ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 - Considerando que a criação de empresas municipais e a participação dos municípios em
empresas transformou-se num dos mais graves problemas do país.
2 - Considerando que perante a inoperância dos serviços municipais e a incapacidade dos seus
dirigentes para os renovarem, foi impulsionado a criação deste novo modelo de gestão em
quase todas as áreas.
3 - Considerando que estas empresas que usam dinheiros públicos e privados estão, muitas
vezes, acima do controlo do Estado e dos seus mecanismos de fiscalização.
Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156°, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155°, n.º 3 da Constituição e do art.º 12º, n.º 3 de Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229°, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.° 3 do mesmo preceito; O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Câmara
Municipal de TRANCOSO, no termos e fundamentos que antecedem, a resposta urgente às
seguintes perguntas:
1 - Quais as empresas em que a Câmara Municipal de TRANCOSO tem participações?
X 1770 XII 1 - AL
2012-01-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:16:12 Z
Entidades participadas pela Câmara Municipal de Trancoso
Câmara Municipal de Trancoso
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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