ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Já não é a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PCP questiona o Governo sobre os
problemas que os trabalhadores da Ordem do Carmo, sita na cidade do Porto, enfrentam.
Hoje, os problemas subsistem e os trabalhadores vivem uma situação desesperante.
Na verdade, os cerca de 100 trabalhadores da Ordem do Carmo vivem uma situação de salários
em atraso, havendo trabalhadores com 9 meses de salários em atraso.
Esta situação ilegal causa graves problemas pessoais e familiares para estes trabalhadores
sendo assim necessária uma urgente intervenção do Governo.
O Sindicato dos Trabalhadores das Funções Públicas e Sociais do Norte já apresentou, por
diversas vezes, queixa à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mas sem qualquer
resultado.
A administração, além de sucessivas promessas não cumpridas de pagamentos dos salários,
entrega partes insignificantes do salário a alguns trabalhadores e ignora outros. Assim, a
administração promove a discriminação de alguns dos trabalhadores numa tentativa de os
dividir.
Acontece que os trabalhadores enfrentam estas ilegalidades e abusos com coragem e
determinação, organizando ações de luta e resistindo a esta inaceitável situação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Que medidas tomou ou vai tomar este Ministério para repor a legalidade?
2.º Que medidas tomou ou vai tomar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores da Ordem
X 1932 XII 1
2012-02-03
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:51:29 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na Ordem do Carmo, no Porto
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original