 98

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de Novembro de 2011 (artigo 230.º do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.

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Requerimentos não respondidos

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 2/XII (1.ª)-AC Bruno Dias (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-06-30 Relatório sobre empresas do Sector Empresarial do Estado [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 6] N.º 4/XII (1.ª)-AC Honório Novo (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-07-01 Despacho da Secretaria de Estado do Tesouro sobre os ENVC [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 9] N.º 16/XII (1.ª)-AC Guilherme Silva (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-07-22 Zona Franca da Madeira/Centro Internacional de Negócios da Madeira [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 27 - 28] N.º 19/XII (1.ª)-AC Guilherme Silva (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-07-22 Verbas devidas aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a título de IRS [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 31 - 32] N.º 22/XII (1.ª)-AC Rui Caetano (PS) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-07-29 Corte no Subsídio de Natal [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 4 - 5] N.º 28/XII (1.ª)-AC Guilherme Silva (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD) MIN. DA JUSTIÇA 2011-08-05 Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal [DAR II série B 17, 2011-08-08 pág 11] N.º 29/XII (1.ª)-AC João Semedo (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-08-05 Pré-acordo de privatização do BPN, estabelecido com o BIC [DAR II série B 17, 2011-08-08 pág 12 - 13] N.º 31/XII (1.ª)-AC Cecília Honório (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-08-18 Integração dos fundos de pensões dos bancários na segurança social [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 4 - 5] N.º 38/XII (1.ª)-AC Guilherme Silva (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-08-31 Zona Franca da Madeira/Centro Internacional de Negócios da Madeira [DAR II série B 35, 2011-08-31 pág 7 - 8] N.º 42/XII (1.ª)-AC Carlos Zorrinho (PS) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-08 Situação dos pilotos comerciais portugueses no Brasil [DAR II série B 44, 2011-09-13 pág 4 - 5] N.º 43/XII (1.ª)-AC João Galamba (PS) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-13 Assessoria Financeira para Privatizações na área da Energia [DAR II série B 51, 2011-09-22 pág 4 - 5] N.º 44/XII (1.ª)-AC Bruno Dias (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO 2011-09-14 Estudo encomendado pela CP e ocultado pelo Governo sobre a subconcessão do serviço ferroviário suburbano das linhas de Lisboa e Porto [DAR II série B 51, 2011-09-22 pág 6 - 7] N.º 52/XII (1.ª)-AC Carlos Alberto Gonçalves (PSD) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-30 Apoios ao associativismo português na Europa [DAR II série B 62, 2011-10-11 pág 10 - 11] N.º 62/XII (1.ª)-AC Guilherme Silva (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-10-06 Lei do Orçamento do Estado para 2012 - Reposição em vigor da Lei Orgânica nº 1/2010, de 29 de Março.
[DAR II série B 62, 2011-10-11 pág 30] N.º 63/XII (1.ª)-AC Guilherme Silva (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-10-06 Lei do Orçamento do Estado para 2012/Centro Internacional de Negócios da Madeira/Zona Franca [DAR II série B 62, 2011-10-11 pág 31] N.º 70/XII (1.ª)-AC Jorge Machado (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO 2011-10-19 Relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta 340/XII [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 72/XII (1.ª)-AC João Oliveira (PCP), Miguel Tiago (PCP) S.E. DA CULTURA 2011-10-26 Desagregação dos valores correspondentes a responsabilidades plurianuais da Secretaria de Estado da Cultura [DAR II série B 76, 2011-10-31 pág NAO]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 73/XII (1.ª)-AC Miguel Tiago (PCP) S.E. DA CULTURA 2011-10-26 Estimativa de execução das dotações dos serviços agora dependentes da Secretaria de Estado da Cultura em 2011 [DAR II série B 76, 2011-10-31 pág NAO] N.º 1/XII (1.ª)-AL Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Câmara Municipal de Lisboa 2011-07-12 Esplanadas de Lisboa [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 33 - 35] N.º 2/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Abrantes 2011-07-19 Canil Municipal; Abrantes [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 36 - 37] N.º 3/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Águeda 2011-07-19 Canil Municipal; Águeda [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 38 - 39] N.º 5/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Alandroal 2011-07-19 Canil Municipal; Alandroal [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 42 - 43] N.º 8/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Alcácer do Sal 2011-07-19 Canil Municipal; Alcácer do Sal [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 48 - 49] N.º 17/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Aljustrel 2011-07-19 Canil Municipal; Aljustrel [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 66 - 67] N.º 19/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Almeida 2011-07-19 Canil Municipal; Almeida [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 70 - 71] N.º 22/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Alpiarça 2011-07-19 Canil Municipal; Alpiarça [DAR II série B 8, 2011-07-27 pág 76 - 77] N.º 28/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Amares 2011-07-19 Canil Municipal; Amares [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 12 - 13] N.º 29/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Anadia 2011-07-19 Canil Municipal; Anadia [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 14 - 15] N.º 31/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Ansião 2011-07-19 Canil Municipal; Ansião [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 18 - 19] N.º 33/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Arganil 2011-07-19 Canil Municipal; Arganil [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 22 - 23] N.º 34/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Armamar 2011-07-19 Canil Municipal; Armamar [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 24 - 25] N.º 35/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Arouca 2011-07-19 Canil Municipal; Arouca [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 26 - 27] N.º 39/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Avis 2011-07-19 Canil Municipal; Avis [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 34 - 35] N.º 40/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Aveiro 2011-07-19 Canil Municipal; Aveiro [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 36 - 37] N.º 41/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Azambuja 2011-07-19 Canil Municipal; Azambuja [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 38 - 39]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 48/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Belmonte 2011-07-19 Canil Municipal; Belmonte [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 52 - 53] N.º 57/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Caldas da Rainha 2011-07-19 Canil Municipal; Caldas da Rainha [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 70 - 71] N.º 58/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Calheta (Açores) 2011-07-19 Canil Municipal; Calheta (Açores) [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 72 - 73] N.º 59/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Calheta (Madeira) 2011-07-19 Canil Municipal; Calheta (Madeira) [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 74 - 75] N.º 67/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Cascais 2011-07-19 Canil Municipal; Cascais [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 90 - 91] N.º 70/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Castelo de Paiva 2011-07-19 Canil Municipal; Castelo de Paiva [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 96 - 97] N.º 71/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Castelo de Vide 2011-07-19 Canil Municipal; Castelo de Vide [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 98 - 99] N.º 73/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Castro Marim 2011-07-19 Canil Municipal; Castro Marim [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 102 - 103] N.º 77/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Corvo 2011-07-19 Canil Municipal; Corvo [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 10 - 11] N.º 80/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Cuba 2011-07-19 Canil Municipal; Cuba [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 16 - 17] N.º 88/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Elvas 2011-07-19 Canil Municipal; Elvas [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 32 - 33] N.º 90/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Espinho 2011-07-19 Canil Municipal; Espinho [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 36 - 37] N.º 95/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo 2011-07-19 Canil Municipal; Figueira de Castelo Rodrigo [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 46 - 47] N.º 96/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos 2011-07-19 Canil Municipal; Figueiró dos Vinhos [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 48 - 49] N.º 97/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Fornos de Algodres 2011-07-19 Canil Municipal; Fornos de Algodres [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 50 - 51] N.º 100/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Funchal 2011-07-19 Canil Municipal; Funchal [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 56 - 57] N.º 103/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Faro 2011-07-19 Canil Municipal; Faro [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 62 - 63] N.º 104/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Felgueiras 2011-07-19 Canil Municipal; Felgueiras [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 64 - 65]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 109/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Golegã 2011-07-19 Canil Municipal; Golegã [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 74 - 75] N.º 111/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Gouveia 2011-07-19 Canil Municipal; Gouveia [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 78 - 79] N.º 114/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Guimarães 2011-07-19 Canil Municipal; Guimarães [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 84 - 85] N.º 123/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Lajes do Pico 2011-07-19 Canil Municipal; Lajes do Pico [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 102 - 103] N.º 125/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Leiria 2011-07-19 Canil Municipal; Leiria [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 6 - 7] N.º 126/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Lisboa 2011-07-19 Canil Municipal; Lisboa [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 8 - 9] N.º 130/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Presidente da Câmara Municipal da Lousã 2011-07-19 Canil Municipal; Lousã [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 16 - 17] N.º 131/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Lousada 2011-07-19 Canil Municipal; Lousada [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 18 - 19] N.º 133/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Murça 2011-07-19 Canil Municipal; Murça [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 22 - 23] N.º 136/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Mortágua 2011-07-19 Canil Municipal; Mortágua [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 28 - 29] N.º 140/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Montemor-oNovo 2011-07-19 Canil Municipal; Montemor-o-Novo [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 36 - 37] N.º 145/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Moimenta da Beira 2011-07-19 Canil Municipal; Moimenta da Beira [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 46 - 47] N.º 146/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Presidente da Câmara Municipal da Moita 2011-07-19 Canil Municipal; Moita [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 48 - 49] N.º 148/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Monchique 2011-07-19 Canil Municipal; Monchique [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 52 - 53] N.º 149/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Mondim de Basto 2011-07-19 Canil Municipal; Mondim de Basto [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 54 - 55] N.º 152/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Machico 2011-07-19 Canil Municipal; Machico [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 60 - 61] N.º 154/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Mafra 2011-07-19 Canil Municipal; Mafra [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 64 - 65] N.º 156/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Marco de Canaveses 2011-07-19 Canil Municipal; Marco de Canavezes [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 68 - 69]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 162/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Melgaço 2011-07-19 Canil Municipal; Melgaço [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 80 - 81] N.º 163/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Mértola 2011-07-19 Canil Municipal; Mértola [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 82 - 83] N.º 164/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Mesão Frio 2011-07-19 Canil Municipal; Mesão Frio [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 84 - 85] N.º 170/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Nisa 2011-07-19 Canil Municipal; Nisa [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 96 - 97] N.º 171/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Nelas 2011-07-19 Canil Municipal; Nelas [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-0729 pág 98 - 99] N.º 176/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Oliveira do Hospital 2011-07-19 Canil Municipal; Oliveira do Hospital [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 9 - 10] N.º 188/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Povoação 2011-07-19 Canil Municipal; Povoação [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 33 - 34] N.º 189/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Póvoa de Varzim 2011-07-19 Canil Municipal; Póvoa de Varzim [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 35 - 36] N.º 190/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso 2011-07-19 Canil Municipal; Póvoa da Lanhoso [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 37 - 38] N.º 198/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Ponte de Sôr 2011-07-19 Canil Municipal; Ponte de Sôr [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 53 - 54] N.º 201/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Ponta do Sol 2011-07-19 Canil Municipal; Ponta do Sol [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 59 - 60] N.º 205/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Peso da Régua 2011-07-19 Canil Municipal; Peso da Régua [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 67 - 68] N.º 206/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Peniche 2011-07-19 Canil Municipal; Peniche [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 69 - 70] N.º 210/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Penalva do Castelo 2011-07-19 Canil Municipal; Penalva do Castelo [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 77 - 78] N.º 211/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Penafiel 2011-07-19 Canil Municipal; Penafiel [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 79 - 80] N.º 214/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Paredes de Coura 2011-07-19 Canil Municipal; Paredes de Coura [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 85 - 86] N.º 215/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Paredes 2011-07-19 Canil Municipal; Paredes [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 87 - 88] N.º 219/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Rio Maior 2011-07-19 Canil Municipal; Rio Maior [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 95 - 96]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 221/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Ribeira de Pena 2011-07-19 Canil Municipal; Ribeira de Pena [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-0729 pág 99 - 100] N.º 224/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz 2011-07-19 Canil Municipal; Reguengos de Monsaraz [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 6 - 7] N.º 226/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Sousel 2011-07-19 Canil Municipal; Sousel [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 10 - 11] N.º 227/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Soure 2011-07-19 Canil Municipal; Soure [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 12 - 13] N.º 230/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Sines 2011-07-19 Canil Municipal; Sines [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 18 - 19] N.º 235/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal da Sertã 2011-07-19 Canil Municipal; Sertã [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 28 - 29] N.º 237/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Sernancelhe 2011-07-19 Canil Municipal; Sernancelhe [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 32 - 33] N.º 239/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Seia 2011-07-19 Canil Municipal; Seia [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 36 - 37] N.º 244/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de São Pedro do Sul 2011-07-19 Canil Municipal; São Pedro do Sul [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 46 - 47] N.º 247/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de São Brás de Alportel 2011-07-19 Canil Municipal; São Brás de Alportel [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 52 - 53] N.º 248/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Santo Tirso 2011-07-19 Canil Municipal; Santo Tirso [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 54 - 55] N.º 249/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Santiago do Cacém 2011-07-19 Canil Municipal; Santiago do Cacém [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 56 - 57] N.º 254/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores 2011-07-19 Canil Municipal; Santa Cruz das Flores [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 66 - 67] N.º 260/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Sabrosa 2011-07-19 Canil Municipal; Sabrosa [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 78 - 79] N.º 262/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Trancoso 2011-07-19 Canil Municipal; Trancoso [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 82 - 83] N.º 264/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Torres Novas 2011-07-19 Canil Municipal; Torres Novas [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 86 - 87] N.º 265/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Torre de Moncorvo 2011-07-19 Canil Municipal; Torre de Moncorvo [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 88 - 89] N.º 266/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Tondela 2011-07-19 Canil Municipal; Tondela [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 90 - 91]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 267/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Tomar 2011-07-19 Canil Municipal; Tomar [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 92 - 93] N.º 271/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Tabuaço 2011-07-19 Canil Municipal; Tabuaço [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-0729 pág 100 - 101] N.º 273/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vouzela 2011-07-19 Canil Municipal; Vouzela [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 4 - 5] N.º 279/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Viçosa 2011-07-19 Canil Municipal; Vila Viçosa [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 16 - 17] N.º 280/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Verde 2011-07-19 Canil Municipal; Vila Verde [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 18 - 19] N.º 285/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares 2011-07-19 Canil Municipal; Vila Nova de Poiares [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 28 - 29] N.º 286/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia 2011-07-19 Canil Municipal; Vila Nova de Gaia [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 30 - 31] N.º 287/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa 2011-07-19 Canil Municipal; Vila Nova de Foz Côa [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 32 - 33] N.º 288/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão 2011-07-19 Canil Municipal; Vila Nova de Famalicão [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 34 - 35] N.º 292/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Franca de Xira 2011-07-19 Canil Municipal; Vila Franca de Xira [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 42 - 43] N.º 295/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila do Conde 2011-07-19 Canil Municipal; Vila do Conde [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 48 - 49] N.º 299/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vidigueira 2011-07-19 Canil Municipal; Vidigueira [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 56 - 57] N.º 301/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Viana do Alentejo 2011-07-19 Canil Municipal; Viana do Alentejo [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 60 - 61] N.º 302/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vendas Novas 2011-07-19 Canil Municipal; Vendas Novas [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 62 - 63] N.º 307/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vale de Cambra 2011-07-19 Canil Municipal; Vale de Cambra [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 72 - 73] N.º 311/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Avis 2011-07-19 Gatil Municipal; Avis [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 80 - 81] N.º 312/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal Aveiro 2011-07-19 Gatil Municipal; Aveiro [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 82 - 83] N.º 318/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Arganil 2011-07-19 Gatil Municipal; Arganil [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 94 - 95]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 322/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Anadia 2011-07-19 Gatil Municipal; Anadia [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-0729 pág 102 - 103] N.º 332/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Almeida 2011-07-19 Gatil Municipal; Almeida [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 22 - 23] N.º 334/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Aljustrel 2011-07-19 Gatil Municipal; Aljustrel [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 26 - 27] N.º 336/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Alijó 2011-07-19 Gatil Municipal; Alijó [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 30 - 31] N.º 337/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Alfândega da Fé 2011-07-19 Gatil Municipal; Alfandega da Fé [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 32 - 33] N.º 339/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Alcoutim 2011-07-19 Gatil Municipal; Alcoutim [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 36 - 37] N.º 340/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Alcochete 2011-07-19 Gatil Municipal; Alcochete [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 38 - 39] N.º 343/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Alcácer do Sal 2011-07-19 Gatil Municipal; Alcácer do Sal [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 44 - 45] N.º 344/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Albufeira 2011-07-19 Gatil Municipal; Albufeira [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 46 - 47] N.º 346/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Alandroal 2011-07-19 Gatil Municipal; Alandroal [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 50 - 51] N.º 350/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Braga 2011-07-19 Gatil Municipal; Braga [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 58 - 59] N.º 351/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Boticas 2011-07-19 Gatil Municipal; Boticas [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 60 - 61] N.º 360/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Barcelos 2011-07-19 Gatil Municipal; Barcelos [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 78 - 79] N.º 363/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Castelo de Vide 2011-07-19 Gatil Municipal; Castelo de Vide [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 84 - 85] N.º 364/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Castelo de Paiva 2011-07-19 Gatil Municipal; Castelo de Paiva [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 86 - 87] N.º 368/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Cartaxo 2011-07-19 Gatil Municipal; Cartaxo [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 94 - 95] N.º 370/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães 2011-07-19 Gatil Municipal; Carrazeda de Ansiães [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 98 - 99] N.º 372/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Campo Maior 2011-07-19 Gatil Municipal; Campo Maior [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-0729 pág 102 - 103]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 373/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Caminha 2011-07-19 Gatil Municipal; Caminha [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 6 - 7] N.º 375/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Calheta (Madeira) 2011-07-19 Gatil Municipal; Calheta (Madeira) [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 10 - 11] N.º 376/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Calheta (Açores) 2011-07-19 Gatil Municipal; Calheta (Açores) [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 12 - 13] N.º 380/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Cuba 2011-07-19 Gatil Municipal; Cuba [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 20 - 21] N.º 383/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Corvo 2011-07-19 Gatil Municipal; Corvo [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 26 - 27] N.º 385/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Constância 2011-07-19 Gatil Municipal; Constância [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 30 - 31] N.º 388/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Cinfães 2011-07-19 Gatil Municipal; Cinfães [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 36 - 37] N.º 390/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Chamusca 2011-07-19 Gatil Municipal; Chamusca [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 40 - 41] N.º 393/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Castro Verde 2011-07-19 Gatil Municipal; Castro Verde [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 46 - 47] N.º 394/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Castro Marim 2011-07-19 Gatil Municipal; Castro Marim [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 48 - 49] N.º 399/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Espinho 2011-07-19 Gatil Municipal; Espinho [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 58 - 59] N.º 402/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Fundão 2011-07-19 Gatil Municipal; Fundão [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 64 - 65] N.º 403/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Funchal 2011-07-19 Gatil Municipal; Funchal [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 66 - 67] N.º 406/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Fornos de Algodres 2011-07-20 Gatil Municipal; Fornos de Algodres [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 72 - 73] N.º 407/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos 2011-07-20 Gatil Municipal; Figueiró dos Vinhos [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 74 - 75] N.º 408/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo 2011-07-20 Gatil Municipal; Figueira de Castelo Rodrigo [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 76 - 77] N.º 412/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Felgueiras 2011-07-20 Gatil Municipal; Felgueiras [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 84 - 85] N.º 413/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Faro 2011-07-20 Gatil Municipal; Faro [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 86 - 87]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 415/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Guimarães 2011-07-20 Gatil Municipal; Guimarães [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 90 - 91] N.º 418/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Gouveia 2011-07-20 Gatil Municipal; Gouveia [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 96 - 97] N.º 420/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Golegã 2011-07-20 Gatil Municipal; Golegã [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-0729 pág 100 - 101] N.º 422/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Gavião 2011-07-20 Gatil Municipal; Gavião [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 8 - 9] N.º 427/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Lousada 2011-07-20 Gatil Municipal; Lousada [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 18 - 19] N.º 432/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Lisboa 2011-07-20 Gatil Municipal; Lisboa [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 28 - 29] N.º 433/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Leiria 2011-07-20 Gatil Municipal; Leiria [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 30 - 31] N.º 435/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Lajes do Pico 2011-07-20 Gatil Municipal; Lajes do Pico [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 34 - 35] N.º 436/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Lajes das Flores 2011-07-20 Gatil Municipal; Lajes das Flores [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 36 - 37] N.º 439/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Lagoa - Açores 2011-07-20 Gatil Municipal; Lagoa (Açores) [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 42 - 43] N.º 444/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Mortágua 2011-07-20 Gatil Municipal; Mortágua [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 52 - 53] N.º 451/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Monforte 2011-07-20 Gatil Municipal; Monforte [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 66 - 67] N.º 455/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal da Moita 2011-07-20 Gatil Municipal; Moita [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 74 - 75] N.º 461/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Mesão Frio 2011-07-20 Gatil Municipal; Mesão Frio [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 86 - 87] N.º 463/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Melgaço 2011-07-20 Gatil Municipal; Melgaço [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 90 - 91] N.º 464/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Meda 2011-07-20 Gatil Municipal; Mêda [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 92 - 93] N.º 466/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Matosinhos 2011-07-20 Gatil Municipal; Matosinhos [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 96 - 97] N.º 469/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Marco de Canaveses 2011-07-20 Gatil Municipal; Marco de Canaveses [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 4 - 5]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 472/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal da Maia 2011-07-20 Gatil Municipal; Maia [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 10 - 11] N.º 473/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Mafra 2011-07-20 Gatil Municipal; Mafra [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 12 - 13] N.º 476/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros 2011-07-20 Gatil Municipal; Macedo de Cavaleiros [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 18 - 19] N.º 478/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Nordeste 2011-07-20 Gatil Municipal; Nordeste [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 22 - 23] N.º 479/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Nisa 2011-07-20 Gatil Municipal; Nisa [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 24 - 25] N.º 480/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Nelas 2011-07-20 Gatil Municipal; Nelas [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 26 - 27] N.º 485/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Oliveira do Hospital 2011-07-20 Gatil Municipal; Oliveira do Hospital [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 36 - 37] N.º 486/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Oliveira do Bairro 2011-07-20 Gatil Municipal; Oliveira do Bairro [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 38 - 39] N.º 492/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Odivelas 2011-07-20 Gatil Municipal; Odivelas [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 50 - 51] N.º 494/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Óbidos 2011-07-20 Gatil Municipal; Óbidos [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 54 - 55] N.º 497/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Povoação 2011-07-20 Gatil Municipal; Povoação [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 60 - 61] N.º 500/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Porto Santo 2011-07-20 Gatil Municipal; Porto Santo [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 66 - 67] N.º 507/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Ponte de Sôr 2011-07-20 Gatil Municipal; Ponte de Sôr [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 80 - 81] N.º 509/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Ponte da Barca 2011-07-20 Gatil Municipal; Ponte da Barca [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 84 - 85] N.º 510/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Ponta do Sol 2011-07-20 Gatil Municipal; Ponta do Sol [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 86 - 87] N.º 511/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Ponta Delgada 2011-07-20 Gatil Municipal; Ponta Delgada [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 88 - 89] N.º 514/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Peso da Régua 2011-07-20 Gatil Municipal; Peso da Régua [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 94 - 95] N.º 515/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Peniche 2011-07-20 Gatil Municipal; Peniche [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 96 - 97]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 519/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Penalva do Castelo 2011-07-20 Gatil Municipal; Penalva do Castelo [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 4 - 5] N.º 520/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Penafiel 2011-07-20 Gatil Municipal; Penafiel [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 6 - 7] N.º 523/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Paredes de Coura 2011-07-20 Gatil Municipal; Paredes de Coura [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 12 - 13] N.º 526/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Palmela 2011-07-20 Gatil Municipal; Palmela [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 18 - 19] N.º 529/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Rio Maior 2011-07-20 Gatil Municipal; Rio Maior [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 24 - 25] N.º 533/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz 2011-07-20 Gatil Municipal; Reguengos de Monsaraz [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 32 - 33] N.º 539/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Sabrosa 2011-07-20 Gatil Municipal; Sabrosa [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 44 - 45] N.º 540/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Sousel 2011-07-20 Gatil Municipal; Sousel [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 46 - 47] N.º 541/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Soure 2011-07-20 Gatil Municipal; Soure [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 48 - 49] N.º 543/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Sintra 2011-07-20 Gatil Municipal; Sintra [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 52 - 53] N.º 545/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Sines 2011-07-20 Gatil Municipal; Sines [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 56 - 57] N.º 549/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal da Sertã 2011-07-20 Gatil Municipal; Sertã [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 64 - 65] N.º 558/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de São Pedro do Sul 2011-07-20 Gatil Municipal; São Pedro do Sul [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 82 - 83] N.º 559/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de São João da Pesqueira 2011-07-20 Gatil Municipal; São João da Pesqueira [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 84 - 85] N.º 560/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de São João da Madeira 2011-07-20 Gatil Municipal; São João da Madeira [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 86 - 87] N.º 563/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Santiago do Cacém 2011-07-20 Gatil Municipal; Santiago do Cacém [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 92 - 93] N.º 564/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Santarém 2011-07-20 Gatil Municipal; Santarém [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 94 - 95] N.º 568/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores 2011-07-20 Gatil Municipal; Santa Cruz das Flores [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-0802 pág 102 - 103]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 571/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Trancoso 2011-07-20 Gatil Municipal; Trancoso [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 12 - 13] N.º 573/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Torres Novas 2011-07-20 Gatil Municipal; Torres Novas [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 16 - 17] N.º 574/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Torre de Moncorvo 2011-07-20 Gatil Municipal; Torre de Moncorvo [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 18 - 19] N.º 575/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) 2011-07-20 Gatil Municipal; Tondela [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 20 - 21] N.º 576/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Tomar 2011-07-20 Gatil Municipal; Tomar [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 22 - 23] N.º 582/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vouzela 2011-07-20 Gatil Municipal; Vouzela [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 34 - 35] N.º 584/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Viseu 2011-07-20 Gatil Municipal; Viseu [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 38 - 39] N.º 588/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Verde 2011-07-20 Gatil Municipal; Vila Verde [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 46 - 47] N.º 590/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Real de Santo António 2011-07-20 Gatil Municipal; Vila Real de Santo António [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 50 - 51] N.º 593/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares 2011-07-20 Gatil Municipal; Vila Nova de Poiares [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 56 - 57] N.º 596/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa 2011-07-20 Gatil Municipal; Vila Nova de Foz Côa [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 62 - 63] N.º 597/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão 2011-07-20 Gatil Municipal; Vila Nova de Famalicão [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 64 - 65] N.º 603/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila do Porto 2011-07-20 Gatil Municipal; Vila do Porto [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 76 - 77] N.º 604/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vila do Conde 2011-07-20 Gatil Municipal; Vila do Conde [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 78 - 79] N.º 607/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vieira do Minho 2011-07-20 Gatil Municipal; Vieira do Minho [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 84 - 85] N.º 608/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vidigueira 2011-07-20 Gatil Municipal; Vidigueira [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 86 - 87] N.º 610/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Viana do Alentejo 2011-07-20 Gatil Municipal; Viana do Alentejo [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 90 - 91] N.º 611/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Vendas Novas 2011-07-20 Gatil Municipal; Vendas Novas [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 92 - 93]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 612/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Velas 2011-07-20 Gatil Municipal; Velas [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 94 - 95] N.º 613/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDSPP) Câmara Municipal de Valpaços 2011-07-20 Gatil Municipal; Valpaços [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 96 - 97] N.º 614/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), João Rebelo (CDSPP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Val de Cambra 2011-07-20 Gatil Municipal; Vale de Cambra [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-0802 pág 98 - 99] N.º 620/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDSPP), José Lino Ramos (CDS-PP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDSPP) Câmara Municipal de Azambuja 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Azambuja [DAR II série B 17, 2011-08-08 pág 21 - 23] N.º 635/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP) Câmara Municipal de Avis 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Avis [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 12 - 13] N.º 639/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Angra do Heroísmo 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Angra do Heroísmo [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 20 - 21] N.º 640/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDSPP), Teresa Anjinho (CDS-PP) Câmara Municipal de Aveiro 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Aveiro [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 22 - 23] N.º 647/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Aljustrel 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Aljustrel [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 36 - 37] N.º 650/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDSPP), João Paulo Viegas (CDS-PP) Câmara Municipal de Alcácer do Sal 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Alcácer do Sal [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 42 - 43] N.º 651/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDSPP), João Paulo Viegas (CDS-PP) Câmara Municipal de Alcochete 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Alcochete [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 44 - 45] N.º 657/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Margarida Neto (CDSPP) Câmara Municipal de Alpiarça 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Alpiarça [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 56 - 57] N.º 662/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Michael Seufert (CDSPP) Câmara Municipal de Boticas 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Boticas [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 66 - 67] N.º 665/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Beja 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Beja [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 72 - 73] N.º 669/XII (1.ª)-AL Telmo Correia (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP) Câmara Municipal de Braga 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Braga [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 80 - 81] N.º 672/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDSPP) Câmara Municipal de Coimbra 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Coimbra [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 86 - 87] N.º 673/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDSPP) Câmara Municipal de Cantanhede 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Cantanhede [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 88 - 89] N.º 678/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDSPP), José Lino Ramos (CDS-PP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDSPP) Câmara Municipal de Cascais 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Cascais [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 99 - 101]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 680/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Caldas da Rainha 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Caldas da Rainha [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 104 - 105] N.º 687/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal da Calheta de São Jorge 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Calheta (São Jorge) [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 16 - 17] N.º 692/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP) Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Carrazeda de Ansiães [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 26 - 27] N.º 706/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDSPP), Teresa Anjinho (CDS-PP) Câmara Municipal de Estarreja 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Estarreja [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 54 - 55] N.º 711/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) Câmara Municipal de Funchal 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Funchal [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 64 - 65] N.º 716/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Figueiró dos Vinhos [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 74 - 75] N.º 717/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP) Câmara Municipal de Faro 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Faro [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 76 - 77] N.º 724/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Margarida Neto (CDSPP) Câmara Municipal de Golegã 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Golegã [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 90 - 91] N.º 738/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Lajes das Flores 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Lajes das Flores [DAR II série B 21, 2011-08-12 pág 18 - 19] N.º 745/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDSPP), José Lino Ramos (CDS-PP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDSPP) Câmara Municipal de Lourinhã 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Lourinhã [DAR II série B 21, 2011-08-12 pág 32 - 33] N.º 757/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Câmara Municipal de Mortágua 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Mortágua [DAR II série B 21, 2011-08-12 pág 56 - 57] N.º 762/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDSPP) Câmara Municipal de Maia 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Maia [DAR II série B 21, 2011-08-12 pág 66 - 67] N.º 775/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Moura 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Moura [DAR II série B 21, 2011-08-12 pág 92 - 93] N.º 785/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Margarida Neto (CDSPP) Câmara Municipal de Mação 2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Mação [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 12 - 13] N.º 789/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP) Câmara Municipal de Nisa 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Nisa [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 20 - 21] N.º 795/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDSPP), José Lino Ramos (CDS-PP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDSPP) Câmara Municipal de Oeiras 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Oeiras [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 32 - 33]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 807/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) Câmara Municipal de Porto Santo 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Porto Santo [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 56 - 57] N.º 808/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) Câmara Municipal de Ponta do Sol 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Ponta do Sol [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 58 - 59] N.º 809/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDSPP), João Paulo Viegas (CDS-PP) Câmara Municipal de Palmela 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Palmela [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 60 - 61] N.º 814/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Michael Seufert (CDSPP) Câmara Municipal de Peso da Régua 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Peso da Régua [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 70 - 71] N.º 817/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP) Câmara Municipal de Ponte de Sôr 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Ponte de Sôr [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 76 - 77] N.º 819/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDSPP) Câmara Municipal de Paredes 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Paredes [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 80 - 81] N.º 824/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDSPP) Câmara Municipal de Penacova 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Penacova [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 90 - 91] N.º 825/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDSPP) Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Pampilhosa da Serra [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 92 - 93] N.º 831/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Câmara Municipal de Penalva do Castelo 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Penalva do Castelo [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 8 - 9] N.º 839/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Michael Seufert (CDSPP) Câmara Municipal de Ribeira de Pena 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Ribeira de Pena [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 24 - 25] N.º 848/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDSPP), Hélder Amaral (CDS-PP) Câmara Municipal de Sabugal 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Sabugal [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 42 - 43] N.º 855/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) Câmara Municipal de São Vicente 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; São Vicente [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 56 - 57] N.º 858/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Santa Cruz das Flores [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 62 - 63] N.º 863/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Michael Seufert (CDSPP) Câmara Municipal de Sabrosa 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Sabrosa [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 72 - 73] N.º 864/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDSPP) Câmara Municipal de Santo Tirso 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Santo Tirso [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 74 - 75] N.º 869/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Margarida Neto (CDSPP) Câmara Municipal de Salvaterra de Magos 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Salvaterra de Magos [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 84 - 85] N.º 870/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDSPP), João Paulo Viegas (CDS-PP) Câmara Municipal de Sines 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Sines [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 86 - 87] N.º 872/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDSPP), João Paulo Viegas (CDS-PP) Câmara Municipal de Sesimbra 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Sesimbra [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 90 - 91]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 881/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Margarida Neto (CDSPP) Câmara Municipal de Torres Novas 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Torres Novas [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 10 - 11] N.º 882/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDSPP), Hélder Amaral (CDS-PP) Câmara Municipal de Trancoso 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Trancoso [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 12 - 13] N.º 883/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Câmara Municipal de Tondela 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Tondela [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 14 - 15] N.º 885/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Câmara Municipal de Tabuaço 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Tabuaço [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 18 - 19] N.º 893/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDSPP), José Lino Ramos (CDS-PP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Franca de Xira 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Vila Franca de Xira [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 34 - 35] N.º 899/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDSPP), Teresa Anjinho (CDS-PP) Câmara Municipal de Vagos 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Vagos [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 46 - 47] N.º 902/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Vila Franca do Campo 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Vila Franca do Campo [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 52 - 53] N.º 911/XII (1.ª)-AL Telmo Correia (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP) Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Vila Nova de Famalicão [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 70 - 71] N.º 915/XII (1.ª)-AL Telmo Correia (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP) Câmara Municipal de Viana do Alentejo 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Viana do Alentejo [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 78 - 79] N.º 918/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDSPP) Câmara Municipal de Valongo 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Valongo [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 84 - 85] N.º 920/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Michael Seufert (CDSPP) Câmara Municipal de Vila Real 2011-08-01 Requerimentos - Polícias Municipais; Vila Real [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 88 - 89] N.º 936/XII (1.ª)-AL João Serpa Oliva (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Fornos de Algodres 2011-08-09 Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"; Fornos de Algodres [DAR II série B 38, 2011-09-05 pág 20 - 21] N.º 948/XII (1.ª)-AL João Serpa Oliva (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Penacova 2011-08-09 Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"; Penacova [DAR II série B 38, 2011-09-05 pág 44 - 45] N.º 950/XII (1.ª)-AL João Serpa Oliva (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Pinhel 2011-08-09 Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"; Pinhel [DAR II série B 38, 2011-09-05 pág 48 - 49] N.º 952/XII (1.ª)-AL João Serpa Oliva (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Seia 2011-08-09 Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"; Seia [DAR II série B 38, 2011-09-05 pág 52 - 53] N.º 957/XII (1.ª)-AL João Serpa Oliva (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares 2011-08-09 Contratos com a Moody's e outras agencias de "rating"; Vila Nova de Poiares [DAR II série B 38, 2011-09-05 pág 62 - 63]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 961/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDSPP), Margarida Neto (CDS-PP) Câmara Municipal de Lisboa 2011-09-16 Polícias Municipais [DAR II série B 51, 2011-09-22 pág 11 - 14] N.º 962/XII (1.ª)-AL Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Câmara Municipal de Lisboa 2011-09-20 Combate ao desperdício alimentar na cidade de Lisboa [DAR II série B 51, 2011-09-22 pág 15 - 17] N.º 966/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis 2011-10-13 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 971/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Sever do Vouga 2011-10-13 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 972/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Vagos 2011-10-13 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 974/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Aveiro 2011-10-14 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 975/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Águeda 2011-10-14 : Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 978/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Castelo de Paiva 2011-10-14 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 979/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Espinho 2011-10-14 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 980/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Estarreja 2011-10-14 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 982/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Aljustrel 2011-10-14 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 986/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Beja 2011-10-17 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 988/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Cuba 2011-10-17 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 989/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo 2011-10-17 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 990/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Mértola 2011-10-17 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 994/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Serpa 2011-10-17 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 995/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Vidigueira 2011-10-17 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 996/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Amares 2011-10-19 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 997/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Barcelos 2011-10-19 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 998/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Braga 2011-10-19 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1000/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Celorico de Basto 2011-10-19 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1004/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso 2011-10-19 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1005/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Terras de Bouro 2011-10-19 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1007/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão 2011-10-19 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1008/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Vila Verde 2011-10-19 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1015/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Miranda do Douro 2011-10-19 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1020/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Vinhais 2011-10-19 Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1024/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP) Câmara Municipal de Alpiarça 2011-10-19 Informações sobre a instalação da empresa de processamento de plásticos - REFINABUSCA [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 4/XII (1.ª)-EI Mendes Bota (PSD) Entidade Reguladora para a Comunicação Social 2011-08-07 QUEIXA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS POR TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAL [DAR II série B 30, 2011-08-24 pág 8 - 9] N.º 9/XII (1.ª)-EI Isabel Alves Moreira (PS) Ordem dos Médicos 2011-10-19 Discriminação na prestação de cuidados de saúde com base na orientação sexual [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 3/XII (1.ª)-RA Mota Andrade (PS) Presidente da Região Autónoma da Madeira e Presidente da ALRM 2011-09-22 Informação sobre Consultadoria [DAR II série B 62, 2011-10-11 pág 38 - 39]

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Requerimentos respondidos fora do prazo

Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 17/XII (1.ª)-AC Guilherme Silva (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS Comparticipação nacional nos projectos comunitários na área da Agricultura e Pescas [DAR II série B 8, 201107-27 pág 29] N.º 47/XII (1.ª)-AC Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO A intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho na Vimeca e Scotturb [DAR II série B 62, 2011-10-11 pág 4] N.º 13/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Alenquer Canil Municipal; Alenquer [DAR II série B 8, 201107-27 pág 58 - 59] N.º 18/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Almada Canil Municipal; Almada [DAR II série B 8, 201107-27 pág 68 - 69] N.º 27/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Amarante Canil Municipal; Amarante [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 10 - 11] N.º 30/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Canil Municipal; Angra do Heroísmo [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 16 - 17] N.º 36/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Arraiolos Canil Municipal; Arraiolos [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 28 - 29] N.º 45/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal do Barreiro Canil Municipal; Barreiro [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 46 - 47] N.º 53/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Braga Canil Municipal; Braga [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 62 - 63] N.º 62/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Campo Maior Canil Municipal; Campo Maior [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 80 - 81] N.º 66/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Cartaxo Canil Municipal; Cartaxo [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 88 - 89] N.º 72/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Castro Daire Canil Municipal; Castro Daire [DAR II série B 10, 2011-07-29 pág 100 - 101] N.º 75/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Celorico da Beira Canil Municipal; Celorico da Beira [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 6 - 7] N.º 78/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Covilhã Canil Municipal; Covilhã [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 12 - 13] N.º 79/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Crato Canil Municipal; Crato [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 14 - 15] N.º 81/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Celorico de Basto Canil Municipal; Celorico de Basto [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 18 - 19] N.º 84/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Cinfães Canil Municipal; Cinfães [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 24 - 25] N.º 85/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Coimbra Canil Municipal; Coimbra [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 26 - 27] N.º 99/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Fronteira Canil Municipal; Fronteira [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 54 - 55] N.º 101/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Fundão Canil Municipal; Fundão [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 58 - 59] N.º 119/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Lagoa - Açores Canil Municipal; Lagoa (Açores) [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 94 - 95]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 121/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Lagos Canil Municipal; Lagos [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 98 - 99] N.º 122/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Lajes das Flores Canil Municipal; Lajes das Flores [DAR II série B 10 Supl., 2011-07-29 pág 100 - 101] N.º 142/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Estarreja Canil Municipal; Estarreja [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-07-29 pág 40 - 41] N.º 151/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Mação Canil Municipal; Mação [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-07-29 pág 58 - 59] N.º 166/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Miranda do Corvo Canil Municipal; Miranda do Corvo [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-07-29 pág 88 - 89] N.º 169/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Nordeste Canil Municipal; Nordeste [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-07-29 pág 94 - 95] N.º 172/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Nazaré Canil Municipal; Nazaré [DAR II série B 10 2º Supl., 2011-07-29 pág 100 - 101] N.º 180/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Oeiras Canil Municipal; Oeiras [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 17 - 18] N.º 181/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Olhão Canil Municipal; Olhão da Restauração [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 19 - 20] N.º 183/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Odivelas Canil Municipal; Odivelas [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 23 - 24] N.º 186/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Proença-a-Nova Canil Municipal; Proença-a-Nova [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 29 - 30] N.º 193/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Porto de Mós Canil Municipal; Porto de Mós [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 43 - 44] N.º 194/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal do Porto Canil Municipal; Porto [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 45 - 46] N.º 195/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Portimão Canil Municipal; Portimão [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 47 - 48] N.º 196/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Portel Canil Municipal; Portel [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 49 - 50] N.º 199/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Ponte de Lima Canil Municipal; Ponte de Lima [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 55 - 56] N.º 200/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Ponte da Barca Canil Municipal; Ponte da Barca [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 57 - 58] N.º 203/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Pombal Canil Municipal; Pombal [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 63 - 64] N.º 212/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Penacova Canil Municipal; Penacova [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 81 - 82] N.º 216/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra Canil Municipal; Pampilhosa da Serra [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 89 - 90]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 217/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Palmela Canil Municipal; Palmela [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 91 - 92] N.º 218/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Paços de Ferreira Canil Municipal; Paços de Ferreira [DAR II série B 10 3º Supl., 2011-07-29 pág 93 - 94] N.º 228/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço Canil Municipal; Sobral de Monte Agraço [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-07-29 pág 14 - 15] N.º 231/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Silves Canil Municipal; Silves [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-07-29 pág 20 - 21] N.º 246/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de São João da Madeira Canil Municipal; São João da Madeira [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-07-29 pág 50 - 51] N.º 250/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Santarém Canil Municipal; Santarém [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-07-29 pág 58 - 59] N.º 251/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Santana Canil Municipal; Santana [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-07-29 pág 60 - 61] N.º 253/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Canil Municipal; Santa Maria da Feira [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-07-29 pág 64 - 65] N.º 259/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Sabugal Canil Municipal; Sabugal [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-07-29 pág 76 - 77] N.º 263/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Torres Vedras Canil Municipal; Torres Vedras [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-07-29 pág 84 - 85] N.º 269/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Tavira Canil Municipal; Tavira [DAR II série B 10 4º Supl., 2011-07-29 pág 96 - 97] N.º 283/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Vila Real Canil Municipal; Vila Real [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-07-29 pág 24 - 25] N.º 303/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Velas Canil Municipal; Velas [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-07-29 pág 64 - 65] N.º 308/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Vagos Canil Municipal; Vagos [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-07-29 pág 74 - 75] N.º 309/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Abrantes Gatil Municipal; Abrantes [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-07-29 pág 76 - 77] N.º 310/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Abrantes Gatil Municipal; Azambuja [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-07-29 pág 78 - 79] N.º 317/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Armamar Gatil Municipal; Armamar [DAR II série B 10 5º Supl., 2011-07-29 pág 92 - 93] N.º 324/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Amarante Gatil Municipal; Amarante [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-07-29 pág 6 - 7] N.º 333/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Almada Gatil Municipal; Almada [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-07-29 pág 24 - 25] N.º 341/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Alcobaça Gatil Municipal; Alcobaça [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-07-29 pág 40 - 41]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 362/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Castro Daire Câmara Municipal de Castro Daire Gatil Municipal; Castro Daire [DAR II série B 10 6º Supl., 2011-07-29 pág 82 - 83] N.º 381/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Crato Gatil Municipal; Crato [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-07-29 pág 22 - 23] N.º 387/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Coimbra Gatil Municipal; Coimbra [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-07-29 pág 34 - 35] N.º 391/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Celorico de Basto Gatil Municipal; Celorico de Basto [DAR II série B 10 7º Supl., 2011-07-29 pág 42 - 43] N.º 437/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Lagos Gatil Municipal; Lagos [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 38 - 39] N.º 446/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Moimenta da Beira Gatil Municipal; Moimenta da Beira [DAR II série B 12, 2011-08-02 pág 56 - 57] N.º 481/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Nazaré Gatil Municipal; Nazaré [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 28 - 29] N.º 483/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Ourique Gatil Municipal; Ourique [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 32 - 33] N.º 489/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Olhão Gatil Municipal; Olhão da Restauração [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 44 - 45] N.º 491/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Oeiras Gatil Municipal; Oeiras [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 48 - 49] N.º 495/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Proença-a-Nova Gatil Municipal; Proença-a-Nova [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 56 - 57] N.º 499/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso Gatil Municipal; Póvoa de Lanhoso [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 64 - 65] N.º 502/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Porto de Mós Gatil Municipal; Porto de Mós [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 70 - 71] N.º 504/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Portimão Gatil Municipal; Portimão [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 74 - 75] N.º 508/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Ponte de Lima Gatil Municipal; Ponte de Lima [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 82 - 83] N.º 512/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Pombal Gatil Municipal; Pombal [DAR II série B 12 Supl., 2011-08-02 pág 90 - 91] N.º 521/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Penacova Gatil Municipal; Penacova [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-08-02 pág 8 - 9] N.º 524/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Paredes Gatil Municipal; Paredes [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-08-02 pág 14 - 15] N.º 546/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Silves Gatil Municipal; Silves [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-08-02 pág 58 - 59] N.º 553/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Seixal Gatil Municipal; Seixal [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-08-02 pág 72 - 73]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 565/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Santana Gatil Municipal; Santana [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-08-02 pág 96 - 97] N.º 567/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Gatil Municipal; Santa Maria da Feira [DAR II série B 12 2º Supl., 2011-08-02 pág 100 - 101] N.º 578/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Tavira Gatil Municipal; Tavira [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-08-02 pág 26 - 27] N.º 580/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Tabuaço Gatil Municipal; Tabuaço [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-08-02 pág 30 - 31] N.º 591/XII (1.ª)-AL João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Vila Real Gatil Municipal; Vila Real [DAR II série B 12 3º Supl., 2011-08-02 pág 52 - 53] N.º 617/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) Câmara Municipal de Vagos Gatil Municipal; Vagos [DAR II série B 17, 2011-08-08 pág 14 - 15] N.º 644/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP) Câmara Municipal de Águeda Requerimento - Polícias Municipais; Águeda [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 30 - 31] N.º 653/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP) Câmara Municipal de Arcos de Valdevez Requerimento - Polícias Municipais; Arcos de Valdevez [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 48 - 49] N.º 661/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Câmara Municipal de Baião Requerimento - Polícias Municipais; Baião [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 64 - 65] N.º 668/XII (1.ª)-AL Telmo Correia (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP) Câmara Municipal de Barcelos Requerimento - Polícias Municipais; Barcelos [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 78 - 79] N.º 681/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP) Câmara Municipal de Castro Marim Requerimento - Polícias Municipais; Castro Marim [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 4 - 5] N.º 683/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP) Câmara Municipal de Crato Requerimento - Polícias Municipais; Crato [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 8 - 9] N.º 702/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP) Câmara Municipal de Constância Requerimento - Polícias Municipais; Constância [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 46 - 47] N.º 712/XII (1.ª)-AL Telmo Correia (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP) Câmara Municipal de Fafe Requerimento - Polícias Municipais; Fafe [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 66 - 67] N.º 721/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP) Câmara Municipal de Felgueiras Requerimento - Polícias Municipais; Felgueiras [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 84 - 85] N.º 728/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Câmara Municipal de Gouveia Requerimento - Polícias Municipais; Gouveia [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 98 - 99] N.º 730/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP) Câmara Municipal de Gondomar Requerimento - Polícias Municipais; Gondomar [DAR II série B 20, 2011-08-11 pág 102 - 103] N.º 735/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Lajes do Pico Requerimento - Polícias Municipais; Lajes do Pico [DAR II série B 21, 2011-08-12 pág 12 - 13] N.º 736/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP) Câmara Municipal de Lousada Requerimento - Polícias Municipais; Lousada [DAR II série B 21, 2011-08-12 pág 14 - 15] N.º 755/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Câmara Municipal de Moimenta da Beira Requerimento - Polícias Municipais; Moimenta da Beira [DAR II série B 21, 2011-08-12 pág 52 - 53] N.º 767/XII (1.ª)-AL Telmo Correia (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP) Câmara Municipal de Mourão Requerimento - Polícias Municipais; Mourão [DAR II série B 21, 2011-08-12 pág 76 - 77]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 783/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP) Câmara Municipal de Melgaço Requerimento - Polícias Municipais; Melgaço [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 8 - 9] N.º 788/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Nordeste Requerimento - Polícias Municipais; Nordeste [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 18 - 19] N.º 791/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP) Câmara Municipal de Olhão Requerimentos - Polícias Municipais; Olhão [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 24 - 25] N.º 794/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Lino Ramos (CDSPP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Câmara Municipal de Odivelas Requerimentos - Polícias Municipais; Odivelas [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 30 - 31] N.º 796/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Ourique Requerimentos - Polícias Municipais; Ourique [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 34 - 35] N.º 797/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP) Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Requerimentos - Polícias Municipais; Oliveira de Azeméis [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 36 - 37] N.º 815/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP) Câmara Municipal de Porto Requerimentos - Polícias Municipais; Porto [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 72 - 73] N.º 818/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP) Câmara Municipal de Penafiel Requerimentos - Polícias Municipais; Penafiel [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 78 - 79] N.º 821/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP) Câmara Municipal de Paços de Ferreira Requerimentos - Polícias Municipais; Paços de Ferreira [DAR II série B 22, 2011-08-13 pág 84 - 85] N.º 833/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Ponta Delgada Requerimentos - Polícias Municipais; Ponta Delgada [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 12 - 13] N.º 835/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP) Câmara Municipal de Rio Maior Requerimentos - Polícias Municipais; Rio Maior [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 16 - 17] N.º 852/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDS-PP) Câmara Municipal de Soure Requerimentos - Polícias Municipais; Soure [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 50 - 51] N.º 873/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP) Câmara Municipal de Seixal Requerimentos - Polícias Municipais; Seixal [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 92 - 93] N.º 875/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP) Câmara Municipal de Santarém Requerimentos - Polícias Municipais; Santarém [DAR II série B 24, 2011-08-17 pág 96 - 97] N.º 878/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP) Câmara Municipal de Torre de Moncorvo Requerimentos - Polícias Municipais; Torre de Moncorvo [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 4 - 5] N.º 892/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Câmara Municipal de Viseu Requerimentos - Polícias Municipais; Viseu [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 32 - 33] N.º 917/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP) Câmara Municipal de Vila do Conde Requerimentos - Polícias Municipais; Vila do Conde [DAR II série B 25, 2011-08-18 pág 82 - 83] N.º 925/XII (1.ª)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP) Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira Requerimentos - Polícias Municipais; Vila Nova de Cerveira [DAR II série B 28, 2011-08-22 pág 8 - 9] N.º 932/XII (1.ª)-AL João Serpa Oliva (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Coimbra Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"; Coimbra [DAR II série B 38, 2011-09-05 pág 12 - 13] N.º 935/XII (1.ª)-AL João Serpa Oliva (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"; Figueira de Castelo Rodrigo [DAR II série B 38, 2011-09-05 pág 18 - 19] N.º 944/XII (1.ª)-AL João Serpa Oliva (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Miranda do Corvo Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"; Miranda do Corvo [DAR II série B 38, 2011-09-05 pág 36 - 37]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 954/XII (1.ª)-AL João Serpa Oliva (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal de Tábua Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"; Tábua [DAR II série B 38, 2011-09-05 pág 56 - 57] N.º 964/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Mealhada Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 967/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Oliveira do Bairro Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 987/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Castro Verde Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 70, 2011-10-21 pág NAO] N.º 991/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Moura Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 999/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1009/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Vizela Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1010/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Alfândega da Fé Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1011/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Bragança Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1017/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Mogadouro Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1026/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Fundão Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 1027/XII (1.ª)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Câmara Municipal de Idanha-a-Nova Ajuda Municipal em Tempo de Crise [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág NAO] N.º 3/XII (1.ª)-EI Mendes Bota (PSD) Entidade Reguladora para a Comunicação Social QUEIXA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS POR TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAL [DAR II série B 30, 2011-08-24 pág 6 - 7] Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo

Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.º 54/XII (1.ª)AC Mário Ruivo (PS) PRIMEIROMINISTRO Despesa do Governo em deslocações ao estrangeiro [DAR II série B 62, 2011-10-11 pág 15 - 16]

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Perguntas não respondidas

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 61/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-07-07 Encerramento da empresa têxtil Manhentacaba, Lda/MANHENTEX, Manhente/Barcelos [DAR II série B 4, 2011-07-15 pág 21 - 22] N.º 97/XII (1.ª) Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-07-13 Inspecção consular ao Consulado Geral de Portugal em São Paulo [DAR II série B 4, 2011-07-15 pág 90 - 91] N.º 108/XII (1.ª) Manuel Pizarro (PS) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-07-13 Dívida da Junta de Freguesia de Massarelos à ADSE [DAR II série B 5, 2011-07-20 pág 18] N.º 166/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-07-19 Aplicação das verbas recebidas na reconstrução da Madeira depois do temporal de Fevereiro de 2010 [DAR II série B 7, 2011-07-25 pág NAO] N.º 189/XII (1.ª) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-07-20 Pedido de esclarecimentos sobre períodos e fontes de informação em análises de execução orçamental [DAR II série B 7, 2011-07-25 pág NAO] N.º 203/XII (1.ª) António Filipe (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-07-22 Situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira [DAR II série B 11, 2011-08-01 pág NAO] N.º 227/XII (1.ª) Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-07-27 Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa [DAR II série B 11, 2011-08-01 pág NAO] N.º 238/XII (1.ª) João Ramos (PCP), Bernardino Soares (PCP) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-07-28 Despedimento de trabalhadores portugueses no Luxemburgo [DAR II série B 11 Supl., 2011-08-01 pág NAO] N.º 244/XII (1.ª) Honório Novo (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-07-28 Dívidas a Peritos Avaliadores nas Finanças de Gaia [DAR II série B 11 Supl., 2011-08-01 pág NAO] N.º 257/XII (1.ª) Rui Caetano (PS) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-07-29 Verbas do IRS em dívida às Autarquias das Regiões Autónomas [DAR II série B 11 Supl., 2011-08-01 pág NAO] N.º 293/XII (1.ª) Carlos Alberto Gonçalves (PSD) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-08-02 Situação de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 300/XII (1.ª) João Semedo (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-08-03 Privatização do BPN [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 301/XII (1.ª) Mariana Aiveca (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-08-03 Erro no portal das finanças impede entrega de milhares de recibos verdes [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 316/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-08-03 Isenção de IMI no Centro Histórico de Évora [DAR II série B 15, 2011-08-05 pág NAO] N.º 317/XII (1.ª) Manuel Pizarro (PS) S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS 2011-08-03 Dívida Fiscal da Junta de Freguesia de Massarelos [DAR II série B 15, 2011-08-05 pág NAO] N.º 332/XII (1.ª) Paulo Pisco (PS) S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS 2011-08-04 Despedimento de trabalhadores Portugueses numa empresa no Luxemburgo [DAR II série B 15, 2011-08-05 pág NAO] N.º 349/XII (1.ª) Maria João Ávila (PSD) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-08-05 Situação dos Docentes de Português, nas escolas comunitárias, nos EUA e Canadá [DAR II série B 15, 2011-08-05 pág NAO] N.º 352/XII (1.ª) Bruno Coimbra (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maurício Marques (PSD), Ângela Guerra (PSD), Fernando Marques (PSD), Carlos Santos Silva (PSD), António Prôa (PSD), Emília Santos (PSD), Mário Magalhães (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-08-05 Derrama [DAR II série B 15, 2011-08-05 pág NAO] N.º 373/XII (1.ª) Paulo Pisco (PS) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-08-05 Eliminação do privilégio dado aos portugueses residentes no estrangeiro de terem reservada uma parte das empresas a privatizar [DAR II série B 23, 2011-08-16 pág 18 - 19]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 375/XII (1.ª) António Serrano (PS) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-08-05 Alteração dos Regulamentos de Fundos Comunitários [DAR II série B 23, 2011-08-16 pág 22] N.º 378/XII (1.ª) João Semedo (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-08-08 Crédito do BPN à Amorim Energia [DAR II série B 26, 2011-08-19 pág 4 - 5] N.º 401/XII (1.ª) Carlos Alberto Gonçalves (PSD) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-08-22 Actualização de vencimentos de funcionários diplomáticos e consulares e de professores no estrangeiro [DAR II série B 34, 2011-08-29 pág 4 - 5] N.º 406/XII (1.ª) Pedro Delgado Alves (PS) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-08-05 Negociações para a resolução do conflito no Sahara Ocidental [DAR II série B 34, 2011-08-29 pág 12 - 13] N.º 424/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-08-24 Informação Empresarial Simplificada (IES) [DAR II série B 34, 2011-08-29 pág 46 - 47] N.º 433/XII (1.ª) Paulo Pisco (PS) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-08-26 Degradação salarial dos funcionários consulares e missões diplomáticas na Suíça, Luxemburgo e em outros países [DAR II série B 36, 2011-09-01 pág NAO] N.º 439/XII (1.ª) Rita Calvário (BE) Presidência do Conselho de Ministros 2011-08-30 Bolsas de investigação em atraso desde Janeiro no Instituto de Investigação Científica Tropical [DAR II série B 36, 2011-09-01 pág NAO] N.º 440/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DA JUSTIÇA 2011-08-30 Novas reduções do número de funcionários nos tribunais [DAR II série B 36, 2011-09-01 pág NAO] N.º 485/XII (1.ª) João Ramos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-02 Reposição de emissões em onda curta [DAR II série B 43, 2011-09-12 pág NAO] N.º 503/XII (1.ª) Paulo Pisco (PS) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-07 Demissão dos coordenadores do Ensino de Português no Estrangeiro no Reino Unido e no Benelux [DAR II série B 43, 2011-09-12 pág NAO] N.º 573/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-13 Prazos para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/ Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) [DAR II série B 46, 2011-09-15 pág NAO] N.º 582/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-13 Degradação salarial dos funcionários dos serviços consulares e diplomáticos [DAR II série B 46, 2011-09-15 pág NAO] N.º 583/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-13 Gestão de dinheiros públicos na Embaixada Portuguesa na Turquia [DAR II série B 46, 2011-09-15 pág NAO] N.º 584/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-13 Ensino de Português na Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Reino Unido [DAR II série B 46, 2011-09-15 pág NAO] N.º 587/XII (1.ª) Mendes Bota (PSD) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-14 MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS, INCUMPRIMENTO FISCAL E SOCIEDADES ¿OFF-SHORE¿ [DAR II série B 46, 2011-09-15 pág NAO] N.º 624/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-13 Redução dos Horários do Ensino de Português na Bélgica [DAR II série B 48, 2011-09-19 pág 42 - 43] N.º 630/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-15 Funcionamento do ferry-boat de ligação Caminha/A Guarda (Galiza) [DAR II série B 49, 2011-09-20 pág 6 - 7] N.º 631/XII (1.ª) Rui Caetano (PS) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-14 Dívidas da República à Madeira [DAR II série B 49, 2011-09-20 pág 8] N.º 696/XII (1.ª) Rui Caetano (PS) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-14 Pacto de regime [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO] N.º 725/XII (1.ª) Eurídice Pereira (PS) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 2011-09-21 Cursos Profissionais e CEF [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO] N.º 747/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO 2011-09-22 Informação sobre Sociedades de Capital de Risco participadas pelo Estado [DAR II série B 54, 2011-09-27 pág 12]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 748/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-22 Informação sobre Sociedades de Capital de Risco participadas pelo Estado [DAR II série B 54, 2011-09-27 pág 13] N.º 749/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-22 Reprogramação do QREN [DAR II série B 54, 2011-09-27 pág 14] N.º 752/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-22 Dívidas do Estado ao sector privado e cooperativo [DAR II série B 54, 2011-09-27 pág 19 - 20] N.º 799/XII (1.ª) Paulo Pisco (PS) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-26 Prejuízos causados pela quinta semana de greve dos funcionários consulares e das missões diplomáticas [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 800/XII (1.ª) Rita Rato (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 2011-09-26 Estudantes com graves dificuldades no pagamento de propinas [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 805/XII (1.ª) António Rodrigues (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Carlos Santos Silva (PSD), Hélder Sousa Silva (PSD), Odete Silva (PSD), Mónica Ferro (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 2011-09-27 OBRAS NA ESCOLA EB 2,3/ES DE VIALONGA ¿ CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 810/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-27 Desvalorização salarial dos trabalhadores da embaixada de Portugal e dos consulados na Suíça [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 815/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-27 Indisponibilidade do Portal das Finanças para entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 818/XII (1.ª) Paulo Pisco (PS) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-28 Encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 822/XII (1.ª) Paulo Sá (PCP), Rita Rato (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-26 Atraso no início das Actividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1º ciclo do Ensino Básico do Concelho de Faro [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 828/XII (1.ª) João Ramos (PCP) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-28 Ensino do Português na Bélgica [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 829/XII (1.ª) Honório Novo (PCP) S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS 2011-09-29 Erros e indisponibilidade do site da DG Impostos para a entrega das declarações IES [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 845/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-29 Contratação do BESI para assessorar na transferência dos fundos de pensões [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 858/XII (1.ª) João Ramos (PCP) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-29 Serviços consulares nos Países Baixos [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 859/XII (1.ª) João Ramos (PCP) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-09-30 Edifícios dos serviços externos nos Países Baixos [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 860/XII (1.ª) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-09-30 Protocolo de cooperação financeira com o Governo Regional dos Açores [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 864/XII (1.ª) Cecília Honório (BE), Ana Drago (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 2011-09-30 Encerramento de Escolas de 1.º ciclo no Concelho de Lagos [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 871/XII (1.ª) Jorge Machado (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO 2011-09-30 Empresa " MOVEME - Indústria de Móveis" - Gondomar [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 912/XII (1.ª) Rita Rato (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 2011-10-07 Dados sobre Ensino Superior em Portugal [DAR II série B 63, 2011-10-13 pág NAO] N.º 919/XII (1.ª) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2011-10-07 Falta de meios no Posto da GNR da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal [DAR II série B 64, 2011-10-14 pág NAO]

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.º 938/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2011-10-11 Instauração de processos de contra-ordenação e cobrança de coimas ilegais por parte da Câmara Municipal de S. João da Madeira [DAR II série B 64, 2011-10-14 pág NAO] N.º 954/XII (1.ª) Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-10-13 Vice-Consulado de Fortaleza [DAR II série B 67, 2011-10-18 pág NAO] N.º 960/XII (1.ª) Mariana Aiveca (BE) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO 2011-10-13 Soares da Costa quer dispensar 900 trabalhadores [DAR II série B 67, 2011-10-18 pág NAO] N.º 975/XII (1.ª) João Ramos (PCP), Agostinho Lopes (PCP) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-10-14 Pescadores portugueses em França - Dificuldade de acesso a compensação salarial [DAR II série B 67, 2011-10-18 pág NAO] N.º 979/XII (1.ª) João Ramos (PCP), Bernardino Soares (PCP) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-10-14 Problemas no Ensino do Português no Estrangeiro [DAR II série B 67, 2011-10-18 pág NAO] N.º 980/XII (1.ª) João Ramos (PCP), Bernardino Soares (PCP) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-10-14 Encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt [DAR II série B 67, 2011-10-18 pág NAO] N.º 981/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO 2011-10-14 Apoios à internacionalização da economia [DAR II série B 67, 2011-10-18 pág NAO] N.º 982/XII (1.ª) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD) MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 2011-10-14 Transferência de Verbas para a Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 67, 2011-10-18 pág NAO] N.º 988/XII (1.ª) Paulo Pisco (PS) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-10-14 Encerramento de oito postos consulares e transformação de quatro e encerramento de 14 embaixadas [DAR II série B 68, 2011-10-19 pág 14 - 15] N.º 990/XII (1.ª) Mariana Aiveca (BE) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-10-14 Dezasseis pescadores portugueses em França sem apoio social [DAR II série B 68, 2011-10-19 pág 18] N.º 1006/XII (1.ª) Bruno Dias (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO 2011-10-17 Situação e futuro da SPdH/Groundforce, face às ameaças e chantagens com que está confrontada [DAR II série B 69, 2011-10-20 pág NAO] N.º 1011/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE), João Semedo (BE) MIN. DA SAÚDE 2011-10-17 Financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados [DAR II série B 69, 2011-10-20 pág NAO] N.º 1023/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 2011-10-19 Indefinição e incerteza do Plano DOM [DAR II série B 69, 2011-10-20 pág NAO] N.º 1044/XII (1.ª) João Ramos (PCP), Bernardino Soares (PCP) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-10-21 Regresso de diplomatas e funcionários externos a Portugal [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO] N.º 1045/XII (1.ª) João Ramos (PCP), Bernardino Soares (PCP) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-10-21 Atribuição de Subsídios [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO] N.º 1049/XII (1.ª) Carlos Alberto Gonçalves (PSD) MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2011-10-21 Consequências da Emissão em Portugal do cartão do cidadão para portugueses residentes no estrangeiro [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO] N.º 1056/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA JUSTIÇA 2011-10-21 Concursos da Policia Judiciária [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO] N.º 1069/XII (1.ª) Mariana Aiveca (BE) MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 2011-10-24 Despedimento de 350 técnicos do Plano DOM dos lares de crianças em risco [DAR II série B 74, 2011-10-28 pág NAO] N.º 1073/XII (1.ª) Pedro Jesus Marques (PS), António Serrano (PS) MIN. DA SAÚDE 2011-10-25 Hospital de Portalegre [DAR II série B 74, 2011-10-28 pág NAO] N.º 1079/XII (1.ª) Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP) S.E. DA CULTURA 2011-10-26 Recuperação e preservação do Forte da Meia Praia ¿ Lagos, Algarve [DAR II série B 74, 2011-10-28 pág NAO]

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Perguntas respondidas fora do prazo

Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 36/XII (1.ª) Cecília Honório (BE), Luís Fazenda (BE) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Avaliação da independência do Director-Geral da Administração Interna e da Administração Eleitoral face às declarações proferidas acerca da natureza do Bloco de Esquerda como partido político [DAR II série B 3, 2011-07-11 pág 81 - 82] N.º 201/XII (1.ª) António Filipe (PCP) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Fixação de horário de referência na GNR [DAR II série B 11, 2011-08-01 pág NAO] N.º 212/XII (1.ª) Catarina Martins (BE), Rita Calvário (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Ensino especializado da música em risco devido a falta de financiamento proveniente do POPH.
[DAR II série B 11, 2011-08-01 pág NAO] N.º 249/XII (1.ª) Pedro do Ó Ramos (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Nuno Filipe Matias (PSD) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Desconformidades na construção do IC32 [DAR II série B 11 Supl., 2011-08-01 pág NAO] N.º 258/XII (1.ª) Rui Caetano (PS) Regiões Ultraperiféricas [DAR II série B 11 Supl., 2011-08-01 pág NAO] N.º 259/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS FR- Fundo de Reestruturação [DAR II série B 11 Supl., 2011-08-01 pág NAO] N.º 265/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DA JUSTIÇA Reforma do Parque Prisional [DAR II série B 11 Supl., 2011-08-01 pág NAO] N.º 271/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DA JUSTIÇA Renda das instalações do Tribunal de Círculo e de Comarca de St.ª Maria da Feira [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 272/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS Emissão de papel comercial do BPN garantido pelo Estado [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 273/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DA JUSTIÇA Regime de Aposentação do Corpo da Guarda Prisional [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 275/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DA JUSTIÇA Transporte de reclusos [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 276/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DA JUSTIÇA Falta de efectivo no Corpo da Guarda Prisional [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 277/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DA JUSTIÇA Carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços Prisionais [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 278/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DA JUSTIÇA Atraso no pagamento de honorários no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 283/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) Partidarização de cargos públicos no distrito de Aveiro [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 288/XII (1.ª) Rita Calvário (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Futuro das direcções regionais de educação [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 289/XII (1.ª) Rita Calvário (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Pergunta do exame nacional de Biologia e Geologia (702) - 2ª Fase 2011 [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 290/XII (1.ª) Miguel Tiago (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Situação dos professores de espanhol colocados ao abrigo das disposições da Portaria nº 303/2009, rectificada pela Declaração de rectificação nº 25/2009 [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 291/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS Ajustes Directos do Estado [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 303/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DA JUSTIÇA Fim de estágios PEPAC no Ministério da Justiça [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 311/XII (1.ª) Miguel Tiago (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Candidatura de docentes ao destacamento por condições específicas [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág NAO] N.º 335/XII (1.ª) Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Educação para a Cidadania [DAR II série B 15, 2011-08-05 pág NAO] N.º 348/XII (1.ª) Maria João Ávila (PSD) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Situação dos Docentes de Português, nas escolas comunitárias, nos EUA e Canadá [DAR II série B 15, 2011-08-05 pág NAO] N.º 353/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Escola João de Deus (Faro) [DAR II série B 15, 2011-08-05 pág NAO] N.º 368/XII (1.ª) Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS) MIN. DA JUSTIÇA Implementação do Mapa Judiciário na Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 23, 2011-08-16 pág 6 - 7] N.º 403/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV) MIN. DA JUSTIÇA Pagamento de honorários do Sistema de Acesso ao Direito [DAR II série B 34, 2011-08-29 pág 8] N.º 417/XII (1.ª) Rita Calvário (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Suspensão de novas turmas de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) para o ano lectivo 2011/2012 [DAR II série B 34, 2011-08-29 pág 32 - 33] N.º 432/XII (1.ª) Mariana Aiveca (BE), Rita Calvário (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Não renovação do vínculo de 148 docentes contratados no Instituto Politécnico de Leiria [DAR II série B 36, 2011-09-01 pág NAO] N.º 438/XII (1.ª) Carlos Abreu Amorim (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Rosa Arezes (PSD) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Rede Escolar no Concelho de Monção [DAR II série B 36, 2011-09-01 pág NAO] N.º 454/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Falta de diálogo e dívidas do Governo à Câmara Municipal de Vendas Novas [DAR II série B 41, 2011-09-09 pág 6 - 7] N.º 456/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DA JUSTIÇA Exigência abusiva de pedido de emissão do cartão de cidadão [DAR II série B 41, 2011-09-09 pág 10 - 11] N.º 472/XII (1.ª) João Oliveira (PCP), António Filipe (PCP) MIN. DA JUSTIÇA Extinção da Comarca de Nordeste, nos Açores [DAR II série B 41, 2011-09-09 pág 43 - 44] N.º 475/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV) MIN. DA JUSTIÇA Curso para Guardas Prisionais [DAR II série B 41, 2011-09-09 pág 49] N.º 477/XII (1.ª) Ana Drago (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos docentes contratados no ano lectivo 2010/2011 [DAR II série B 41, 2011-09-09 pág 51 - 52] N.º 504/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital [DAR II série B 43, 2011-09-12 pág NAO] N.º 514/XII (1.ª) António Filipe (PCP) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Vigilantes com cartão inactivo [DAR II série B 45, 2011-09-14 pág NAO] N.º 527/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Encerramento de Posto da GNR em Venda Nova - Montalegre [DAR II série B 45, 2011-09-14 pág NAO] N.º 540/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Contaminação da água da Vala dos Moinhos, Águeda [DAR II série B 45, 2011-09-14 pág NAO] N.º 543/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS Avaliação dos activos representativos das provisões técnicas das empresas de seguros e dos montantes geridos pelos fundos de pensões [DAR II série B 45, 2011-09-14 pág NAO] N.º 552/XII (1.ª) Ana Drago (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Publicação do Novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Acção Social do Ensino Superior [DAR II série B 45, 2011-09-14 pág NAO]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 554/XII (1.ª) António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Fundamentação da recusa de emissão de cartões de acesso ao Aeroporto de Lisboa [DAR II série B 45, 2011-09-14 pág NAO] N.º 565/XII (1.ª) Rita Rato (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Desemprego, precariedade e atrasos nas colocações dos psicólogos escolares [DAR II série B 46, 2011-09-15 pág NAO] N.º 570/XII (1.ª) Ana Drago (BE), Catarina Martins (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Situação contratual dos técnicos dos CNO da rede pública de escolas [DAR II série B 46, 2011-09-15 pág NAO] N.º 572/XII (1.ª) Ana Drago (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Despedimento de 52% dos docentes do Ensino Superior [DAR II série B 46, 2011-09-15 pág NAO] N.º 578/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP), Rita Rato (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras do Agrupamento de Escolas de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão [DAR II série B 46, 2011-09-15 pág NAO] N.º 581/XII (1.ª) Pedro Filipe Soares (BE) MIN. DA JUSTIÇA Reclusos sem acesso advogados oficiosos [DAR II série B 46, 2011-09-15 pág NAO] N.º 633/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Bolsas de estudo do ensino superior [DAR II série B 49, 2011-09-20 pág 12] N.º 642/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Asfixia financeira dos Bombeiros Voluntários de Mourão e desrespeito pelos utentes dos serviços de saúde [DAR II série B 49, 2011-09-20 pág 29 - 30] N.º 685/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Obras de modernização da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado/Joane/Vila Nova de Famalicão [DAR II série B 50, 2011-09-21 pág NAO] N.º 706/XII (1.ª) Rita Rato (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Cortes no Ensino Superior Público [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO] N.º 713/XII (1.ª) Rita Rato (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Situação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, IP Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO] N.º 721/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Suspensão das adjudicações e novos concursos para obras em seis Escolas Básicas e Secundárias do distrito de Bragança (Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Torre de Moncorvo e Vinhais) [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO] N.º 730/XII (1.ª) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Falta de pessoal não docente na Escola Básica de 1º ciclo com Jardim de Infância de Alhos Vedros, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO] N.º 735/XII (1.ª) Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO A situação nas empresas Vimeca e Scotturb e a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO] N.º 737/XII (1.ª) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Jovens licenciados desempregados em incumprimento do pagamento dos empréstimos bancários [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO] N.º 740/XII (1.ª) João Oliveira (PCP) MIN. DA JUSTIÇA Cancelamento do curso de formação de 300 guardas prisionais [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO] N.º 743/XII (1.ª) Ulisses Pereira (PSD), Pedro Lynce (PSD), Paulo Batista Santos (PSD), Hélder Sousa Silva (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Reforço do co-financiamento QREN para aquisição de novas viaturas dos Bombeiros [DAR II série B 54, 2011-09-27 pág 4 - 5] N.º 745/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Reprogramação do QREN [DAR II série B 54, 2011-09-27 pág 8] N.º 750/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Informação sobre SIRME/FRME [DAR II série B 54, 2011-09-27 pág 15 - 16] N.º 754/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Preocupação do sector transformador do bacalhau [DAR II série B 54, 2011-09-27 pág 25 - 27] N.º 756/XII (1.ª) Filipe Neto Brandão (PS) MIN. DA JUSTIÇA Campus da Justiça de Aveiro [DAR II série B 54, 2011-09-27 pág 29]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 758/XII (1.ª) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Subsídio de residência dos funcionários do Instituto de Meteorologia, na Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 54, 2011-09-27 pág 32 - 33] N.º 780/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Relações entre a grande distribuição e os seus fornecedores - a última imposição do Grupo Jerónimo Martins [DAR II série B 55, 2011-09-29 pág NAO] N.º 782/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Encerramento da empresa Texfilm - Tecnologia de Extrusão e Filmes Plásticos, Lda./Ribas, Celorico de Basto [DAR II série B 55, 2011-09-29 pág NAO] N.º 784/XII (1.ª) João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Redução dos serviços da estação dos CTT da Freguesia Valado de Frades [DAR II série B 55, 2011-09-29 pág NAO] N.º 785/XII (1.ª) Honório Novo (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Encerramento de posto de correios em Sandim (Gaia) [DAR II série B 55, 2011-09-29 pág NAO] N.º 786/XII (1.ª) Honório Novo (PCP) MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Encerramento do balcão da Segurança Social em Olival (Vila Nova de Gaia) [DAR II série B 55, 2011-09-29 pág NAO] N.º 788/XII (1.ª) João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Concessão rodoviária do Pinhal Interior Norte [DAR II série B 55, 2011-09-29 pág NAO] N.º 789/XII (1.ª) João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Obras de requalificação na Escola Secundária Afonso Lopes Vieira [DAR II série B 55, 2011-09-29 pág NAO] N.º 790/XII (1.ª) Paulo Sá (PCP), Jorge Machado (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Despedimentos na E. Leclerc de Portimão (Algarve) [DAR II série B 55, 2011-09-29 pág NAO] N.º 792/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA JUSTIÇA Estabelecimento Prisional do Montijo [DAR II série B 55, 2011-09-29 pág NAO] N.º 795/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Programa Eco-Escolas [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 803/XII (1.ª) Ana Drago (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Suspensão do pagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aos projectos de investigação em curso na Faculdade de Ciência da Universidade de Lisboa [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 806/XII (1.ª) Miguel Tiago (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Situação dos graduados do Mestrado em Ensino de Tecnologias de Informação e Comunicação da Escola Superior de Educação de Fafe [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 808/XII (1.ª) Rita Rato (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Estudo sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 809/XII (1.ª) Rita Rato (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Estudantes que perderam bolsa ano lectivo 2010/2011 não podem ainda realizar nova candidatura [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 811/XII (1.ª) Ana Drago (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra cobram pagamento da residência universitária antes da atribuição da bolsa de acção social aos estudantes [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 812/XII (1.ª) Cecília Honório (BE) MIN. DA JUSTIÇA Falta de condições no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 833/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA JUSTIÇA Tribunal da Feira [DAR II série B 56, 2011-09-30 pág NAO] N.º 836/XII (1.ª) Catarina Martins (BE), Mariana Aiveca (BE) S.E. DA CULTURA Direcção Geral das Artes informa que não pagará verba prometida [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 839/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Televisão Digital Terrestre [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 843/XII (1.ª) António Filipe (PCP) S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Atravessamento do IC 9 entre Pinheiro e Louçãs [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 846/XII (1.ª) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Situação dos trabalhadores da empresa “ Mundo Grato” (antigo Matadouro de Setúbal) [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 847/XII (1.ª) Fernando Medina (PS), Jorge Fão (PS) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Porto Comercial de Viana do Castelo [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 848/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Eliminação da paragem do comboio inter-cidades na estação de Vizela [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 849/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Supressão de ligações na linha de Guimarães [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 851/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV) MIN. DA JUSTIÇA Tribunal da Feira [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 857/XII (1.ª) João Ramos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Encerramento de Estações de Correios no Distrito de Beja [DAR II série B 58, 2011-10-03 pág NAO] N.º 861/XII (1.ª) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Obras nos Aeroportos das Flores e do Faial [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 862/XII (1.ª) Bruno Dias (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Aplicação do aumento de IVA na electricidade para os utentes na modalidade de pagamento “ conta certa” da EDP [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 866/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Transporte fluvial no Rio Tejo [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 868/XII (1.ª) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Jardim de Infância do Esteval (Montijo) encerrado por falta de material pedagógico e mobiliário [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 869/XII (1.ª) Jorge Machado (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Grave situação da empresa Municipal Moveaveiro [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 870/XII (1.ª) Jorge Machado (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Trabalho suplementar não pago na empresa "Móveis Fijô- Indústria de Mobiliário, Lda" - Paredes [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 877/XII (1.ª) Catarina Martins (BE), Mariana Aiveca (BE) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Quatro trabalhadores da Mailtec entregam todo o correio empresarial das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 879/XII (1.ª) Bruno Dias (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Plano de Reestruturação da RTP ocultado da Comissão de Trabalhadores da empresa [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 880/XII (1.ª) Jorge Machado (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Trabalho suplementar não pago na empresa "Móveis Fijô - Indústria de Mobiliário, Lda" - Paredes [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 881/XII (1.ª) Bruno Dias (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Futuro da Estação de Correios de Valado dos Frades (Concelho da Nazaré, Distrito de Leiria) [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 885/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Atraso nas bolsas Erasmus [DAR II série B 61, 2011-10-10 pág NAO] N.º 890/XII (1.ª) Mariana Aiveca (BE) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Despedimento colectivo ilegal de 10 trabalhadoras na Safira [DAR II série B 63, 2011-10-13 pág NAO] N.º 891/XII (1.ª) Eurídice Pereira (PS) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Pré-Escolar da Escola Básica Integrada do Esteval - Montijo [DAR II série B 63, 2011-10-13 pág NAO] N.º 893/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO Situação na Lima Têxtil, Vila Seca, Barcelos [DAR II série B 63, 2011-10-13 pág NAO] N.º 901/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Jardim de Infância da Escola Básica Integrada (EBI) do Esteval - Montijo [DAR II série B 63, 2011-10-13 pág NAO]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 910/XII (1.ª) Ana Drago (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Falta de Assistentes Operacionais na EB1/JI Quinta dos Franceses no Seixal desde o ano lectivo 2009/2010 [DAR II série B 63, 2011-10-13 pág NAO] N.º 913/XII (1.ª) Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Condições materiais e humanas de funcionamento de Centros de Actividades de Tempos Livres em recintos escolares geridos por empresas, Associações de pais, IPSS ou outros [DAR II série B 63, 2011-10-13 pág NAO] N.º 922/XII (1.ª) Rita Rato (PCP), Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Situação da Unidade de Multideficiência na EB1/JI de Alhos Vedros, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal [DAR II série B 64, 2011-10-14 pág NAO] N.º 924/XII (1.ª) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DA SAÚDE Encerramento do Serviço de Observação da Urgência do Hospital do Montijo e transferência das urgências médico-cirúrgicas para o Hospital do Barreiro, no Distrito de Setúbal [DAR II série B 64, 2011-10-14 pág NAO] N.º 929/XII (1.ª) Bernardino Soares (PCP), Paula Santos (PCP) MIN. DA SAÚDE Despedimento de enfermeiros no distrito de Lisboa [DAR II série B 64, 2011-10-14 pág NAO] N.º 930/XII (1.ª) Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do Pré-escolar [DAR II série B 64, 2011-10-14 pág NAO] N.º 939/XII (1.ª) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Falta de professor na Escola Básica Integrada do Esteval, Montijo [DAR II série B 64, 2011-10-14 pág NAO] N.º 945/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA SAÚDE Situação no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em Trás-os-Montes [DAR II série B 64, 2011-10-14 pág NAO] N.º 952/XII (1.ª) Odete João (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Jorge Santos (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Irregularidades no Concurso de Professores [DAR II série B 64, 2011-10-14 pág NAO] N.º 953/XII (1.ª) Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Intervenção policial na TNC e participação em apreensão ilegal de camiões da empresa [DAR II série B 64, 2011-10-14 pág NAO] N.º 956/XII (1.ª) Mariana Aiveca (BE) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Mega operação policial e apreensão dos camiões da TNC [DAR II série B 67, 2011-10-18 pág NAO] N.º 957/XII (1.ª) Bernardino Soares (PCP), Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP) MIN. DA SAÚDE Situação actual do Planeamento Familiar no SNS [DAR II série B 67, 2011-10-18 pág NAO] N.º 958/XII (1.ª) Ana Drago (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Ultrapassagem indevida no grupo de recrutamento 910 - Educação Especial no concurso de suprimentos das necessidades transitórias de 2011 [DAR II série B 67, 2011-10-18 pág NAO] N.º 967/XII (1.ª) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Aplicação efectiva da educação sexual nas escolas [DAR II série B 67, 2011-10-18 pág NAO] N.º 986/XII (1.ª) Jorge Paulo Oliveira (PSD) MIN. DA SAÚDE Antigas instalações do Centro de Saúde de Delães [DAR II série B 68, 2011-10-19 pág 10 - 11] N.º 1000/XII (1.ª) Bernardino Soares (PCP), Jorge Machado (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS Descontos abusivos para a ADSE [DAR II série B 69, 2011-10-20 pág NAO] N.º 1003/XII (1.ª) Bernardino Soares (PCP), Paula Santos (PCP) MIN. DA SAÚDE Situação do Hospital de Torres Vedras [DAR II série B 69, 2011-10-20 pág NAO] N.º 1014/XII (1.ª) Ana Drago (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Possibilidade do cartão de estudante universitário não estar associado a uma instituição bancária [DAR II série B 69, 2011-10-20 pág NAO] N.º 1015/XII (1.ª) João Semedo (BE) MIN. DA SAÚDE Dispensa de enfermeiros com contrato a termo certo no Centro Hospitalar do Nordeste [DAR II série B 69, 2011-10-20 pág NAO] N.º 1031/XII (1.ª) Jorge Machado (PCP) MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Situação dos trabalhadores dos Centros Cultura e Desporto (CCDS) [DAR II série B 69, 2011-10-20 pág NAO] N.º 1033/XII (1.ª) Jorge Machado (PCP) MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Salários em atraso e outras irregularidades na Ordem do Carmo (Porto) [DAR II série B 69, 2011-10-20 pág NAO]

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Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.º 1036/XII (1.ª) Conceição Bessa Ruão (PSD) MIN. DA SAÚDE Pedido de informação - critérios objectivos utilizados no transporte inter-hospitalar, entre operadores devidamente licenciados para o efeito [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO] N.º 1037/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Acordo de Cooperação do Instituto de Segurança Social com a Casa do Povo de Alvito, Barcelos [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO] N.º 1053/XII (1.ª) Pedro do Ó Ramos (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Nuno Filipe Matias (PSD) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Reforço da Segurança na Freguesia de Pegões, Concelho do Montijo [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO] N.º 1054/XII (1.ª) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA SAÚDE Pagamento dos transportes dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente doentes oncológicos, de Bragança (e outras regiões do interior) para centros de diagnóstico e/ou tratamentos, localizados a dezenas/centenas de quilómetros das suas residências [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO] Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo

Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.º 501/XII (1.ª) Manuel Pizarro (PS) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Videovigilância na Ribeira, Porto [DAR II série B 43, 2011-09-12 pág NAO] N.º 507/XII (1.ª) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Programa Operacional Potencial Humano (POPH) [DAR II série B 45, 2011-09-14 pág NAO] N.º 714/XII (1.ª) João Semedo (BE) MIN. DA SAÚDE Tempo e lista de espera para realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nos hospitais que integram o SNS [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO] N.º 729/XII (1.ª) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP) MIN. DA SAÚDE Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO] N.º 1009/XII (1.ª) João Semedo (BE) MIN. DA SAÚDE Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS [DAR II série B 69, 2011-10-20 pág NAO] N.º 1076/XII (1.ª) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DA SAÚDE Despedimento de enfermeiros no Hospital Garcia de Orta, Distrito de Setúbal [DAR II série B 74, 2011-10-28 pág NAO] A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.