ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias trazidas a público pela comunicação social dão conta de que as obras de remodelação
dos balneários e sanitários do anexo à lota de Armação de Pêra, propriedade da Câmara
Municipal, serão efetuadas por um privado e a exploração destes equipamentos ficará na sua
mão. Assim, os duches, que deviam ser públicos, ficarão nas mãos de um empresário,
concessionário de um bar local, que os poderá explorar durante cinco anos, sob o argumento
evocado da falta de verbas da Junta de Freguesia.
Segundo informação que nos foi veiculada pela Associação de Pescadores de Armação de
Pêra, os balneários públicos estavam encerrados há 10 anos e a Associação de Pescadores de
Armação de Pêra tinha apresentado um projeto para a organização da praia dos Pescadores,
solicitando apoio à Câmara para, com intervenção do Promar, se proceder igualmente à
requalificação dos balneários públicos. As obras entretanto realizadas reduziram, referem, o
espaço público e diminuíram a oferta de chuveiros, que deixarão de ser gratuitos como era
suposto.
Configurando esta situação uma transferência de bens de usufruto público para as mãos de
privados, e estando as praias da região particularmente sujeitas a este tipo de pressão, entende
o Bloco de Esquerda ser necessário esclarecer a natureza e processos desta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal de
Silves informações sobre a avaliação que a Câmara Municipal de Silves efetuou com vista a
validar a presente decisão. Nomeadamente os estudos, pareceres e/ou outros documentos
pertinentes.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 1963 XII 1 - AL
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:09:20 +00:00
Reason:
Location:
Critérios para a entrega de balneários públicos a privados
Câmara Municipal de Silves
9 DE FEVEREIRO DE 2012
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