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Sexta-feira, 13 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 123

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1519 a 1533/XII (1.ª)]: N.º 1519/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, reapresentando pela segunda vez a pergunta sobre o encerramento de uma residência de estudantes no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança.
N.º 1520/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Tapada Nacional de Mafra.
N.º 1521/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a utilização de crias animais protegidos nos circos da quadra natalícia.
N.º 1522/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Cerâmica Eurogalo, em Barcelos.
N.º 1523/XII (1.ª) – Dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o cancelamento da obra de ampliação da pista do Aeroporto da Horta.
N.º 1524/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a isenção de IMI no Centro Histórico de Évora.
N.º 1525/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inexistência de um psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas de Gueifães, na Maia, Porto.
N.º 1526/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concretização da moratória para as linhas de crédito PME INVESTE.
N.º 1527/XII (1.ª) – Dos Deputados Isabel Oneto e Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a EMA. Empresa de Meios Aéreos.
N.º 1528/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a substituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce - EMIPE/Esposende, de âmbito concelhio, por Equipa Local de Intervenção Precoce - ELIP Barcelos/Esposende.
N.º 1529/XII (1.ª) – Dos Deputados António Filipe e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações da PSP em Castelo Branco.
N.º 1530/XII (1.ª) – Dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras na EN 118, em Benavente.
N.º 1531/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação da privacidade dos condutores.
N.º 1532/XII (1.ª) – Dos Deputados António Filipe e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os cortes nas pensões auferidas por deficientes das Forças Armadas.
N.º 1533/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na MOVIFLOR, em Ribeirão, Vila Nova de Famalicão.
Respostas [n.os 805, 912, 1079, 1101, 1111, 1141, 1150, 1183, 1191, 1205, 1224, 1226, 1231, 1238, 1242, 1254, 1257, 1266, 1273, 1279, 1280, 1290, 1294, 1296, 1297, 1311, 1312, 1315, 1317, 1318, 1319, 1320, 1329, 1330 e 1331 /XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 805/XII (1.ª) da Deputada Odete Silva e outros (PSD), sobre as obras na Escola EB 2,3/ES de Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 123 2 Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 912/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), acerca dos dados sobre o ensino superior em Portugal.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1079/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Miguel Tiago (PCP), sobre a recuperação e preservação do forte da Meia Praia, em Lagos, Algarve.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1101/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Miguel Tiago (PCP), sobre o Instituto Politécnico de Beja, vítima do subfinanciamento do ensino superior público.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1111/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a venda da Tobis e da RTP.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1141/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins, Ana Drago e João Semedo (BE), sobre as carências profundas ao nível da prestação do ensino especial na região norte do País.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1150/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre os centros de novas oportunidades no distrito de Leiria.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1183/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP), reapresentando uma pergunta sobre o encerramento de uma residência de estudantes no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1191/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a exclusão dos estudantes candidatos pela primeira vez à Ação Social Escolar no ensino superior por desconhecimento dos novos procedimentos de candidatura.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1205/XII (1.ª) do Deputado Ana Drago (BE), sobre os alunos com elevados rendimentos provenientes de sociedades recebem bolsa de Ação Social no ensino superior.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1224/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS), sobre a isenção institucional do Governo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1226/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a extinção do programa de combate à exclusão social e abandono escolar.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1231/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bernardino Soares (PCP), sobre os trabalhadores da Lusosider, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1238/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro (PS), sobre a extinção de feriados nacionais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1242/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a valorização da formação em gestão cinegética.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1254/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e António Filipe (PCP), sobre os alunos proibidos pela diretora de comer na cantina da EB 2,3 do Porto Alto, em Benavente.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1257/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Bernardino Soares (PCP), sobre a concessão e privatização de cantinas na Escola Básica 2,3 de Vila Nova de Tazem, Agrupamento de Escolas de Gouveia.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1266/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre as orientações do Governo que aconselham os jovens a emigrar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1273/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre os salários em atraso dos professores de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) nos Agrupamentos de Escolas de Aradas, Cacia, Eixo, Anadia, em Aveiro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1279/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a obrigatoriedade do cartão de estudante universitário estar associado a uma instituição bancária para efeitos de controlo de presenças dos estudantes.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1280/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a extinção dos protocolos de financiamento plurianual às artes pela Direcção-Geral das Artes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1290/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a redução dos salários dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã, no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1294/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre as irregularidades na MoveAveiro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1296/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP), sobre a falta de serviços fundamentais e degradação das condições materiais do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1297/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a situação de profunda degradação e sobrelotação da Escola Básica 2/3 de Vialonga, em Vila Franca de Xira, em Lisboa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1311/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a agressão a piquete na greve geral de 24 de novembro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1312/XII (1.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS), sobre a implementação do CATE (Centro de Apoio Tecnológico às Escolas).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1315/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a instalação de câmaras de vigilância em escolas de Beja.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1317/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS), sobre as novas oportunidades e qualificações de competências.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1318/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a substituição de passagem hidráulica na EN 385 junto à localidade de Sobral da Adiça.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1319/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os salários e subsídio de férias em atraso na empresa Ambitat, Móveis, L.da, em Paços de Ferreira.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1320/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre os problemas materiais e humanos na Escola Superior de Teatro e Cinema (ESTC), do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1329/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS), sobre as novas oportunidades e as qualificações de competências.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1330/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP), sobre a instalação do diário de bordo eletrónico.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1331/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Projeto AMBCVL em Movimento.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta nº1183/XII/1ª, no dia 10 de Novembro de 2011, sobre
“Reapresentação da pergunta sobre Encerramento de uma residência de estudantes no Pólo de
Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança”. Considerando que já foram em muito
ultrapassados os 30 dias regimentais para resposta, e o Governo não respondeu à pergunta,
voltamos a colocá-la exactamente nos mesmos termos.
Em resposta à pergunta nº844/XII/1ª de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu: Em
resposta à pergunta nº844/XII/1ª de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu que "o
Governo não tem conhecimento do encerramento da referida residência", e que "a Proposta de
Lei de Orçamento de Estado para 2012 encontra-se na Assembleia da República".
Nessa pergunta o PCP afirmava que no “Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
existem duas residências. O PCP teve conhecimento de que uma destas residências terá sido
encerrada, causando graves prejuízos para os estudantes.
O PCP entende como muito grave esta situação e teme que a mesma tenha como
consequência o incomportável acréscimo de custos para os estudantes e o aumento de
dificuldades no acesso e frequência ao ensino superior.
Esta medida é ainda mais grave, num momento em que o novo regulamento de atribuição de
bolsas deixa bem claro a limitação deste apoio no número de estudantes que reúnem as
condições de acesso e no valor da bolsa.
As medidas de corte e agravamento do sub-financiamento do Ensino Superior são inaceitáveis,
particularmente num momento em que a Escola Pública enfrenta desafios e exigências
acrescidas face à situação de recessão económica e de crise social.
Ora se o Governo não tem conhecimento, passa a ter a partir do momento em que esta
pergunta regimental lhe é dirigida. De acordo com a Proposta de Lei de Orçamento de Estado
X 1519 XII 1
2012-01-04
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:34:39 Z
Reapresentação pela segunda vez da pergunta sobre o encerramento de uma
residência de estudantes no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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para 2012 os Serviços de Acção Social Indirecta do Instituto Politécnico de Bragança sofrem um
corte de cerca de 116 milhões de euros, o que claramente indicia o encerramento ou
degradação da qualidade dos serviços assegurados tais como cantinas, residências, e outros
serviços.
A questão que colocamos novamente ao Governo, e não à Instituição, é o que vai fazer o
Governo para garantir que a residência de estudantes do Pólo de Mirandela do Instituto
Politécnico de Bragança se manterá aberta, nomeadamente através de medidas de reforço do
financiamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1- Que medidas vai tomar o Governo para garantir que nenhuma das duas residências não
encerra no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
13 DE JANEIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Tapada Nacional de Mafra é, desde 2008, gerida por uma Cooperativa de Interesse Público
de Responsabilidade Limitada formada pelas seguintes instituições: Instituto Nacional de
Recursos Biológicos, I.P; Câmara Municipal de Mafra; Autoridade Florestal Nacional; Liga dos
Amigos de Mafra; Direção Regional de Agricultura e Pescas do Vale do Tejo; Instituto da
Conservação da Natureza e Biodiversidade; Clube Português de Monteiros; Federação dos
Arqueiros e Besteiros de Portugal; Associação dos Agricultores do Conselho de Mafra Fundação Alter Real; e Evasão Sem Limites Lda.
Esta Cooperativa tem contribuído para a articulação entre os vários utilizadores da Tapada,
nomeadamente os agricultores, os proprietários florestais, os moradores e os visitantes, pelo
que o Bloco de Esquerda quer conhecer quais são os planos do MAMAOT para a Tapada
Nacional de Mafra e como irão ser acautelados os interesses naturais da tapada e os do Estado
e restantes utilizadores deste espaço silvestre.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Quais os planos do MAMAOT para a Tapada Nacional de Mafra?1.
Manter-se-á a Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada?2.
Quem será responsável pela gestão dos recursos da Tapada Nacional de Mafra?3.
Como serão os interesses dos diversos utilizadores devidamente acautelados?4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1520 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:39 +00:00
Reason:
Location:
Tapada Nacional de Mafra
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que alguns circos, nomeadamente o Circo Chen no
seu espectáculo de 2011 "Evoluzione" sito em pleno Campo Grande em Lisboa, utilizam animais
de espécies protegidas pelos números 1 e 4 da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de Outubro.
A referida Portaria proíbe a detenção de espécimes vivos da família dos felídeos e não permite
que se utilizem nestes espectáculos animais que tenham sido adquiridos ou reproduzidos após
90 dias da sua entrada em vigor em Outubro de 2009.
No entanto, o Bloco de Esquerda sabe que nestes espectáculos são utilizados tigres (Panthera
tigris - família Felidae) com apenas alguns meses que são fotografados com os espectadores do
circo. Assim, muitas famílias compram no circo fotografias das suas crianças ao lado de um tigre
ilegalmente adquirido.
O Bloco de Esquerda não aceita que se mantenha a exploração destes animais e exige
conhecer se a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
conhece estes casos e o que falhou nos procedimentos do MAMAOT para que seja prática
comum a utilização de animais protegidos por legislação nacional e internacional.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
X 1521 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:37 +00:00
Reason:
Location:
Utilização de crias animais protegidos nos circos da quadra natalícia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
13 DE JANEIRO DE 2012
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Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento da utilização de espécies protegidas pela Portaria n.º
1226/2009, de 12 de Outubro, em circos?
1.
Quantas acções inspectivas foram levadas a cabo nesta época natalícia e quais os seus
resultados?
2.
Como irá o MAMAOT actuar para que a legislação em matéria de espécies protegidas seja
cumprida de forma a respeitar as Espécies Selvagens Ameaçadas de Extinção?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em meados de Dezembro encerrou a empresa cerâmica Eurogalo, Várzea, Barcelos, tendo
sido despedidos 10 trabalhadores, que têm por receber os salários de Outubro e Novembro, e
vários anos de horas extraordinárias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego do encerramento da referida
empresa?
1.
Que responsabilidades da empresa para com os trabalhadores estão por cumprir? Que
medidas estão/foram tomadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho de Braga para
o acompanhamento e defesa dos seus direitos?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 1522 XII 1
2012-01-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 18:59:08 Z
Encerramento da Cerâmica Eurogalo, em Barcelos
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE JANEIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal da Horta e o Conselho de Ilha do Faial manifestaram o seu protesto e
estupefacção perante o anúncio feito pelo Ministro da Economia e do Emprego do cancelamento
da obra de alargamento da pista do Aeroporto da Horta.
Esta obraera unanimementeconsideradacomo de importância fundamental para a
sustentabilidade económica e social daIlha do Faial e para a Região Autónoma dos Açores, por
garantir melhores condições de operacionalização daquela infraestrutura e permitir a
possibilidade de novas ligações a aeroportos internacionais e maior capacidade de transporte de
carga e passageiros.
O reconhecimento da necessidade dessa obra fez com que ela tenha vindo a ser prometida por
sucessivos Governos desde há muitos anos e fez com que tenha sido considerada em 2010,
com a aprovação e publicação das bases de concessão de exploração do serviço público
aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal, que incuía o Aeroporto da Horta e atribuiá à
ANA, SA a responsabilidade pelo reforço das infraestruturas aeroportuárias que se revelassem
insuficientes.
Daí que o anúncio feito pelo Ministro da Economia tenha gerado o natural protesto por parte dos
faialenses.
Nestes termos, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego,se
não tenciona reprogramar a obra de ampliação do pista do Aeroporto da Horta e, em caso
afirmativo, qual a calendarização prevista para essa realização.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
X 1523 XII 1
2012-01-06
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.06 11:17:28 Z
Cancelamento da obra de ampliação da pista do Aeroporto da Horta
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 3 de Agosto de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo uma
pergunta escrita onde s e referia o seguinte:
“Desde 2009 que os serviços de finanças de Évora vêm desrespeitando a lei, recusando-se a
reconhecer aos imóveis sitos no Centro Histórico de Évora e abrangidos pela classificação de
Património Mundial a respectiva isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) prevista no
art. 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Tal atitude dos serviços de finanças de Évora não só é violadora da lei como gera uma situação
de desigualdade entre os cidadãos de Évora e os de outros concelhos abrangidos por
classificações idênticas ou de valor análogo que vêem reconhecida pelos respectivos serviços
de finanças a referida isenção.
Esta situação motivou mesmo uma alteração legislativa ao artigo 44.º do EBF através de uma
proposta subscrita por deputados de 5 grupos parlamentares e aprovada por unanimidade no
âmbito do Orçamento do Estado para 2010. A proposta legislativa bem como a nota justificativa
que a acompanha – que enviamos em anexo - apontam claramente para a necessidade de
aplicação da lei no sentido da concessão da referida isenção.
No entanto, apesar da referida alteração legislativa e da intervenção assumida pela Assembleia
da República relativamente a esta questão, os serviços de finanças de Évora insistem na
interpretação contra legem e recusam reconhecer a isenção de IMI.
Considerando o apoio dado então à referida proposta pelos grupos parlamentares do PSD e do
CDS que hoje formam maioria na Assembleia da República e suportam o Governo, não se
duvida da intenção governamental de fazer aplicar a lei tal como foi aprovada na Assembleia da
República, restando apenas por esclarecer quais as medidas que o Governo irá tomar nesse
sentido.”
X 1524 XII 1
2012-01-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.06 11:20:16 Z
Isenção de IMI no Centro Histórico de Évora
Ministério das Finanças
13 DE JANEIRO DE 2012
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Considerando que decorreram entretanto mais de 5 meses sem que o Governo tivesse
respondido às questões formuladas, mantendo-se a necessidade de obter os referidos
esclarecimentos, o PCP insiste nas perguntas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:
Que medidas já tomou ou vai tomar o Governo no sentido de garantir o cumprimento da lei
por parte dos serviços de finanças de Évora reconhecendo aos imóveis sitos no Centro
Histórico a respectiva isenção de IMI?
1.
Qual o prazo em que prevê adoptar as referidas medidas?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento, através de uma carta dirigida pelo Conselho Geral do Agrupamento
de Escolas de Gueifães (Maia) à Comissão de Educação e Ciência, de um problema grave de
inexistência de psicólogo no Agrupamento de Escolas de Gueifães pelo segundo ano lectivo
consecutivo. Este agrupamento tem 1320 alunos, dos quais 35 com necessidades educativas
permanentes.
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais não
acontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia e
Orientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)
e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situação
gravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económica
e financeira de muitos psicólogos escolares. Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume
importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projectos de combate ao
abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas
pedagógicas.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
estabilidade dos postos de trabalho, factor determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes
X 1525 XII 1
2012-01-06
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.06 11:18:28 Z
Inexistência de um psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas
de Gueifães, na Maia, Porto
Ministério da Educação e Ciência
13 DE JANEIRO DE 2012
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esclarecimentos:
1- Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens deste
agrupamento ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico e psicológico que a lei
consagra? 2- Que medidas vai tomar para garantir urgentemente a contratação efectiva de um psicólogo
para o Agrupamento de Escolas de Gueifães? Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
Rita Rato (Assinatura)
Assinado de forma digital por Rita Rato (Assinatura) DN:
email=rr@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Rita Rato (Assinatura) Dados: 2012.01.06 10:51:59 Z
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Depois de declarações públicas do Ministro da Economia e do Emprego, o primeiro-ministro
apresentou, no debate quinzenal de 28 de Setembro passado, «cinco grandes linhas de
estratégia económica», a primeira das quais dizia respeito a «criar um quadro que seja amigo da
liquidez para as empresas», nomeadamente «a extensão dos prazos de reembolso de todo o
capital que foi disponibilizado através das linhas de crédito PME INVESTE»!
Cedo surgiram queixas e reclamações de PME sobre a não operacionalização da medida pelo
sector bancário.
Este problema foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP no debate na especialidade a 14
de Novembro, do Orçamento do Estado para 2012, sem qualquer resposta clarificadora do
ministro da Economia e do Emprego.
Durante o mês de Dezembro foi o PCP novamente confrontado por pequenos empresários com
a recusa dos seus bancos, mesmo na ausência de responsabilidades por cumprir, para com a
entidade bancária, em concretizar a operação de «extensão dos prazos de
reembolso»/moratória.
Por outro lado, as cooperativas agrícolas , nomeadamente adegas cooperativas, que recorreram
a linhas PME INVESTE, foram liminarmente afastadas da possibilidade de recorrer à dita
moratória.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que enquadramento legislativo ou regulamentar tem a referida medida da «Moratória»?1.
Qual a dotação orçamental no OE/2012 para a despesa pública com a referida Moratória?2.
Qual é o balanço que o Governo pode dar das operações concretizadas por banco até ao fim
de 2011?
3.
Que informação tem o Governo do número de operações solicitadas e de operações
aprovadas pelo sector bancário?
4.
Que medidas estão tomadas para vencer os problemas existentes na concretização da
moratória?
5.
Que razões existem para impedir as cooperativas agrícolas de recorrerem à referida medida?6.
X 1526 XII 1
2012-01-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:38:17 Z
Concretização da moratória para as linhas de crédito PME INVESTE
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE JANEIRO DE 2012
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Foi o problema já resolvido?
Que outras medidas foram tomadas para «criar um quadro» económico e financeiro «amigo
da liquidez para as empresas»? Qual o balanço da concretização dessas medidas?
7.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Novembro do ano passado, o Senhor Ministro da Administração Interna anunciou a
extinção da EMA – Empresa de Meios Aéreos, referindo, no final da cerimónia de avaliação do
Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, que o Governo estava então a
“equacionar três hipóteses alternativas para solução dos meios aéreos” e a “avaliar cada uma
dessas hipóteses” (“Público” on line de 15.11.2011).
Nos termos legais e constitucionais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista abaixo assinados, perguntam ao Governo, através do Ministério da Administração
Interna, o seguinte:
1 – Tem já o Governo uma solução alternativa à EMA? Em caso afirmativo, qual?
2 – Está prevista a intervenção da Força Aérea Portuguesa nas operações de combate de
incêndios florestais?
2 – Qual o futuro dos trabalhadores da EMA? Prevê-se a sua integração na Autoridade Nacional
de Protecção Civil (ANPC) ou para outra entidade?
3 – Qual o destino dos meios aéreos detidos pela EMA? Serão transferidos para a ANPC ou
para outra entidade?
4 – Há já decisão do Tribunal Arbitral relativa ao diferendo entre Estado e a empresa
Heliportugal? Em caso afirmativo, qual foi a decisão?
5 – Desde o anúncio público da decisão do Governo em extinguir a EMA, em quantas operações
operaram as aeronaves da EMA e para que situações?
X 1527 XII 1
2012-01-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:39:32 Z
EMA, Empresa de Meios Aéreos
Ministério da Administração Interna
13 DE JANEIRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ISABEL ONETO(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
6 - Na manhã do dia 08 de Novembro, ocorreu o naufrágio de uma embarcação de recreio, na
Praia do Camilo, em Lagos, no qual morreram duas turistas de nacionalidade alemã. Recebeu
este grupo parlamentar a informação de que, nesse dia, estava estacionado na Base
Permanente de Loulé um helicóptero da EMA, que não foi activado, tendo, em alternativa, sido
activado um helicóptero estacionado na Base de Beja. Pode o Governo confirmar esta
informação?
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Pais e educadores de infância manifestaram, em meados de Dezembro, as suas enormes
preocupações pela substituição de uma Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce de
âmbito concelhio, Esposende, por outra de âmbito local - Barcelos / Esposende.
Em defesa da continuação de uma estrutura de âmbito concelhio, referem:
«1. O Decreto-Lei 281/2009, de 6 de Outubro, no ponto 1 do artigo 7º, preconiza
preferencialmente a criação de ELIs de âmbito concelhio;
2. A EMIPE, como estrutura assente em parcerias locais, desenvolveu um trabalho em rede que
agora com a formação de uma estrutura alheia ao Concelho de Esposende se perde;
3. O trabalho em rede, desenvolvido pela EMIPE, rentabilizava os recursos existentes reduzindo
os custos desta estrutura, bem como possibilitava a organização de respostas integradas;
O número de crianças abrangidas pela ELI7, superior a 100, ultrapassa o número previsto para
a criação destas estruturas (o número previsto de crianças por ELI é entre 60 a 80);
5. O número elevado de crianças abrangidas pela ELI7 é um entrave para esta estrutura
assegurar um trabalho de intensidade e qualidade equivalente ao prestado pela EMIPE;
6. No Concelho de Esposende estão identificadas 42 crianças com necessidade de algum tipo
de apoio;
7. A EMIPE respondia a todas as situações identificadas, contando com os seguintes
profissionais com a carga horária semanal mencionado entre parêntesis:
Psicóloga (13 horas),
Técnica de Serviço Social (7 horas),
Terapeuta da Fala (35 horas),
Terapeuta Ocupacional (24 horas),
Fisioterapeuta (10 horas),
2 Educadoras de Infância (35 horas cada),
Enfermeira (3 horas),
Pediatra (3 horas) (total de horas 165);
8. A ELI7 terá de dar resposta a uma população muito superior contando com os seguintes
profissionais:
Psicóloga (35 horas) - EMIPE (13 horas)
X 1528 XII 1
2012-01-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:40:11 Z
Substituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce EMIPE / Esposende, de âmbito concelhio, por Equipa Local de Intervenção Precoce ELIP Barcelos / Esposende
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
13 DE JANEIRO DE 2012
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Técnica de Serviço Social (35 horas) - EMIPE: 7 horas
Terapeuta da Fala (17,5 horas) - EMIPE: 35 horas)
Terapeuta Ocupacional (17,5 horas) - EMIPE: 24 horas
Fisioterapeuta (35 horas) - EMIPE: 10 horas
3 Educadoras de Infância (35 horas cada)
2 Enfermeiras (3,5 horas cada) - EMIPE: 3 horas
Pediatra (2 horas) - EMIPE: 3 horas
9. Na definição da ELI a intervir, prevalecem os contextos educativos frequentados pelas
crianças, em detrimento da sua área de residência, verificando-se a existência, nas freguesias
incluídas pela ELI7, um grande número de Instituições Privadas de Solidariedade Social e
consequentemente um grande número de crianças com necessidades de apoio (a ELI7
Barcelos/Esposende abrange todas as freguesias de Esposende e as seguintes freguesias de
Barcelos: Balugães; Durrães; Aguiar; Tregosa; Fragoso; Quintiães; Aldreu; Palme; Carapeços;
Tamel Stª Leocádia; Silva; Feitos; Vilar do Monte; Abade de Neiva; Vila Boa; Arcozelo; Barcelos;
Creimoxil; Vila Cova; Vila Frescaínha de S. Pedro; Vila Frescaínha de S. Martinho; Barcelinhos;
Carvalhal; Gilmonde; Mariz; Fornelos; Perelhal; Vila Seca; Milhazes; Faria; Cristelo; Barqueiros;
e Paradela).
10. A intervenção da EMIPE com as famílias de crianças com algum tipo de problemática, em
idades precoces (0 - 6 anos), resultou na criação de relações muito fortes de confiança entre os
profissionais e as famílias que agora serão coarctadas com a mudança de profissionais.»
Consideram também estranho que «no processo de constituição da ELI7 não tivesse sido
consultada a EMIPE, para a identificação das necessidades do Concelho de Esposende, nem
tão pouco tenham sido envolvidas as instituições locais parceiras desta estrutura, tais como a
Câmara Municipal e a Santa Casa da Misericórdia de Esposende».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro destinatário da Pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que razões justificam que se tenha procedido a alterações de tão grande impacto sem
consultar a equipa e as instituições locais parceiras da EMIPE? É esse o procedimento
adequado em assuntos de tão grande delicadeza e onde é decisiva a participação dos
agentes (técnicos e instituições) envolvidos?
1.
Que razões justificam a alteração profunda que inevitavelmente vai degradar a qualidade,
com a passagem do acompanhamento de 42 crianças para um número superior a 100
(número superior ao previsto para ELI, 60/80) envolvendo um elevado número de IPSS e
freguesias, sem sequer haver um reforço proporcional de recursos humanos?
2.
Não julga o Governo que esta é uma das situações onde razões económicas nunca poderão
sobrepor-se às razões necessárias para uma adequada e capaz intervenção em
proximidade, eficácia e qualidade?
3.
Vão os Ministérios que tutelam a questão rever a decisão face à sua evidente desadequação,
inclusive face às normas legais estabelecidas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia tornou público que a nova esquadra da PSP
de Castelo Branco está pronta mas os policias continuam "num edifício em ruínas, tendo ratos e
baratas por companhia".
De facto, a Polícia de Segurança Pública está instalada numa parte muito degradada do edifício
do extinto Governo Civil, no centro de Castelo Branco, onde trabalham 130 membros daquela
força de segurança, apesar da mudança para as novas instalações estar prevista desde Junho
de 2011.
Nestes termos, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, por
que razão não foi ainda transferida a PSP de Castelo Branco para novas instalações e quando
se prevê que essa mudança possa ocorrer.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
X 1529 XII 1
2012-01-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:42:35 Z
Instalações da PSP em Castelo Branco
Ministério da Administração Interna
13 DE JANEIRO DE 2012
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Assembleia Municipal de Benavente aprovou por unanimidade uma moção em que manifesta
preocupação com algumas situações decorrentes das obras em curso desde Janeiro de 2011 no
Pontão da Vala Nova na Estrada Nacional 118.
As situações que constituem objecto de preocupação são, em síntese, as seguintes:
1 .ª - A necessidade de promover a circulação alternada traduziu-se numa demora de cerca de
uma hora para circular num troço cuja circulação demorava cerca de cinco minutos, com todos
os prejuízos daí decorrentes para a mobilidade da região, tendo em conta a importância da EN
118.
2.ª - No leito do Rio Sorraia e na zona da Vala Nova são visíveis entulhos que resultam
alegadamente daquelas obras e que estão a causar graves danos ambientais, sendo necessário
promover a sua remoção.
3.ª - No Pontão da Várzea, que foi objecto de intervenção recente, permanece uma lomba
acentuada de massa betuminosa, colocada para obrigar à redução da velocidade durante as
obras, que, não tendo sinalização prévia, é susceptível de provocar danos nas viaturas e
aumentar a insegurança na via.
Nestes termos, perguntamos ao Governo, que medidas tenciona tomar no sentido de solucionar
as situações acima descritas.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
X 1530 XII 1
2012-01-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:55:38 Z
Obras na EN 118 em Benavente
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo um órgão de comunicação social nos balcões dos CTT mediante a simples
apresentação da matrícula de uma viatura é o suficiente para se efectuar o pagamento de
portagens nas antigas SCUT e receber um recibo detalhado sobre as viagens realizadas.
Este sistema de actuação por parte dos CTT pode levar a que qualquer pessoa efectue o
pagamento e fique em sua posse de dados de terceiros que discriminam trajectos e horas de
passagens por pórticos.
A ser verdade estamos perante um grosseira violação de direitos constitucionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo esta actuação dos balcões dos CTT?
2 – Em caso afirmativo que medidas irão ser tomadas para a resolução deste problema?
3 - De quem partiu a orientação ou as directrizes para este tipo de actuação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1531 XII 1
2012-01-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:59:20 Z
Violação de privacidade de condutores
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE JANEIRO DE 2012
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação dos Deficientes das Forças Armadas informou os grupos parlamentares do teor de
um ofício que enviou ao Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional dando conta do
facto do Instituto da Segurança Social/Centro Nacional de Pensões estar a notificar os
deficientes das Forças Armadas de que o valor das suas pensões será reduzido em função do
montante das pensões que auferem da Caixa Geral de Aposentações na qualidade de
deficientes das Forças Armadas. O Instituto da Segurança Social não dá qualquer justificação
aos pensionistas acerca dos fundamentos desses cortes.
Acontece que as pensões auferidas pelos deficientes das Forças Armadas, nessa qualidade,
são de carácter indemnizatório, pelo que estão a salvo dos cortes que têm sido impostos
recentemente a pensões que não revestem essa natureza. Isso mesmo foi reconhecido
aquando dos cortes efectuados no subsídio de Natal de 2011 e foi expressamente reconhecido
na Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) que, no n.º 6
do artigo 25.º, sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal dos pensionistas, exclúi da sua
aplicação unicamente as prestações indemnizatórias atribuidas aos deficientes militares.
A atitude agora anunciada pelo Instituto da Segurança Social de cortar pensões aos deficientes
das Forças Armadas não tem em conta a natureza dessas pensões e contraria frontalmente a
posição que tem sido assumida reiteradamente pelo legislador e respeitada pelo Governo.
X 1532 XII 1
2012-01-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.05
15:42:45 +00:00
Reason:
Location:
Cortes nas pensões auferidas por deficientes das Forças Armadas
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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Página 25

Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
Nestes termos, perguntamos ao Governo, que medidas vão ser tomadas para corrigir
prontamente a insólita atitude do Instituto da Segurança Social de reduzir o montante das
pensões aos deficientes das Forças Armadas, fazendo cessar a aplicação dessa decisão e
ressarcindo os deficientes que tenham sido afectados por ela.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
13 DE JANEIRO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Moviflor é uma cadeia de lojas dedicada ao comércio de mobiliário e artigos de decoração,
com lojas em vários pontos do país.
No passado dia 30 de Novembro, a Moviflor notificou os 23 trabalhadores da loja de Vila Nova
de Famalicão, de que a loja encerrará no próximo dia 28 de Fevereiro, pelo que decidiram
proceder ao despedimento colectivo de todos os trabalhadores.
Tal medida, justificada pelos resultados financeiros daquela unidade, representa um rude golpe
numa região já profundamente afectada pelo desemprego.
Ao que se conhece, a empresa não tem qualquer intenção de integrar os trabalhadores em
outras lojas que possua na região.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo,
através do Ministério da Economia e do Emprego que, me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação? Qual é a avaliação do MEE da situação
económica e financeira da Empresa?
1.
Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva, da Autoridade para as Condições de
Trabalho, para aferir se estão a ser cumpridos todos os preceitos legais? Com que
resultados? Que medidas o Governo vai tomar para defender os direitos destes
trabalhadores?
2.
Beneficiou a Moviflor, nos últimos três anos de algum apoio estatal ou comunitário para a sua
actividade? Qual o valor dos apoios por programa de incentivos nos 3 QCA e no QREN?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1533 XII 1
2012-01-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.05
15:42:52 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento colectivo na MOVIFLOR, em Ribeirão, Vila Nova de Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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RESPOSTAS

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28 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012

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29 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012


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30 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012

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31 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012


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32 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012

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33 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012


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34 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012

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35 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012


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