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Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 140
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 1951 a 1960/XII (1.ª)-AL: N.º 1951/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
N.º 1952/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Ansião sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
N.º 1953/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
N.º 1954/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arganil sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
N.º 1955/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Armamar sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
N.º 1956/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arouca sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
N.º 1957/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arraiolos sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
N.º 1958/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arronches sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
N.º 1959/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
N.º 1960/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Avis sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
Respostas [n.º 92/XII (1.ª)-AC e n.os 1132, 1273, 1290, 1325, 1355, 1371, 1386, 1407, 1446, 1463, 1504, 1533, 1543, 1550, 1562, 1570, 1611, 1654, 1656, 1665, 1679, 1685, 1693, 1700, 1709, 1711, 1714, 1719, 1728, 1743, 1758, 1763, 1780, 1822, 1830,1850, 1884 e 1904/XII (1.ª)AL e n.º 17/XII (1.ª)-EI]:
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II SÉRIE-B — NÚMERO 140 2 Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 92/XII (1.ª)-AC dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a recomendação da UNESCO relativa à Barragem de Foz Tua e Alto Douro Vinhateiro.
Da Câmara Municipal de Viseu requerimento n.º 1132/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Amadora ao requerimento n.º 1273/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Cuba ao requerimento n.º 1290/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Baião ao requerimento n.º 1325/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.º 1355/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Da Câmara Municipal de Porte de Mós ao requerimento n.º 1371/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Borba ao requerimento n.º 1386/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Olhão ao requerimento n.º 1407/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Câmara Municipal de Olhão sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.º 1446/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Ribeira de Pena ao requerimento n.º 1463/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Ílhavo ao requerimento n.º 1504/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Baião ao requerimento n.º 1533/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Porto ao requerimento n.º 1543/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.º 1550/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Ourém ao requerimento n.º 1562/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Cinfães ao requerimento n.º 1570/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Montijo ao requerimento n.º 1611/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Batalha ao requerimento n.º 1654/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Caldas da Rainha ao requerimento n.º 1656/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Pombal ao requerimento n.º 1665/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Mação ao requerimento n.º 1679/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Tomar ao requerimento n.º 1685/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Moita ao requerimento n.º 1693/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Sines ao requerimento n.º 1700/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Elvas ao requerimento n.º 1709/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Gavião ao requerimento n.º 1711/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Nisa ao requerimento n.º 1714/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.º 1719/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.º 1728/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Valongo ao requerimento n.º 1743/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Resende ao requerimento n.º 1758/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Sernancelhe ao requerimento n.º 1763/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Sabrosa ao requerimento n.º 1780/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Fafe ao requerimento n.º 1822/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Alfândega da Fé ao requerimento n.º 1830/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Sertã ao requerimento n.º 1850/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vila Viçosa ao requerimento n.º 1884/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo ao requerimento n.º 1904/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Autoridade da Concorrência ao requerimento n.º 17/XII (1.ª)-EI dos Deputados Abel Baptista e Altino Bessa (CDSPP), sobre os preços de comercialização de leite praticados na cadeia de distribuição Continente.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República à
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),
da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio da
recente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organização
internacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais com
Municípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem um
importante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aos
Deputados que compõem a Delegação Internacional.
Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela Câmara
Municipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidade
dos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,
Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).
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No âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República à
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),
da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio da
recente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organização
internacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais com
Municípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem um
importante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aos
Deputados que compõem a Delegação Internacional.
Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela Câmara
Municipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidade
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No âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República à
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),
da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio da
recente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organização
internacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais com
Municípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem um
importante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aos
Deputados que compõem a Delegação Internacional.
Requer-se, assim, através de Vossa Ex.ª, ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela Câmara
Municipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidade
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da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio da
recente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organização
internacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais com
Municípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem um
importante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aos
Deputados que compõem a Delegação Internacional.
Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela Câmara
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Deputados que compõem a Delegação Internacional.
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Municipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidade
dos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,
Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)
X 1960 XII 1 - AL
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
20:13:03 +00:00
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Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLP
Câmara Municipal de Avis
3 DE FEVEREIRO DE 2012
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1132/XII (1.ª)-AL, do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1273/XII (1.ª)-AL, do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1371/XII (1.ª)-AL, do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1407/XII (1.ª)-AL, do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1504/XII (1.ª)-AL, do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating
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do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1611/XII (1.ª)-AL, do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1679/XII (1.ª)-AL, do do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1709/XII (1.ª)-AL, do do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1758/XII (1.ª)-AL, do do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica
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