Página 1

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 151

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2077 a 2126/XII (1.ª): N.º 2077/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o ramal da Lousã.
N.º 2078/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as implicações do Decreto-Lei n.º 32/2012 na gestão orçamental das instituições de ensino superior.
N.º 2079/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as implicações do Decreto-Lei n.º 32/2012 no funcionamento das instituições de ensino superior e outras entidades do SCTN.
N.º 2080/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre a regulação da atividade de podologista.
N.º 2081/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade de Lisboa.
N.º 2082/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade Nova de Lisboa.
N.º 2083/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade Técnica de Lisboa.
N.º 2084/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa.
N.º 2085/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade da Beira Interior.
N.º 2086/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade da Madeira.
N.º 2087/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade de Coimbra.
N.º 2088/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade de Évora.
N.º 2089/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade de Aveiro.
N.º 2090/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 151 2 outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.º 2091/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade do Algarve.
N.º 2092/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade do Minho.
N.º 2093/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade do Porto.
N.º 2094/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade dos Açores.
N.º 2095/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Escola Superior de Enfermagem de Coimbra.
N.º 2096/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.
N.º 2097/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Escola Superior de Enfermagem do Porto.
N.º 2098/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Escola Náutica Infante D. Henrique.
N.º 2099/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.
N.º 2100/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Lisboa.
N.º 2101/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o desassoreamento dos portos de pesca do norte.
N.º 2102/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Saúde de Longa Duração e Manutenção da Gelfa.
N.º 2103/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a SICAD, que despede enfermeiras/os e volta a contratá-las/os a recibo verde, através de uma empresa de trabalho temporário.
N.º 2104/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a insegurança na freguesia de Quinta do Conde.
N.º 2105/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o apoio financeiro aos corpos de bombeiros para acorrer aos fogos florestais.
N.º 2106/XII (1.ª) – Dos Deputados Pedro Jesus Marques, Pedro Nuno Santos e João Galamba (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o decreto-lei de execução orçamental.
N.º 2107/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico da Guarda.
N.º 2108/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Beja.
N.º 2109/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Bragança.
N.º 2110/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Castelo Branco.
N.º 2111/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Coimbra.
N.º 2112/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a situação laboral no IDT Região Norte.
N.º 2113/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Leiria.
N.º 2114/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Portalegre.
N.º 2115/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Santarém.
N.º 2116/XII (1.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Cuidados Continuados Integrados do antigo hospital psiquiátrico da Gelfa, no concelho de Caminha.
N.º 2117/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
N.º 2118/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Setúbal.
N.º 2119/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Tomar.
N.º 2120/XII (1.ª) – Do Deputado Manuel Seabra e outros (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a organização e funcionamento do CCB.
N.º 2121/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Viseu.
N.º 2122/XII (1.ª) – Dos Deputados Hortense Martins, Rui Paulo Figueiredo e Acácio Pinto (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o novo regime do turismo em Portugal - alteração à Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
N.º 2123/XII (1.ª) – Dos Deputados Hortense Martins, Rui Paulo Figueiredo e Acácio Pinto (PS) ao Ministério das Finanças sobre o novo regime do turismo em Portugal - alteração à Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
N.º 2124/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
N.º 2125/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico do Porto.
N.º 2126/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no ensino particular e cooperativo.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Faz amanhã - 16 de Fevereiro – um ano que foi publicada a resolução da Assembleia da
República nº 18/2011, a qual recomenda ao Governo que “retome imediatamente as obras no
ramal da Lousã com vista à reposição urgente dos carris e criando as condições necessárias
para voltar a garantir o mais rapidamente possível uma solução de mobilidade ferroviária às
populações, entre Serpins e Coimbra e a Rede Ferroviária Nacional”.
No dia 7 de Janeiro de presente ano, o Sr Ministro da Economia e do Emprego, que também
tutela a área dos transportes, bem como o Sr Secretário de Estado dos Transportes, garantiram
aos movimentos defensores do ramal da Lousã, em reunião solicitada no âmbito de uma
iniciativa decorrida em Lisboa, que as estruturas (carris e catenárias) seriam colocadas entre
Serpins e Coimbra.
Até agora, não se iniciou a colocação dessas estruturas, pelo que importa apresentar a seguinte
Pergunta a S. Exa A Presidente da Assembleia da República, solicitando o seu envio para o
Ministério da Economia e do Emprego, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:
Por que razão não foi ainda cumprida a resolução da Assembleia da República nº 18/2011,
de 16 de Fevereiro?
1.
Face à resolução publicada, bem como aos compromissos assumidos pelo Governo, para
quando se prevê o início da colocação de carris e de catenárias no ramal da Lousã, repondo
aquilo que retiraram à população?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 2077 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:28 +00:00
Reason:
Location:
Ramal da Lousã
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei de Execução Orçamental, Decreto-lei nº 32/2012 estabelece um conjunto de
imposições que se podem vir a repercutir de forma penalizadora no funcionamento de
instituições de ensino superior. Nomeadamente, a norma constante do artigo 4º que impossibilita
a assunção de compromissos em valor superior aos fundos disponíveis. A aplicação desta
norma às instituições com autonomia financeira traduzir-se-á na sua penalização,
particularmente no que toca ao financiamento de projectos nacionais, europeus ou prestação de
serviço para captação de receitas próprias que não propinas.
Ou seja, as instituições de ensino superior, independentemente da disponibilidade de verba
prevista para o ano de 2012, não podem assumir em momento algum um compromisso que
ultrapasse a liquidez verificada no momento dessa assunção. Isso significa que praticamente se
torna impossível o investimento próprio ou o avanço de verbas para contrapartidas nacionais ou
para outras componentes de projectos. Da mesma forma, esta imposição impede
objectivamente uma instituição de ensino superior ou qualquer outra entidade do sistema
científico e tecnológico nacional de assumir um compromisso de prestação de serviço que
careça de investimento próprio para obtenção de receita futura.
Mais urgente é procurar uma solução para o problema gerado pela aplicação das normas do
referido Decreto-Lei, quando o Governo faz o discurso da promoção da capacidade de captação
de receita própria (que não propina ou emolumentos) pelas instituições de ensino superior.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, resposta às
seguintes questões:
Como pretende o Governo assegurar a capacidade de assunção de compromissos para
projectos nacionais, europeus e para prestação de serviços, das instituições de ensino
superior e entidades do SCTN, tendo em conta as imposições estabelecidas no Decreto-Lei
nº 32/2012?
1.
Que medidas tomará o Governo para que não fiquem limitadas as instituições na utilização e
gestão das verbas orçamentadas, independentemente da disponibilidade efectiva à data da
2.
X 2078 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.16 12:48:50 Z
Implicações do Decreto-Lei n.º 32/2012 na gestão orçamental das instituições de
ensino superior
Ministério das Finanças
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

assunção de compromissos?
Que medidas tomará o Governo para que estas imposições não prejudiquem a capacidade
de financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento e a captação de receitas
próprias que não propinas, nas instituições de ensino superior?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei de Execução Orçamental, Decreto-lei nº 32/2012 estabelece um conjunto de
imposições que se podem vir a repercutir de forma penalizadora no funcionamento de
instituições de ensino superior. Nomeadamente, a norma constante do artigo 4º que impossibilita
a assunção de compromissos em valor superior aos fundos disponíveis. A aplicação desta
norma às instituições com autonomia financeira traduzir-se-á na sua penalização,
particularmente no que toca ao financiamento de projectos nacionais, europeus ou prestação de
serviço para captação de receitas próprias que não propinas.
Ou seja, as instituições de ensino superior, independentemente da disponibilidade de verba
prevista para o ano de 2012, não podem assumir em momento algum um compromisso que
ultrapasse a liquidez verificada no momento dessa assunção. Isso significa que praticamente se
torna impossível o investimento próprio ou o avanço de verbas para contrapartidas nacionais ou
para outras componentes de projectos. Da mesma forma, esta imposição impede
objectivamente uma instituição de ensino superior ou qualquer outra entidade do sistema
científico e tecnológico nacional de assumir um compromisso de prestação de serviço que
careça de investimento próprio para obtenção de receita futura.
Mais urgente é procurar uma solução para o problema gerado pela aplicação das normas do
referido Decreto-Lei, quando o Governo faz o discurso da promoção da capacidade de captação
de receita própria (que não propina ou emolumentos) pelas instituições de ensino superior.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às
seguintes questões:
1. Como pretende o Governo assegurar a capacidade de assunção de compromissos para
projectos nacionais, europeus e para prestação de serviços, das instituições de ensino
superior e entidades do SCTN, tendo em conta as imposições estabelecidas no Decreto-Lei
nº 32/2012?
2. Que medidas tomará o Governo para que não fiquem limitadas as instituições na utilização e
gestão das verbas orçamentadas, independentemente da disponibilidade efectiva à data da
assunção de compromissos?
X 2079 XII 1
2012-02-15
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:46:45 +00:00
Reason:
Location:
Implicações do Decreto-Lei n.º 32/2012 no funcionamento das instituições de ensino
superior e outras entidades do SCTN
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

3. Que medidas tomará o Governo para que estas imposições não prejudiquem a capacidade
de financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento e a captação de receitas
próprias que não propinas, nas instituições de ensino superior?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
RITA RATO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República ASSUNTO: Regulação do Exercício da Profissão de Podologista Em 21 de Janeiro de 2011 foi aprovado na Assembleia da Republica, por unanimidade dos
grupos parlamentares, um projeto de resolução q (214/XI/1ª) que reconhece a profissão de
Podologista e recomenda ao Governo a regulação do exercício desta profissão no prazo de 6
meses. Até ao momento o Governo ainda não deu cumprimento a esta Resolução.
Assim e nos termos regimentais, o Deputado signatário, através de V.Exa, vem perguntar ao
Governo:
Quando prevê o Governo concluir este processo fundamental para o adequado exercício desta
profissão? Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 2080 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:26 +00:00
Reason:
Location:
Regulação da actividade de podologista
Ministério da Saúde
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2081 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:24 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade de Lisboa?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
CARLOS ENES(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

Deputado(a)s
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2082 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:22 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade Nova de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade Nova de Lisboa?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2083 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:19 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade Técnica de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade Técnica de Lisboa?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2084 XII 1
2012-02-16
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:46:37 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2085 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:17 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade da Beira Interior
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade da Beira Interior?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2086 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:14 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade da Madeira
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade da Madeira?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
CARLOS ENES(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2087 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:11 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade de Coimbra
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade de Coimbra?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

Deputado(a)s
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2088 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:09 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade de Évora
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade de Évora?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
CARLOS ENES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

Deputado(a)s
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2089 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:06 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade de Aveiro
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade de Aveiro?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ODETE JOÃO(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2090 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:03 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade de Trás-os-Montes e Alto
Douro?
1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2091 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:00 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade do Algarve
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade do Algarve?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2092 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:57 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade do Minho
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade do Minho?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

Deputado(a)s
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2093 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:55 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade do Porto
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade do Porto?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

Deputado(a)s
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2094 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:53 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Universidade dos Açores
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Universidade dos Açores?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

Deputado(a)s
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2095 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:51 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Escola Superior de Enfermagem de Coimbra
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Escola Superior de Enfermagem de
Coimbra?
1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
CARLOS ENES(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

Deputado(a)s
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2096 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:49 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2097 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:47 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Escola Superior de Enfermagem do Porto
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Escola Superior de Enfermagem do Porto?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2098 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:45 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Escola Náutica Infante D. Henrique
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Escola Náutica Infante D. Henrique?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
CARLOS ENES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

Deputado(a)s
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2099 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:43 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do
Estoril?
1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2100 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:41 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Lisboa?1. Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011?7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
CARLOS ENES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

Deputado(a)s
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O problema do assoreamento no interior das bacias e sobretudo nas barras dos portos de
pesca particularmente no norte do país entre Caminha e a Póvoa do Varzim está assumir
contornos e a ganhar dimensões que, muito justamente provoca nas respetivas Comunidades
Piscatórias veementes protestos e insistentes reivindicações de urgente atuação por parte do
Governo.
Em abono da verdade é de rigor que se diga que este problema, apesar dos trabalhos
realizados em 2009 e 2010 em alguns desses portos, já se arrasta há algum tempo, tendo
inclusivé o anterior governo programado mais intervenções a concretizar até ao verão de 2011,
as quais , por razões óbvias, não chegou a concretizar.
De acordo com o teor de notícias vindas a público há alguns dias e pelas informações recolhidas junto de Associações de Pescadores, o Governo afirma que não garante as verbas
necessárias para promover as dragagens necessárias para manter em funcionamento os portos
de mar entre a Póvoa de Varzim e Caminha, nomeadamente Póvoa do Varzim, Vila de Conde,
Esposende, Castelo de Neiva, Vila Praia de Âncora e Caminha.
Esta situação teria inclusivamente sido confirmadas pelo Instituto Portuário e dosTransportes
Marítimos IPTM , afirmando recentemente que a dragagem de todos os portos, sob sua
administração, apesar de reconhecida a sua urgência, estava dependente da “existência de
verbas correspondentes”.
Sobre esta matéria o Eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes, em declarações
insistentemente produzidas no passado mês de Dezembro durante atividades políticas que
desenvolveu naqueles locais, afirmou que existem fundos comunitários disponíveis para o
desassoreamento dos portos de mar portugueses, designadamente através do FEDER com comparticipações de 95% dos custos destas obras. Este Eurodeputado, referindo contactos com a Comissária Europeia para os Assuntos do Mar e
das Pescas Maria Damanaki, reforçou a existência desta oportunidade de apoio dizendo que a
sua concretização era apenas uma “ questão de vontade política “
A acumulação de areias está, neste momento, a afetar gravemente a operacionalidade destes X 2101 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:39 +00:00
Reason:
Location: Desassoreamento dos portos de pesca do norte
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

portos de mar, impedindo a saída de barcos de pesca mesmo com condições climatéricas
ideais. Não é demais lembrar os danos que a falta de dragagens dos portos provoca às atividades
económicas relacionadas com a economia do mar, muito concretamente da pesca, dado que,
neste momento, cerca de metade da frota de pesca em alguns desses portos está já parada e
os seus tripulantes em sério risco de desemprego
A manter-se a situação os portos de pesca da região norte correm o sério risco de encerramento
por falta de condições de segurança o que não é, de todo, aceitável.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Jorge Fão,
eleito pelo Circulo Eleitoral de Viana do Castelo, solicitar a Sua Excelência a Sr.ª Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – MAMAOT - resposta às
seguintes questões:
1 – Durante o ano de 2012 o MAMAOT prevê ou não lançar empreitadas de
desassoreamento dos portos de pesca entre a Póvoa de Varzim e Caminha ?
2 – Quais os procedimentos que estão a ser desenvolvidos neste momento pelo
MAMAOT no sentido de assegurar o desassoreamento daquelas infraestruturas
portuárias ?
3 – Dentro da orgânica do MAMAOT a quem compete efetivamente operacionalizar a
concretização do desenvolvimento desses processos ?
4 - De forma detalhada solicito informação sobre eventual calendarização prevista para
as diferentes intervenções a levar a efeito no:
4.1 – Porto de Vila Praia de Âncora ?
4.2 – Porto de Castelo de Neiva ?
4.3 –Porto de Esposende ?
4.4 – Porto de Vila de Conde ?
4.5 – Porto de Póvoa do Varzim ?
5 - O MAMAOT tem previsto o desenvolvimeo de algum projeto para regularização da
barra e desassoreamento da zona de ancoradouro do Cais da Rua no rio Minho em
Caminha?
6 - O MAMOT confirma as afirmações do Eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes
de que a utilização dos apoios financeiros comunitários para comparticipação em 95 %
dos custos destes trabalhos depende unicamente de vontade política ?
7 –Em conjunto com a Autoridade Marítima estão a ser tomadas medidas especiais para
salvaguardar a segurança de operação bem como da entrada e saída nas respetivas
barras nos portos de pesca da região norte?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2012
O Deputado
Jorge Fâo
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original

Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital Psiquiátrico da Gelfa, no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo,
encerrou há vários anos tendo-se decidido colocar em funcionamento naquelas instalações uma
Unidade de Saúde de Longa Duração e Manutenção (USLDM), integrada na Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
O Despacho nº 3730/2011, de 25 de fevereiro de 2011, designa o Hospital da Gelfa como uma
das unidades de longa duração e manutenção do distrito de Viana do Castelo. A Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) anunciou, numa nota à imprensa
de 18 de agosto de 2011, um financiamento de 1.763.000 à USLDM da Gelfa, para um
investimento elegível de 2.518.571 .
A entidade gestora desta USLDM, o Instituto São João de Deus, que compreende a Casa de
São José, anunciou a entrada em funcionamento da unidade de saúde da Gelfa em 2011, tendo
inclusivamente desenvolvido contactos para pré-recrutar profissionais para assegurarem o seu
funcionamento. Trata-se de uma unidade de internamento de longa duração, com 41 camas, e
que visa dar resposta a utentes do distrito de Viana do Castelo e do Alto-Minho, pretendendo
especializar-se na área das demências.
Não obstante o exposto, a USLDM da Gelfa ainda não entrou em funcionamento. Cerca de 30
profissionais haviam sido pré-contactados no sentido de averiguar a sua disponibilidade para
iniciarem funções na USLDM da Gelfa, tendo como perspetiva o início de funções no máximo
em dezembro de 2011. Alguns destes profissionais encontram-se em situação de desemprego e
outros despediram-se para iniciarem funções na USLDM da Gelfa, continuando até hoje sem
trabalhar.
Representando um investimento de mais de dois milhões de euros, a USLDM da Gelfa está
pronta a funcionar há meses. A USLDM da Gelfa representa apenas uma parcela da resposta
necessária no que concerne a unidades de saúde de longa duração de que o país necessita.
Como tal, é particularmente incompreensível que uma unidade que está pronta e com
X 2102 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:37 +00:00
Reason:
Location:
Unidade de Saúde de Longa Duração e Manutenção da Gelfa
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

profissionais contactados, não esteja em funcionamento.
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que os utentes necessitados de cuidados de longa
duração da zona do Alto Minho estejam a ser impedidos de aceder à assistência de que
carecem por mesquinhas diligências burocráticas ou por eventuais intentos inaugurais de pompa
e circunstância.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.
Por que motivos está ainda encerrada a USLDM da Gelfa?2.
Quando vai entrar em funcionamento a USLDM da Gelfa?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original

Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto da Droga e da Toxicodependência, Instituto Público (IDT.IP), criado pelo Decreto-Lei
nº 221/2007, de 29 de maio, possuía cinco delegações, sendo uma delas a Delegação Regional
do Norte (DRN). Esta delegação continha um Núcleo de Apoio Técnico (NAT), um Núcleo de
Apoio Geral (NAG), o Projeto Integrado de Atendimento Materno (PIAM), o Projeto Integrado de
Apoio à Comunidade, (PIAC), além de diversas Unidades de Intervenção Local,
designadamente Centros de Respostas Integradas (CRI), Unidade de Desabituação (UD),
Comunidade Terapêutica (CT) e Unidade de Alcoologia (UA). A missão do IDT.IP visava a
promoção e “redução do consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como a diminuição das
toxicodependências” (número 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 221/2007).
O Governo extinguiu o IDT.IP, substituindo-o pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos
Aditivos e nas Toxicodependências (SICAD), através do Decreto-Lei nº 17/2012, de 26 de
janeiro. A missão do SICAD remete para a promoção da “redução do consumo de substâncias
psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências”
(número 1 do artigo 2º). Curiosamente, não obstante ter sido determinada a extinção do IDT.IP
(à exceção do previsto no artigo 10º do Decreto-Lei 17/2012, de 26 de janeiro), não há ainda
uma página na internet do SICAD, continuando a existir apenas a do IDT.IP (www.idt.pt).
É do conhecimento do Bloco de Esquerda que desde o final de 2011 se têm vindo a agudizar as
condições laborais das/os trabalhadoras/es do agora SICAD. No que concerne às/aos
enfermeiras/os, designadamente na zona norte, sabemos que há cerca de uma dezena de
enfermeiras/os que há mais de quatro anos exerciam funções em sucessivos contratos de
trabalho a termo resolutivo certo e que foram despedidas/os no final de 2011. Assim que foram
despedidas, estas pessoas confrontaram-se com uma proposta do SICAD para continuarem a
exercer funções, mas como prestadoras de serviços, vulgo “recibos verdes”, através de uma
empresa de trabalho temporário (ETT), com um valor remuneratório bastante inferior ao
anteriormente auferido.
É incompreensível que o SICAD promova a precaridade nos seus serviços, recorrendo a
X 2103 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:35 +00:00
Reason:
Location:
SICAD despede enfermeiras/os e volta a contratá-las/os a recibo verde, através de
empresa de trabalho temporário
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

Página 75

expedientes que torneiam a lei e que fragilizam os serviços, necessitados de profissionais
permanentes e especializados. As atividades do SICAD implicam, por inerência, a existência de
equipas multidisciplinares sendo fundamental a estabilidade do quadro de pessoal de modo a
conseguir-se um trabalho eficaz e consistente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Quantas/os trabalhadoras/es foram despedidas/os do IDT e/ou SICAD nos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012?
2.
Quantas/os trabalhadoras/es exercem funções no SICAD através de ETT?3.
Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a estabilidade profissional
das/os trabalhadoras/es das equipas multidisciplinares do SICAD?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
75

Consultar Diário Original

Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda, em audiência, ouviu as preocupações do senhor Presidente da Junta de
Freguesia da Quinta do Conde (distrito de Setúbal, concelho de Sesimbra) e de elementos da
comunidade relativamente à insegurança que se vive na freguesia. Assaltos frequentes a
habitações, roubos de esticão, vandalismo contra equipamentos públicos vitimam as populações
que vivem num permanente clima de medo.
O presidente da Junta de Freguesia em referência deu-nos conta de inúmeros contactos
encetados, sem sucesso, com o Secretário de Estado da Administração Interna para
apresentação dos graves problemas vividos até ao presente.
Questionado sobre o contrato local de segurança, o senhor Presidente da Junta afirmou que o
mesmo não existe. Questionado sobre as estratégias de policiamento de visibilidade e
proximidade, o mesmo afirmou ser esta a matéria que mais afeta a comunidade, mesmo
valorizando o recente aumento de contingente da GNR.
Com efeito, a freguesia tem um posto de GNR instalado numa vivenda, e sendo os recursos
humanos e equipamentos desajustados às necessidades da população a resposta das forças de
segurança é lenta.
No mesmo sentido de preocupações se sublinha que o programa Escola Segura dispõe apenas
de uma viatura e de uma equipa que cobre três concelhos do distrito o que não responde ao
pretendido efeito preventivo e dissuasor.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o Governo dados sobre o quadro de criminalidade desta freguesia e está disponível
para concertar com os seus representantes as estratégias ajustadas para a sua resolução?
1.
X 2104 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:38:33 +00:00
Reason:
Location:
Insegurança na freguesia da Quinta do Conde
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
76

Consultar Diário Original

Página 77

Está o Governo disponível para reforçar o quadro de pessoal adstrito à vigilância, prevenção
e combate à criminalidade, dotando-o dos meios necessários à eficácia da sua ação,
conforme a justa reivindicação da comunidade?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
77

Consultar Diário Original

Página 78

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Liga dos Bombeiros Portugueses tornou público que muitas corporações de bombeiros estão
sem dinheiro para responder aos incêndios florestais que têm ocorrido no início de 2012 devido
ao tempo extraordináriamente seco que se tem feito sentir, e alertou para a possibilidade de os
carros deixarem de combater os fogos por falta de verba para combustível.
De facto, algumas zonas do país têm sido fustigadas por incêndios florestais nos meses de
Janeiro e Fevereiro, e como o dispositivo de combate aos fogos ainda não está funcionar, são
as corporações de bombeiros que têm suportado as despesas, nomeadamente de combustível
e com viaturas. Segundo a Autoridade Nacional de Protecção Civil, deflagraram desde o início
do ano cerca de 1.700 fogos florestais.
Acontece ainda que devido à quebra acentuada de receitas dos corpos de bombeiros com o
transporte de doentes, estes não estão em condições de suportar os custos adicionais com o
combate aos fogos florestais neste início de 2012. Se não houver um apoio financeiro adicional
para fazer face a estas despesas não previstas, os bombeiros não terão capacidade para
acorrer às solicitações.
Ntestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, que medidas de apoio financeiro vão ser tomadas pela Autoridade
Nacional de Protecção Civil para que os corpos de bombeiros tenham condições financeiras
para acorrer aos fogos florestais que estão a ocorrer nestes primeiros meses de 2012.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2105 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:36:38 +00:00
Reason:
Location:
Apoio financeiro aos corpos de bombeiros para acorrer aos fogos florestais
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
78

Consultar Diário Original

Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos regimentais aplicáveis, solicito a V. Exa. que enderece ao Governo a seguinte
pergunta: Depois da aprovação pela maioria parlamentar da designada Lei de Compromissos do Estado,
ainda em fase de promulgação, fomos confrontados com a inclusão no Decreto-Lei de Execução
Orçamental (DL 32/2012), que entrou em vigor no passado dia 14 de Fevereiro, de disposições
que reproduzem integralmente o previsto na citada Lei.
Das disposições conjugadas do artigo 82.º, n.º 6, al. f) e artigo 84.º, resulta que só podem ser
assumidos compromissos (na aceção do artigo 82.º, n.º 1) que não excedam os fundos
disponíveis existentes à data da assunção.
De acordo com informações vindas a público, e como o Partido Socialista repetidamente avisou
aquando do debate parlamentar da Lei de Compromissos, para muitas entidades, os fundos
disponíveis, no momento presente, não são de modo a permitir a assunção de novos
compromissos, para além do pagamento de salários e despesas correntes, como seja energia,
telecomunicações, limpeza e segurança. Deste modo, está fortemente ameaçado o normal
funcionamento da administração pública, como também antecipámos.
A título de exemplo, no sector da ciência e ensino superior, os recebimentos de 2012 (incluindo
de verbas próprias – projetos de investigação nacionais e internacionais e prestação de
serviços), porque estamos no início do ano, não são de modo algum suficientes para todos os
compromissos, e isto significa a impossibilidade de realização de nova despesa, por exemplo,
nos projetos de Investigação. Não conseguindo fazer nova despesa nos projetos, as entidades
financiadores não vão reembolsar as despesas não realizadas. Esta situação poderá originar um
incumprimento face às entidades financiadoras (nacionais e internacionais) e mesmo a
devolução de fundos.
Neste quadro, os Deputados do PS, ao abrigo das disposições regimentais, solicitam a S. Exa. o
Ministro das Finanças que indique quais os procedimentos ou alterações legais que pretende
adotar, em ordem à resolução dos graves e já verificados bloqueios ao funcionamento da
Administração. Referiu-se, a título de exemplo, as citadas notícias sobre o sector da Ciência e
Ensino Superior, mas poderiam ser dados outros exemplos de igual ou maior gravidade, como o
X 2106 XII 1
2012-02-16
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2012.02.16 12:40:18 Z
Decreto-lei de execução orçamental
Ministério das Finanças
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
79

Consultar Diário Original

Página 80

caso dos sectores da Saúde, Proteção Civil, etc.
A legislação, nos moldes publicados, é inaplicável, e causa sérios prejuízos aos cidadãos.
Pretende o Governo, em sede de regulamentação, adequar minimamente esta legislação às
práticas de funcionamento da Administração, sem fazer perigar o objetivo de controle da
assunção de compromissos não fundeados?
Está o Governo finalmente disponível para equacionar a prazo uma alteração profunda do
modelo adotado, que já se está a revelar inadequado e até lesivo dos direitos dos cidadãos a
uma Administração eficaz mas também eficiente (uma vez que está em risco, por exemplo, a
arrecadação de fundos comunitários e maximização das receitas próprias)?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO JESUS MARQUES(PS)
PEDRO NUNO SANTOS(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
80

Consultar Diário Original

Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2107 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.16 15:51:04 Z
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico da Guarda
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
81

Consultar Diário Original

Página 82

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico da Guarda?1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011?2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise?
5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
82

Consultar Diário Original

Página 83

Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
83

Consultar Diário Original

Página 84

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
X 2108 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:53:43 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Beja
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
84

Consultar Diário Original

Página 85

candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Beja? 1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise?
5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
85

Consultar Diário Original

Página 86

Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
CARLOS ENES(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
86

Consultar Diário Original

Página 87

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2109 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:53:41 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Bragança
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
87

Consultar Diário Original

Página 88

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Bragança? 1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise?
5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
88

Consultar Diário Original

Página 89

Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
89

Consultar Diário Original

Página 90

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2110 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:53:39 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Castelo Branco
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
90

Consultar Diário Original

Página 91

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Castelo Branco? 1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise?
5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
91

Consultar Diário Original

Página 92

Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
CARLOS ENES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
92

Consultar Diário Original

Página 93

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2111 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:53:37 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
93

Consultar Diário Original

Página 94

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Coimbra? 1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje?
3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise?
5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
94

Consultar Diário Original

Página 95

Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
95

Consultar Diário Original

Página 96

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” que cerca
de 13 enfermeiros que trabalharam entre Novembro de 2007 e Novembro de 2011, com
sucessivos contratos de trabalho a termo resolutivo, no Instituto da Droga e Toxicodependência
da Região Norte (IDT), ficaram desempregados por não ser possível renovar mais os contratos,
segundo os responsáveis do IDT Região Norte.
Alguns destes enfermeiros foram contactados e foi-lhes feita a proposta de manterem as
mesmas funções, os mesmos locais de trabalho, mas em regime de prestação de serviços para
uma empresa privada, com um vencimento muito inferior ao auferido e para o cargo e categoria
destes profissionais.
Referimos ainda, que foram convidados para exercer as funções que ficaram livres com este
despedimento, enfermeiros em regime de acumulação de funções com outras instituições
públicas.
Este caso é um exemplo, entre muitos, da continuação da violação do direito ao trabalho,
porque os postos de trabalho não terminaram, e da entrega aos privados do que deve ser
público.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento desta situação no IDT Região Norte?
2 – Dado que está provado a existência da necessidade do posto de trabalho, porque não
ficaram estes trabalhadores a exercer as suas funções no IDT região Norte?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2112 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.16 15:56:24 Z
Situação laboral no IDT Região Norte
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
96

Consultar Diário Original

Página 97

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2113 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:53:35 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Leiria
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
97

Consultar Diário Original

Página 98

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Leiria?1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
98

Consultar Diário Original

Página 99

Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
CARLOS ENES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
99

Consultar Diário Original

Página 100

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2114 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:53:33 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Portalegre
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
100

Consultar Diário Original

Página 101

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Portalegre?1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
101

Consultar Diário Original

Página 102

Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
102

Consultar Diário Original

Página 103

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2115 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:53:31 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Santarém
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
103

Consultar Diário Original

Página 104

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Santarém?1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
104

Consultar Diário Original

Página 105

Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
105

Consultar Diário Original

Página 106

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O CDS-PP teve conhecimento que estava prevista para o ano de 2011 a abertura de uma
Unidade de Cuidados Continuados Integrados no antigo hospital psiquiátrico da Gelfa, concelho
de Caminha, o que ainda não veio a verificar-se.
Segundo as informações que recebemos, a referida Unidade “dispõe de infraestruturas de
excelência que custaram cerca de dois milhões de euros em obras de adaptação, remodelação
e modernização do edifício, correndo o risco de não ser utilizada para o fim a que preconiza. É
uma unidade de longa duração, com um total de 41 camas que irá dar resposta aos utentes do
distrito de Viana do Castelo, ficando comprometida uma necessidade tão urgente e diferenciada
à população do Alto Minho. Trata-se de uma nova unidade que aspira ser uma referência para
os cuidados continuados integrados de saúde e especializar-se no futuro na área das
demências”.
Ainda de acordo com as mesmas informações, a referida Unidade teria as valências de longa
duração e manutenção e o seu funcionamento estaria dependente de acordos de funcionamento
celebrados, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, entre o
Ministério da Saúde / Administração Regional de Saúde do Norte, IP. e o Instituto da Segurança
Social de Viana do Castelo com a Casa de Saúde São José.
Foi-nos, ainda, dada a indicação de que “os elementos que irão prestar serviços de cuidados
continuados nesta unidade encontram-se numa situação de precariedade, pois muitos deles
estão desempregados. Mais, parte destes profissionais rescindiram o contrato com a anterior
entidade empregadora para poder assumir em pleno as funções na nova unidade de saúde”.
Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte do Ministério da Saúde.
X 2116 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:59:21 +00:00
Reason:
Location:
Unidade de Cuidados Continuados Integrados do antigo hospital psiquiátrico da Gelfa,
no concelho de Caminha
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
106

Consultar Diário Original

Página 107

Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Por que motivos não abriu a Unidade de Cuidados Continuados Integrados no antigo
hospital psiquiátrico da Gelfa, concelho de Caminha?
2 – Pretende V. Exa. tomar alguma medida, no sentido de agilizar o processo de abertura
da referida Unidade?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
107

Consultar Diário Original

Página 108

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2117 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:53:10 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
108

Consultar Diário Original

Página 109

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Viana do Castelo?1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
109

Consultar Diário Original

Página 110

Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
110

Consultar Diário Original

Página 111

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2118 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:53:29 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
111

Consultar Diário Original

Página 112

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Setúbal?1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
112

Consultar Diário Original

Página 113

Deputado(a)s
DUARTE CORDEIRO(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
113

Consultar Diário Original

Página 114

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2119 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:53:27 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Tomar
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
114

Consultar Diário Original

Página 115

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Tomar?1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
115

Consultar Diário Original

Página 116

Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
CARLOS ENES(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
116

Consultar Diário Original

Página 117

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Cultural de Belém (CCB) é uma das mais importantes instituições culturais do país e
ponto essencial para toda a dinamização e desenvolvimento do eixo Ajuda-Belém, eixo
prioritário pelo seu valor turístico e pela concentração de museus.
Graças à estrutura organizativa da Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB), entidade
privada de utilidade pública que assegura a conservação, administração e desenvolvimento do
Centro Cultural de Belém, o CCB tem conseguido afirmar-se como uma referência de qualidade,
mantendo uma programação aberta e plural e cumprindo assim a finalidade para que foi criado:
fomentar a cultura através da sua criação e difusão e do apoio a ações de formação relevantes
na área, promovendo uma oferta cultural diversificada, permanente, atualizada e de alta
qualidade.
Regida pelos seus próprios estatutos (Decreto-lei 361/91, de 3 de Outubro, alterado pelo
Decreto-Lei 391/99, de 30 de Setembro) e, em casos omissos, pela legislação aplicável às
fundações, a FCCB é composta pelo Presidente, pelo Conselho Diretivo, pelo Conselho de
Administração e pelo Conselho Fiscal.
Ao conselho diretivo cabe:
a) Definir e estabelecer as políticas gerais de funcionamento da Fundação;
b) Definiras políticas e orientação de investimento da Fundação;
c) Discutir e aprovar o orçamento e o plano anual de atividades da Fundação;
d) Discutir e aprovar o plano trienal de atividades culturais, por proposta do conselho de
administração;
e) Discutir e aprovar o balanço anual e as contas de cada exercício, bem como o relatório do
conselho de administração, obtido o parecer do conselho fiscal;
f) Fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais;
g) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a atividade da Fundação e que, pelos
presentes estatutos, não constituam competência exclusiva de outros órgãos.
A Secretaria de Estado da Cultura optou por não renovar o mandato do Dr. António Mega
Ferreira como presidente do CCB, apesar de reconhecer as qualidades do seu trabalho,
nomeando para o cargo o Dr. Vasco Graça Moura.
Esta substituição veio acompanhada de um pedido de demissão em bloco de todo o Conselho
X 2120 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:59:46 +00:00
Reason:
Location:
Organização e funcionamento do CCB
Secretaria de Estado da Cultura
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
117

Consultar Diário Original

Página 118

Diretivo que justificou a sua decisão com a não concordância na substituição do presidente e
com a forma como ela se processara, sublinhando no entanto que tal decisão nada tem a ver
com a competência do Dr. Graça Moura.
Esta demissão veio assombrar o início de funções do novo presidente na CCB, e as razões de
âmbito político invocadas pelos vogais do conselho diretivo vieram adensar o clima de
consternação que esta substituição já provocara quando do seu anúncio.
Para que o novo Conselho Diretivo agora nomeado pela Secretaria de Estado da Cultura possa
iniciar as suas funções sem mais polémicas que prejudicam o bom desempenho do CCB, é
primordial aferir de todo o entorno que envolveu a demissão em bloco do anterior conselho
diretivo, assim como quais as perspetivas desta nova direção no que concerne ao seu
funcionamento.
Dada a importância estatutária deste órgão para o bom funcionamento da Fundação,
nomeadamente a de discutir e aprovar o orçamento anual e o orçamento trienal assim como na
definição do estatuto remuneratório dos membros dos órgãos sociais, numa época em que os
cortes orçamentais no setor da cultura são significativos e os apoios estatais serão redefinidos
com base numa análise que o Governo está a efetuar a todas as fundações, os deputados
signatários, através de V. Exa., requerem ao Secretário de Estado da Cultura resposta às
seguintes questões:
1. Quais as circunstâncias que envolveram a substituição de António Mega Ferreira por Vasco
Graça Moura e que justificaram a demissão do conselho diretivo?
2. Vai o CCB funcionar este ano com o orçamento estabelecido pela anterior direção ou vai
fazer um orçamento retificativo?
3. Qual o estatuto remuneratório de cada um dos membros dos órgãos sociais e nomeadamente
do presidente atualmente em funções? Houve alterações em função da direção anterior?
4. Haverá uma nova definição deste estatuto que terá em conta a realidade social e económico
que o país vem atravessando?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MANUEL SEABRA(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
118

Consultar Diário Original

Página 119

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2121 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:59:44 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Viseu
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
119

Consultar Diário Original

Página 120

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Viseu?1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
120

Consultar Diário Original

Página 121

Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
121

Consultar Diário Original

Página 122

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento geral, o turismo tem uma importância verdadeiramente estratégica
para a economia portuguesa, assumindo-se como o principal sector exportador em Portugal,
representando cerca de 14% das Exportações Globais e 43,3% das Exportações de Serviços.
Este sector tem demonstrado uma grande capacidade de recuperação, face aos efeitos da crise
global, e tem uma importância extrema no emprego e no PIB nacional.
Recentemente, o atual Governo alterou a Lei-Quadro dos institutos públicos, modificando, por
via dessa alteração, o estatuto do Turismo de Portugal, que passa de Instituto Público de
“regime especial” para Instituto de “regime comum”. Importa realçar que o Turismo de Portugal,
contrariamente ao estabelecido no preambulo da alteração à Lei-Quadro, sempre foi
considerado instituto de regime especial, atendendo à especificidade do exercício da sua
actividade, que obriga a uma permanente e rápida actuação junto mercados emissores de
turistas para o nosso país.
Esta alteração revela-se claramente prejudicial à actividade do Turismo de Portugal, podendo
ameaçar a sua capacidade de gestão autónoma das receitas do jogo e, no limite, pôr em causa
a atribuição dessas competências a esta entidade.
Isto representaria um enorme retrocesso no desenvolvimento da actividade turística. Desde a
atribuição das primeiras concessões de jogo em Portugal que as receitas provenientes desta
actividade têm sido canalizadas para o desenvolvimento do Turismo, justamente por sempre
este ter sido considerado como o sector estratégico da económica nacional, determinante para o
seu crescimento.
Esta alteração pode igualmente comprometer a autonomia financeira do Turismo de Portugal,
fundamental para a promoção do País e para o apoio ao investimento privado neste sector, o
único que nos últimos anos tem apresentado uma trajectória permanente de crescimento.
Recorda-se que o Turismo de Portugal foi objeto de uma forte reestruturação realizada pelo
anterior governo, com a qual se obtiveram maiores sinergias e ganhos claros de eficiência,
tendo sido considerada bem sucedida por todos os agentes em geral.
X 2122 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:24:12 +00:00
Reason:
Location:
Novo regime do turismo em Portugal - alteração à Lei-Quadro dos Institutos Públicos
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
122

Consultar Diário Original

Página 123

A reestruturação operada em 2007 procedeu à fusão de 4 entidade num único organismo,
originando ganhos significativos em matéria de redução de estruturas (verificou-se uma redução
drástica do número de dirigentes) e racionalização de recursos, passando, deste modo, a
libertar meios para a sua missão.
A Confederação de Turismo já alertou para “o risco que estas alterações possam ter ao nível da
agilidade das decisões em face das exigências de contratação pública”, que são bastante mais
favoráveis aos institutos que gozam de regime especial, o que poderá bloquear e pôr mesmo em
causa este sector estratégico, designadamente na área de promoção do destino Portugal e de
financiamento do investimento no sector.
Constatou-se ainda que, ao mesmo tempo que através desta alteração legislativa o Turismo de
Portugal perdia o estatuto de regime especial, outros institutos passaram a beneficiar deste
regime, sem que se perceba a lógica que presidiu a esta alteração. Foi o caso do Instituto
Nacional de Medicina Legal, I.P.; o Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., o Instituto Financeiro
para o Desenvolvimento regional, I.P; a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e o
INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Hortense Martins, Rui
Paulo Figueiredo, Acácio Pinto nos termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam,
através de V. Exa, ao Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:
1- Que razões levaram o Governo a alterar a natureza jurídica do Turismo
de Portugal, passando o mesmo a integrar a categoria de instituto de regime comum?
2- Com esta alteração, como ficam garantidas as actividades de promoção do nosso país, que
respondem a timings muito apertados de execução, porquanto se encontram em permanente
concorrência com os organismos de outros países com esta função?
3 - Com este novo modelo, como fica assegurada a atividade parabancária do Turismo de
Portugal, essencial para o apoio ao investimento no sector?
4 - A referida alteração poderá ameaçar a competência do Turismo de Portugal de inspecionar e
fiscalizar o negócio dos jogos de fortuna e azar?
5 – No caso de a referida competência ser retirada ao Turismo de Portugal, as verbas entregues
pelas concessionárias dos casinos portugueses poderão ser utilizadas para outros fins que não
os do turismo?
6 – A Confederação de Turismo já alertou para “o risco que estas alterações possam ter ao nível
da agilidade das decisões em face das exigências de contratação pública”, o que poderá
bloquear e por mesmo em causa este sector estratégico. Tenciona o Governo alterar a
autonomia do Turismo de Portugal com as implicações aqui mencionadas?
7 – Que implicações vão ocorrer no plano do estatuto dos trabalhadores, que foram alvo de um
processo de reestruturação muito recente, e ao nível dos seus direitos, em resultado da
alteração do estatuto do Turismo de Portugal?
8 – Não conduzirá esta alteração de estatuto do Turismo de Portugal (este organismo sempre
beneficiou de regime especial) ao princípio do fim de uma intervenção pública na área do
Turismo e à destruição do reconhecimento que este sector conseguiu ganhar ao longo destes
anos?
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
123

Consultar Diário Original

Página 124

Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
124

Consultar Diário Original

Página 125

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento geral, o turismo tem uma importância verdadeiramente estratégica
para a economia portuguesa, assumindo-se como o principal sector exportador em Portugal,
representando cerca de 14% das Exportações Globais e 43,3% das Exportações de Serviços.
Este sector tem demonstrado uma grande capacidade de recuperação, face aos efeitos da crise
global, e tem uma importância extrema no emprego e no PIB nacional.
Recentemente, o atual Governo alterou a Lei-Quadro dos institutos públicos, modificando, por
via dessa alteração, o estatuto do Turismo de Portugal, que passa de Instituto Público de
“regime especial” para Instituto de “regime comum”. Importa realçar que o Turismo de Portugal,
contrariamente ao estabelecido no preambulo da alteração à Lei-Quadro, sempre foi
considerado instituto de regime especial, atendendo à especificidade do exercício da sua
actividade, que obriga a uma permanente e rápida actuação junto mercados emissores de
turistas para o nosso país.
Esta alteração revela-se claramente prejudicial à actividade do Turismo de Portugal, podendo
ameaçar a sua capacidade de gestão autónoma das receitas do jogo e, no limite, pôr em causa
a atribuição dessas competências a esta entidade.
Isto representaria um enorme retrocesso no desenvolvimento da actividade turística. Desde a
atribuição das primeiras concessões de jogo em Portugal que as receitas provenientes desta
actividade têm sido canalizadas para o desenvolvimento do Turismo, justamente por sempre
este ter sido considerado como o sector estratégico da económica nacional, determinante para o
seu crescimento.
Esta alteração pode igualmente comprometer a autonomia financeira do Turismo de Portugal,
fundamental para a promoção do País e para o apoio ao investimento privado neste sector, o
único que nos últimos anos tem apresentado uma trajectória permanente de crescimento.
Recorda-se que o Turismo de Portugal foi objeto de uma forte reestruturação realizada pelo
anterior governo, com a qual se obtiveram maiores sinergias e ganhos claros de eficiência,
tendo sido considerada bem sucedida por todos os agentes em geral.
X 2123 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:24:11 +00:00
Reason:
Location:
Novo regime do turismo em Portugal - Alteração à Lei-Quadro dos Institutos Públicos
Ministério das Finanças
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
125

Consultar Diário Original

Página 126

A reestruturação operada em 2007 procedeu à fusão de 4 entidade num único organismo,
originando ganhos significativos em matéria de redução de estruturas (verificou-se uma redução
drástica do número de dirigentes) e racionalização de recursos, passando, deste modo, a
libertar meios para a sua missão.
A Confederação de Turismo já alertou para “o risco que estas alterações possam ter ao nível da
agilidade das decisões em face das exigências de contratação pública”, que são bastante mais
favoráveis aos institutos que gozam de regime especial, o que poderá bloquear e pôr mesmo em
causa este sector estratégico, designadamente na área de promoção do destino Portugal e de
financiamento do investimento no sector.
Constatou-se ainda que, ao mesmo tempo que através desta alteração legislativa o Turismo de
Portugal perdia o estatuto de regime especial, outros institutos passaram a beneficiar deste
regime, sem que se perceba a lógica que presidiu a esta alteração. Foi o caso do Instituto
Nacional de Medicina Legal, I.P.; o Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., o Instituto Financeiro
para o Desenvolvimento regional, I.P; a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e o
INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Hortense Martins, Rui
Paulo Figueiredo, Acácio Pinto nos termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam,
através de V. Exa, ao Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
1- Que razões levaram o Governo a alterar a natureza jurídica do Turismo
de Portugal, passando o mesmo a integrar a categoria de instituto de regime comum?
2- Com esta alteração, como ficam garantidas as actividades de promoção do nosso país, que
respondem a timings muito apertados de execução, porquanto se encontram em permanente
concorrência com os organismos de outros países com esta função?
3 - Com este novo modelo, como fica assegurada a atividade parabancária do Turismo de
Portugal, essencial para o apoio ao investimento no sector?
4 - A referida alteração poderá ameaçar a competência do Turismo de Portugal de inspecionar e
fiscalizar o negócio dos jogos de fortuna e azar?
5 – No caso de a referida competência ser retirada ao Turismo de Portugal, as verbas entregues
pelas concessionárias dos casinos portugueses poderão ser utilizadas para outros fins que não
os do turismo?
6 – A Confederação de Turismo já alertou para “o risco que estas alterações possam ter ao nível
da agilidade das decisões em face das exigências de contratação pública”, o que poderá
bloquear e por mesmo em causa este sector estratégico. Tenciona o Governo alterar a
autonomia do Turismo de Portugal com as implicações aqui mencionadas?
7 – Que implicações vão ocorrer no plano do estatuto dos trabalhadores, que foram alvo de um
processo de reestruturação muito recente, e ao nível dos seus direitos, em resultado da
alteração do estatuto do Turismo de Portugal?
8 – Não conduzirá esta alteração de estatuto do Turismo de Portugal (este organismo sempre
beneficiou de regime especial) ao princípio do fim de uma intervenção pública na área do
Turismo e à destruição do reconhecimento que este sector conseguiu ganhar ao longo destes
anos?
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
126

Consultar Diário Original

Página 127

Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
127

Consultar Diário Original

Página 128

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2124 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:24:09 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
128

Consultar Diário Original

Página 129

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave?1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
129

Consultar Diário Original

Página 130

Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
NUNO SÁ(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
130

Consultar Diário Original

Página 131

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2125 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:24:07 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico do Porto
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
131

Consultar Diário Original

Página 132

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superior
em concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir à
identificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorável
no qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acesso
a dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte dos
casos de abandono escolar não declarado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
Ciência e Cultura, o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico do Porto?1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na
instituição? 13.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
132

Consultar Diário Original

Página 133

Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
133

Consultar Diário Original

Página 134

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2126 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:26:00 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - ensino particular e cooperativo
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
134

Consultar Diário Original

Página 135

negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta às
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldades
de instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (seja
através do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensino
superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).
A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que se
têm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,
pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar a
traçar um quadro completo desta realidade.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação e
Ciência, o seguinte:
Quantas candidaturas de alunos de instituições do ensino particular e cooperativo foram
apresentadas? 1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011?2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estão
processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento em relação a instituições do ensino
particular e cooperativo? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas a estudantes do ensino particular e cooperativo,
sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas a estudantes do ensino particular e cooperativo,
sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) do ensino particular e cooperativo apresentaram
candidatura após a abertura de novo concurso? 12.
Quantos estudantes do ensino particular e cooperativo já cancelaram formalmente as suas
matrículas na instituição?
13.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
135

Consultar Diário Original

Página 136

Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-B — NÚMERO 151
_____________________________________________________________________________________________________________
136

Consultar Diário Original