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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 103

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.o 100/XII (1.ª)-AC e n.os 1272 a 1320/XII (1.ª)-AL: N.º 100/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a facilitação do recurso à videovigilância.
N.º 1272/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alenquer sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1273/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amadora sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1274/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1275/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Azambuja sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1276/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cadaval sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1277/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cascais sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1278/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1279/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Loures sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1280/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lourinhã sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1281/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mafra sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1282/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1283/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1284/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sintra sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1285/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1286/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1287/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1288/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Beja sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1289/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Verde sobre os

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II SÉRIE-B — NÚMERO 103 2 contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1290/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cuba sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1291/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1292/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mértola sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1293/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moura sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1294/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odemira sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1295/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ourique sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1296/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Serpa sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1297/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1298/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amares sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1299/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barcelos sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1300/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1301/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1302/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Celorico de Basto sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1303/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Esposende sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1304/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fafe sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1305/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guimarães sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1306/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1307/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Terras de Bouro sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1308/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1309/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1310/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1311/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vizela sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1312/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alfândega da Fé sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1313/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bragança sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating N.º 1314/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1315/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1316/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1317/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Miranda do Douro sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1318/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mirandela sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1319/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mogadouro sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1320/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
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REQUERIMENTOS


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo aprovou, no passado Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que facilitará a
generalização de instalação de câmaras de videovigilância no espaço público, removendo os
obstáculos que, até ao presente, conduziram à reprovação de inúmeros pedidos de instituições,
nomeadamente das autarquias.
Retenha-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem alertado para a
impossibilidade de, com a informação disponível, estabelecer relação causal entre instalação de
câmaras de videovigilância e diminuição da criminalidade. A experiência no nosso país “tal como
tem ocorrido noutros países, nomeadamente Inglaterra, onde Londres, diz-se, ostenta o pouco
invejável título de cidade mais vigiada do mundo, não se tem mostrado promissora” (Parecer n.º
26, 2011). Com efeito, a experiência com os sistemas implementados na Ribeira do Porto, Baixa
de Coimbra e Santuário de Fátima não apontou ”resultados objectivos na redução da
criminalidade atribuível à utilização de videovigilância”.
É, por isso, inaceitável que a generalização da videovigilância se faça sem a prévia avaliação da
preservação de direitos fundamentais de cidadãos e cidadãs e sem a avaliação do seu
contributo para a diminuição dos índices de criminalidade bem como do peso da informação
colhida como meio de prova, em processos em tribunal. Na inexistência de dados claros, o risco
é óbvio: a generalização da videovigilância é um mero meio de controlo social, que amputa
direitos fundamentais. Urge, pois, que estas matérias sejam clarificadas e que o Governo se
posicione sobre esta escolha, quando o reforço do policiamento de proximidade poderia
potenciar melhores resultados na dissuasão da criminalidade.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda vem solicitar ao Governo os estudos de impacto da
instalação das câmaras de videovigilância sobre os índices de criminalidade. Não os
conhecendo, é preciso ter em conta os dados de investigações realizadas em países, como a
Inglaterra, onde estas práticas se generalizaram. O que não se afigura saudável em democracia
é que um Governo legisle em matérias tão delicadas, sem testar os seus impactos e as
expectativas de eficácia.
X 100 XII 1 - AC
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
16:43:05 +00:00
Reason:
Location:
Facilitação do recurso à videovigilância
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
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Por outro, o Bloco de Esquerda requer ainda ao Governo as estatísticas relativas à utilização da
informação colhida pela videovigilância na aceleração dos processos em tribunal, como meios
de prova.
Para o Bloco de Esquerda é, finalmente, inaceitável que as competências da Comissão Nacional
de Protecção de Dados possam ser diminuídas nesta matéria que, reportando-se a direitos
fundamentais, não pode andar a reboque de modas não sustentadas na eficácia face aos fins
pretendidos. É igualmente preocupante que se possa retirar o carácter vinculativo dos Pareceres
desta Comissão, que tem sido um garante importante de ponderação na salvaguarda de direitos
fundamentais, como o direito à privacidade, bem como do respeito à proporcionalidade em
intervenções desta natureza.
É nosso entendimento que estes dados são de absoluta prioridade, antes de se proceder à
alteração do quadro legal em vigor. Caso contrário, o país arrisca-se a ver debilitada a sua
democracia, de forma arbitrária.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, os seguintes documentos:
Os estudos efectuados pelo Governo que confirmem, nos casos em que foi implementada a
videovigilância no espaço público, a relação entre videovigilância e diminuição dos índices de
criminalidade;
1.
Os dados relativos à utilização das informações retidas pelas câmaras de videovigilância
como meio de prova, na investigação criminal;
2.
A avaliação sobre as vantagens do reforço da videovigilância na diminuição da criminalidade
em detrimento do reforço do policiamento de proximidade.
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1272 XII 1 - AL
2011-12-14
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
17:11:33 +00:00
Reason:
Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Alenquer
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 7

Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?1.
Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e com
que fundamentos?
2.
Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1273 XII 1 - AL
2011-12-14
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
17:11:27 +00:00
Reason:
Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Amadora
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
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Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?1.
Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e com
que fundamentos?
2.
Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1274 XII 1 - AL
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Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.15
17:11:24 +00:00
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?1.
Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e com
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Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
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JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
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mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1275 XII 1 - AL
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17:11:22 +00:00
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Câmara Municipal de Azambuja
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?1.
Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e com
que fundamentos?
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Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
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Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?1.
Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e com
que fundamentos?
2.
Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
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Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?1.
Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e com
que fundamentos?
2.
Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
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Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
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No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
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No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
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Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e com
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Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
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mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
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Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
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Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
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Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
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analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
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8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
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Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
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Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
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8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
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Câmara Municipal de Oeiras
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Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
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antecedem, o seguinte:
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Date: 2011.12.15
17:11:05 +00:00
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Sintra
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
30


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Página 31

Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?1.
Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e com
que fundamentos?
2.
Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
______________________________________________________________________________________________________________
31


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1285 XII 1 - AL
2011-12-14
Abel
Baptista
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Date: 2011.12.15
17:11:04 +00:00
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Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
32


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Página 33

Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?1.
Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e com
que fundamentos?
2.
Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
______________________________________________________________________________________________________________
33


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1286 XII 1 - AL
2011-12-14
Abel
Baptista
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Date: 2011.12.15
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Câmara Municipal de Torres Vedras
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
34


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Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?1.
Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e com
que fundamentos?
2.
Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
______________________________________________________________________________________________________________
35


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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1287 XII 1 - AL
2011-12-14
Abel
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Date: 2011.12.15
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
36


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Página 37

Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?1.
Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e com
que fundamentos?
2.
Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
______________________________________________________________________________________________________________
37


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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
X 1288 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
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Date: 2011.12.15
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Câmara Municipal de Beja
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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39


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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
X 1289 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
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Date: 2011.12.15
19:31:42 +00:00
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Castro Verde
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
40


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Página 41

com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
______________________________________________________________________________________________________________
41


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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
X 1290 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
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Date: 2011.12.15
19:31:40 +00:00
Reason:
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Cuba
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
42


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Página 43

com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
______________________________________________________________________________________________________________
43


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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
X 1291 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
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Date: 2011.12.15
19:31:38 +00:00
Reason:
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
44


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com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
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JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
______________________________________________________________________________________________________________
45


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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
X 1292 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
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Date: 2011.12.15
19:31:36 +00:00
Reason:
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Mértola
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 47

com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
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JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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47


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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
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3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
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JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
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Câmara Municipal de Odemira
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3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
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para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
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da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
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1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
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para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
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1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
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Câmara Municipal de Barcelos
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A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
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A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
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H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
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outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
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da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
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Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
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A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1302 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Celorico de Basto
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1303 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
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Date: 2011.12.15
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Esposende
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1304 XII 1 - AL
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Abel
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Câmara Municipal de Fafe
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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com que fundamentos?
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JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1305 XII 1 - AL
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Abel
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Câmara Municipal de Guimarães
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
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JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1306 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
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Date: 2011.12.15
19:31:10 +00:00
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
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JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1307 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
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Câmara Municipal de Terras de Bouro
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1308 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
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a)
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Date: 2011.12.15
19:31:06 +00:00
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Câmara Municipal de Vieira do Minho
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1309 XII 1 - AL
2011-12-13
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Date: 2011.12.15
19:31:04 +00:00
Reason:
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Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1310 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
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Date: 2011.12.15
19:31:03 +00:00
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Câmara Municipal de Vila Verde
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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com que fundamentos?
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JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1311 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.15
19:31:01 +00:00
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Câmara Municipal de Vizela
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
______________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1312 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.15
19:30:59 +00:00
Reason:
Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Alfândega da Fé
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
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A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1313 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
(Assinatur
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Date: 2011.12.15
19:30:57 +00:00
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Bragança
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1314 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Date: 2011.12.15
19:30:56 +00:00
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Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1315 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Date: 2011.12.15
19:30:54 +00:00
Reason:
Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Freixo de Espada À Cinta
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1316 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
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Date: 2011.12.15
19:30:52 +00:00
Reason:
Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de“rating
Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1317 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Date: 2011.12.15
19:30:50 +00:00
Reason:
Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Miranda do Douro
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
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JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
______________________________________________________________________________________________________________
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1318 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
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a)
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Date: 2011.12.15
19:30:48 +00:00
Reason:
Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Mirandela
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
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JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1319 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
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(Assinatur
a)
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Date: 2011.12.15
19:30:46 +00:00
Reason:
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Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Mogadouro
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
______________________________________________________________________________________________________________
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
20 DE DEZEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1320 XII 1 - AL
2011-12-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
19:30:45 +00:00
Reason:
Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Torre de Moncorvo
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 20 DE DEZEMBRO DE 2011
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