ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A CNA - Confederação Nacional da Agricultura, bem como outras Organizações, estão nesta
altura em pleno periodo de preparação da Campanha de Recepção das candidaturas dos
agricultores às ajudas da PAC, tendo inclusivamente o IFAP já iniciado a formação e
acreditação dos respectivos técnicos receptores.
Sucede que os agricultores ainda hoje não sabem que montantes vão receber dessas mesmas
ajudas relativas ao ano de 2011.
Considerando a urgência em clarificar esta situação, e à necessidade de proceder à devida
informação aos agricultores, no sentido de se perceber se as alterações realizadas no âmbito
da revisão do parcelário têm ou não implicações retroactivas;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo que a revisão do parcelário agrícola apenas terá implicações sobre os
pagamentos das Ajudas a partir da Campanha de 2012?
2 – Admite o Governo a possibilidade de vir penalizar as candidaturas de 2011, penalizando
mais uma vez os agricultores por problemas de natureza técnico-burocrática, a que os
agricultores são completamente alheios?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1936 XII 1
2012-02-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:28 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do parcelário agrícola
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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