ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi várias vezes noticiada, embora sem suficiente rigor ou suporte factual, a intenção da
Câmara Municipal de Lisboa de, no âmbito do projecto de recuperação da Ribeira das Naus, e
área envolvente da fachada poente do Ministério da Marinha, construir um silo de três andares.
A confirmar-se tal facto, esse silo constituirá uma barreira agressiva entre a cidade e o rio, com
a agravante de se localizar numa zona classificada.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que responda ao seguinte:
1. A Câmara Municipal de Lisboa requereu já, ou por alguma outra forma diligenciou,
junto do IGESPAR, alguma autorização, licença ou título administrativo, ou averiguou da
sua necessidade, com vista à eventual construção de um silo automóvel de 3 andares no
Largo do Corpo Santo - Ribeira das Naus em Lisboa?
X 1928 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.03
12:11:23 +00:00
Reason:
Location:
Construção de um silo automóvel de três andares no Largo do Corpo Santo, na Ribeira das
Naus, em Lisboa
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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