ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o noticiado pelo jornal Público, cinco dos oito funcionários da Rede Portuguesa
de Museus (RPM) foram demitidos, apesar de trabalharem há vários anos para esta estrutura
em situação de falsos recibos verdes ou com contratos não regulares.
Assim, e apesar do impedimento legal de contratação de funcionários para o Instituto dos
Museus e da Conservação que tem a tutela da RPM, não se compreende que o Estado resolva
um erro de anos - a contratação ilegal - com outro erro que muito prejudica os trabalhadores e o
trabalho da RPM.
O Bloco de Esquerda considera necessário conhecer o responsável pelos termos ilegais de
contratação a que estes trabalhadores foram sujeitos e como irão estes profissionais ser
integrados na nova Direção Geral. Considera ainda que é urgente garantir as condições para a
atividade da RPM.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o SEC conhecimento deste despedimento de cinco trabalhadores da RPM?1.
Por que razão não se regularizou o vinculo contratual destes trabalhadores?2.
Como irão ser integrados estes trabalhadores na nova Direção Geral com a tutela da RPM?3.
Consegue o SEC garantir que terão contratos de trabalho legais e que não ficarão de novo
sujeitos a contratos irregulares ou a falsos recibos verdes?
4.
Que medidas está a tomar o Governo para garantir a continuidade do trabalho da RPM?5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 1944 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:09 +00:00
Reason:
Location:
Demissão de trabalhadores da Rede Portuguesa de Museus
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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