Página 1
Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 108
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 1571 a 1620/XII (1.ª)-AL: N.º 1571/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lamego sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1572/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mangualde sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1573/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moimenta da Beira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1574/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mortágua sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1575/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nelas sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1576/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Frades sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1577/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penalva do Castelo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1578/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penedono sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1579/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Resende sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1580/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Comba Dão sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1581/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1582/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Caminha sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1583/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Melgaço sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1584/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monção sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1585/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paredes de Coura sobre a
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 108 2 ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1586/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte da Barca sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1587/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Lima sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1588/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valença sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1589/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1590/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1591/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alijó sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1592/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Boticas sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1593/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Chaves sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1594/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mesão Frio sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1595/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mondim de Basto sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1596/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montalegre sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1597/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Murça sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1598/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peso da Régua sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1599/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ribeira de Pena sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1600/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sabrosa sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1601/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1602/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valpaços sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1603/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1604/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Real sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1605/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcácer do Sal sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1606/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcochete sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1607/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almada sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1608/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barreiro sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1609/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Grândola sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1610/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moita sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1611/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montijo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1612/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Palmela sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1613/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santiago do Cacém sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1614/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Seixal sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1615/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sesimbra sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1616/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1617/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sines sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1618/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1619/XII (1.ª)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
N.º 1620/XII (1.ª)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Alijó sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
Consultar Diário Original
Página 3
REQUERIMENTOS
Consultar Diário Original
Página 4
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1571 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:36 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Lamego
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
4
Consultar Diário Original
Página 5
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
5
Consultar Diário Original
Página 6
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1572 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:34 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Mangualde
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
6
Consultar Diário Original
Página 7
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
7
Consultar Diário Original
Página 8
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1573 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:33 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Moimenta da Beira
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
8
Consultar Diário Original
Página 9
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
9
Consultar Diário Original
Página 10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1574 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:31 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Mortágua
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
10
Consultar Diário Original
Página 11
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
11
Consultar Diário Original
Página 12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1575 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:29 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Nelas
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
12
Consultar Diário Original
Página 13
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
13
Consultar Diário Original
Página 14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1576 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:26 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Oliveira de Frades
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
14
Consultar Diário Original
Página 15
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
.
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
15
Consultar Diário Original
Página 16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1577 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:59:08 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Penalva do Castelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
16
Consultar Diário Original
Página 17
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
17
Consultar Diário Original
Página 18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1578 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:23 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Penedono
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
18
Consultar Diário Original
Página 19
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
19
Consultar Diário Original
Página 20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1579 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:21 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Resende
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
20
Consultar Diário Original
Página 21
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
21
Consultar Diário Original
Página 22
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1580 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:32:19 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Santa Comba Dão
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
22
Consultar Diário Original
Página 23
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
23
Consultar Diário Original
Página 24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1581 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:30:56 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Arcos de Valdevez
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
24
Consultar Diário Original
Página 25
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
25
Consultar Diário Original
Página 26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1582 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:30:54 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Caminha
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
26
Consultar Diário Original
Página 27
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
27
Consultar Diário Original
Página 28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1583 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:30:52 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Melgaço
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
28
Consultar Diário Original
Página 29
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
29
Consultar Diário Original
Página 30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1584 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:30:50 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Monção
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
30
Consultar Diário Original
Página 31
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
31
Consultar Diário Original
Página 32
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1585 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:30:49 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Paredes de Coura
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
32
Consultar Diário Original
Página 33
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
33
Consultar Diário Original
Página 34
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1586 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:30:47 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Ponte da Barca
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
34
Consultar Diário Original
Página 35
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
35
Consultar Diário Original
Página 36
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1587 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:30:45 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Ponte de Lima
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
36
Consultar Diário Original
Página 37
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
37
Consultar Diário Original
Página 38
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1588 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:30:43 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Valença
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
38
Consultar Diário Original
Página 39
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
39
Consultar Diário Original
Página 40
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1589 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:30:41 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Viana do Castelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
40
Consultar Diário Original
Página 41
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
41
Consultar Diário Original
Página 42
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1590 XII 1 - AL
2011-12-06
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:30:39 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
42
Consultar Diário Original
Página 43
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
43
Consultar Diário Original
Página 44
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1591 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:00:14 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Alijó
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
44
Consultar Diário Original
Página 45
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
45
Consultar Diário Original
Página 46
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1592 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:00:10 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Boticas
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
46
Consultar Diário Original
Página 47
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
47
Consultar Diário Original
Página 48
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1593 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:30 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Chaves
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
48
Consultar Diário Original
Página 49
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
49
Consultar Diário Original
Página 50
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1594 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:29 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Mesão Frio
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
50
Consultar Diário Original
Página 51
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
51
Consultar Diário Original
Página 52
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1595 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:26 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Mondim de Basto
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
52
Consultar Diário Original
Página 53
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
53
Consultar Diário Original
Página 54
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1596 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:25 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Montalegre
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
54
Consultar Diário Original
Página 55
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
55
Consultar Diário Original
Página 56
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1597 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:23 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Murça
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
56
Consultar Diário Original
Página 57
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
57
Consultar Diário Original
Página 58
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1598 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:21 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Peso da Régua
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
58
Consultar Diário Original
Página 59
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
59
Consultar Diário Original
Página 60
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1599 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:19 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Ribeira de Pena
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
60
Consultar Diário Original
Página 61
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
61
Consultar Diário Original
Página 62
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1600 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:17 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Sabrosa
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
62
Consultar Diário Original
Página 63
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
63
Consultar Diário Original
Página 64
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1601 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:15 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
64
Consultar Diário Original
Página 65
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
65
Consultar Diário Original
Página 66
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1602 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:14 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Valpaços
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
66
Consultar Diário Original
Página 67
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
67
Consultar Diário Original
Página 68
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1603 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:12 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
68
Consultar Diário Original
Página 69
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
69
Consultar Diário Original
Página 70
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1604 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:10 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Vila Real
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
70
Consultar Diário Original
Página 71
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
71
Consultar Diário Original
Página 72
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1605 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:08 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Alcácer do Sal
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
72
Consultar Diário Original
Página 73
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
73
Consultar Diário Original
Página 74
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1606 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:06 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Alcochete
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
74
Consultar Diário Original
Página 75
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
75
Consultar Diário Original
Página 76
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1607 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:05 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Almada
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
76
Consultar Diário Original
Página 77
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
77
Consultar Diário Original
Página 78
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1608 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:03 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Barreiro
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
78
Consultar Diário Original
Página 79
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
79
Consultar Diário Original
Página 80
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1609 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:01 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Grândola
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
80
Consultar Diário Original
Página 81
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
81
Consultar Diário Original
Página 82
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1610 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:29:00 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Moita
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
82
Consultar Diário Original
Página 83
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
83
Consultar Diário Original
Página 84
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1611 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:28:58 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Montijo
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
84
Consultar Diário Original
Página 85
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
85
Consultar Diário Original
Página 86
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1612 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:28:56 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Palmela
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
86
Consultar Diário Original
Página 87
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
87
Consultar Diário Original
Página 88
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1613 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:28:55 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Santiago do Cacém
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
88
Consultar Diário Original
Página 89
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
89
Consultar Diário Original
Página 90
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1614 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:28:53 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Seixal
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
90
Consultar Diário Original
Página 91
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
91
Consultar Diário Original
Página 92
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1615 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:28:51 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Sesimbra
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
92
Consultar Diário Original
Página 93
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
93
Consultar Diário Original
Página 94
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1616 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:28:49 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Setúbal
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
94
Consultar Diário Original
Página 95
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
95
Consultar Diário Original
Página 96
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1617 XII 1 - AL
2011-12-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:28:38 +00:00
Reason:
Location:
Ajuda municipal em tempo de crise
Câmara Municipal de Sines
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
96
Consultar Diário Original
Página 97
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
97
Consultar Diário Original
Página 98
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1618 XII 1 - AL
2011-12-15
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
17:03:04 +00:00
Reason:
Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Vila do Bispo
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
98
Consultar Diário Original
Página 99
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
99
Consultar Diário Original
Página 100
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A - No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias que
desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a União
Europeia.
B - Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias locais e
empresas, designadamente públicas.
C - A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
D - O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
E - O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
F - Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
G - Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.
H - Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios. Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 - Com que agências de “rating” tem o vosso Município contratos celebrados em vigor?
X 1619 XII 1 - AL
2011-12-15
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
17:03:02 +00:00
Reason:
Location:
Contratos com a Moody’s e outras agências de rating
Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
100
Consultar Diário Original
Página 101
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos e
com que fundamentos?
3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
22 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
101
Consultar Diário Original
Página 102
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.
Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra do
Norte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicas
anuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalho
contínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estes
trabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensados
durante os meses de Agosto e Setembro.
No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra do
Norte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situação
contratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.
Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verba
necessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cada
um dos instrumentistas da Orquestra do Norte.
Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que as
Câmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência à
regularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custosos
processos em Tribunal do Trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente da
Câmara as seguintes informações:
Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, tem
informações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra do
Norte?
1.
Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.
X 1620 XII 1 - AL
2011-12-14
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:11:27 +00:00
Reason:
Location:
Precariedade laboral na Orquestra do Norte
Câmara Municipal de Alijó
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
_____________________________________________________________________________________________________________
102
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 108S2 | 22 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original