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Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 154

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2127 a 2164/XII (1.ª): N.º 2127/XII (1.ª) – Dos Deputados Rosa Arazes, Eduardo Teixeira e Carlos Abreu Amorim (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a exclusão da freguesia da Areosa do Programa da ADRIL no âmbito do PRODER.
N.º 2128/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o futuro dos secadores e silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (ex-EPAC/INGA/IFAP).
N.º 2129/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o futuro dos secadores e silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (ex-EPAC/INGA/IFAP).
N.º 2130/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o futuro da empresa Urbanop, Urbanização e Obras Públicas, L.da, na Póvoa de Lanhoso.
N.º 2131/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Universidade do Minho.
N.º 2132/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de família no Centro de Saúde do Poceirão, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 2133/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os atrasos no pagamento de salários a professores dos conservatórios regionais e escolas de música e atraso no pagamento das verbas do POPH a essas instituições.
N.º 2134/XII (1.ª) – Da Deputada Maria José Moreno e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas para o sector do azeite no distrito de Bragança.
N.º 2135/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o carregamento dos títulos do metro urbano.
N.º 2136/XII (1.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a entrega às juntas de freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicos.
N.º 2137/XII (1.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a entrega às Juntas de Freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicos.
N.º 2138/XII (1.ª) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a indústria têxtil.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 154 2 N.º 2139/XII (1.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a atualização do cadastro predial e entrega às juntas de freguesia das verbas do IMI dos prédios rústicos.
N.º 2140/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a recusa de descanso compensatório a médicos após terem assegurado 24 horas de serviço de urgência no IPO do Porto.
N.º 2141/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento dos Tribunais de Oleiros e Penamacor, no distrito de Castelo Branco.
N.º 2142/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a negligência e maus tratos infligidos a animais no Algarve.
N.º 2143/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a obrigação imposta pela Escola Vasco da Gama a uma criança de ter terapia da fala num corredor da escola pelo facto de os pais se recusarem a pagar 10 euros/h pelo aluguer de uma sala.
N.º 2144/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre um cidadão português discriminado pela nacionalidade.
N.º 2145/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores da Lactogal, SA, na Tocha, em Cantanhede, Coimbra.
N.º 2146/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a violação dos direitos de maternidade e paternidade na Marinha Portuguesa.
N.º 2147/XII (1.ª) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a indústria têxtil.
N.º 2148/XII (1.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o estado de conservação do Forte da Graça, em Elvas.
N.º 2149/XII (1.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o estado de conservação do Forte da Graça, em Elvas.
N.º 2150/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo de rescisões na Económica, SGPS.
N.º 2151/XII (1.ª) – Do Deputado Fernando Negrão e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo de obras de remodelação da Escola Básica 2,3 de Cabeceiras de Basto.
N.º 2152/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital de S. João da Madeira.
N.º 2153/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de urgências do Hospital de Aveiro.
N.º 2154/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Visconde de Salreu, Estarreja.
N.º 2155/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Anadia.
N.º 2156/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Ovar.
N.º 2157/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Águeda.
N.º 2158/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o protocolo de cooperação financeira com a Região Autónoma dos Açores.
N.º 2159/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da piscina do centro hospitalar Barreiro/Montijo.
N.º 2160/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança pública no concelho de Vinhais.
N.º 2161/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a reclamação pela Assembleia Municipal de Bragança de políticas estruturais e fiscais para as regiões desfavorecidas do interior.
N.º 2162/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego contra a «Suspensão do Processo de Reativação da Linha do Corgo» – Deliberação da Câmara Municipal de Peso da Régua em 17 de Novembro de 2011.
N.º 2163/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a requalificação da Escola Secundária de S.
Pedro, em Vila Real.
N.º 2164/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o pagamento e destino da taxa cobrada à Hidrocentrais pelo Aproveitamento Hidroeléctrico de Ruães, Braga.
Respostas [n.os 582, 1237, 1289, 1293, 1430, 1443, 1541, 1560, 1566, 1567, 1569 e 1758/XII (1.ª)]: Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 582/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a degradação salarial dos funcionários dos serviços consulares e diplomáticos.
Do Secretário de Estado da Cultura à pergunta n.o 1237/XII (1.ª) do Deputado José Rebelo (CDS-PP), sobre os municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espetáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1289/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o anúncio do encerramento dos infantários da CP na Parede e Barreiro, nos distritos de Lisboa e Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1293/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o encerramento dos infantários da CP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1430/XII (1.ª) do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS), sobre a Linha do Sado.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1443/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os Estaleiros Navais do Mondego.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1541/XII (1.ª) do Deputada Cecília Honório (BE), sobre o jovem baleado pela GNR.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1560/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o encerramento do posto de correio de Ferragudo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1566/XII (1.ª) dos Deputados João Paulo Viegas, Nuno Magalhães e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o novo modelo de exploração da Linha do Sul.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1567/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre a difícil situação de liquidez financeira da empresa Mecanidraulica, St.ª M.ª de Avioso, Maia e os riscos que pesam sobre o seu futuro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1569/XII (1.ª) dos Deputados Marcos Perestrello, Mota Andrade e Rui Paulo Figueiredo (PS), sobre o projeto mineiro de Torre de Moncorvo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1758/XII (1.ª) da Deputada Isabel Santos (PS), sobre o Despacho n.º 774/2012, de 19 de janeiro.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O assunto em questão prende-se com a exclusão da freguesia da Areosa, em Viana do
Castelo, ao programa da ADRIL, no âmbito do PRODER. O território de intervenção definido no âmbito da ELD – Estratégia Local de Desenvolvimento
(SP3-PRODER) é composto pela totalidade das freguesias dos seguintes concelhos que
constituem o território do Vale do Lima: Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima e
Viana do Castelo, exceto as freguesias de Areosa, Meadela, Monserrate e Santa Maria Maior. Neste contexto, e sendo afreguesia da Areosa, em Viana do Castelo, maioritariamente rural,
não se compreende o porquê de ter sido excluída do referido território de intervenção. Face ao exposto, perguntamos a V. Ex.ª quais os fundamentos que estiveram na base desta
decisão.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
ROSA AREZES (PSD)
EDUARDO TEIXEIRA (PSD)
CARLOS ABREU AMORIM (PSD)
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Exclusão da freguesia da Areosa ao programa da ADRIL no âmbito do PRODER
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal e os produtores de arroz da região do
Sado, utilizadores dos equipamentos em epígrafe, foram recentemente surpreendidos com o
anúncio de Hasta Pública para 14 de Março próximo, destinada a leiloar esses mesmos
equipamentos.
A utilização dos secadores e silos tem uma história mais longa, que se pode sintetizar assim:
1. Após a extinção da EPAC, os pequenos e médios produtores de arroz da região do Sado
ficaram na mão de intermediários e industriais para as operações de secagem e armazenagem,
o que significava dependência, preços baixos, pois uma margem significativa ficava para os
terceiros que realizavam aquelas operações.
2. Em 4 de Fevereiro de 2003 um despacho do ministro da Agricultura Sevinate Pinto,
determinou que o silos e secadores da ex-EPAC fosse colocado ao serviço dos agricultores
(sem secadores próprios) através da articulação entre o GPPAA/INGA e a Associação de
Agricultores do Distrito de Setúbal.
3. Ao longo destes 9 anos o referido equipamento teve uma actividade de grande importância ao
serviço dos pequenos e médios produtores de arroz da região, contribuindo para melhorar os
seus baixos rendimentos. Trabalhando as instalações de Alcácer do Sal e Águas de Moura
cerca de 7 mil toneladas de arroz, valorizou o preço à produção, atenuou os custos de secagem
e armazenamento, e contribuiu para a regulação dos preços desses serviços,garantiu a entrega
das sobras de arroz aos agricultores, assegurando uma evidente transparência do processo.
Foram feitos alguns investimentos, caso das máquinas de controlo de humidade do arroz e
registo de entregas.
4. Em 25 de Janeiro de 2011 o ministro da Agricultura colocou à Associação de Agricultores do
Distrito de Setúbal três hipóteses para a continuação da cedência de instalações por um prazo
de 20 anos: (i) a venda das instalações pelo Ministério das Finanças e a sua compra pela
Associação; (ii) o pagamento de uma renda; (iii) a realização de investimentos no valor de 450
mil euros no centro de secagem de Alcácer do Sal e 335 mil euros no centro de secagem de
Águas de Moura, ao longo dos anos de cedência,com possibilidades de financiamento do
PRODER, em que a renda era transformada em obrigações de investimentos a fazer. A
Associação manifestou, por escrito, a 8 de Fevereiro de 2011, a sua opção pela terceira
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2012-02-16
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O futuro dos secadores e silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (exEPAC/INGA/IFAP)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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hipótese, a realização de investimentos a fazer ao longo dos anos de cedência. Já em 6 de
Dezembro de 2011, com o novo governo, foi o problema colocado ao secretário de Estado da
Agricultura Diogo Alquerque, que terá referido ser o problema da competência do Ministério das
Finanças!
5. O governo sabe que o conjunto das instalações e equipamentos da ex-EPAC foram, no
fundamental, suportadas pelas taxas pagas ao longo de décadas pelos agricultores
portugueses, produtores de cereais, e que é de inteira justiça que na sua liquidação como
propriedade pública, a sua propriedade e gestão sejam da titularidade dos agricultores e das
suas associações, nomeadamente dos pequenos e médios agricultores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
É verdade que o governo decidiu colocar em Hasta Pública os equipamentos referidos a 14
de Março próximo?
1.
Considera ou não o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território haver um historial de compromissos com a Associação dos Agricultores do Distrito
de Setúbal e os agricultores do Vale do Sado para a utilização dos referidos equipamentos?
Que esses compromissos partem de um Despacho do ministro da Agricultura, consolidado
pelo processo de negociação posto em andamento pelo anterior governo em inícios de 2011,
e que não foi concluído pela queda do executivo? Como é assim possível que, sem nenhuma
negociação, ou pelo menos esclarecimento da situação, o governo anuncie a hasta pública
dos referidos equipamentos?
2.
O Ministério da Agricultura está ciente de que a realização do leilão dos equipamentos
significa inviabilizar a sua utilização pelos que foram até hoje os seus legítimos e legais
utilizadores, dada a incapacidade financeira para as adquirir?
3.
O que justifica a operação aparentemente anunciada para as seguintes instalações e
equipamentos em Alcácer do Sal e Águas de Moura? Vai ou não o governo reconsiderar a
sua decisão e retomar, na linha do anteriormente acordado pelo Estado Português, a
consolidação da sua cedência à Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal?
4.
Solicitava uma informação sobre o destino do conjunto dos equipamentos e instalações da
ex-EPAC, com referência aos seus actuais proprietários e as condições em que para cada
um foi transmitida a propriedade pública, nomeadamente de silos, centros de secagem e
armazens. Qual o valor das receitas obtidas em cada uma dessas transmissões de
propriedade?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal e os produtores de arroz da região do
Sado, utilizadores dos equipamentos em epígrafe, foram recentemente surpreendidos com o
anúncio de Hasta Pública para 14 de Março próximo, destinada a leiloar esses mesmos
equipamentos.
A utilização dos secadores e silos tem uma história mais longa, que se pode sintetizar assim:
1. Após a extinção da EPAC, os pequenos e médios produtores de arroz da região do Sado
ficaram na mão de intermediários e industriais para as operações de secagem e armazenagem,
o que significava dependência, preços baixos, pois uma margem significativa ficava para os
terceiros que realizavam aquelas operações.
2. Em 4 de Fevereiro de 2003 um despacho do ministro da Agricultura Sevinate Pinto,
determinou que o silos e secadores da ex-EPAC fosse colocado ao serviço dos agricultores
(sem secadores próprios) através da articulação entre o GPPAA/INGA e a Associação de
Agricultores do Distrito de Setúbal.
3. Ao longo destes 9 anos o referido equipamento teve uma actividade de grande importância ao
serviço dos pequenos e médios produtores de arroz da região, contribuindo para melhorar os
seus baixos rendimentos. Trabalhando as instalações de Alcácer do Sal e Águas de Moura
cerca de 7 mil toneladas de arroz, valorizou o preço à produção, atenuou os custos de secagem
e armazenamento, e contribuiu para a regulação dos preços desses serviços,garantiu a entrega
das sobras de arroz aos agricultores, assegurando uma evidente transparência do processo.
Foram feitos alguns investimentos, caso das máquinas de controlo de humidade do arroz e
registo de entregas.
4. Em 25 de Janeiro de 2011 o ministro da Agricultura colocou à Associação de Agricultores do
Distrito de Setúbal três hipóteses para a continuação da cedência de instalações por um prazo
de 20 anos: (i) a venda das instalações pelo Ministério das Finanças e a sua compra pela
Associação; (ii) o pagamento de uma renda; (iii) a realização de investimentos no valor de 450
mil euros no centro de secagem de Alcácer do Sal e 335 mil euros no centro de secagem de
Águas de Moura, ao longo dos anos de cedência,com possibilidades de financiamento do
PRODER, em que a renda era transformada em obrigações de investimentos a fazer. A
Associação manifestou, por escrito, a 8 de Fevereiro de 2011, a sua opção pela terceira
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O futuro dos secadores e silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (exEPAC/INGA/IFAP)
Min. de Estado e das Finanças
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hipótese, a realização de investimentos a fazer ao longo dos anos de cedência. Já em 6 de
Dezembro de 2011, com o novo governo, foi o problema colocado ao secretário de Estado da
Agricultura Diogo Alquerque, que terá referido ser o problema da competência do Ministério das
Finanças!
5. O governo sabe que o conjunto das instalações e equipamentos da ex-EPAC foram, no
fundamental, suportadas pelas taxas pagas ao longo de décadas pelos agricultores
portugueses, produtores de cereais, e que é de inteira justiça que na sua liquidação como
propriedade pública, a sua propriedade e gestão sejam da titularidade dos agricultores e das
suas associações, nomeadamente dos pequenos e médios agricultores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
É verdade que o governo decidiu colocar em Hasta Pública os equipamentos referidos a 14
de Março próximo?
1.
Considera ou não o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território haver um historial de compromissos com a Associação dos Agricultores do Distrito
de Setúbal e os agricultores do Vale do Sado para a utilização dos referidos equipamentos?
Que esses compromissos partem de um Despacho do ministro da Agricultura, consolidado
pelo processo de negociação posto em andamento pelo anterior governo em inícios de 2011,
e que não foi concluído pela queda do executivo? Como é assim possível que, sem nenhuma
negociação, ou pelo menos esclarecimento da situação, o governo anuncie a hasta pública
dos referidos equipamentos?
2.
O Ministério da Agricultura está ciente de que a realização do leilão dos equipamentos
significa inviabilizar a sua utilização pelos que foram até hoje os seus legítimos e legais
utilizadores, dada a incapacidade financeira para as adquirir?
3.
O que justifica a operação aparentemente anunciada para as seguintes instalações e
equipamentos em Alcácer do Sal e Águas de Moura? Vai ou não o governo reconsiderar a
sua decisão e retomar, na linha do anteriormente acordado pelo Estado Português, a
consolidação da sua cedência à Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal?
4.
Solicitava uma informação sobre o destino do conjunto dos equipamentos e instalações da
ex-EPAC, com referência aos seus actuais proprietários e as condições em que para cada
um foi transmitida a propriedade pública, nomeadamente de silos, centros de secagem e
armazens. Qual o valor das receitas obtidas em cada uma dessas transmissões de
propriedade?
5.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A situação da empresa Urbanop foi objecto das Perguntas do Grupo Parlamentar do PCP n.os2486, 2487 e 2488, em 15 de Maio de 2009, dirigidas aos então Ministérios da Economia e
Inovação, Trabalho e Solidariedade Social e Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
sobre a situação difícil que atravessava a empresa. Na Resposta (6 de Julho de 2009) do
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, informava do processo de insolvência e da
perspectiva de recuperação e viabilização económica da empresa. Na Resposta do Ministério da
Economia e Inovação afastava-se qualquer hipótese de deslocalização da empresa para
Angola, apesar de, nos primeiros meses de 2009, segundo informação dos trabalhadores, terem
sido embarcados para Angola dezenas de máquinas.
Entretanto, a empresa importou novas máquinas de vários países da União Europeia, tendo
contraído para o efeito vultuosos empréstimos junto da Banca, tendo como objectivo a
continuação da sua transferência para Angola. O que, teoricamente, não podia fazer face à
sentença judicial que viabilizara a recuperação e continuação da empresa, a vigorar durante três
anos, desde 3 de Dezembro de 2009 a 30 de Dezembro de 2012!
Neste momento deve aos trabalhadores que restam (50/60) 6/7 meses de vencimentos. Grande
parte dos trabalhadores foram saindo! Segundo os trabalhadores ninguém é indemnizado pelo
despedimento.
Aparentemente, a empresa continua a executar pequenas obras para diversas Câmaras
Municipais da região (Terras do Bouro, Vieira do Minho, Montalegre, Póvoa de Lanhoso).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação económico-financeira
da referida empresa? Que informação pode dar a Autoridade para as Condições de Trabalho
relativamente ao cumprimento da legalidade nos processos de despedimento e sobre os
atrasos no pagamento de salários aos trabalhadores?
1.
Que avaliação faz o MEE da legalidade das operações da empresa na transferência de
máquinas para Angola? Não estamos perante um processo de descapitalização que amanhã
vai justificar o seu encerramento?
2.
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Date: 2012.02.17
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Lanhoso
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Qual é o cumprimento pela empresa das suas responsabilidades financeiras para com
subempreiteiros e fornecedores?
3.
Está a ser cumprido o plano de viabilização da empresa decretado judicialmente?4.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um conjunto vasto de problemas, que vão dos «apertos» financeiros das Escolas do Ensino
Superior aos alunos que cancelam matrículas por dificuldades económicas, levantam fundadas
preocupações às populações minhotas.
Na tentativa de obter uma informação rigorosa sobre algumas dessas questões,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Acção Social Escolar1.
(i) Quantos alunos se candidataram no ano lectivo de 2011/2012? Quantos desses alunos
tinham já uma ou mais matrículas?
(ii) Quantos alunos renovaram a candidatura a bolsas de estudo e quantos alunos do 1.º ano se
candidataram? Quantas candidaturas foram indeferidas e as razões do indeferimento?
(iii) Quais os números de candidaturas e indeferimentos que se registaram no ano lectivo
anterior (2010/2011)?
(iv) Qual é o valor médio das bolsas na Universidade do Minho? Qual o número de bolseiros com
o valor máximo e o valor da bolsa? Qual o número de bolseiros com o valor mínimo e o valor da bolsa?
Matrículas canceladas1.
(i) Qual o número de matrículas canceladas no ano lectivo de 2010/2011 e no ano lectivo
2011/2012? Há algum registo/avaliação da Universidade do Minho relativamente aos motivos
que provocam os cancelamentos?
(ii) Que medidas foram tomadas no sentido de uma possível «recuperação», no presente ano ou
no próximo ano lectivo, de alunos que fizeram cancelamentos?
Pessoal não docente1.
(i) Dos trabalhadores que finalizaram os contratos de trabalho com a Universidade do Minho em
fins de 2011, a quantos foram renovados os contratos? Quantos não viram os contratos
renovados?
(ii) Foram alguns dos trabalhadores com contrato não renovado convidados para se
inscreverem nos programas de estagiários (PEEM)? Qual a remuneração desses estágios? É
uma remuneração semelhante à recebida anteriormente?
X 2131 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.02.17
10:23:49 +00:00
Reason:
Location: Situação da Universidade do Minho
Ministério da Educação e Ciência
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
11

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Página 12

(iii) Como são asseguradas as funções dos trabalhadores que não viram contratos renovados?
Houve trabalhadores transferidos de uns serviços para outros serviços? Qual a dimensão
dessas transferências?
Pessoal docente1.
(i) Qual é o número de professores convidados sem um vínculo profissional estável com a
Universidade do Minho no ano lectivo de 2010/2011 e no início do ano lectivo 2011/2012? Vão
ser mantidos durante o ano lectivo esses professores? Ou está prevista a não renovação dos
contratos de alguns no fim do primeiro semestre? E no fim do segundo semestre?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A falta de médicos de família no Centro de Saúde do Poceirão levou centenas de pessoas e a
comissão de utentes de saúde a sair à rua para reivindicar mais médicos de família e o direito à
saúde.
No Centro de Saúde do Poceirão há 3 médicos de família, que realizam 20 horas por dia, para
4758 habitantes na Freguesia do Poceirão, no Concelho de Palmela, segundo os Censos 2011.
Há muitos utentes sem médico de família. Trata-se de uma Freguesia com uma população
bastante envelhecida, com baixas reformas e com dificuldades de mobilidade, dada a
insuficiência de transportes públicos no Poceirão, que permitam a deslocação para outras
localidades do Concelho. É preciso ter em conta que a Freguesia do Poceirão situa-se numa
zona rural, com uma área de 154 Km
2 e fica a cerca de 25 Km da sede de Concelho.
Para terem acesso a uma consulta, os utentes têm de ir de madrugada para a porta do centro
de saúde. É uma desumanidade para as pessoas, sobretudo para os mais idosos. Muitos
utentes só podem efetuar a marcação de consultas no primeiro dia do mês. Por exemplo, a
partir das 9h do passado dia 1 de Fevereiro, já não havia consultas para todo o mês de
Fevereiro. As pessoas têm de aguardar pelo próximo mês para tentarem obter uma consulta.
O sucessivo desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, agravado com a redução do
orçamento no Ministério da Saúde para 2012 e das restrições na contratação de profissionais de
saúde, está a levar à redução da capacidade de resposta dos centros de saúde, dificultando
ainda mais o acesso dos utentes aos cuidados de saúde. Para este Governo não importa se os
utentes acedem ou não aos cuidados de saúde com qualidade, o que verdadeiramente interessa
é reduzir despesa, custe o que custar. A aplicação do Pacto de Agressão e o aprofundamento
das políticas de direita têm como objetivo a destruição do Serviço Nacional de Saúde, ao
mesmo tempo que os grandes grupos privados vão ganhando mais espaço na saúde.
A falta de médicos de família decorre de políticas erradas do passado ao nível da formação de
médicos, mas também da desvalorização das carreiras médicas e da retirada de médicos,
X 2132 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
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Date: 2012.02.17
10:23:44 +00:00
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Location:
Falta de Médicos de Família no Centro de Saúde do Poceirão, concelho de Palmela,
distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

traduzindo-se nos últimos anos, na saída de inúmeros médicos, principalmente médicos de
família, sem que os Governos tomassem medidas para o evitar.
O Governo tem de cumprir os princípios constitucionais em matéria de saúde. Todos os
portugueses têm direito a cuidados de saúde de qualidade, independentemente da sua situação
socioeconómica.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação de carência de médicos de família no centro de saúde do
Poceirão?
2. Que medidas vai o Governo tomar para resolver o problema e assegurar que todos os utentes
têm médico de família?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem sido alertado para a situação em que
se encontram os conservatórios regionais e as suas escolas de música, nomeadamente no que
diz respeito ao financiamento através dos fundos do Programa Operacional para o Potencial
Humano.
O PCP mostrou-se contrário à utilização de fundos de um Programa Operacional para o
financiamento de tarefas e funções sociais permanentes do Estado, como é o caso do
financiamento ao Ensino Especializado da Música, mesmo quando assegurado através de
entidades privadas. Essa opção do anterior Governo traduziu-se, não só numa
desresponsabilização do Estado perante esse ensino - tal como o PCP denunciara - como
também numa malha de complicações e no atraso e bloqueio sistemático das transferências,
por motivos ora administrativos, ora burocráticos, mas também políticos.
Por um lado, existe um desfasamento entre os momentos de pagamento de despesas pelos
conservatórios e os calendários burocráticos dos processos de candidatura aos fundos do
FSE/aprovação/prestação de contas/reembolso, sendo que os reembolsos do POPH são
morosos e criam graves problemas de liquidez.
Por outro lado, aquele desfasamento implica que os Conservatórios tenham, à partida, verbas
suficientes para adiantar o pagamento de despesas, aguardando depois pelo reembolso das
mesmas após a prestação de contas, processo que demora muito tempo. Não existindo essa
disponibilidade financeira – que não é frequente nem devia ser exigível – a consequência é,
muitas vezes, a impossibilidade de pagar salários, o que já aconteceu por diversas vezes com
situações de salários em atraso na maioria dos Conservatórios.
Por outro lado ainda, as verbas pagas aos conservatórios por via do POPH são insuficientes e
desadequadas face às necessidades e obrigações das instituições. Insuficientes, uma vez que
os limites de financiamento por via do POPH são inferiores aos valores salariais que as
instituições são obrigadas a pagar aos formadores por força da aplicação do contrato coletivo de
trabalho e não contemplam os períodos de interrupção letiva ou férias dos formadores.
Desadequadas, na medida em que o financiamento por via do POPH limita ou desincentiva a
X 2133 XII 1
2012-02-16
Jorge
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Date: 2012.02.17
10:23:29 +00:00
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Location:
Atrasos no pagamento de salários a professores dos conservatórios regionais e
escolas de música e atraso no pagamento das verbas do POPH a essas instituições
Ministério da Educação e Ciência
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 16

obtenção de algumas receitas próprias que, quando recolhidas, são descontadas aos montantes
de financiamento atribuídos.
A consequência desta situação, caso ela se mantenha inalterada, poderá ser mesmo a breve
prazo o encerramento dos conservatórios regionais de música.
Tendo em conta a situação gravíssima destas escolas e dos profissionais que nelas trabalham,
os custos na qualidade do serviço que prestam, e a situação social que daí resulta, é urgente
que o Governo responda e actue.
Excluindo as regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, todas as restantes regiões estão
confrontadas com o atraso na transferência dessas verbas, colocando os conservatórios no
limiar da sua capacidade de funcionamento.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
1. Que medidas tomará o Governo no sentido de serem regularizadas as transferências dos
fundos do POPH para os conservatórios regionais e escolas de música com fundos
contratualizados?
2. Que medidas tomará o Governo no sentido de serem criadas as condições para que possam
essas instituições pagar atempadamente os compromissos com os seus trabalhadores?
3. Pondera o Governo tornar a financiar estas instituições e o Ensino Especializado das Artes
através do Orçamento do Estado, assumindo assim esta sua responsabilidade coonstitucional
ao invés de a deflectir para os fundos comunitários?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
16

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Distrito de Bragança é um dos mais pobres do país, parco em recursos, sendo a Agricultura
um dos sectores que mais sofreu com as políticas do anterior Governo.
Este é um sector que pode alavancar a economia e o desenvolvimento da região, mediante
políticas que estimulem a sua produtividade e o seu crescimento.
O actual Governo reconheceu que a Agricultura é um dos principais factores que permitirá o
crescimento da economia portuguesa, existindo hoje uma visão integrada e de futuro.
A região de Bragança é sobretudo caracterizada por pequenas explorações, em que os
principais problemas residem nos baixos preços dos produtos, em comparação com o aumento
dos fatores de produção, na idade dos profissionais do sector e nas dificuldades de acesso ao
crédito.
Uma das principais actividades é a transformação de azeite, realizada na grande maioria por
pequenos produtores, os quais também se debatem com problemas específicos que colocam
entraves ao desenvolvimento quer no mercado nacional quer ao nível da internacionalização.
Os preços concorrenciais extremamente agressivos, a fraca mediatização dos produtos
tradicionais, DOP e Biológicos, os elevados custos de energia e as regras de rotulagem em
vigor são os principais problemas assinalados pelos produtores / pequenos transformadores.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Bragança e
outros, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V.
Exa., à Ministra da Agricultura e Mar, as seguintes informações:
Quais as medidas que o Governo pretende implementar para contrariar os problemas dos
pequenos produtores / transformadores de azeite? X 2134 XII 1
2012-02-16
Jorge
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Date: 2012.02.17
10:25:56 +00:00
Reason:
Location:
Medidas para o sector do azeite no distrito de Bragança
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 18

Qual a posição de Portugal face às propostas apresentadas pela Comissão Europeia para
revisão da PAC pós 2013, relacionadas com o sector do azeite? Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIA JOSÉ MORENO (PSD)
ADÃO SILVA (PSD)
PEDRO LYNCE (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)
MÁRIO SIMÕES (PSD)
NUNO SERRA (PSD)
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
PEDRO ALVES (PSD)
VASCO CUNHA (PSD)
AFONSO OLIVEIRA (PSD)
ÂNGELA GUERRA (PSD)
CARLOS COSTA NEVES (PSD)
FERNANDO MARQUES (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
MAURÍCIO MARQUES (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
EDUARDO TEIXEIRA (PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA (PSD)
TERESA COSTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 1 de fevereiro de 2012 entraram em vigor as novas tarifas e títulos de transporte do
Metropolitano de Lisboa. Para além do aumento generalizado dos preços, relativamente ao qual
o Bloco de Esquerda se opôs já publicamente, o novo tarifário incluí a introdução de novos
títulos de transporte, nomeadamente a substituição do passe Lisboa Viva pelo Navegante.
Até aqui o sistema Lisboa Viva previa a existência de um passe Metro Urbano 30 dias, no valor
de 29 euros, que se manterá ativo até ao final de 2012. Com a introdução do passe Navegante,
esta modalidade deixará de existir, uma vez que dará lugar ao novo passe combinado
Carris/Metro que terá um custo de 35 euros.
Tal como está explicitado no site do Metro de Lisboa, o novo passe Navegante só se tornará
obrigatório a partir de 2013. Até lá, os passageiros que já tenham o passe Lisboa Viva apenas
para o Metro ou a Carris poderão continuar a carregá-lo nessas modalidades pelo preço de 29
euros.
No entanto, e ao contrário do explicitado no site da empresa, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda tem vindo a receber denúncias de passageiros que afirmam não conseguir aceder,
nos terminais de venda de passes nas estações de Metro, à opção de recarregamento do passe
Metro Urbano, sendo obrigados a adquirir o Navegante.
A ser verdade esta situação configura uma grave violação dos direitos dos passageiros do
Metropolitano de Lisboa, para além de um custo agravado, e indevido, a somar aos já
incomportáveis preços dos transportes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento das situações acima referidas?1.
X 2135 XII 1
2012-02-16
Jorge
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Date: 2012.02.17
10:25:55 +00:00
Reason:
Location:
Carregamento dos títulos Metro Urbano
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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19

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Página 20

Pode o Governo garantir que todos os terminais de venda de passes e bilhetes do Metro de
Lisboa garantem aos seus passageiros a possibilidade de recarregamento dos passes Metro
Rede 30 dias e Metro Urbano 30 dias?
2.
Como justifica o Governo o reconhecimento da validade do passe Metro Rede e Metro
Urbano até ao final do corrente ano e a impossibilidade de o poder adquirir nas bilheteiras do
Metro?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma moção aprovada pela Assembleia
Municipal de Montemor-o-Novo denunciando uma situação que, no mínimo, impõe ao Governo a
prestação dos esclarecimentos devidos.
A situação relatada dá conta de dois tipos de problemas relacionados com a entrega às Juntas
de Freguesia das receitas do IMI dos prédios rústicos.
O primeiro dos problemas tem que ver com a falta de atualização do cadastro predial, o que
penaliza fortemente as quatro freguesias de tipologia APR (Área Predominantemente Rurais) do
concelho de Montemor-o-Novo criadas na década de 80 do século passado, a saber, as
freguesias de Ciborro, Cortiçadas de Lavre, Foros de Vale de Figueira e Silveiras.
De acordo com a Lei das Finanças Locais, as freguesias participam nas receitas do IMI dos
prédios rústicos mas o cumprimento dessa previsão legal está obviamente dependente da
existência de um cadastro predial atualizado. Ora, não sendo atualizado aquele cadastro, as
freguesias em causa têm sido significativamente prejudicadas nas verbas a que deveriam ter
acesso e, consequentemente, nas condições de cumprimento das suas atribuições e
competências ao serviço das suas populações.
Esta preocupação torna-se ainda mais acentuada se considerarmos que a Lei Orgânica do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procedeu à
extinção do Instituto Geográfico Português, entidade que tinha a seu cargo atribuições
relacionadas com a atualização do cadastro predial no âmbito do Sistema Nacional de
Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNERGiC), sem que se conheçam as condições
em que as suas atribuições passam a ser exercidas pela Direção-Geral do Território.
O segundo problema abordado na moção da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo tem
que ver com a abrupta redução nas verbas recebidas pelas restantes 6 freguesias, provenientes
das receitas do IMI de prédios rústicos.
X 2136 XII 1
2012-02-16
Jorge
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Date: 2012.02.17
10:25:53 +00:00
Reason:
Location:
Entrega às Juntas de Freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicos
Min. de Estado e das Finanças
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 22

As freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo, São Cristóvão, Santiago do
Escoural, Lavre e Cabrela sofreram, em 2011, quebras significativas nas verbas provenientes da
receita do IMI de prédios rústicos, com diminuições relativamente a 2010 que vão dos 63% aos
94%, como comprova o quadro em anexo.
Estas reduções impedem as Juntas de Freguesia de cumprir plenamente as suas atribuições e
competências, impondo mais dificuldades num quadro em que os meios de que dispõem as
Autarquias foram dramaticamente diminuídos nos últimos anos em resultado do Pacto de
Agressão e das opções orçamentais dos últimos governos PS e do atual Governo PSD e CDS.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.ª,
ao Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo as reduções referidas nas verbas atribuídas às Juntas de Freguesia
do concelho de Montemor-o-Novo resultantes da sua participação nas receitas do IMI de
prédios rústicos?
1.
Que medidas vai o Governo adotar para corrigir essa situação?2.
Como pretende o Governo garantir a correta aplicação da Lei das Finanças Locais no que
respeita ao apuramento exato das verbas provenientes do IMI de prédios rústicos a atribuir a
cada uma das freguesias?
3.
Como pretende o Governo suprir as deficiências e dificuldades que decorrem da falta de
atualização do cadastro predial?
4.
Como prevê o Governo compensar as autarquias pelos prejuízos sofridos em resultado da
não atualização do cadastro predial?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 23

23 | II Série B - Número: 154 | 24 de Fevereiro de 2012

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma moção aprovada pela Assembleia
Municipal de Montemor-o-Novo denunciando uma situação que, no mínimo, impõe ao Governo a
prestação dos esclarecimentos devidos.
A situação relatada dá conta de dois tipos de problemas relacionados com a entrega às Juntas
de Freguesia das receitas do IMI dos prédios rústicos.
O primeiro dos problemas tem que ver com a falta de atualização do cadastro predial, o que
penaliza fortemente as quatro freguesias de tipologia APR (Área Predominantemente Rurais) do
concelho de Montemor-o-Novo criadas na década de 80 do século passado, a saber, as
freguesias de Ciborro, Cortiçadas de Lavre, Foros de Vale de Figueira e Silveiras.
De acordo com a Lei das Finanças Locais, as freguesias participam nas receitas do IMI dos
prédios rústicos mas o cumprimento dessa previsão legal está obviamente dependente da
existência de um cadastro predial atualizado. Ora, não sendo atualizado aquele cadastro, as
freguesias em causa têm sido significativamente prejudicadas nas verbas a que deveriam ter
acesso e, consequentemente, nas condições de cumprimento das suas atribuições e
competências ao serviço das suas populações.
Esta preocupação torna-se ainda mais acentuada se considerarmos que a Lei Orgânica do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procedeu à
extinção do Instituto Geográfico Português, entidade que tinha a seu cargo atribuições
relacionadas com a atualização do cadastro predial no âmbito do Sistema Nacional de
Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNERGiC), sem que se conheçam as condições
em que as suas atribuições passam a ser exercidas pela Direção-Geral do Território.
O segundo problema abordado na moção da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo tem
que ver com a abrupta redução nas verbas recebidas pelas restantes 6 freguesias, provenientes
das receitas do IMI de prédios rústicos.
X 2137 XII 1
2012-02-16
Jorge
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Date: 2012.02.17
10:25:51 +00:00
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Location:
Entrega às Juntas de Freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicos
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

As freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo, São Cristóvão, Santiago do
Escoural, Lavre e Cabrela sofreram, em 2011, quebras significativas nas verbas provenientes da
receita do IMI de prédios rústicos, com diminuições relativamente a 2010 que vão dos 63% aos
94%, como comprova o quadro em anexo.
Estas reduções impedem as Juntas de Freguesia de cumprir plenamente as suas atribuições e
competências, impondo mais dificuldades num quadro em que os meios de que dispõem as
Autarquias foram dramaticamente diminuídos nos últimos anos em resultado do Pacto de
Agressão e das opções orçamentais dos últimos governos PS e do atual governo PSD e CDS.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo as reduções referidas nas verbas atribuídas às Juntas de Freguesia
do concelho de Montemor-o-Novo resultantes da sua participação nas receitas do IMI de
prédios rústicos?
1.
Que medidas vai o Governo adotar para corrigir essa situação?2.
Como pretende o Governo garantir a correta aplicação da Lei das Finanças Locais no que
respeita ao apuramento exato das verbas provenientes do IMI de prédios rústicos a atribuir a
cada uma das freguesias?
3.
Como pretende o Governo suprir as deficiências e dificuldades que decorrem da falta de
atualização do cadastro predial?
4.
Como prevê o Governo compensar as autarquias pelos prejuízos sofridos em resultado da
não atualização do cadastro predial?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 26

26 | II Série B - Número: 154 | 24 de Fevereiro de 2012

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Página 27

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de fevereiro o Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio
aprovou uma derrogação que permitirá à União Europeia conceder preferências comerciais
unilaterais adicionais ao Paquistão, designadamente no que tange aos produtos têxteis e do
vestuário oriundos daquele país. Esta matéria tem sido acompanhada pela Assembleia da
República.
A proposta da Comissão Europeia de conceder ao Paquistão preferências comerciais
excecionais e unilaterais resultará na destruição de empregos em Portugal. Este tipo de
iniciativa é difícil de aceitar e de compreender pois comportam prejuízos diretos e imediatos para
sectores industriais europeus que empregam milhares de trabalhadores.
Importa ter presente que a indústria têxtil e do vestuário representa 11% do total das
exportações portuguesas e tem um peso considerável na indústria transformadora nacional
representando 22% do emprego, 8% do volume de negócios e 7% da produção, que assenta
num tecido industrial composto essencialmente por pequenas e medias empresas com forte
incidência nalgumas regiões do nosso território, em especial na Beira Interior e Norte.
Segundo dados do comércio internacional publicados pelo INE, o setor têxtil fechou o ano com
aumentos nas vendas ao exterior de 8,4%, o que equivale a 4 mil milhões de euros exportados,
num esforço assinalável para resistir a todas as adversidades.
Conceder à indústria do têxtil e do vestuário paquistanesa acesso preferencial ao mercado
europeu resultará no colapso de pequenas e médias empresas portuguesas, que enfrentam
grandes dificuldades para se manterem à tona perante a competição feroz de países
caracterizados por baixos salários, recurso ao trabalho infantil, reduzidos padrões sociais e
ambientais para além de utilizarem matérias-primas proibidas na Europa com as quais, e bem,
não podem competir.
X 2138 XII 1
2012-02-17
Jorge
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Indústria Textil
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

Numa altura em que Portugal enfrenta uma grave crise económica em que os números do
desemprego atingiram valores astronómicos, tendo sido tornado publico hoje mesmo o triste
recorde de 14%, em que a estratégia deveria de ser a da re-industrialização é dever do governo
português garantir que a política de comércio externo da UE não prejudique as economias dos
estados membros, e em particular a economia portuguesa, conduzindo ainda a uma maior
destruição de empregos no sector.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Hortense
Martins, Helena André, Miguel Laranjeiro, Vitalino Canas e Rui Paulo Figueiredo solicitar a Sua
Excelência o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões:
1 - Como justifica as preferências adicionais decorrentes desta medida no momento atual e
tendo em atenção que as quotas de mercado do Paquistão nas importações de têxtil e vestuário
da EU têm aumentado consistentemente desde 2006.
2 – Qual é a posição do governo sobre esta matéria no contexto europeu? Que iniciativas vão
tomar, junto da Comissão e do Conselho Europeu, para defesa dos interesses nacionais?
3- Qual o impacto esperado desta derrogação ao Paquistão na indústria têxtil e vestuário
portuguesa? Quais os estudos que foram feitos, no sentido de se apurar o seu impacto em cada
País da EU?
4. Qual foi efetivamente o período transitório negociado, pois este deveria ser limitado no tempo
e entendido como o estritamente necessário?
5– Quais as medidas que o Ministério da Economia e do Emprego vai adotar para salvaguarda
da indústria têxtil nacional?
6- Quais as garantias negociadas entre a Comissão Europeia e o governo paquistanês para que
não ocorram bloqueios no acesso às matérias-primas paquistanesas, nomeadamente na rama,
fio e tela de algodão, como ocorreu no passado recente?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
VITALINO CANAS (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma moção aprovada pela Assembleia
Municipal de Montemor-o-Novo denunciando uma situação que, no mínimo, impõe ao Governo a
prestação dos esclarecimentos devidos.
A situação relatada dá conta de dois tipos de problemas relacionados com a entrega às Juntas
de Freguesia das receitas do IMI dos prédios rústicos.
O primeiro dos problemas tem que ver com a falta de atualização do cadastro predial, o que
penaliza fortemente as quatro freguesias de tipologia APR (Área Predominantemente Rurais) do
concelho de Montemor-o-Novo criadas na década de 80 do século passado, a saber, as
freguesias de Ciborro, Cortiçadas de Lavre, Foros de Vale de Figueira e Silveiras.
De acordo com a Lei das Finanças Locais, as freguesias participam nas receitas do IMI dos
prédios rústicos mas o cumprimento dessa previsão legal está obviamente dependente da
existência de um cadastro predial atualizado. Ora, não sendo atualizado aquele cadastro, as
freguesias em causa têm sido significativamente prejudicadas nas verbas a que deveriam ter
acesso e, consequentemente, nas condições de cumprimento das suas atribuições e
competências ao serviço das suas populações.
Esta preocupação torna-se ainda mais acentuada se considerarmos que a Lei Orgânica do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procedeu à
extinção do Instituto Geográfico Português, entidade que tinha a seu cargo atribuições
relacionadas com a atualização do cadastro predial no âmbito do Sistema Nacional de
Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNERGiC), sem que se conheçam as condições
em que as suas atribuições passam a ser exercidas pela Direção-Geral do Território.
O segundo problema abordado na moção da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo tem
que ver com a abrupta redução nas verbas recebidas pelas restantes 6 freguesias, provenientes
das receitas do IMI de prédios rústicos.
X 2139 XII 1
2012-02-16
Jorge
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Date: 2012.02.17
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Atualização do cadastro predial e entrega às juntas de freguesia das verbas do IMI
dos prédios rústicos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 30

As freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo, São Cristóvão, Santiago do
Escoural, Lavre e Cabrela sofreram, em 2011, quebras significativas nas verbas provenientes da
receita do IMI de prédios rústicos, com diminuições relativamente a 2010 que vão dos 63% aos
94%, como comprova o quadro em anexo.
Estas reduções impedem as Juntas de Freguesia de cumprir plenamente as suas atribuições e
competências, impondo mais dificuldades num quadro em que os meios de que dispõem as
Autarquias foram dramaticamente diminuídos nos últimos anos em resultado do Pacto de
Agressão e das opções orçamentais dos últimos governos PS e do atual Governo PSD e CDS.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.ª,
ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento e do Território, os
seguintes esclarecimentos:
Como pretende o Governo garantir a atualização do cadastro predial considerando que
procedeu à extinção do Instituto Geográfico Português (IGEO) no quadro orgânico do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento e do Território?
1.
Que medidas vai o Governo adotar para garantir à Direção-Geral do Território as condições
necessárias ao cumprimento da missão anteriormente atribuída ao IGEO?
2.
Como prevê o Governo compensar as autarquias pelos prejuízos sofridos em resultado da
não atualização do cadastro predial?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

31 | II Série B - Número: 154 | 24 de Fevereiro de 2012

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para o ano
de 2012, alterou significativamente algumas condições de trabalho relativas aos profissionais de
saúde, potencialmente geradoras de situações inaceitáveis quer quanto às horas extraordinárias
quer quanto ao descanso obrigatório. O Governo foi reiteradamente avisado para as
consequências gravíssimas destas alterações mas, teimosamente, insistiu.
De facto, o artigo 30º, referente às “ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno
nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos”, levantou incertezas quanto à
interpretação a fazer da designação “estabelecimentos públicos”, patente no número 2) deste
artigo, onde se pode ler que os “regimes do trabalho extraordinário e do trabalho noturno
previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º
59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei
n.º 124/2010, de 17 de novembro, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas e
dos estabelecimentos públicos.”
Por seu turno, o artigo 33º, designado “descanso compensatório”, originou equívocos
relativamente à interpretação a fazer do número 9) onde consta que o “disposto nos números
anteriores não é aplicável ao descanso compensatório dos trabalhadores das carreiras de
saúde, sem prejuízo do cumprimento do período normal do trabalho.”
Estes artigos, como era de prever, causaram forte contestação por parte de estruturas sindicais
e também do Bloco de Esquerda. Como consequência, a Administração Central do Sistema de
Saúde (ACSS) fez publicar a circular informativa número 03/2012/UORPRT designada “Lei do
Orçamento de Estado para 2012 - esclarecimentos relativos à aplicação dos artigos 30º e 33º da
Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro”, que constitui um recuo claro nas intenções iniciais do
Governo e claramente plasmadas no OE 2012. O Governo fez bem em recuar.
Relativamente ao descanso compensatório, esta circular esclarece, no que se mantêm
“inalteradas as atuais normas em vigor no que respeita ao descanso compensatório aplicável
X 2140 XII 1
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Date: 2012.02.17
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IPO do Porto recusa descanso compensatório a médicos após terem assegurado 24
horas de serviço de urgência
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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32

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Página 33

aos médicos, seja no regime de contrato de trabalho em funções públicas, seja no regime de
contrato individual de trabalho.”
No entanto, não é isto que está a acontecer. O Bloco de Esquerda sabe que no Instituto
Português de Oncologia do Porto, designadamente o Serviço de Oncologia Cirúrgica, está a
impedir os médicos de acederem ao descanso previsto na lei, após terem assegurado 24 horas
de serviço de urgência. Pelo que temos conhecimento, esta situação arrasta-se desde
novembro de 2011.
Os clínicos terão questionado o diretor do Serviço de Oncologia Cirúrgica sobre esta situação
tendo sido informados que o Conselho de Administração não tinha orientações para assegurar o
dia de descanso após as 24 horas de banco de urgência.
O Bloco de Esquerda não pode conceber que haja médicos que, após 24 horas de serviço de
urgência, se vejam privados de aceder ao descanso compensatório, algo que não só fere a lei
como pode colocar em risco os serviços, por privação do merecido e necessário descanso por
parte dos clínicos.
Não é aceitável que, tendo o Governo publicamente anunciado que as normas constantes do
OE 2012 não se aplicam aos profissionais do SNS, haja unidades de saúde que - “mais papistas
que o Papa” - não cumpram as orientações do Ministério da Saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.
O IPO Porto está a cumprir orientações do Governo ou é por iniciativa própria que não
permite o descanso compensatório aos médicos, após terem efetuado 24 horas de serviço de
urgência?
2.
Que medidas pretende o Governo implementar para garantir que todos os médicos dos
estabelecimentos públicos acedem ao descanso compensatório, após 24 horas de serviço de
urgência, incluindo os do IPO?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto de
critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o
meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as
acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de
acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.
No documento apresentado pelo Governo para a reorganização do mapa judiciário, está
proposto o encerramento do Tribunal de Oleiros transferindo o volume processual para o
Tribunal da Sertã, e o encerramento do Tribunal de Penamacor transferindo o volume
processual para o Tribunal de Idanha-a-Nova. Segundo o Governo estes tribunais têm um
volume processual inferior a cerca de 250 processos e o tribunal que irá receber os processos
distam um tempo inferior a 1 hora de percurso. Em Oleiros e Penamacor registou-se uma
diminuição da população nos Censos de 2011.
Sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Penamacor o Governo evoca que Penamacor
tem menos processos que o Tribunal de Idanha-a-Nova, que o peso da população de
Penamacor no Distrito de Castelo Branco é de 2,88% e de Idanha-a-Nova é de 4,90% e ambas
as instalações são propriedade das respetivas Câmaras Municipais, contudo as de Idanha-aNova apresentam melhores condições. Refere ainda que Penamacor dispõe de um Posto de
Atendimento ao Cidadão e que os acessos rodoviários entre Penamacor e Idanha-a-Nova são
bons. A distância entre Penamacor e Idanha-a-Nova é de 32 Km, com uma duração estimada de
36 minutos. A concretizar-se esta decisão o Governo contribui para a perda de população em
Penamacor, afasta os cidadãos da justiça e a existência de bons acessos rodoviários entre as
duas localidades não é sinónimo da garantia da mobilidade das populações, à exceção dos que
possuem viatura própria, para além de introduzir custos acrescidos, nomeadamente os custos
associados à deslocação. Não há transportes públicos entre as duas localidades, portanto, a
acessibilidade e a mobilidade das populações não estão asseguradas.
Relativamente à proposta de encerramento do Tribunal de Oleiros, o Governo justifica que este
X 2141 XII 1
2012-02-16
Jorge
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Date: 2012.02.17
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Encerramento dos Tribunais de Oleiros e Penamacor no distrito de Castelo Branco
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Tribunal tem menos volume processual e menos população face à Sertã e que o peso da
população de Oleiros no Distrito é de 2,91% e na Sertã é de 8,13%. As instalações do Tribunal
de Oleiros são de propriedade da Câmara Municipal, enquanto as instalações do Tribunal de
Sertã são de propriedade do Estado Português e que na Sertã as instalações estão em
melhores condições. A distância entre Oleiros e a Sertã é de 26 Km, com uma duração estimada
de 35 minutos. No entanto o percurso é bastante sinuoso e os transportes públicos são muito
reduzidos, não garantindo a acessibilidade e a mobilidade das populações. À semelhança de
Penamacor, a concretizar-se esta proposta, o Governo dá mais um contributo para a
desertificação de Oleiros e para afastar os cidadãos da justiça.
A par da reorganização do mapa judiciário, o Governo pretende ainda reduzir os profissionais de
justiça, aumentando o volume de trabalho. Certamente irá verificar-se uma justiça ainda menos
célere e mais desacreditada junto da população. O quadro seguinte mostra a redução dos
trabalhadores, como proposto no documento para a reorganização do mapa judiciário:
Comarcas
Juízes
Magistrados do
Ministério Público
Oficiais de Justiça
Em funções Proposta Em funções Proposta Em funções Proposta
Idanha-a-Nova
1111
5
5
Penamacor 3
Oleiros
2121
4
9
Sertã 10
Com o encerramento do Tribunal de Penamacor e a subsequente transferência para o Tribunal
de Idanha-a-Nova, dos 8 oficiais de justiça atualmente em exercício de funções passarão a 5. Já
o encerramento do Tribunal de Oleiros e a transferência para o Tribunal da Sertã, o Governo
propõe reduzir um juiz, um magistrado do ministério público e 5 oficiais de justiça, ou seja,
somando os profissionais de justiça em exercício de funções nestes dois tribunais, num total de
18 profissionais, o Governo propõe manterem-se somente 11, passando os restantes 7
provavelmente para a mobilidade, para posterior despedimento.
As Câmaras Municipais respetivas não foram auscultadas nem envolvidas neste processo. No
entanto, as Câmaras Municipais de Oleiros e Penamacor têm vindo a público manifestar a sua
discordância com o encerramento do Tribunal de Oleiros e de Penamacor, respetivamente.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Para o Governo, o encerramento do Tribunal de Oleiros e de Penamacor, não criará mais
dificuldades no acesso dos cidadãos à justiça e contribuirá para a desertificação destes
concelhos já bastante penalizados por políticas de encerramento de serviços públicos?
2. Como pretende o Governo garantir as acessibilidades das populações de Oleiros e de
Penamacor à justiça?
3. A concentração do volume processual nos Tribunais da Sertã e de Idanha-a-Nova, acrescido
da redução de profissionais de justiça, conduzirá a uma justiça mais lenta. Como avalia o
Governo esta realidade, caso venha a concretizar-se a reorganização do mapa judiciário?
4. O que vai acontecer aos trabalhadores atualmente em exercício de funções nestes tribunais e
que não são considerados na proposta do Governo? Serão despedidos?
5. O Governo já iniciou algum contacto com as autarquias locais para auscultar a sua opinião
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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sobre este processo? Caso ainda não tenha feito, quando pretende concretizá-lo?
6. O Governo pretende avançar com esta reorganização do mapa judiciário, mesmo contra a
opinião das autarquias e das populações?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que em Lagoa e Silves ocorrem situações de maustratos inaceitáveis sobre animais, vítimas de negligência e abandono. Trata-se de explorações
agrícolas, onde os animais são entregues à sua sorte por negligências dos proprietários, com
sinais evidentes de má nutrição e doença, num cenário de lixo amontoado e de carcaças de
animais em decomposição. Estas situações, para além de um evidente desprezo pelos direitos
dos animais e pela legislação vigente, revelam também um problema grave de saúde pública.
O caso de Lagoa reporta-se a uma exploração situada nas imediações do bairro municipal dos
Vales, contíguo à escola do 1.º ciclo. Esta situação está referenciada há anos, tendo sido
lançados contínuos alertas às autoridades competentes, e a passividade das entidades públicas
competentes é inaceitável.
A exploração de Silves fica situada na freguesia de Armação de Pêra e os casos relatados são
idênticos aos anteriores: abandono, negligência e poucos ou nenhum indício de cuidados
alimentares. O primeiro alerta para esta situação foi dado nos finais de janeiro, e segundo
informação disponível, a GNR de Silves tem conhecimento do caso. A mesma terá veiculado
que os animais são vigiados por pastor e que a propriedade dos mesmos está assinalada com o
“brinco”, se bem que também tenha identificado um bovino parcialmente enterrado sem o
referido "brinco" de identificação, configurando uma ilegalidade, dada a obrigatoriedade de
informar as entidades competentes da existência de cadáveres.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que medidas irá o Governo tomar para resolver os problemas de maus tratos aos animais e
de saúde pública reportados?
1.
Que medidas se propõe o Governo tomar para reforçar a fiscalização e a punição destas2.
X 2142 XII 1
2012-02-16
Jorge
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Date: 2012.02.17
10:25:42 +00:00
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Negligência e maus tratos infligidos a animais (Algarve)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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práticas abusivas?
Confirma o Governo que estas situações são do conhecimento da Direção Geral de
Veterinária? Se sim, como avalia o Governo a ação da Direção Geral de Veterinária,
nomeadamente no plano dos recursos humanos e técnicos necessários para combater
situações como as que são descritas?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 25 de janeiro, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma pergunta ao Ministério
da Educação e Ciência sobre a denúncia de uma mãe a propósito da recusa da Escola BI Vasco
da Gama em permitir que a filha seja acompanhada pela sua terapeuta da fala no interior do
espaço escolar.
Para além da informação já contida nessa mesma pergunta, referente às recomendações
provenientes da equipa médica que fez a avaliação da criança, no sentido de esta ser
acompanhada de forma profissional, fomos agora confrontados com novos desenvolvimentos.
De acordo com a família, a diretora do agrupamento emitiu um despacho - o qual anexamos à
pergunta - informando formalmente da sua decisão de recusa de que a terapeuta da fala possa
vir à escola em dias e horas determinados. Dos fundamentos legais invocados no dito
despacho, conclui-se que a diretora defende que a família incumpriu com os dias acordados
pelas partes para o efeito e que a sala num desses horários está ocupada com aulas. Diz, no
entanto, que nesse horário há uma forma de a criança ter terapia da fala no interior da escola,
basta que a família pague 10 por hora.
Acresce a este despacho, já por si suficientemente chocante, a descrição da família de que, por
falta de disponibilidade da escola em ceder uma sala para a terapia da fala desta criança - em
clara oposição ao comunicado emitido pelo Ministério da Educação e Ciência - foi-lhes sugerido
que o fizessem no corredor do átrio da escola, o que foi de imediato recusado pela terapeuta
responsável pela criança.
Toda esta situação nos parece absurda. Por um lado, a questão da sala estar disponível apenas
para a realização da terapia da fala sob o pagamento, pelos pais, de um valor determinado pela
escola, por outro a questão do encargo com a própria terapeuta.
Ou seja, sabemos que de acordo com a Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, cabe ao agrupamento
de escolas fornecer as terapias de que a criança tem necessidade e se não tiver terapeutas tem
X 2143 XII 1
2012-02-16
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Date: 2012.02.17
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Escola Vasco da Gama obriga criança a ter terapia da fala num corredor da escola
pelo facto de os pais se recusarem a pagar 10€/h pelo aluguer de uma sala
Ministério da Educação e Ciência
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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autorização para contratar esse serviço. É o caso do Agrupamento de Escolas Eça de Queirós,
que integra a escola em causa, mas que não dispondo destas técnicas também não as contrata.
Desde logo esta decisão parece-nos insólita, contrariando o Plano Educativo Individual (PEI) da
criança, elaborado pela própria escola, que destacava a necessidade de terapia da fala e
ocupacional, de acordo com relatórios da equipa de desenvolvimento do Hospital da Estefânia.
Assim, desde há uns anos que ambas as terapias, da fala e ocupacional (esta última acabou por
ter que cessar por incapacidade financeira dos pais em pagar 120 mensais), estão ao encargo
dos pais da criança, tendo sempre decorrido no interior da escola.
A terapia da fala é determinante para o desenvolvimento desta criança, logo, qualquer
interrupção do processo terapêutico constitui um retrocesso na sua progressão.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação? Tem o Ministério
conhecimento de situações semelhantes de escolas que cobram pelo aluguer do espaço
escolar para fins terapêuticos?
1.
Não caberia à escola suportar os custos destas terapias ao invés de serem os pais,
designadamente através da contratação das técnicas necessárias para o efeito, como
previsto na Lei acima referida?
2.
Pode o Ministério esclarecer em que termos as escolas podem cobrar a disponibilização de
uma sala para sessões de terapia da fala a uma criança com necessidades educativas
especiais?
3.
Está o Ministério disponível para interceder junto da Escola Básica Integrada Vasco das
Gama, em Lisboa, no sentido de resolver esta situação para que a criança em causa tenha
acesso efetivo à sua terapia da fala no espaço escolar?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu um pedido de ajuda de um cidadão português, licenciado
em engenharia aeroespacial em Portugal e que trabalhou em França e trabalha atualmente no
Reino Unido.
Refere o cidadão que em 2004 começou a ser discriminado pelo facto de não ser francês. Esta
discriminação ocorreu porque a entidade em que trabalha desenvolve um projeto para o
ministério da defesa francês onde supostamente só poderão trabalhar cidadãos de
nacionalidade francesa. Acontece que o cidadão português não trabalhou nesse projeto
classificado e teve contrato com a entidade desde 2001 sem que esse problema fosse
levantado.
Mais recentemente candidatou-se a um outro lugar num projeto em que já havia trabalhado, na
mesma entidade francesa, foi selecionado, acertou as condições com a entidade empregadora e
agora o lugar foi colocado novamente a concurso depois de ter sido feita muita pressão para
que o cidadão português se naturalizasse francês. Ao que lhe foi dito que a recusa da nova
nacionalidade implicava a perda de emprego.
Questiona-se o dito cidadão e quanto a nos de forma muito legítima, se na Europa da livre
circulação, da mobilidade laboral pode um cidadão ser inibido de trabalhar num projeto
financiado por fundos comunitários apenas por não ter a nacionalidade requerida.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Tem o ministério conhecimento desta situação ou de outras semelhantes?1.
Entende o ministério que um cidadão português pode ser discriminado no acesso ao trabalho
no seio da União Europeia pelo facto de ter nacionalidade portuguesa?
2.
Pode o ministério interceder junto do governo francês para garantir os direitos deste
português?
3.
X 2144 XII 1
2012-02-17
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:25:39 +00:00
Reason:
Location:
Cidadão português discriminado pela nacionalidade
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A administração Lactogal-Produtos Alimentares SA (Tocha), concelho de Cantanhede, distrito
de Coimbra, com centenas de trabalhadores, de uma penada prepara a transferência de
trabalhadores da empresa da Tocha para a empresa de Oliveira de Azeméis, no distrito de
Aveiro com alteração de funções.
De acordo com informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP, a empresa estará a
pressionar, em primeiro lugar, trabalhadores com menos de 10 anos de antiguidade
“empurrando-os” a rescisão do contrato, em caso sério prejuízo.
A situação é ainda mais grave por ser um dos trabalhadores transferidos da unidade na Tocha
para a empresa de Oliveira de Azeméis a assegurar o transporte do s trabalhadores, através da
cedência de uma carrinha da empresa. Para além do horário de trabalho ainda tem que
fazer cerca de 200 km diários. Esta decisão é inaceitável, pois este serviço de transporte deveria
ser feito por um condutor da empresa.
A decisão da administração é injusta e não tem em conta a vida pessoal dos trabalhadores: se
têm família, filhos para cuidar ou acompanhar ao infantário ou à escola, marido ou mulher, pais
ou outras pessoas a cargo.
Os trabalhadores que forem transferidos, sob pena de perderem o seu emprego terão que fazer
cerca 80 quilómetros e 1 hora de caminho.
Relembra-se que, nos termos do artigo 194.º do Código do Trabalho, o trabalhador pode ser
transferido outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, em caso de mudança ou
extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço ou quando outro
motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o
trabalhador, devendo a entidade patronal custear as despesas do trabalhador decorrentes do
acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência
temporária, de alojamento.
X 2145 XII 1
2012-02-17
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:25:38 +00:00
Reason:
Location:
Desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores da Lactogal SA Tocha
(Cantanhede) - Coimbra
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro do Economia e do
Emprego, os seguintes esclarecimentos:
1- Que medidas está a tomar, nomeadamente através da ACT, para averiguar da legalidade
da transferência e mobilidade funcional dos trabalhadores? 2- Entende que os motivos invocados pela Lactogal se enquadram na lei? 3- Tendo em conta a distância de 80 quilómetros e 1 hora de viagem, não deverá ser
considerado prejuízo sério para os trabalhadores, devendo a ACT intervir no sentido dessa
transferência não ocorrer, mantendo os trabalhadores os seus postos de trabalho e
categorias? 4- Que medidas vai tomar para garantir que são respeitados os direitos dos trabalhadores? 5- Tem conhecimento da intenção da Administração da Lactogal encerrar esta unidade de
produção na Tocha, uma zona de forte produção leiteira? Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado pela comunicação social o não cumprimento dos direitos de maternidade e
paternidade na Marinha. Desde 2009 que os elementos da Marinha que exercem o direito à
licença por maternidade estão a perder dinheiro.
Segundo tais notícias, em declaração conjunta do Chefe de Estado-Maior da Armada com o
Ministério da Defesa Nacional, foi garantida a existência de um grupo de trabalho para tentar
resolver mas que, contudo, não garante o pagamento de verbas que sejam devidas.
Ora, os militares da Marinha que tenham gozado licenças de maternidade ou paternidade,
continuaram a receber o ordenado e a efetuar descontos, não estando, pois, a usufruir o direito
à isenção de deduções nem à declaração destes rendimentos em sede de IRS, o que poderá a
levar a uma diferença de 1000 euros mensais num militar, a meio da carreira, podendo chegar
aos 6 meses de penalização.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Defesa Nacional os
seguintes esclarecimentos:
1- Confirma e existência de um grupo de trabalho encarregado de analisar a situação atrás
descrita?
2- Quantos militares se encontram nessa situação?
3- Que medidas tomará esse Ministério para garantir o cumprimento da lei e dos direitos de
maternidade e paternidade dos militares?
4- Em que prazo serão devolvidas as verbas devidas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
X 2146 XII 1
2012-02-17
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.02.17
10:25:36 +00:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos de maternidade e paternidade na Marinha Portuguesa
Ministério da Defesa Nacional
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de fevereiro o Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio
aprovou uma derrogação que permitirá à União Europeia conceder preferências comerciais
unilaterais adicionais ao Paquistão, designadamente no que tange aos produtos têxteis e do
vestuário oriundos daquele país. Esta matéria tem sido acompanhada pela Assembleia da
República.
A proposta da Comissão Europeia de conceder ao Paquistão preferências comerciais
excecionais e unilaterais resultará na destruição de empregos em Portugal. Este tipo de
iniciativa é difícil de aceitar e de compreender pois comportam prejuízos diretos e imediatos para
sectores industriais europeus que empregam milhares de trabalhadores.
Importa ter presente que a indústria têxtil e do vestuário representa 11% do total das
exportações portuguesas e tem um peso considerável na indústria transformadora nacional
representando 22% do emprego, 8% do volume de negócios e 7% da produção, que assenta
num tecido industrial composto essencialmente por pequenas e medias empresas com forte
incidência nalgumas regiões do nosso território, em especial na Beira Interior e Norte.
Segundo dados do comércio internacional publicados pelo INE, o setor têxtil fechou o ano com
aumentos nas vendas ao exterior de 8,4%, o que equivale a 4 mil milhões de euros exportados,
num esforço assinalável para resistir a todas as adversidades.
Conceder à indústria do têxtil e do vestuário paquistanesa acesso preferencial ao mercado
europeu resultará no colapso de pequenas e médias empresas portuguesas, que enfrentam
grandes dificuldades para se manterem à tona perante a competição feroz de países
caracterizados por baixos salários, recurso ao trabalho infantil, reduzidos padrões sociais e
ambientais para além de utilizarem matérias-primas proibidas na Europa com as quais, e bem,
não podem competir.
X 2147 XII 1
2012-02-17
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.02.17
10:27:33 +00:00
Reason:
Location:
Indústria Textil
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

Numa altura em que Portugal enfrenta uma grave crise económica em que os números do
desemprego atingiram valores astronómicos, tendo sido tornado publico hoje mesmo o triste
recorde de 14%, em que a estratégia deveria de ser a da re-industrialização é dever do governo
português garantir que a política de comércio externo da UE não prejudique as economias dos
estados membros, e em particular a economia portuguesa, conduzindo ainda a uma maior
destruição de empregos no sector.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Hortense
Martins, Helena André, Miguel Laranjeiro, Vitalino Canas e Rui Paulo Figueiredo solicitar a Sua
Excelência o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, resposta às seguintes
questões:
1 - Como justifica as preferências adicionais decorrentes desta medida no momento atual e
tendo em atenção que as quotas de mercado do Paquistão nas importações de têxtil e vestuário
da EU têm aumentado consistentemente desde 2006.
2 – Qual é a posição do governo sobre esta matéria no contexto europeu? Que iniciativas vão
tomar, junto da Comissão e do Conselho Europeu, para defesa dos interesses nacionais?
3- Qual o impacto esperado desta derrogação ao Paquistão na indústria têxtil e vestuário
+portuguesa? Quais os estudos que foram feitos, no sentido de se apurar o seu impacto em
cada País da EU?
4. Qual foi efetivamente o período transitório negociado, pois este deveria ser limitado no tempo
e entendido como o estritamente necessário?
5- Quais as garantias negociadas entre a Comissão Europeia e o governo paquistanês para que
não ocorram bloqueios no acesso às matérias-primas paquistanesas, nomeadamente na rama,
fio e tela de algodão, como ocorreu no passado recente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
VITALINO CANAS (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Forte de Nossa Senhora da Graça, oficialmente denominado como Forte Conde de Lippe,
localiza-se a cerca de um quilómetro a norte de Elvas, em Portugal e está classificado como
Monumento Nacional.
O forte é, de acordo com o inventário do IGESPAR, uma obra-prima da arquitectura militar
europeia do século XVIII, tanto pela originalidade das soluções aí apresentadas, como pela sua
monumentalidade.
Utilizado no passado como prisão militar, o conjunto encontra-se hoje em condições muito
precárias de conservação, impedindo a sua fruição cultural e, bem assim a preservação devida
aos monumentos classificados.
Impõe-se assim, no especial contexto financeiro do país, encontrar mecanismos que
possibilitem, pelo menos de forma planeada e faseada, a consolidação e restauro do Forte.
A Câmara Municipal de Elvas tem por várias vezes manifestado a disponibilidade para tomar
parte nesse esforço de recuperação.
Face ao exposto e nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 1.º, n.º 3, do Estatuto
dos Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com
os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
X 2148 XII 1
2012-02-17
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
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Date: 2012.02.17
10:49:42 +00:00
Reason:
Location:
Estado de conservação do Forte da Graça em Elvas
Secretaria de Estado da Cultura
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que responda ao seguinte:
1. Pondera, juntamente com o Ministro da Defesa Nacional, iniciar um diálogo com a
Câmara Municipal de Elvas no sentido de, com a participação da autarquia, e mediante
contrapartidas de utilização pela autarquia, encontrar um consenso que permita iniciar,
ainda que de forma faseada, os esforços de recuperação do forte?
2. Está nomeadamente disponível, juntamente com o Ministro da Defesa Nacional, e
correspondendo à disponibilidade já manifestada publicamente pela Câmara Municipal de
Elvas, para ceder, ou de alguma outra forma disponibilizar, a utilização do forte – por
período proporcional ao investimento -, como contrapartida pelo eventual investimento
de recuperação que a autarquia aceite fazer?
3. Foi já contactado pela Câmara Municipal de Elvas no sentido de, em conjunto ou de
alguma outra forma, encontrar uma solução destinada à recuperação do forte?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Forte de Nossa Senhora da Graça, oficialmente denominado como Forte Conde de Lippe,
localiza-se a cerca de um quilómetro a norte de Elvas, em Portugal e está classificado como
Monumento Nacional.
O forte é, de acordo com o inventário do IGESPAR, uma obra-prima da arquitectura militar
europeia do século XVIII, tanto pela originalidade das soluções aí apresentadas, como pela sua
monumentalidade.
Utilizado no passado como prisão militar, o conjunto encontra-se hoje em condições muito
precárias de conservação, impedindo a sua fruição cultural e, bem assim a preservação devida
aos monumentos classificados.
Impõe-se assim, no especial contexto financeiro do país, encontrar mecanismos que
possibilitem, pelo menos de forma planeada e faseada, a consolidação e restauro do Forte.
A Câmara Municipal de Elvas tem por várias vezes manifestado a disponibilidade para tomar
parte nesse esforço de recuperação.
Face ao exposto e nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto
dos Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com
os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
X 2149 XII 1
2012-02-17
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:49:32 +00:00
Reason:
Location:
Estado de conservação do Forte da Graça, em Elvas
Ministério da Defesa Nacional
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer ao Sr. Ministro da Defesa Nacional que responda ao seguinte:
1. Pondera, juntamente com o Secretário de Estado da Cultura, iniciar um diálogo com a
Câmara Municipal de Elvas no sentido de, com a participação da autarquia, e mediante
contrapartidas de utilização pela autarquia, encontrar um consenso que permita iniciar,
ainda que de forma faseada, os esforços de recuperação do forte?
2. Está nomeadamente disponível, juntamente com o Secretário de Estado da Cultura, e
correspondendo à disponibilidade já manifestada publicamente pela Câmara Municipal de
Elvas, para ceder, ou de alguma outra forma disponibilizar, a utilização do forte – por
período proporcional ao investimento -, como contrapartida pelo eventual investimento
de recuperação que a autarquia aceite fazer?
3. Foi já contactado pela Câmara Municipal de Elvas no sentido de, em conjunto ou de
alguma outra forma, encontrar uma solução destinada à recuperação do forte?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com os órgãos de comunicação social, o Conselho de Administração da Económica
SGPS, do Grupo Ongoing, abriu um processo de rescisões no jornal Diário Económico
pretendendo, com esta medida, efectuar cortes de custos de 2,1 milhões de euros anuais, sendo
que com a redução de colaboradores, que engloba a parte editorial, administrativa e financeira
da empresa, o objectivo é efectuar uma redução anual de 1 milhão de euros em encargos.
No seguimento desta decisão, e segundo o Sindicato dos Jornalistas, vários trabalhadores do
Diário Económico têm vindo a ser abordados com vista à rescisão do seu contrato de trabalho,
através de propostas de rescisão ditas de mútuo acordo.
Este processo, considera o Sindicato, é ofensivo para a dignidade dos trabalhadores atingidos,
uma vez que o que tem vindo a suceder é que a empresa não se limitou a abrir um processo de
redução de trabalhadores através de adesões voluntárias, ou seja, por iniciativa dos
interessados.
Considerando que esta situação poderá representar um risco muito elevado para o futuro da
própria publicação, pois a redução do número de trabalhadores pode diminuir a sua qualidade e
fazer diminuir o interesses dos leitores, com reflexos nas vendas e na publicidade.
Considerando ainda que empresas como a Económica SGPS, mesmo tendo presente o
contexto de crise e de quebra do investimento publicitário, podem e devem servir de suporte às
actividades em eventuais dificuldades, e devem integrar trabalhadores em postos de trabalho
compatíveis com a sua categoria e a sua função, promovendo o trabalho e o respeito pelos seus
trabalhadores, antes de recorrerem a decisões imprudentes como a que foi tomada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério Economia e do Emprego me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da fase em que se encontra este
processo de rescisões no Diário Económico?
2- No total, qual o número de trabalhadores que serão afectados por este processo de rescisões
no Diário Económico?
X 2150 XII 1
2012-02-17
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:51:05 +00:00
Reason:
Location:
Processo de rescisões na Económica SGPS
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

3- O processo de rescisões na Económica SGPS também prevê abranger o canal Económico
TV (ETV)? Em caso afirmativo, qual o número de trabalhadores afectados?
4- AAutoridade para as Condições do Trabalho – ACT – tem estado a acompanhar este
processo de rescisões?
5- Tem o Governo conhecimento de que a Económica SGPS tenha procurado soluções
alternativas que assegurem a defesa dos postos de trabalho, necessários ao futuro da própria
empresa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PSD questionou o Ministério da Educação sobre o processo de obras
de remodelação da Escola Básica 2,3 de Cabeceiras de Basto, considerando a notícia de que
terão ocorrido irregularidades no concurso público para proceder a essas obras.
Tal como foi referido na Pergunta 1679/XI/2ª, «a obra terá sido adjudicada em Junho de 2009 à
empresa Alberto Couto Alves, S. A. por ajuste directo e deveria ter sido concluída em Abril de
2010. Os prazos não foram cumpridos e os alunos continuam a estar instalados em contentores.
Os custos totais da obra estavam orçamentados em cerca de 4 milhões de euros, sendo que 2,8
milhões provêm de fundos comunitários, segundo consta de placa afixada no local.
Em Outubro de 2010, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto lançou um concurso público
em Diário da República (anúncio de concurso urgente n.º 423/2010. DR 199 SÉRIE II de 201010-13) para uma empreitada denominada "Substituição Integral das Instalações da Escola
Básica de Cabeceiras de Basto - Trabalhos Complementares” com um valor de preço base do
procedimento de 3 milhões e 80 mil euros. O prazo de tal concurso foi de 3 dias.
É igualmente de estranhar que uma empreitada que é inicialmente adjudicada por 4 milhões de
euros, venha, 16 meses mais tarde, a sofrer trabalhos complementares no valor de 3 milhões e
80 mil euros, quase duplicando o custo total das obras.
Acresce que, segundo informações a que os Deputados tiveram acesso, se verificou que pelo
menos uma empresa se terá posto a concurso, dentro do prazo legal, fazendo-o através da
plataforma de concursos públicos Vortal, não o conseguindo, porém, já que a referida
plataforma, aparentemente, indicava que as propostas se encontravam fora do prazo legal.
Ao Grupo Parlamentar do PSD chegou também a informação de que parte dos trabalhos
X 2151 XII 1
2012-02-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:17:14 +00:00
Reason:
Location:
Processo de Obras de Remodelação da Escola Básica 2,3 de Cabeceiras de Basto
Ministério da Economia e do Emprego
submetidos a concurso público já teriam sido efectuados à data do lançamento do mesmo pela
empresa que acabou por vencer o concurso.
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

Questionado sobre esta situação, o Ministério da Educação respondeu e passando a citar:
«1. As razões técnicas ou financeiras que condicionaram o cumprimento do prazo para a
conclusão das obras de construção/remodelação da EB 2,3 de Cabeceiras de Basto estão
relacionadas com a necessidade de se efectuarem ajustamentos ao projecto. Com efeito, o
projecto foi desenvolvido num período em que os aspectos relacionados com o sistema de
aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) e com os sistemas de protecção de combate
a incêndios, nomeadamente a desenfumagem, não estavam suficientemente contemplados a
nível do projecto.
2. No que respeita aos restantes pedidos de esclarecimento apresentados, deveram os mesmos
ser remetidos à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, entidade dona da obra e, como tal,
responsável pela requalificação/remodelação da Escola Básica.»
Ora, acontece que surgem novas notícias de que o Tribunal de Contas terá detectado
efetivamente ilegalidades graves no processo e que podem ser passíveis de eventual
procedimento criminal. Nesta sequência, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto arrisca-se
a perder o valor dos fundos comunitários destinados a esta empreitada. A fim de obter um esclarecimento cabal deste assunto, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa
Excelência, colocar as seguintes questões à equipa gestora do Programa Operacional de
Valorização do Território, sob tutela política do Ministério da Economia e do Emprego:
1- Têm conhecimento da situação acima descrita?
2- Que comentários têm a fazer ao facto de se poder vir a perder os fundos comunitários
atribuídos a esta empreitada? 3- No caso de se verificar a perda de fundos comunitários, quem irá pagar esse montante? 4- Face à aparente gravidade desta situação, que diligências pretendem efectuar no sentido de
esclarecer cabalmente todo o procedimento do concurso?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
FERNANDO NEGRÃO (PSD)
FRANCISCA ALMEIDA (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
NUNO REIS (PSD)
CLARA MARQUES MENDES (PSD)
JOÃO LOBO (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O caso do Hospital Distrital de S. João da Madeira representa um elemento paradigmático
sobre a forma como foi gerido o Sistema Nacional de Saúde ao longo das últimas décadas.
De forma progressiva, ano após ano, o Hospital Distrital de S. João da Madeira foi sendo
paulatinamente esvaziado das suas principais valências, todas elas “desviadas” para o Hospital
S. Sebastião, em Santa Maria da Feira.
Primeiro foi o serviço de urgências e posteriormente as especialidades de cirurgia, ortopedia,
urologia, oftalmologia e otorrinolaringologia, com o respectivo pessoal e equipamento.
Hoje, o Hospital de S. João da Madeira encontra-se claramente subaproveitado, com uma taxa
de ocupação de camas à volta de 30%, encerrando diariamente a partir das 20h e aos fins de
semana, ao mesmo tempo que o vizinho Hospital da Feira "rebenta pelas costuras".
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Saúde os seguintes
esclarecimentos:
- Que pensa fazer o Governo relativamente a este Hospital, localizado numa área estratégica de
grande densidade populacional servindo não só o Concelho de S. João da Madeira mas
igualmente parte dos concelhos vizinhos de Oliveira de Azeméis, Feira, Vale de Cambra e
Arouca?
- Estando este Hospital integrado no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, juntamente com
os Hospitais da Feira e Oliveira de Azeméis qual a lógica de funcionamento deste conjunto?
- Existe algum papel relevante para o Hospital de S. João da Madeira ou este Centro Hospitalar
de Entre Douro e Vouga apenas representa o encerramento definitivo dos Hospitais de S. João
da Madeira e de Oliveira de Azeméis?
X 2152 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.23
16:17:12 +00:00
Reason:
Location:
Hospital Distrital de S. João da Madeira
Ministério da Saúde
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A cada dia passa se fazem sentir aos mais diversos sectores os cortes absurdos impostos pela
troika e que já se traduzem num corte de 20% no financiamento do SNS entre 2010 e 2012
(menos 1,7 mil milhões de euros), com o consequente corte de 14,4% nas transferências do
SNS para os Hospitais EPE (FONTE: SNS - Orçamento Estado 2012 - Ministério da Saúde).
O episódio recentemente vivido no serviço de urgências do Hospital de Aveiro prova que nem os
hospitais centrais estão a salvo desta fúria economicista do governo e da sua completa
subserviência às imposições da troika.
Trazendo à memoria um lamentável episódio de 2008,no qual um idosa faleceu nas urgência
deste hospital após 4 horas de espera sem qualquer assistência, o serviço de urgências do
Hospital de Aveiro ocupou novamente as primeiras páginas dos jornais, com tempos de espera
superiores a seis horas, provocando inclusivamente uma autêntico engarrafamento de
ambulâncias pelo simples facto de não haver sequer macas do hospital para onde transferir os
doentes (os factos reportam ao dia 6 de Fevereiro deste ano).
Refira-se que este episódio que implicou a paralisação de dezenas de ambulâncias à porta das
urgências por períodos superiores a três horas acabou por ter graves consequências ao nível do
serviço de várias corporações de bombeiros (designadamente Ílhavo e Vagos) que ficaram sem
poder de resposta a várias solicitações das respectivas populações.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Saúde os seguintes
esclarecimentos:
- Qual a avaliação que faz desta falta de resposta gritante num hospital central de uma capital
de distrito?
- Que medidas pretende tomar para esclarecer e corrigir esta lamentável situação onde se
combinam a falta de meios humanos e materiais ?
X 2153 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.23
16:17:10 +00:00
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Serviço de urgências do Hospital de Aveiro
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II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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- Até que ponto este tipo de episódios poderá ou não estar relacionado com o clima de press\ao
imposto ao nível das administrações hospitalares com a criminalização dos dirigentes que,
confrontados com necessidades básicas ao correcto funcionamento das unidades de saúde,
ultrapassem os limites da despesa imposta de forma cega pela tutela? Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do PCP um relatório recentemente produzido pela Administração
Central do Sistema de Saúde intitulado “Actuais e Futuras Necessidades Previsionais de
Médicos (SNS)” publicada em Setembro de 2011, que pretende ser uma proposta de
reorganização completa dos recursos humanos do SNS.
O documento pretende dar resposta a uma suposta situação de pré-ruptura em matéria de
recursos humanos que decorre do estrangulamento ao nível da entrada nos cursos de Medicina,
através de um regime de numerus clausus contra o qual, PCP e JCP sempre estiveram contra.
O relatório, condicionado pelo forte estreitamento da base demográfica da classe médica, acaba
por coincidir com as orientações globais da politica de saúde do Governo, numa lógica de
concentração de actividades e serviços, em claro prejuízo para os hospitais de pequena e média
dimensão e para as respectivas populações abrangidas.
Relativamente ao Hospital Visconde Salreu – Estarreja, e depois deste ter perdido recentemente
o serviço de urgências, o relatório propõe a saída imposta de 7 médicos esvaziando o Hospital
de anestesistas, de cirurgiões (saem os três existentes), de ortopedistas e de especialistas em
medicina interna. Ou seja, com esta proposta que mais parece uma certidão de óbito, o Hospital
Visconde Salreu perde 4 valências fundamentais, deixando assim as populações ainda mais
desamparadas relativamente aos serviços de saúde, num contexto onde estão igualmente
previstos vários encerramentos de postos de saúde no quadro da reestruturação da rede de
cuidados primários com a criação das unidades de saúde familiar.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministro da Saúde
os seguintes esclarecimentos:
-Do conhecimento que tem, certamente, do relatório (disponível na Internet), qual a avaliação
que faz do mesmo, designadamente em relação à aplicação concreta das suas propostas no
Hospital Visconde de Salreu?
X 2154 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.23
16:17:07 +00:00
Reason:
Location:
Hospital Visconde de Salreu (Estarreja)
Ministério da Saúde
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Página 59

-Qual o grau de envolvimento das populações interessadas e das autarquias na elaboração
deste documento?
-Foi feito algum estudo relativamente ao impacto na qualidade do serviço de saúde prestado às
populações atingidas, que ficam assim privadas de 4 valências fundamentais, bem como à
própria viabilidade do Hospital?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do PCP um relatório recentemente produzido pela Administração
Central do Sistema de Saúde intitulado “Actuais e Futuras Necessidades Previsionais de
Médicos (SNS)” publicada em Setembro de 2011, que pretende ser uma proposta de
reorganização completa dos recursos humanos do SNS.
O documento pretende dar resposta a uma suposta situação de pré-ruptura em matéria de
recursos humanos que decorre do estrangulamento ao nível da entrada nos cursos de Medicina,
através de um regime de numerus clausus contra o qual, PCP e JCP sempre estiveram contra.
O relatório, condicionado pelo forte estreitamento da base demográfica da classe médica, acaba
por coincidir com as orientações globais da politica de saúde do Governo, numa lógica de
concentração de actividades e serviços, em claro prejuízo para os hospitais de pequena e média
dimensão e para as respectivas populações abrangidas.
O Hospital José Luciano de Castro – Anadia, representa um caso típico de um hospital de
proximidade, que, apesar da qualidade reconhecida do seu serviço, foi perdendo valências ao
longo dos anos em claro prejuízo para as populações atingidas. Com a saída imposta de seis
médicos no total, por ausência total de profissionais que garantam o serviço, o Hospital de
Anadia poderá perder as valências de Anestesiologia, Cirurgia geral, Radiologia e Medicina
Interna. Refira-se que a valência de cirurgia de ambulatório deste hospital ficou em 1º lugar ao
nível nacional numa avaliação realizada pelo Ministério da Saúde em parceria com avaliadores
externos em 2009, 2010 e 2011.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministro da Saúde
os seguintes esclarecimentos:
-Do conhecimento que tem certamente do relatório (disponível na Internet), qual a avaliação que
faz do mesmo, designadamente em relação à aplicação concreta das suas propostas no
Hospital de Anadia?
X 2155 XII 1
2012-02-16
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:17:05 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Anadia
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
_______________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

-Qual o grau de envolvimento das populações interessadas (concelhos de Anadia e Mealhada)
e das autarquias na elaboração deste documento?
-Foi feito algum estudo relativamente ao impacto na qualidade do serviço de saúde prestado às
populações atingidas, que ficam assim privadas de 4 valências fundamentais, bem como à
própria viabilidade do Hospital?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do PCP um relatório recentemente produzido pela Administração
Central do Sistema de Saúde intitulado “Actuais e Futuras Necessidades Previsionais de
Médicos (SNS)” publicada em Setembro de 2011, que pretende ser uma proposta de
reorganização completa dos recursos humanos do SNS.
O documento pretende dar resposta a uma suposta situação de pré-ruptura em matéria de
recursos humanos que decorre do estrangulamento ao nível da entrada nos cursos de Medicina,
através de um regime de numerus clausus contra o qual, PCP e JCP sempre estiveram contra.
O relatório, condicionado pelo forte estreitamento da base demográfica da classe médica, acaba
por coincidir com as orientações globais da politica de saúde do Governo, numa lógica de
concentração de actividades e serviços, em claro prejuízo para os hospitais de pequena e média
dimensão e para as respectivas populações abrangidas.
A história do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, tem sido marcada por sucessivos
encerramentos de valências, começando pela maternidade, em 2000, seguindo-se a pediatria e
finalmente o serviço de urgência.
O relatório citado propõe para este hospital a retirada de quinze médicos, ficando assim o
Hospital privado de anestesistas (perdendo os cinco), de cirurgiões (perdendo os dois), de
cardiologistas (perdendo igualmente os dois), de especialistas em medicina interna (perdendo
três), de ortopedistas (perdendo dois), de urologista (perdendo o único existente) e de
radiologista (perdendo o único existente).
Refira-se para acentuar ainda mais o carácter escandaloso de tal medida que a ortopedia foi a
compensação que a autarquia aceitou receber em troca da maternidade em 2000 e que a
radiologia foi equipada em 2006 com os mais modernos equipamentos, num investimento de 1,2
milhões de euros.
X 2156 XII 1
2012-02-16
Paulo
Batista
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Date: 2012.02.23
16:17:03 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Ovar
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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62

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Página 63

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministro da Saúde
os seguintes esclarecimentos:
-Do conhecimento que tem certamente do relatório (disponível na Internet), qual a avaliação que
faz do mesmo, designadamente em relação à aplicação concreta das suas propostas no
Hospital de Ovar?
-Qual o grau de envolvimento das populações interessadas (concelhos de Ovar e Murtosa) e das autarquias na elaboração deste documento?
-Foi feito algum estudo relativamente ao impacto na qualidade do serviço de saúde prestado às
populações atingidas, que ficam assim privadas de 7 valências fundamentais, bem como à
própria viabilidade do Hospital?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do PCP um relatório recentemente produzido pela Administração
Central do Sistema de Saúde intitulado “Actuais e Futuras Necessidades Previsionais de
Médicos (SNS)” publicada em Setembro de 2011, que pretende ser uma proposta de
reorganização completa dos recursos humanos do SNS.
O documento pretende dar resposta a uma suposta situação de pré-ruptura em matéria de
recursos humanos que decorre do estrangulamento ao nível da entrada nos cursos de Medicina,
através de um regime de numerus clausus contra o qual, PCP e JCP sempre estiveram contra.
O relatório, condicionado pelo forte estreitamento da base demográfica da classe médica, acaba
por coincidir com as orientações globais da politica de saúde do Governo, numa lógica de
concentração de actividades e serviços, em claro prejuízo para os hospitais de pequena e média
dimensão e para as respectivas populações abrangidas.
O Hospital Distrital de Águeda, como é possível confirmar no respectivo sítio internet, possui um
equipamento de alta tecnologia e garante aos seus utentes um conjunto de valências tais como
Anestesiologia, Cardiologia, Cirurgia Geral e a Consulta Externa.
Sucede que, Hospital Distrital de Águeda perde, com esta proposta, nada menos do que dezoito
médicos, ou seja os dois anestesistas existentes, os quatro cirurgiões, o único radiologista, os
dois cardiologistas, o único médico de reabilitação, os quatro especialistas de medicina interna e
os quatro ortopedistas.
Naturalmente que com a saída de todos os profissionais, encerram as respectivas valências do
Hospital de Águeda sendo urgente um esclarecimento sobre o que restará à população.
X 2157 XII 1
2012-02-16
Paulo
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Date: 2012.02.23
16:17:00 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Águeda
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Página 65

-Do conhecimento que tem, certamente, do relatório (disponível na Internet), qual a avaliação
que faz do mesmo, designadamente em relação à aplicação concreta das suas propostas no
Hospital de Águeda?
-Qual o grau de envolvimento das populações interessadas (concelhos de Águeda e Albergariaa-Velha) e das autarquias na elaboração deste documento?
-Foi feito algum estudo relativamente ao impacto na qualidade do serviço de saúde prestado às
populações atingidas, que ficam assim privadas de 7 valências fundamentais, bem como à
própria viabilidade do Hospital?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministro da Saúde
os seguintes esclarecimentos:
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Está o povo em sobressalto, na Região Autónoma dos Açores, temendo que o protocolo de
cooperação financeira, solicitado pelo Governo Regional socialista, contenha medidas
draconianas, parecidas com as aplicadas à Região Autónoma da Madeira.
Ora, a verdade é que a situação financeira das duas Regiões Autónomas é diferente. De modo
que não se percebe o atraso do Governo em responder às propostas alegadamente formuladas,
sob rigoroso secretismo, pela parte açoreana e em apresentar, eventualmente, as suas contrapropostas. Está já formalmente garantido que o protocolo será objecto de amplo debate prévio
no Parlamento Regional e com os parceiros sociais.
Acresce que o Memorando assinado pelo anterior Primeiro-Ministro José Sócrates, de infeliz
memória, com a Troika inclui graves penalizações tributárias para o Povo Açoreano e até agora
nada se sabe sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais, excepto que o Governo criou para
o efeito um grupo de trabalho e a composição deste, o que é pouco. Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas: a) Qual é o conteúdo das propostas concretas apresentadas pelo Governo Regional dos Açores
para o protocolo de cooperação financeira a estabelecer com o Governo da República? b) Que posição tem o Governo relativamente a cada uma dessas propostas?
c)Tenciona o Governo apresentar contra-propostas ou quaisquer propostas adicionais e qual é o
respectivo conteúdo e o impacto previsível das mesmas sobre os cidadãos contribuintes da
Região Autónoma?
X 2158 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:58 +00:00
Reason:
Location:
Protocolo de cooperação financeira com a Região Autónoma dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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66

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Página 67

Técnico e Comissão de Acompanhamento — é coerente com o desígnio governamental de
“cortar nas gorduras do Estado”? Qual o motivo de a participação dos Governos Regionais ser
remetida para a Comissão de Acompanhamento, avultando no Grupo de Trabalho docentes de
universidades do interior sem notoriedade, até agora, em matéria de finanças das Regiões
Autónomas?
e) Indo, como é seu timbre, para além das medidas incluídas no Memorando da Troika por obra
e graça do anterior governo socialista, congemina porventura o Governo introduzir na Lei das
Finanças Regionais outras modificações, quais e com que justificação objectiva?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
d) O complicado esquema organizativo do Grupo de Trabalho — composto por Secretariado
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A piscina do Centro hospitalar Barreiro/Montijo foi encerrada há cerca de um mês e a
informação que corre é que o encerramento é definitivo e que no seu lugar irão ser construídos
gabinetes.
A piscina de água aquecida, servia cerca de 100 utentes com diversas patologias das quais
realçamos a espondilite anquilosante (EA).
Para estes pacientes, a prática de exercício que envolva extensão da região dorsal, bem como
exercícios de mobilização dos ombros e ancas, torna-se fundamental, sendo a natação o
exercício mais adequado no caso da EA, permitindo exercitar, de forma equilibrada, todos os
músculos e articulações da região dorsal que podem ser afetados por esta doença.
As vantagens deste tratamento devem-se á temperatura da água que produz um efeito
analgésico, pressão hidrostática, fatores hidrodinâmicos entre outros que levam a uma melhoria
da qualidade de vida destes doentes.
Estes tratamentos obedecem a um programa de exercícios personalizados.
Com o possível encerramento deste equipamento estes doentes ficam privados de um bem que
foi estabelecido em 2003, no ano europeu das pessoas com deficiência.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a intenção de encerrar definitivamente a piscina do centro hospitalar
Barreiro/Montijo?
2 – Quais os motivos que levaram ao encerramento da piscina?
3 – Qual foi o destino dado aos doentes que recebiam tratamento neste equipamento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 2159 XII 1
2012-02-17
Paulo
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Date: 2012.02.23
16:16:56 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da piscina do centro hospitalar Barreiro/Montijo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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68

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O concelho de Vinhais assistiu nos últimos tempos a uma crescente onda de assaltos, pondo
«em causa a segurança de pessoas e bens».
A Câmara Municipal de Vinhais dirigiu-se ao Comando Territorial de Bragança da GNR expondo
as suas preocupações e reclamando o reforço dos meios e acções de policiamento.
Refere, nomeadamente, na carta de que deu conhecimento aos Grupos Parlamentares:
«O crime é algo que começa a dominar a linguagem das populações e o medo impera sobre as
vítimas. O medo que invade o pensamento da população, sobre a probabilidade de se tornar
uma vítima de assalto está a criar sentimentos de preocupação e ansiedade relativos à sua
segurança.
As Forças de Segurança no concelho de Vinhais (GNR Vinhais e GNR Rebordelo) são
manifestamente insuficientes, o carro patrulha não se vê nas aldeias, o policiamento comunitário
ou de proximidade, como se via noutros tempos não existe e gera um conceito de insegurança e
revolta na população, principalmente nesta zona muito desertificada.
Quando os níveis de criminalidade aumentam, numa área geográfica, a resposta imediata dos
decisores policiais é a de reforçar o policiamento dessa área. Este esforço visa sobretudo a
prevenção de novas situações e a detecção de ocorrências criminais.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual a avaliação que o Governo faz da situação de segurança pública no concelho de
Vinhais?
1.
Solicitava uma informação sobre o dispositivo de segurança no concelho: agentes, veículos e
quartéis/postos da GNR.
2.
Que medidas vão ser tomadas para reforçar os meios e a capacidade de intervenção da
GNR no concelho?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2160 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:54 +00:00
Reason:
Location:
Segurança pública no concelho de Vinhais
Ministério da Administração Interna
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na reunião ao sessão ordinária de 16 de Dezembro de 2011 a Assembleia Municipal de
Bragança «deliberou propor ao Governo o seguinte:
1 A manutenção dos benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, como um instrumento
fundamental e imprescindível para a preservação do emprego nas regiões deprimidas do interior
e para a coesão social, económica e territorial;
2 A adopção de políticas estruturais e fiscais para as regiões desfavorecidas do interior, que
tenham um impacto directo e efectivo na economia regional, e que sejam promotoras da criação
de valor económico e potenciadoras dos recursos endógenos, estimulando assim a fixação de
população e de empresas, e favorecendo por esta via a criação de emprego e colocando-nos
em igualdade de circunstâncias e de benefícios com outras regiões do país mais
desfavorecidas, nomeadamente com os Açores e com a Madeira.»
Deliberação de que foi dado conhecimento aos Grupos Parlamentares.
Por outro lado, no dia 17 de Outubro de 2011 a Assembleia da República aprovou uma
Resolução (n.º 129/2011), proposta pelo Grupo Parlamentar do PSDF e Grupo Parlamentar do
PS, visando a coesão territorial.
Entretanto, durante o processo do Orçamento do Estado para 2012, foram eliminados os
benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, por aprovação da maioria (PSD/CDS-PP) que
suporta o governo, da proposta de lei do OE/2012 do actual governo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Pensa o Governo vir a repor em breve os benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC?
Estão previstas outras medidas fiscais com o mesmo objectivo?
1.
Que políticas estruturais e fiscais tem o governo em curso ou em projecto para responder às
solicitações da Assembleia Municipal de Bragança e à Resolução aprovada na Assembleia
da República?
2.
X 2161 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.23
16:16:52 +00:00
Reason:
Location:
Reclamação pela Assembleia Municipal de Bragança de políticas estruturais e fiscais
para as regiões desfavorecidas do interior
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal de Peso da Régua deliberou, na sua reunião de 17 de Novembro de 2011,
aprovar a seguinte proposta:
«Foi recentemente publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº
45/2011 que aprova o Plano Estratégico dos Transportes.
Este Plano define como princípio orientador no seu ponto nº 3, entre outros, "...Assegurar a
mobilidade e acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada às necessidades,
promovendo a coesão social".
Mais se refere no ponto 3.1.3 que "...Em linha com o princípio enunciado, pretende-se promover
a coesão territorial, descentralizando parte da actual organização dos sistemas de transportes
públicos para as autarquias, dotando-as dos mecanismos legais que lhes permitam assumir a
sua organização, capturando os benefícios da gestão de proximidade e da correcta articulação
entre as políticas de transportes e as políticas de desenvolvimento do território.
Será ainda dada continuação à reformulação dos mecanismos de apoio social, concentrando-os
nos segmentos da população com menores rendimentos e que desse apoio social mais
necessitam, dada a actual conjuntura económica e financeira que o País atravessa.
Se estes princípios poderiam, de forma quase total, merecer a nossa concordância,
precisamente por serem tão evidentes e por traduzirem de modo tão clara a necessidade de
atender às especificidades dos territórios e das populações, não pudemos deixar de nos
surpreender quando se refere no ponto 4.5.4.4 que "...Com base nestas conclusões foram já
implementados, ao longo de 2011, um conjunto de medidas de racionalização da rede ferroviária
nacional:
...
Suspensão do processo de reactivação das linhas do Corgo, Tua, Tâmega e Figueira da Foz,
com circulação ferroviária interrompida em 2009.
Caberá agora, antes de tecer quaisquer considerações sobre a intenção agora anunciada
relembrar os factos recentes mais relevantes a propósito da Linha Ferroviária do Corgo:
25 de Março de 2009 Encerramento da circulação ferroviária no troço Peso da Régua Vila Real
do qual o Senhor Presidente da Câmara foi informado por telefone pela Senhora Secretária de
estado dos Transportes, alegando motivos de segurança, e com garantias do não encerramento
X 2162 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.23
16:20:28 +00:00
Reason:
Location:
Contra a «Suspensão do Processo de Reactivação da Linha do Corgo» - Deliberação
da Câmara Municipal de Peso da Régua em 17 de Novembro de 2011
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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definitivo;
27 de Março de 2009 Reunião no Governo Civil de Vila Real com presença do Governador
Civil, dos Presidentes de Câmara de Vila Real, Santa Marta de Penaguião e Peso da Régua e
responsáveis da CP para informação sobre o encerramento da Linha do Corgo. Nesta reunião
foi informado que as obras começariam num prazo de 4 meses e tinham um custo aproximado
de 1 milhão de euros por km; a CP considerava esta linha fundamental pois tinha cerca de 5000
utentes por mês sendo referida a necessidade de reforço da segurança e qualidade do serviço;
31 de Maio de 2009 Reunião no Governo Civil de Vila Real em que estiveram presentes a
Senhora Secretária de Estado dos Transportes, Engª Ana Paula Vitorino, os Presidentes de
Câmara de Vila Real, Santa Marta de Penaguião e Peso da Régua, o Governador Civil do
Distrito de Vila Real, representantes da REFER, da CP, da CCDR-N, da Estrutura de Missão do
Douro, do Turismo de Portugal e os Presidentes de Junta de Freguesia envolvidos.
Nessa reunião ficou acordado um plano de investimentos no valor de 27.3 milhões de euros
para a reabilitação e reforço da segurança da Linha do Corgo, plano esse a concretizar em duas
fases, com a primeira (levantamento de carris e travessas) a iniciar-se em Junho de 2009 e a
segunda (rectificação do traçado do canal ferroviário, colocação de novos carris e travessas e
beneficiação de estações e apeadeiros, supressão e substituição de passagens de nível e
melhoramento do material circulante) a iniciar-se em Junho de 2010.
Paralelamente for afirmada a necessidade de coordenação dos horários com as linhas às quais
faz ligação.
A Secretária de Estado afirmou a firme determinação de reabilitar a linha.
Acordou-se ainda a criação de uma comissão de acompanhamento da obra constituída por
todas as entidades envolvidas, incluindo os Autarcas, devendo ainda ser formalizado um
protocolo entre todas as partes envolvidas.
Previa-se a reabertura da linha até Setembro de 2010
Junho de 2009 Início da retirada de carris e travessas no troço Peso da Régua Vila Real,
intervenção que viria a terminar em finais do mesmo ano.
Julho de 2009 Cerimónia de consignação da obra de requalificação da Linha do Corgo nos
claustros do Governo Civil de Vila Real, estando presente a Senhora Secretária de Estado dos
Transportes Engª Ana Paula Vitorino, com um investimento de 23,5 milhões de euros.
14 de Abril de 2010 reunião na Secretaria de Estado dos Transportes com os Presidentes de
Câmara de Vila real, Santa Marta de Penaguião e Peso da Régua na qual o Secretário de
Estado (Dr. Carlos Correia da Fonseca) referiu não conhecer o assunto em detalhe, existindo na
Secretaria de Estado pouca documentação sobre o mesmo avançando ainda com razões de
ordem financeira para os atrasos na execução da obra.
Maio de 2011 Pedro Passos Coelho, cabeça de lista pelo Distrito de Vila Real pelo PSD nas
eleições legislativas de 5 de Junho, à época Presidente da Assembleia Municipal de Vila Real,
afirma: "...Quando a linha (do Corgo) foi encerrada à circulação, o Governo assumiu que era
temporariamente. A verdade é que o tempo vai passando e o Governo faz o facto consumado
de vir dizer agora, como estamos em grandes dificuldades financeiras, que já não se pode fazer
a remodelação que estava prevista.
Ora isso não pode ser. Nós precisamos de ter investimento, de mais proximidade, que crie mais
emprego e seja mais produtivo e investir menos nas coisas onde se fizeram mal as contas e que
vão provocar prejuízos de milhões e milhões de euros que nos vão custar muito a pagar nos
próximos anos."
Junho de 2010 a REFER suspende o projecto de reabilitação da Linha do Corgo de acordo com
as directrizes do Plano de estabilidade e Crescimento.
Outubro de 2011 o Ministro da Economia e do Emprego anuncia o Plano Estratégico dos
Transportes agora publicado que prevê o encerramento definitivo da Linha do Corgo.
Importa agora analisar os critérios que estiveram na base desta decisão.
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A suspensão do processo de reactivação da Linha do Corgo baseia-se numa análise e num
conjunto de critérios que são utilizados de forma enviesada para justificar o objectivo que se
pretende atingir, senão vejamos:
Segurança não são conhecidos relatos de quaisquer acidentes ocorridos na Linha do Corgo e
qualquer intervenção no sentido de melhorar este critério não poderia nunca ser a causa
encerramento desta linha. E, a ser válido, este critério teria também de ser usado para o
transporte rodoviário alternativo;
Custo por passageiro por quilómetro este critério é usado de forma distorcida e só por
manifesta má-fé poderia ser considerado. É por demais evidente a progressiva atitude de
desencorajamento por parte do concessionário (CP) à utilização do comboio pelas populações,
seja pelo cada vez mais reduzido número de composições disponíveis, seja pelos seus horários
cada vez mais desajustados e pela progressiva diminuição da qualidade do serviço prestado;
Custos ambientais a análise feita no diploma agora publicado compara de forma simplista os
consumos de combustíveis (diesel) , sem referir as alternativas eléctricas com um consumo de
energia mais limpa. No entanto, se somarmos a estes consumos aqueles realizados por meios
de transporte individual, acrescidos dos outros custos associados à deslocação, como é o caso
das portagens já anunciada para a A24, seguramente que o resultado seria bem diverso;
Coesão social como se pode apregoar a promoção da coesão social num território de baixa
densidade populacional, envelhecido, com uma economia fortemente deprimida, quando se lhe
retira o único meio de transporte que o serve de forma eficaz, com relativa comodidade e
segurança.
Racionalidade do investimento este critério que é exaustivamente referido em todo o diploma
não poderia merecer mais o nosso aplauso e a nossa concordância se os exemplos recentes
não o contrariassem de forma tão evidente.
Veja-se o caso da Variante da Trofa em que, para retirar a ferrovia do centro urbano, se
gastaram 66,3 milhões de euros em 3,5 km de linha ou da Variante de Alcácer do Sal na qual se
investiram 150 milhões de euros para encurtar em cerca de 10 minutos a ligação Lisboa Algarve.
Todo este processo configura um descarado embuste em que todos, incluindo as populações e
os Autarcas, fomos vergonhosamente enganados pelos sucessivos responsáveis políticos do
País, pretendendo agora o Governo descentralizar para as Autarquias uma parte das
responsabilidades no sector dos Transportes.
Pelo acima exposto proponho que a Câmara delibere no sentido de expressar o mais veemente
e firme protesto pela decisão agora tomada, que vem reforçar ainda mais o abandono a que tem
vindo a ser votado o território e as populações do Douro, pelo desinvestimento progressivo no
serviço ferroviário, que só augura para o futuro próximo um cenário semelhante para a Linha do
Douro.
Mais proponho que a Câmara afirme a decisão de não se mostrar disponível para aceitar
competências nesta área, tanto mais que, não sendo da sua responsabilidade a destruição da
infraestrutura que existia, não será legítimo assacar-lhe a sua reposição ou a criação e
manutenção de alternativas ao serviço que foi desactivado.
Proponho ainda que desta proposta seja dado conhecimento ao Senhor Primeiro Ministro, aos
Grupos Parlamentares da Assembleia da República e ás Câmaras Municipais de Santa Marta
de Penaguião e Vila Real.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Vai o Governo PSD/CDS-PP responder afirmativamente à Deliberação da Câmara Municipal
de Peso da Régua?
1.
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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fazem exactamente o contrário do que prometeram em campanha eleitoral?
Que alternativas rodoviárias foram previstas pelo governo para responder aos utentes da
Linha do Corgo que se viram sem o serviço ferroviário?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
Como pode admitir o Regime Democrático Português ter no governo do País pessoas que2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anterior levou a cabo um importante programa de requalificação do parque escolar,
em larga medida executado em estreita colaboração com as Autarquias. Trata-se de um
investimento nas escolas do Pais de que não há memória desde os tempos da Primeira
República. Com efeito, desde as obras de requalificação nas Escolas de 2º e 3º ciclos que se
encontravam em avançado estado de degradação (e que não sofriam nenhuma intervenção
desde há 30 anos), até ao programa de construção dos Centros Escolares, em parceria com os
Municípios, foi desenvolvido um ambicioso programa de modernização do parque escolar, por
forma a dotar as escolas, os professores e os alunos das adequadas condições de ensinoaprendizagem.
Um dos eixos desta intervenção é o programa de requalificação das Escolas Secundárias, que
se propõe modernizar, em menos de uma década, mais de 60% do respectivo parque escolar.
Todavia, há informação de que este importante programa foi subitamente suspenso pelo actual
Governo, mesmo na ausência de qualquer estudo de avaliação. Seja como for, o Governo não
pode deixar de ser responsável pela ausência de uma intervenção requalificadora das escolas
secundárias, em especial nas situações mais problemáticas para as condições de trabalho de
professores, funcionários e estudantes.
Assim, face à acentuada degradação que se verifica na Escola Secundária de S. Pedro, em Vila
Real e à decisão de interromper o processo que já estava em curso para a sua requalificação,
os Deputados signatários vêm requerer, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência,
e nos devidos termos constitucionais e regimentais, resposta às seguintes questões:
Que razões levaram o Governo a decidir suspender o programa de modernização das Escolas
Secundárias? Face à situação de degradação que se verifica em diversas escolas secundárias, e em
particular na Escola Secundária de S. Pedro, em Vila Real, em que estava prestes a iniciar-se
a obra, como pretende o Governo resolver os problemas relativos às condições de trabalho de
professores, funcionários e alunos, correspondendo às expectativas criadas nas comunidades
escolares em causa? No caso da Escola de S.Pedro, quando é que terão início as obras de
requalificação? X 2163 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:26 +00:00
Reason:
Location:
Requalificação da Escola Secundária de S. Pedro - Vila Real
Ministério da Educação e Ciência
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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Face à extinção da empresa Parque Escolar e ao estrangulamento financeiro das Direcções
Regionais, agravado pelos cortes orçamentais adicionais que o Governo decidiu impor na área
da Educação, muito além do previsto no Memorando assinado com a “troika”, e face à
reduzidíssima capacidade técnica e financeira de intervenção do Ministério da Educação e das
suas estruturas regionais em matéria de obras e de requalificação de infra-estruturas, como
tenciona o Governo assegurar a manutenção e requalificação do parque escolar, em muitos
casos urgente, como sucede no caso da Escola Secundária de S. Pedro? Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No alvará de licenciamento n.º 28/C-A.H.E ficou estabelecido, no artigo 17.º, que a partir de
2011 «a entidade licenciada fica obrigada ao pagamento de uma renda de 2,5% sobre o valor da
factura de energia eléctrica vendida à rede pública.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual o valor da energia vendida à Rede Pública decorrente da produção do Aproveitamento
Hidroeléctrico referido em epígrafe?
1.
Qual o valor colectado pelo Estado pela aplicação da taxa de 2,5%?2.
Qual o destino dessa renda?3.
Porque razão a totalidade, ou parte, dessa renda não é transferida para as freguesias
afectadas pelo aproveitamento hidroeléctrico, nomeadamente a mais prejudicada, Merelim,
São Paio?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2164 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:46:03 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento e destino da taxa cobrada à Hidrocentrais pelo Aproveitamento
Hidroeléctrico de Ruães, Braga
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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RESPOSTAS

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