ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. A Divisão de Lamego da PSP foi congregada no Comando Distrital de Viseu.
2. A ASPP - Associação Sindical do Profissionais de Polícia veio publicamente denunciar a falta
de meios humanos na Divisão de Lamego.
3. Segundo a ASPP, a Divisão de Lamego perdeu mais de vinte efetivos nos últimos dez anos.
4. A carência de efetivos é agravada pelo facto de a área da atuação da Divisão de Lamego ter
visto a sua área da atuação alargada.
5. Tem surgido rumores que avançam a possibilidade de o governo estar a equacionar o
encerramento da Divisão da PSP de Lamego.
6. Segundo dados do Conselho Coordenador Distrital de Segurança Interna de Viseu, a
criminalidade no distrito registou uma subida de 3% de 2010 para 2011.
7. Este aumento da criminalidade tem contribuído para um crescente sentimento de insegurança
das populações e tem causado alarme social.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
X 1747 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:12 +00:00
Reason:
Location:
Efetivos da PSP de Lamego
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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