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c) Tem o Governo recebido recomendações sobre a matéria da parte dos organismos
competentes do Conselho da Europa? d) Como se compara a situação de sobrelotação nacional com a dos outros países-membros da
mesma Organização? e) Que medidas imediatas pode o Governo adoptar face à sobrelotação do E.P. de Ponta
Delgada? Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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