ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que os trabalhadores que realizam as leituras dos
contadores da EDP se encontram, na sua maioria, em situação de falso trabalho independente.
Estes trabalhadores cumprem horários, recebem ordens, trabalham sempre para a mesma
empresa e sempre com os meios das empresas e, apesar disto, são forçados a trabalhar como
independentes, à revelia do disposto no artigo 12º do Código do Trabalho.
Estes trabalhadores têm, ao longo dos últimos anos, sofrido cortes significativos nos seus
salários, para além de estarem a ser penalizados por erros de leitura que lhes são alheios.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que estes trabalhadores sejam mantidos a falsos
recibos verdes visto que a situação, a confirmar-se, é ilegal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação nas empresas que realizam leituras para a EDP?1.
Já realizou a ACT alguma inspeção a estas empresas? Qual o resultado dessas inspeções?2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 1946 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:05 +00:00
Reason:
Location:
Trabalhadores a falsos recibos verdes que realizam as leituras da EDP
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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