ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Chegou ao nosso conhecimento uma denúncia, que nos alertava para o facto da Câmara
Municipal de Mirandela se estar a preparar para abater a tiro cerca de 200 cães, alegadamente
selvagens na aldeia de Cachão (com a colaboração da Associação de Caça e Pesca de
Frechas), com recuso a uma empresa privada.
2 – Alertava-nos igualmente para o facto da Câmara Municipal de Mirandela ir recorrer a uma
empresa privada, devido ao facto da GNR se ter recusado a participar nessa operação.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal de Mirandela, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – É verdade esta denúncia que acima descrevemos?
2 – Se sim, qual o fundamento para tal decisão?
X 1915 XII 1 - AL
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:03:02 Z
Alegado abate a tiro de 200 cães na aldeia do Cachão, em Mirandela
Câmara Municipal de Mirandela
25 DE JANEIRO DE 2012
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