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Segunda-feira, 23 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 131
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 111 a 120/XII (1.ª)-AC: N.º 111/XII (1.ª)-AC — Dos Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o contributo para o défice e para a dívida pública por parte das entidades reclassificadas no perímetro das administrações públicas – 3.º trimestre de 2011.
N.º 112/XII (1.ª)-AC — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a PPP do Hospital de Cascais em 2012 — redução da produção assistencial e do número de profissionais.
N.º 113/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o plano de reestruturação da RTP.
N.º 114/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os dados orçamentais da Universidade do Minho.
N.º 115/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os dados orçamentais da Universidade dos Açores.
N.º 116/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os dados orçamentais da Universidade Técnica de Lisboa.
N.º 117/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os dados orçamentais da Universidade Aberta.
N.º 118/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os dados orçamentais da Universidade da Madeira.
N.º 119/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os dados orçamentais da Universidade de Lisboa.
N.º 120/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Odete Silva e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os protocolos celebrados entre a SIMTEJO e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Respostas [n.os 989, 1258, 1303, 1348, 1388, 1450, 1460, 1461, 1496, 1512, 1526, 1537, 1538, 1558, 1595, 1596, 1604, 1629, 1631, 1634, 1635, 1644, 1652, 1657, 1659, 1660, 1663, 1669, 1674, 1682, 1683, 1686, 1692, 1694, 1698, 1710, 1740, 1784, 1803 e 1805/XII (1.ª)-AL]: Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo ao requerimento n.º 989/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.º 1258/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.º 1303/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Gavião ao requerimento n.º 1348/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de ―rating‖.
Da Câmara Municipal de Évora ao requerimento n.º 1388/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.º 1450/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 131 2 Da Câmara Municipal de Montalegre ao requerimento n.º 1460/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Murça ao requerimento n.º 1461/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.º 1496/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Alvito ao requerimento n.º 1512/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.º 1526/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Maia ao requerimento n.º 1537/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Marco de Canavezes ao requerimento n.º 1538/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Entroncamento ao requerimento n.º 1558/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Mondim de Basto ao requerimento n.º 1595/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Montalegre ao requerimento n.º 1596/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Vila Real ao requerimento n.º 1604/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Montalegre ao requerimento n.º 1629/XII (1.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.º 1631/XII (1.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
Da Câmara Municipal de Terras de Bouro ao requerimento n.º 1634/XII (1.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento n.º 1635/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Mafra ao requerimento n.º 1644/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Alvaiázere ao requerimento n.º 1652/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Castanheira de Pera ao requerimento n.º 1657/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Leiria ao requerimento n.º 1659/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Marinha Grande ao requerimento n.º 1660/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Pedrógão Grande ao requerimento n.º 1663/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Almeirim ao requerimento n.º 1669/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.º 1674/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 1682/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Santarém ao requerimento n.º 1683/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Torres Novas ao requerimento n.º 1686/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Grândola ao requerimento n.º 1692/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Montijo ao requerimento n.º 1694/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.º 1698/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Fronteira ai requerimento n.º 1710/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim ao requerimento n.º 1740/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vila Real ao requerimento n.º 1784/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Almodôvar ao requerimento n.º 1803/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Barrancos ao requerimento n.º 1805/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
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REQUERIMENTOS
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REQUERIMENTO N.º 111/XII (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XII ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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5 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Generaliza-se a preocupação entre os profissionais do hospital de Cascais quanto ao futuro
quer da atividade assistencial por ele prestada quer quanto à possibilidade da gestão privada vir
a dispensar, em 2012, um número muito significativo de trabalhadores.
Estas preocupações foram transmitidas ao Bloco de Esquerda por diversos trabalhadores do
Hospital de Cascais, de diferentes profissões e graus de responsabilidade, e têm a sua origem
nas informações que circulam naquela unidade hospitalar sobre a necessidade de reduzir a
produção assistencial em 2012 de forma a adaptá-la às disponibilidades financeiras atuais da
sociedade gestora e do orçamento do SNS.
De acordo com essas informações, o hospital de Cascais pretende prescindir de 200
profissionais, dos quais cerca de 70 são médicos, em virtude da contratualização ter reduzido
significativamente a produção assistencial para 2012. Outras informações referem que a
despesa mensal em 2011 excedeu em cerca de 1 milhão de euros o valor da dotação
contratada com o Estado.
Em alguns serviços, a diminuição da respetiva atividade começou com a anterior administração,
em resultado de opções e decisões que se revelaram erradas e excessivas. Por exemplo, a
cirurgia dispõe atualmente de 7 tempos operatórios por semana, realizados por 25 cirurgiões.
No hospital antigo, 15 cirurgiões asseguravam 9 tempos operatórios.
O Bloco de Esquerda considera ser necessário esclarecer de forma clara e definitiva os planos
do governo e da sociedade gestora para o ano de 2012, acabando com a instabilidade e
intranquilidade que se vive entre os profissionais do hospital de Cascais que, a persistirem, não
deixarão de se refletir negativamente no seu desempenho e na qualidade dos serviços
prestados.
O contrato de PPP estabelecido entre o Estado e os grupos privados que gerem o hospital e o
edifício define o valor do respetivo encargo do Estado para 2012: 37,6 milhões de euros para a
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2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.19
20:26:48 +00:00
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PPP do Hospital de Cascais em 2012 - redução da produção assistencial e do número
de profissionais
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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gestão privada do hospital e 8,3 milhões de euros para a gestão privada das instalações. O
contrato define as regras para a definição anual da produção assistencial contratada e para o
seu pagamento, regulando também eventuais alterações que venham a verificar-se.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes
informações:
Produção assistencial realizada em 2011 e contratualizada para 2012.1.
Encargo total do Estado em 2011 e encargo previsto para 2012.2.
Mapa de recursos humanos em 2011, por profissão.3.
Evolução prevista para 2012 no mapa de recursos humanos (admissões e saídas, por
profissão)
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
23 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em outubro último, solicitou ao Presidente da
Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação que requeresse ao Governo o Plano de
Reestruturação da RTP, como documento enquadrador da audição do Presidente do Conselho
de Administração da RTP que teve lugar a 9 de novembro de 2011.
Neste contexto, o Senhor Presidente da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação
solicitou ao Governo o Plano de Reestruturação da RTP, documento que todas as bancadas
consideraram essencial para que a referida audição se pudesse realizar. No próprio dia da
audição, o Ministro da Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, respondeu que tal documento
não existe. Face a esta afirmação, a audição decorreu tendo como base apenas um documento
de três páginas e meia intituladas “Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira”,
fornecido pelo Conselho de Administração da RTP.
Posteriormente, o próprio Ministro Miguel Relvas informou a comunicação social, em entrevista
à RTP no dia 3 de dezembro, que estaria em preparação o Plano de Reestruturação da RTP. E,
no dia 13 de dezembro, em audição da Comissão de Trabalhadores da RTP, os deputados da
Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicaçãoforam confrontados, pelos representantes dos
trabalhadores, com uma carta do Ministério da Economia e do Emprego para a CGTP que refere
a existência de um Plano de Reestruturação para a empresa. Nesse mesmo dia, em comissão,
é deliberado solicitar ao Governo esse documento.
Mas até hoje o Plano de Reestruturação da RTP não foi entregue na Assembleia da República.
Um mês depois da solicitação pela Assembleia da República do Plano de Reestruturação da
RTP, o Grupo Parlamentar da Bloco de Esquerda teve conhecimento de uma ordem de serviço
distribuída na RTP onde se pode ler "Considerando o processo de reestruturação em curso na
RTP", confirmando mais uma vez a existência de um Plano de Reestruturação para a empresa.
É inadmissível que esteja em curso uma reestruturação numa empresa pública e que o Governo
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2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:26:45 +00:00
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Location:
Plano de reestruturação da RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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negue à Assembleia da República o documento em que se baseia essa reestruturação. O
acesso ao Plano de Reestruturação da RTP é parte integrante da dimensão de fiscalização da
ação do Governo pela Assembleia da República, que o Governo não pode negar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Governo, através do Ministro-adjunto
e dos Assuntos Parlamentares, o Plano de Reestruturação da RTP.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
23 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o ensino superior tem uma importância estratégica para o desenvolvimento
do país, não deixa de ser estranho constatar que até ao momento não existem em Portugal
quaisquer séries de dados estatísticos que possam auxiliar uma análise sistemática sobre a
evolução do sector, incluindo dados financeiros publicados pelos organismos de referência do
Ministério da Educação e Ciência, incluindo os gabinetes com responsabilidade no planeamento
e na monitorização dos dados financeiros.
Assim, nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155º, nº 3 da Constituição e do art.º 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto non art.º 229º, nº 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme disposto no nº 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação e
Ciência, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem, respostas para o
seguinte:
X 114 XII 1 - AC
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.19
20:42:09 +00:00
Reason:
Location:
Dados orçamentais da Universidade do Minho
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído à
Universidade do Minho nos anos de 2010, 2011 e 2012?
1.
Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido de
reforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade do Minho,
dos anos de 2010 e 2011?
2.
Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade do Minho, e a dívida apurada por
rubricas de despesa, para os anos de 2010 e 2011
3.
23 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o ensino superior tem uma importância estratégica para o desenvolvimento
do país, não deixa de ser estranho constatar que até ao momento não existem em Portugal
quaisquer séries de dados estatísticos que possam auxiliar uma análise sistemática sobre a
evolução do sector, incluindo dados financeiros publicados pelos organismos de referência do
Ministério da Educação e Ciência, incluindo os gabinetes com responsabilidade no planeamento
e na monitorização dos dados financeiros.
Assim, nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155º, nº 3 da Constituição e do art.º 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto non art.º 229º, nº 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme disposto no nº 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação e
Ciência, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem, respostas para o
seguinte:
X 115 XII 1 - AC
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:42:07 +00:00
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Dodos orçamentais da Universidade dos Açores
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Página 13
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído à
Universidade dos Açores nos anos de 2010, 2011 e 2012?
1.
Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido de
reforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade dos
Açores, dos anos de 2010 e 2011?
2.
Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade dos Açores, e a dívida apurada por
rubricas de despesa, para os anos de 2010 e 2011
3.
Palácio de São Bento quarta-feira 18 de Janeiro de 2012
23 DE JANEIRO DE 2012
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o ensino superior tem uma importância estratégica para o desenvolvimento
do país, não deixa de ser estranho constatar que até ao momento não existem em Portugal
quaisquer séries de dados estatísticos que possam auxiliar uma análise sistemática sobre a
evolução do sector, incluindo dados financeiros publicados pelos organismos de referência do
Ministério da Educação e Ciência, incluindo os gabinetes com responsabilidade no planeamento
e na monitorização dos dados financeiros.
Assim, nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155º, nº 3 da Constituição e do art.º 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto non art.º 229º, nº 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme disposto no nº 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação e
Ciência, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem, respostas para o
seguinte:
X 116 XII 1 - AC
2012-01-18
Paulo
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Paulo Batista
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Date: 2012.01.19
20:42:05 +00:00
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Dados orçamentais da Universidade Técnica de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído à
Universidade Técnica de Lisboa nos anos de 2010, 2011 e 2012?
1.
Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido de
reforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade Técnica
de Lisboa, dos anos de 2010 e 2011?
2.
Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade Técnica de Lisboa, e a dívida
apurada por rubricas de despesa, para os anos de 2010 e 2011
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
23 DE JANEIRO DE 2012
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o ensino superior tem uma importância estratégica para o desenvolvimento
do país, não deixa de ser estranho constatar que até ao momento não existem em Portugal
quaisquer séries de dados estatísticos que possam auxiliar uma análise sistemática sobre a
evolução do sector, incluindo dados financeiros publicados pelos organismos de referência do
Ministério da Educação e Ciência, incluindo os gabinetes com responsabilidade no planeamento
e na monitorização dos dados financeiros.
Assim, nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155º, nº 3 da Constituição e do art.º 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto non art.º 229º, nº 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme disposto no nº 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação e
Ciência, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem, respostas para o
seguinte:
X 117 XII 1 - AC
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:42:03 +00:00
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Dados orçamentais da Universidade Aberta
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
_____________________________________________________________________________________________________________
16
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Página 17
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído à
Universidade Aberta nos anos de 2010, 2011 e 2012?
1.
Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido de
reforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade Aberta,
dos anos de 2010 e 2011?
2.
Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade Aberta, e a dívida apurada por
rubricas de despesa, para os anos de 2010 e 2011?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
23 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o ensino superior tem uma importância estratégica para o desenvolvimento
do país, não deixa de ser estranho constatar que até ao momento não existem em Portugal
quaisquer séries de dados estatísticos que possam auxiliar uma análise sistemática sobre a
evolução do sector, incluindo dados financeiros publicados pelos organismos de referência do
Ministério da Educação e Ciência, incluindo os gabinetes com responsabilidade no planeamento
e na monitorização dos dados financeiros.
Assim, nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155º, nº 3 da Constituição e do art.º 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto non art.º 229º, nº 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme disposto no nº 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação e
Ciência, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem, respostas para o
seguinte:
X 118 XII 1 - AC
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.19
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Dados orçamentais da Universidade da Madeira
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
_____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído à
Universidade da Madeira nos anos de 2010, 2011 e 2012?
1.
Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido de
reforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade da
Madeira, dos anos de 2010 e 2011?
2.
Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade da Madeira, e a dívida apurada por
rubricas de despesa, para os anos de 2010 e 2011?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
23 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o ensino superior tem uma importância estratégica para o desenvolvimento
do país, não deixa de ser estranho constatar que até ao momento não existem em Portugal
quaisquer séries de dados estatísticos que possam auxiliar uma análise sistemática sobre a
evolução do sector, incluindo dados financeiros publicados pelos organismos de referência do
Ministério da Educação e Ciência, incluindo os gabinetes com responsabilidade no planeamento
e na monitorização dos dados financeiros.
Assim, nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155º, nº 3 da Constituição e do art.º 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto non art.º 229º, nº 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme disposto no nº 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação e
Ciência, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem, respostas para o
seguinte:
X 119 XII 1 - AC
2012-01-18
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Date: 2012.01.19
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Dados orçamentais da Universidade da Universidade de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído à
Universidade de Lisboa nos anos de 2010, 2011 e 2012?
1.
Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido de
reforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade de
Lisboa, dos anos de 2010 e 2011?
2.
Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade de Lisboa, e a dívida apurada por
rubricas de despesa, para os anos de 2010 e 2011
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
23 DE JANEIRO DE 2012
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Página 22
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Notícias recentes dão conta que o terreno onde está construída a estação de tratamento de
águas residuais (ETAR) de Vila Franca de Xira deveria ter passado para a posse do município
no âmbito do licenciamento da urbanização nos espaços anexos da Lezíria das Cortes,
conhecida por Nova Vila Franca. Mas a transmissão não se concretizou e o fundo imobiliário do
grupo Caixa Geral de Depósitos, que é agora o detentor do espaço da urbanização, exige mais
de um milhão de euros à Câmara Municipal pela venda do terreno onde foi edificada a ETAR
que serve a parte norte do Concelho.
Segundo essas mesmas notícias, o executivo da Camara Municipal de Vila Franca de Xira,
propôs a assunção deste encargo, admitindo, no entanto, que a SimTejo, empresa do grupo
Águas de Portugal que construiu e gere a ETAR, venha a comparticipar neste custo.
A Estação de Tratamento de Águas Residuais de Vila Fanca de Xira já está a funcionar desde
Maio de 2007.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,os
Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo-assinados, vêm solicitar através de V. Exa. à
Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, o envio com
caracter de urgência, dos seguintes documentos:
Cópia dos Protocolos celebrados entre a SIMTEJO e a Câmara Municipal de Vila
Franca de Xira, nomeadamente, os que dizem respeito às Estações de Tratamento de
Águas Residuais de Vila Fanca de Xira e de Alverca do Ribatejo,
1.
Cópia dos Protocolos de Cedência, Acordos de Gestão, etc. 2.
X 120 XII 1 - AC
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.01.19
20:34:55 +00:00
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Protocolos celebrados entre a SIMTEJO e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ODETE SILVA(PSD)
SÉRGIO AZEVEDO(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
PEDRO PINTO(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
MÓNICA FERRO(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
23 DE JANEIRO DE 2012
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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Página 26
26 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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27 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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28 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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29 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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30 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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31 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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32 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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33 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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Página 34
34 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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35 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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36 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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37 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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38 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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39 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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40 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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41 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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Página 42
42 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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43 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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44 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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45 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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46 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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47 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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48 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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49 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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50 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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51 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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52 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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Página 53
53 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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54 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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55 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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56 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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57 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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58 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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59 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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Página 60
60 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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Página 61
61 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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62 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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63 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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64 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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65 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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Página 66
66 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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Página 67
67 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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68 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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69 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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70 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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71 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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72 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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73 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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74 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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75 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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76 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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77 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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78 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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79 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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80 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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81 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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82 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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83 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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84 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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85 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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86 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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87 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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88 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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89 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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90 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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91 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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92 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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93 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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94 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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95 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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96 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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97 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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98 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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99 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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100 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012
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