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Segunda-feira, 3 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 116
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1460 a 1473/XII (1.ª): N.º 1460/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Televisão Digital Terrestre.
N.º 1461/XII (1.ª) – Da Deputada Emília Santos e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os resíduos nas freguesias de São Pedro Fins e Folgosa, no concelho da Maia.
N.º 1462/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o fornecimento de ligações à internet às entidades da Rede Solidária.
N.º 1463/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o fornecimento de ligações à internet às entidades da Rede Solidária.
N.º 1464/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as equipas das Unidades de Saúde Familiar.
N.º 1465/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a venda efetuada pela CP no estrangeiro de uma composição ferroviária da Régua.
N.º 1466/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a venda efetuada pela CP no estrangeiro de uma composição ferroviária da Régua.
N.º 1467/XII (1.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a exclusão da educação para as artes da proposta de revisão curricular do Governo.
N.º 1468/XII (1.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a exclusão da educação para as artes da proposta de revisão curricular do Governo.
N.º 1469/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a pintura efetuada pela EDP da barragem da Bemposta.
N.º 1470/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação da Tóbis Portuguesa e dos seus trabalhadores.
N.º 1471/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as centenas de trabalhadores a falso recibo verde na Plural Entertainment.
N.º 1472/XII (1.ª) – Dos Deputados Elsa Cordeiro e Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as múltiplas consequências negativas da eventual retirada do helicóptero do INEM do serviço noturno no Algarve.
N.º 1473/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a falta de recursos no Hospital de São Lázaro, em Lisboa.
Respostas [n.os 1023, 1069, 1076, 1088, 1155, 1225, 1249, 1252, 1253, 1255, 1259, 1260, 1261, 1263, 1264, 1265, 1268, 1270, 1271, 1274, 1276, 1282, 1283, 1287, 1291, 1298, 1302, 1310, 1313, 1314, 1323, 1324, 1325, 1333 e 1415/XII (1.ª)]: Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1023/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a indefinição e incerteza do Plano DOM.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1069/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE),
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II SÉRIE-B — NÚMERO 116 2 sobre o despedimento de 350 técnicos do Plano DOM dos lares de crianças em risco.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1076/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o despedimento de enfermeiros no Hospital Garcia de Orta, distrito de Setúbal.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 1088/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares e outros (PCP), solicitando informação adicional sobre os projectos de investimento no Orçamento do Estado para 2012.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1155/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as 100 amas da Segurança Social do Porto que estão sem receber vencimento desde setembro.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 1225/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a requisição do assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com um aumento de salário de 2000 euros.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1249/XII (1.ª) do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre o viaduto de Santana e a ponte do Reguengo, no concelho do Cartaxo.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1252/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre as condições do Centro Desportivo Nacional do Jamor.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1253/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a exigência do Diretor do Jornal Sol em querer saber se os seus trabalhadores participam na greve geral.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1255/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a regulamentação da Lei do Naturismo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1259/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores dos serviços de utilização comum dos hospitais.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1260/XII (1.ª) do Deputado Pedro Farmhouse e outros (PS), sobre a sustentabilidade financeira do Grupo Águas de Portugal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1261/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP), sobre a substituição do comboio intercidades por uma automotora na Linha da Beira Baixa, entre Lisboa e Covilhã.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1263/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Jorge Machado (PCP), sobre a situação laboral em empresas de segurança e de vigilantes.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1264/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a ponte de Tercenas, na Marinha Grande Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1265/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Viana do Alentejo.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1268/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a recolha de dados pessoais dos funcionários do Ministério.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1270/XII (1.ª) do Deputado Pedro Roque (PSD), sobre a utilização de viaturas do Estado.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1271/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a exploração de feldspato na serra de Monchique.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1274/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a informação da FFCUL que o pagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aos projetos de investigação pela FCT só estão garantidos até ao final de 2011.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1276/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a abertura de concurso público para instalação de uma farmácia na freguesia do Seixo, concelho de Mira.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1282/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre a criação da nova marca «Governo de Portugal», sem realização de concurso público, pela agência Brandia Central.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1283/XII (1.ª) dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Nuno Sá (PS), sobre a redução de efetivos nas empresas públicas de transportes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1287/XII (1.ª) do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre a Barragem do Alvito.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1291/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a redução dos salários dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã, no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1298/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS), sobre a Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1302/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a modernização da estação Agualva/Cacém - linha ferroviária de Sintra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1310/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre o patrocínio de sociedade de pareceres e perícias médicas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1313/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a SPdH (Groundforce).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1314/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a ARTEMREDE situação financeira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1323/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a apresentação de relatórios e contas anuais pelos baldios.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1324/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Plano Nacional de Saúde Animal/PNSA (Medidas Veterinárias) no Orçamento do Estado para 2012.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1325/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as linhas de crédito para o sector agroflorestal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1333/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do Intermarché de Esposende.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1415/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o tempo e listas de espera para realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nos hospitais que integram o SNS.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1460/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Fundação para a Computação
Científica Nacional (FCCN) comunicou a diversas associações e IPSS´s da Rede Solidária que,
“não tendo sido prorrogadas as condições para manter os serviços de acesso à internet”, esse
serviço seria desactivado a partir de 12 de Dezembro deste ano.
A UMIC (Agência para a Sociedade do Conhecimento IP), que até agora financiava estas
ligações à internet, informou que tal comportamento se deve ao facto de não terem sido
assegurados os meios financeiros para o novo concurso para este serviço no Orçamento do
Estado para 2012.
Assim, devido à falta de verbas por vontade política deste Governo, cerca de 275 IPSS´s e
Associações com funções relevantes, como a Associação Nacional de Deficientes Sinistrados
do Trabalho, ficaram sem ligação à internet.
Importa referir que o acesso à internet é fundamental para o trabalho, divulgação de informação
e comunicação e que muitas destas associações têm sérias dificuldades financeiras.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto o seguinte:
1.º Por que razão o Governo optou por cortar o financiamento deste pro
grama?
2.º Tendo em conta a importância do acesso à internet para o trabalho destas Associações e
IPSS´s que medidas vai este Ministério tomar para resolver este problema?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1462 XII 1
2011-12-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 16:25:57 Z
Fornecimento de ligações à internet às entidades da Rede Solidária
Ministério da Educação e Ciência
3 DE JANEIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Fundação para a Computação
Científica Nacional (FCCN) comunicou a diversas associações e IPSS´s da Rede Solidária que,
“não tendo sido prorrogadas as condições para manter os serviços de acesso à internet”, esse
serviço seria desactivado a partir de 12 de Dezembro deste ano.
A UMIC (Agência para a Sociedade do Conhecimento IP), que até agora financiava estas
ligações à internet, informou que tal comportamento se deve ao facto de não terem sido
assegurados os meios financeiros para o novo concurso para este serviço no Orçamento do
Estado para 2012.
Assim, devido à falta de verbas por vontade política deste Governo, cerca de 275 IPSS´s e
Associações com funções relevantes, como a Associação Nacional de Deficientes Sinistrados
do Trabalho, ficaram sem ligação à internet.
Importa referir que o acesso à internet é fundamental para o trabalho, divulgação de informação
e comunicação e que muitas destas associações têm sérias dificuldades financeiras.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto o seguinte:
1.º Por que razão o Governo optou por cortar o financiamento deste pro
grama?
2.º Tendo em conta a importância do acesso à internet para o trabalho destas Associações e
IPSS´s que medidas vai este Ministério tomar para resolver este problema?
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JORGE MACHADO(PCP)
X 1463 XII 1
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Paulo
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Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 16:32:51 Z
Fornecimento de ligações à internet às entidades da Rede Solidária
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A associação Unidades de Saúde Familiar Associação Nacional (USF-AN) transmitiu ao Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português as suas preocupações quanto à manutenção das
unidades de saúde familiar (USF), constituídas de acordo com a legislação vigente, aprovadas
pela respectiva Equipa Regional de Apoio e pela respectiva Administração Regional de Saúde
(ARS). Apesar dos 6132 profissionais que constituem as USF terem vínculo à função pública,
29% dos secretários clínicos (509 trabalhadores) e cerca de 28% dos enfermeiros (611
enfermeiros), têm contratos a termo certo, que terminam a 31 de Dezembro, sendo em muitos
casos a maioria dos respectivos profissionais de equipas das USF.
Entretanto foram abertos concursos públicos, mas o número de vagas a concurso foram
insuficientes, correspondendo apenas a cerca de 70% dos actuais profissionais com contratos a
termo certo que integram as USF. Isto significa que os restantes 30% dos profissionais não
serão integrados numa carreira da Administração Pública. Para além dos concursos não
preverem o número de vagas adequado, foram redutores e não privilegiaram o desempenho
profissional nas USF e nos cuidados de saúde primários. Segundo a USF-AN, numa amostra de
17 USF, com 70 enfermeiros a contrato a termo certo, 50 não ficaram classificados nos referidos
concursos para continuarem a exercer a sua actividade profissional nas respectivas equipas da
USF. Assim não está garantido a continuidade das equipas das USF, constituídas
voluntariamente, indo ao encontro do espírito da lei.
O facto de os concursos públicos não assegurarem um número de vagas coincidente com os
postos de trabalho existentes, nem valorizarem o exercício profissional nas USF ou nos
cuidados de saúde primários, de acordo com a USF-AN, está a colocar em causa a manutenção
das equipas das USF, ameaçando mesmo a sua existência no futuro. Muitos dos profissionais
perderão o posto de trabalho.
Por exemplo, a USF Bom Porto é constituída por 5 médicos, 5 enfermeiros e 4 secretários
clínicos, dos quais têm contrato a termo certo os 5 enfermeiros e 3 secretários clínicos. Já
tiveram conhecimento que destes, 3 enfermeiros não foram colocados no âmbito do concurso
X 1464 XII 1
2011-12-22
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
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Date: 2012.01.04
15:22:59 +00:00
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Equipas das Unidades de Saúde Familiar
Ministério da Saúde
3 DE JANEIRO DE 2012
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público, colocando em causa a continuidade desta USF.
No Distrito de Braga já foram publicados os resultados dos concursos públicos, sendo que em
média 63% dos enfermeiros a desempenharem actualmente funções em USF não ficaram
colocados.
O PCP tem apontado as insuficiências e os erros do processo de constituição das USF,
sobretudo devido à carência de recursos humanos a nível nacional, não garantindo a existência
de USF na totalidade do território nacional, agravando assim as condições, já insuficientes, de
prestação dos cuidados de saúde primários no território não coberto por este modelo
organizativo. No entanto, reconhecemos a melhoria da prestação dos cuidados de saúde nos
territórios cobertos pelas USF (abrangem quase 3,9 milhões de utentes). Os utentes abrangidos
pelas USF também se declaram satisfeitos com o seu desempenho.
A não resolução deste problema pelo Governo evidencia a contradição com uma das medidas
que constam no Programa do Governo, o reforço dos cuidados de saúde primários. A abertura
dos concursos públicos, sem acautelar o número de vagas adequado não contribuiu para o
reforço dos cuidados de saúde primários, mas sim para a sua degradação, ameaçando a
continuidade de muitas equipas das USF.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o acompanhamento do Governo à situação dos profissionais das USF?
2. Como justifica a abertura de concursos públicos sem prever vagas suficientes face aos postos
de trabalho ocupados?
3. Porque não foram valorizados os aspectos relativos ao conhecimento e experiência no âmbito
dos cuidados de saúde primários e das USF?
4. Como pretende resolver o problema e garantir a continuidade das equipas das USF?
5. Que medidas serão tomadas, considerando que os contratos terminam a 31 de Dezembro e é
iminente a extinção de USF? Quando?
6. É este o entendimento do Governo de reforço dos cuidados de saúde primários?
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Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Veio recentemente na comunicação social a notícia de que a CP teria tentado vender junto de
museus ferroviários europeus o comboio histórico de via estreita estacionado na Régua.
Quem impediu a venda em nome da defesa do património português? A Federação Europeia de
Caminhos-de-Ferro Turísticos através de um apelo que lançou aos vários museus para não
comprarem o comboio de via estreita estacionado na Régua.
De acordo com a mesma notícia, a Federação considerou escandaloso que a empresa
portuguesa pusesse à venda a composição em causa, não só por constituir um património raro,
logo a preservar, como está em óptimo estado. Aliás, devido ao facto de o comboio se encontrar
operacional estava já destinado à Linha do Vouga.
Diz ainda a notícia que foi também a Federação que comunicou ao Museu Nacional Ferroviário
Português a tentativa de venda por parte da CP desta composição. Situação absolutamente
insólita e que só permite deduzir a clara intenção de colocar este património nacional fora do
país.
Esta situação está toda ela envolta em factos no mínimo estranhos. Ao que parece a iniciativa é
da CP Frota, que gere o material circulante, tendo a unidade enviado um email a várias
entidades estrangeiras solicitando que estes propusessem o preço correspondente.
Da parte da CP, e de acordo com o presidente da Fundação do Museu Nacional Ferroviário, a
empresa terá afirmado que perante esta situação iria então dar prioridade ao museu português
na compra da composição em causa. Ora, o museu alega que já tinha pedido à administração
da CP a cedência da mesma, pois inclusivamente o museu tinha em curso até ao encerramento
da Linha do Vouga um projecto de requalificação do complexo ferroviário daquela estação para
ali albergar o comboio histórico e poder vir a dar-lhe utilização turística.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda lamenta que as opções estratégicas da CP excluam
o panorama nacional e que a preservação do património ferroviário português não seja umas
das suas principais vocações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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2011-12-22
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.01.04
15:22:57 +00:00
Reason:
Location:
Venda efetuada pelo CP no estrangeiro composição ferroviária da Régua
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
3 DE JANEIRO DE 2012
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes perguntas:
1. Tem o Sr. Secretário de Estado conhecimento destas tentativas de venda por parte da CP
Frota da composição ferroviária estacionada na Régua? Quais os fundamentos da mesma?
2. Como se posiciona o Sr. Secretário de Estado perante as declarações de espanto por parte
da Federação Europeia de Caminhos-de-Ferro Turísticos aquando da tomada de conhecimento
das tentativas de venda por parte da empresa portuguesa? 3. Considera o Sr. Secretário de Estado aceitável que seja uma Federação europeia a intervir
em defesa do património português já que,no nosso país, a empresa que tutela o material
circulante português ignora a função de preservação do mesmo?
4. Considera o Sr. Secretário de Estado que Portugal, ao contrário de outros países, se demita
das suas funções de preservação do património nacional, designadamente de o pôr
prioritariamente à venda no estrangeiro ignorando o próprio país nessa matéria?
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Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Veio recentemente na comunicação social a notícia de que a CP teria tentado vender junto de
museus ferroviários europeus o comboio histórico de via estreita estacionado na Régua.
Quem impediu a venda em nome da defesa do património português? A Federação Europeia de
Caminhos-de-Ferro Turísticos através de um apelo que lançou aos vários museus para não
comprarem o comboio de via estreita estacionado na Régua.
De acordo com a mesma notícia, a Federação considerou escandaloso que a empresa
portuguesa pusesse à venda a composição em causa, não só por constituir um património raro,
logo a preservar, como está em óptimo estado. Aliás, devido ao facto de o comboio se encontrar
operacional estava já destinado à Linha do Vouga.
Diz ainda a notícia que foi também a Federação que comunicou ao Museu Nacional Ferroviário
Português a tentativa de venda por parte da CP desta composição. Situação absolutamente
insólita e que só permite deduzir a clara intenção de colocar este património nacional fora do
país.
Esta situação está toda ela envolta em factos no mínimo estranhos. Ao que parece a iniciativa é
da CP Frota, que gere o material circulante, tendo a unidade enviado um email a várias
entidades estrangeiras solicitando que estes propusessem o preço correspondente.
Da parte da CP, e de acordo com o presidente da Fundação do Museu Nacional Ferroviário, a
empresa terá afirmado que perante esta situação iria então dar prioridade ao museu português
na compra da composição em causa. Ora, o museu alega que já tinha pedido à administração
da CP a cedência da mesma, pois inclusivamente o museu tinha em curso até ao encerramento
da Linha do Vouga um projecto de requalificação do complexo ferroviário daquela estação para
ali albergar o comboio histórico e poder vir a dar-lhe utilização turística.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda lamenta que as opções estratégicas da CP excluam
o panorama nacional e que a preservação do património ferroviário português não seja umas
das suas principais vocações.
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Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.01.04
15:22:56 +00:00
Reason:
Location: Venda efetuada pela CP no estrangeiro composição ferroviária da Régua
Secretaria de Estado da Cultura
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura as seguintes perguntas:
1. Tem o Sr. Secretário de Estado da Cultura conhecimento destas tentativas de venda por parte
da CP Frota da composição ferroviária estacionada na Régua? Quais os fundamentos da
mesma?
2. Como se posiciona o Sr. Secretário de Estado perante as declarações de espanto por parte
da Federação Europeia de Caminhos-de-Ferro Turísticos aquando da tomada de conhecimento
das tentativas de venda por parte da empresa portuguesa deste património ferroviário
português?
3. Considera o Sr. Secretário de Estado aceitável que seja uma Federação europeia a intervir
em defesa do património português já que, no nosso país, a empresa que tutela o material
circulante português ignora a função de preservação do mesmo?
4. Considera o Sr. Secretário de Estado que Portugal, ao contrário de outros países, se demita
das suas funções de preservação do património nacional, designadamente de o pôr
prioritariamente à venda no estrangeiro ignorando o próprio país nessa matéria?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Esta semana o governo apresentou a sua proposta de Revisão da Estrutura Curricular para a
escolaridade obrigatória.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não acompanha a proposta do governo, nem nos
conteúdos propostos nem na forma como o governo conduziu o processo até à apresentação
desta proposta. O Bloco de Esquerda defende, e tem-no dito em diversas alturas, que a
Reforma Curricular deve desencadear o mais amplo debate na sociedade portuguesa, no qual
sejam convocados à discussão pública não só os agentes educativos, que lidam com a escola
diariamente, mas que se apele à participação de toda a sociedade.
Afinal, uma verdadeira Reforma constitui um conjunto de escolhas estratégicas que o país
pretende fazer em nome das qualificações das suas crianças e jovens, num período de tempo
alargado. É pois uma oportunidade única de auscultação da sociedade sobre que
conhecimentos e competências pretendemos que sejam a matriz do país.
Ora, precisamente no que diz respeito aos conteúdos curriculares que o governo considera
fundamentais, o Bloco de Esquerda verifica que, do que consta do Orçamento do Estado e nas
Grandes Opções do Plano para 2012, mais exactamente no referente ao Orçamento Sectorial
da Secretaria de Estado da Cultura, há uma enorme incongruência com aquilo que nos é agora
apresentado a propósito do ensino das artes na escola pública. Na proposta sectorial
apresentada pelo governo está bem patente a intenção de promover uma educação para a
cultura e para a arte, nomeadamente “…reforçar a ligação à escola, aprofundando e
desenvolvendo as bases já existentes, garantindo uma educação artística generalizada através
da frequência periódica de museus e monumentos, teatros e outras estruturas de criação, de
modo a relacionar-se com os programas escolares”.
Ora, perante esta intenção manifestada no referido documento é de estranhar que a proposta de
Reforma Curricular introduza precisamente alterações nas poucas disciplinas que garantiam, por
um lado, a possibilidade dum ensino experimentalista e prático que potenciava as competências
artísticas dos alunos e, por outro, alguma liberdade às escolas para desenvolvimento de
X 1467 XII 1
2011-12-22
Jorge
Machado
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Exclusão da educação para as artes da proposta de revisão curricular do Governo
Ministério da Educação e Ciência
3 DE JANEIRO DE 2012
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projectos criativos, sem que surjam quaisquer outros espaços que promovam a presença das
artes na Escola. Se estávamos mal, como o Governo reconhece no Orçamento do Estado e nas
GOP aprovadas à mesno de um mês, com esta Reforma ficaremos pior.
Sabemos da importância da educação para as artes e para a cultura para o desenvolvimento
dum país e sabemos que o afastamento da cultura e das artes da grande maioria da população
portuguesa é uma das causas do nosso atraso estrutural, nomeadamente pelo que significa na
falta de acesso a conhecimento.
Lembramos que o único estudo sobre os hábitos culturais da população portuguesa, realizado
em 2006 pela Comissão Europeia no âmbito do Eurobarómetro especial sobre os valores
culturais da Europa, revelou que mais de dois terços dos portugueses não tinha qualquer
actividade cultura para lá de ver televisão e que os indicadores do nosso país eram os segundos
piores da União Europeia.Esse mesmo estudo mostrava a correlação entre hábitos culturais e
qualificação, o que reforça a necessidade imperiosa de tornar presente, na Escola Pública em
Portugal, a educação para a arte e para a cultura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
A proposta de Revisão da Estrutura Curricular para a escolaridade obrigatória apresentada
pelo Governo foi debatida com a Secretaria de Estado da Cultura?
1.
Considera o Governo ouvir o Conselho Nacional de Cultura no âmbito desta proposta?2.
De que forma pretende o Governo concretizar o objectivo intergrante do Orçamento do
Estado e das GOP para 2012, aprovadas no passado dia 30 de Novembro, de “reforçar a
ligação à escola, aprofundando e desenvolvendo as bases já existentes, garantindo uma
educação artística generalizada através da frequência periódica de museus e monumentos,
teatros e outras estruturas de criação, de modo a relacionar-se com os programas
escolares.”?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
ANA DRAGO(BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Esta semana o governo apresentou a sua proposta de Revisão da Estrutura Curricular para a
escolaridade obrigatória.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não acompanha a proposta do governo, nem nos
conteúdos propostos nem na forma como o governo conduziu o processo até à apresentação
desta proposta. O Bloco de Esquerda defende, e tem-no dito em diversas alturas, que a
Reforma Curricular deve desencadear o mais amplo debate na sociedade portuguesa, no qual
sejam convocados à discussão pública não só os agentes educativos, que lidam com a escola
diariamente, mas que se apele à participação de toda a sociedade.
Afinal, uma verdadeira Reforma constitui um conjunto de escolhas estratégicas que o país
pretende fazer em nome das qualificações das suas crianças e jovens, num período de tempo
alargado. É pois uma oportunidade única de auscultação da sociedade sobre que
conhecimentos e competências pretendemos que sejam a matriz do país.
Ora, precisamente no que diz respeito aos conteúdos curriculares que o governo considera
fundamentais, o Bloco de Esquerda verifica que, do que consta do Orçamento do Estado e nas
Grandes Opções do Plano para 2012, mais exactamente no referente ao Orçamento Sectorial
da Secretaria de Estado da Cultura, há uma enorme incongruência com aquilo que nos é agora
apresentado a propósito do ensino das artes na escola pública. Na proposta sectorial
apresentada pelo governo está bem patente a intenção de promover uma educação para a
cultura e para a arte, nomeadamente “…reforçar a ligação à escola, aprofundando e
desenvolvendo as bases já existentes, garantindo uma educação artística generalizada através
da frequência periódica de museus e monumentos, teatros e outras estruturas de criação, de
modo a relacionar-se com os programas escolares”.
Ora, perante esta intenção manifestada no referido documento é de estranhar que a proposta de
Reforma Curricular introduza precisamente alterações nas poucas disciplinas que garantiam, por
um lado, a possibilidade dum ensino experimentalista e prático que potenciava as competências
X 1468 XII 1
2011-12-22
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Exclusão da educação para as artes da proposta de revisão curricular do Governo
Secretaria de Estado da Cultura
3 DE JANEIRO DE 2012
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artísticas dos alunos e, por outro, alguma liberdade às escolas para desenvolvimento de
projectos criativos, sem que surjam quaisquer outros espaços que promovam a presença das
artes na Escola. Se estávamos mal, como o Governo reconhece no Orçamento do Estado e nas
GOP aprovadas à mesno de um mês, com esta Reforma ficaremos pior.
Sabemos da importância da educação para as artes e para a cultura para o desenvolvimento
dum país e sabemos que o afastamento da cultura e das artes da grande maioria da população
portuguesa é uma das causas do nosso atraso estrutural, nomeadamente pelo que significa na
falta de acesso a conhecimento.
Lembramos que o único estudo sobre os hábitos culturais da população portuguesa, realizado
em 2006 pela Comissão Europeia no âmbito do Eurobarómetro especial sobre os valores
culturais da Europa, revelou que mais de dois terços dos portugueses não tinha qualquer
actividade cultura para lá de ver televisão e que os indicadores do nosso país eram os segundos
piores da União Europeia.Esse mesmo estudo mostrava a correlação entre hábitos culturais e
qualificação, o que reforça a necessidade imperiosa de tornar presente, na Escola Pública em
Portugal, a educação para a arte e para a cultura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
A proposta de Revisão da Estrutura Curricular para a escolaridade obrigatória apresentada
pelo Governo foi debatida com a Secretaria de Estado da Cultura?
1.
Considera o Governo ouvir o Conselho Nacional de Cultura no âmbito desta proposta?2.
De que forma pretende o Governo concretizar o objectivo intergrante do Orçamento do
Estado e das GOP para 2012, aprovadas no passado dia 30 de Novembro, de “reforçar a
ligação à escola, aprofundando e desenvolvendo as bases já existentes, garantindo uma
educação artística generalizada através da frequência periódica de museus e monumentos,
teatros e outras estruturas de criação, de modo a relacionar-se com os programas
escolares.”?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em pleno Parque Natural do Douro Internacional, no Mogadouro, a Barragem da Bemposta,
está a ser pintada de amarelo.
Se a presença de uma barragem já implica impactos bastante significativos, da mais diversa
ordem, a sua pintura em cor forte acentua inegavelmente o impacto visual.
Refere a EDP que esta intervenção, de colorir barragens, está prevista pelo menos para mais
duas. Alega a EDP que o objectivo é dar uma “tonalidade” de obra de arte às barragens!! Este
ensaio da EDP custa cerca de 150 mil euros! 150 mil euros para descaracterizar ainda mais o
Douro Internacional!
Em declarações públicas, responsáveis da EDP afirmaram que o ICNB (Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade) terá dado um parecer positivo a esta
intervenção. De tão inacreditável, pergunta-se se terá mesmo sido assim.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo
a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O ICNB deu mesmo parecer favorável e autorização para que a EDP iniciasse a pintura da
barragem da Bemposta, no Parque Natural do Douro Internacional?
1.
Se sim, com que fundamentação? Pode enviar-nos esse parecer? E quando foi emitido?2.
Considera o Ministério, que tutela o ambiente, que esta intervenção é ou não significativa em
termos visuais e que salienta sobremaneira a presença da barragem numa área protegida, a
qual requereria harmonia entre a intervenção humana e os valores naturais a preservar, entre
os quais o valor paisagístico?
3.
Foi esse Ministério informado que a EDP se prepara para pintar mais duas barragens desta
forma? Se sim, quais são as outras barragens?
4.
X 1469 XII 1
2011-12-23
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.04
15:22:39 +00:00
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Location:
Pintura pela EDP da barragem da Bemposta
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE JANEIRO DE 2012
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Está o Ministério pronto para parar a aberração da pintura em amarelo da barragem da
Bemposta, ou a EDP tem , de facto, um poder desmesurado e inaceitável no nosso país, que
lhe permite fazer tudo o que quer e onde quer?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” questionou, em 07/10/2011, a
Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação da Tóbis e dos seus trabalhadores.
A resposta que nos foi dada é extremamente ambígua e pouco esclarecedora, a saber: "Sobre
o assunto em epígrafe esta Secretaria de Estado está empenhada em encontrar uma
solução, rápida, eficaz e com custos mínimos para os contribuintes.
Actualmente estão em curso negociações com vista à resolução desta situação e,
conforme já anunciado pelo Sr. Secretário de Estado, assim que estiverem concluídas de
forma satisfatória será promovida uma reunião com os trabalhadores para lhes dar
conhecimento dessas conclusões.
Neste momento revelar mais do que isso pode gorar essas negociações que podem levar
à salvação da empresa, dos postos de trabalho e do património da Tóbis."
Não obstante a resposta recebida, os dias têm passado e a situação dos trabalhadores tem-se
vindo a deteriorar, estando já em falta o pagamento do salário de Novembro, o subsídio de
Natal, e não há perspectivas relativamente ao pagamento do mês de Dezembro.
Importa realçar que os trabalhadores em nada contribuíram para a situação em que se encontra
a Tóbis.
Esta realidade está a revelar, por parte do Governo, uma insensibilidade social gritante,
deixando várias famílias à beira do desespero. Urgem soluções, que neste país se encontram
sempre para o sector financeiro, mas não para outros sectores fundamentais à economia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
X 1470 XII 1
2011-12-23
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.01.04
15:26:23 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Tóbis Portuguesa e dos seus trabalhadores
Secretaria de Estado da Cultura
3 DE JANEIRO DE 2012
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23
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Página 24
1 – Dado que o Governo afirma estar empenhado numa resolução "rápida e eficaz", quanto
tempo mais vão ter que esperar os trabalhadores por uma solução?
2 – Quando irão ser pagas as remunerações em atraso?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento a enorme maioria dos 600 trabalhadores da produtora
Plural Entertainment trabalham como falsos trabalhadores independentes. Estes trabalhadores
seguem ordens desta produtora, cumprem um horário de trabalho, utilizam exclusivamente os
meios de trabalho da Plural e realizam a sua actividade nas instalações da produtora e, apesar
de estarem nas condições de presunção de contrato de trabalho conforme definido no art. 12º
Código do Trabalho, estão a laborar como trabalhadores independentes.
Esta situação é ilegal, como também é ilegal que o horário de trabalho normal imposto pela
produtora seja de 12h a 14h diárias.
Recorde-se que a produtora - pertencente ao Grupo Media Capital - é responsável por
programas muito conhecidos do grande público e onde trabalham menores, como a série
"Morangos com Açúcar" ou a telenovela "Meu amor", e terá tido, de acordo com os resultados
de Janeiro a Setembro de 2011, um resultado operacional de 2.037 milhões de euros.
O Bloco de Esquerda exige conhecer se a Autoridade para as Condições do Trabalho já realizou
inspecções às 10 equipas desta empresa e quais os resultados dessas inspecções.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
1) Já realizou a ACT alguma inspecção à empresa Plural Entertainment?
2) Em caso afirmativo, quais os resultados dessa inspecção?
3) Que diligências tomará o MEE de forma a garantir que a maior produtora ibérica cumpre a lei
laboral?
X 1471 XII 1
2011-12-27
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.04
15:26:21 +00:00
Reason:
Location:
Centenas de trabalhadores a falso recibo verde na Plural Entertainment
Ministério da Economia e do Emprego
3 DE JANEIRO DE 2012
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25
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Página 26
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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26
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações prestadas à Agência Lusa, o presidente do INEM admitiu a possibilidade de
decidir até ao final do corrente ano, a retirada dos helicópteros estacionados em Loulé, Aguiar
da Beira e Macedo de Cavaleiros do serviço nocturno, alegando que o movimento é demasiado
escasso (meio serviço por dia) e demasiado oneroso.
Estas declarações são inoportunas (não se provoca um alarme social para se anunciar que se
vai reflectir), e revelam pouca ou nenhuma sensibilidade para as consequências múltiplas de
uma tal decisão, se esta se vier a confirmar.
Desde logo, importa salientar que uma vida não tem preço, e essa vida é tão importante no
Norte, como no Centro ou no Sul do país.
Mas o caso do Algarve tem uma envolvente de consequências negativas, que vai ainda para lá
da assistência a sinistrados, e a situações de extrema gravidade e urgência. O helicóptero
baseado em Loulé, dá assistência a todo o Algarve e Baixo Alentejo. É quase um terço do
território nacional. Fazer depender a salvação de vidas em período nocturno, de um helicóptero
que virá de Lisboa, parece arriscado demais.
O impacto que a notícia de tal retirada tem sobre a imagem de destino turístico seguro que o
Algarve procura preservar, só pode ser negativo junto dos mercados emissores de turistas.
Acresce que, com o congestionamento já visível e previsível da ER 125, derivado da introdução
da cobrança de portagens na Via do Infante, não só os índices de sinistralidade poderão subir,
como a menor fluidez do tráfico não facilitará a vida ao serviço normal de ambulâncias do INEM.
Finalmente, parece um contra-senso que, estando adjudicadas as obras promovidas pela
Câmara Municipal no heliporto, solicitadas pelo mesmo INEM para viabilizar o serviço nocturno
dos helicópteros, num valor de quase 800.000,00, ao abrigo de um projecto submetido ao
POPH (Programa Operacional Potencial Humano), com financiamento da União Europeia a
X 1472 XII 1
2011-12-27
Jorge
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Date: 2012.01.04
15:26:19 +00:00
Reason:
Location:
Múltiplas consequências negativas da eventual retirada do helicóptero do INEM do
serviço noturno no Algarve
Ministério da Saúde
3 DE JANEIRO DE 2012
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Página 28
70%, seja agora o mesmo INEM quem decida não fazer uso de tal infra-estrutura.
Se o custo com os helicópteros é demasiado elevado, porque não tentar renegociar os
contractos, à semelhança do que se está a fazer com as parcerias público-privadas?
Eis porque, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,
vimos solicitar a V. Exa. se digne obter do Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:
Quantos serviços nocturnos e diurnos foram efectuados durante o ano de 2011, pelos
helicópteros do INEM estacionados em Loulé, Lisboa, Aguiar da Beira, Porto e Macedo de
Cavaleiros, bem como os respectivos custos?
1.
Está o Ministério da Saúde disponível para manter em serviço nocturno o helicóptero do
INEM estacionado em Loulé atendendo também ao facto de este servir todo o Algarve e o
Baixo Alentejo, de a notícia da sua retirada ter um impacto muito negativo junto dos
mercados turísticos emissores e de o congestionamento da ER 125 por via da introdução de
portagens na Via do Infante poder previsivelmente provocar um aumento da sinistralidade e
das dificuldades de mobilidade naquela via?
2.
Está o Ministério da Saúde disponível para renegociar os contractos de aluguer dos
helicópteros ao serviço do INEM em termos mais favoráveis para as contas do Estado?
3.
Tem o Ministério da Saúde consciência do absurdo de estar em curso um processo de
beneficiação do heliporto municipal de Loulé, com financiamento comunitário, para viabilizar
as operações nocturnas, precisamente solicitado pelo mesmo INEM que agora pretende
cancelar essas operações?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
ELSA CORDEIRO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” teve conhecimento de algumas situações irregulares no
Hospital de São Lázaro, em Lisboa, que integra os serviços de ortopedia e traumatologia,
pertencente ao Centro Hospital Lisboa Central, EPE.
Algumas dessas situações são a falta de material descartável para as cirurgias, o facto de não
se utilizar ou adiar-se o uso de determinados medicamentos, como a pomada Biafine – utilizada
para tratamento de escaras, eritemas, feridas, etc. – por necessidade de racionamento, e não há
alternativas à manteiga para pôr no pão nos pequenos-almoços e lanches dos doentes, entre
outras.
“Os Verdes” tiveram também conhecimento que, em determinadas alturas, é solicitado aos
familiares dos pacientes paralevarem garrafas de água pois, por vezes, o hospital não as tem
para fornecer aos doentes estão internados.
Considerando que os episódios acima descritos representam uma situação insustentável em
meio hospitalar, pondo em causa o direito aos cuidados de saúde, de forma eficaz, eficiente e
segura;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Ministério da Saúde conhecimento das situações enumeradas relativamente à falta de
condições no Hospital de São Lázaro?
2- O Governo já reuniu, ou pondera reunir, com o Conselho de Administração do Hospital no
sentido de se inteirar destas situações e resolvê-las?
3- O que já fez ou pondera fazer o Governo para resolver estas situações?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1473 XII 1
2011-12-28
Jorge
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Date: 2012.01.04
15:33:59 +00:00
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Location:
Falta de recursos no Hospital de São Lázaro, em Lisboa
Ministério da Saúde
3 DE JANEIRO DE 2012
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31 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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32 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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33 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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Página 34
34 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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Página 35
35 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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36 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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Página 37
37 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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38 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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Página 39
39 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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40 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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41 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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42 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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43 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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44 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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45 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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46 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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47 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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48 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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49 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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50 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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51 | II Série B - Número: 116 | 3 de Janeiro de 2012
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