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Quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 158

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 155 a 157/XII (1.ª)-AC, n.os 1967 a 1981/XII (1.ª)-AL e n.º 19/XII (1.ª)-EI: N.º 155/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Basílio Horta, Hortense Martins, Rui Paulo Figueiredo e Pedro Nuno Santos (PS) ao Ministério das Finanças sobre a REN – Redes Energéticas Nacionais.
N.º 156/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Mendes Bota e Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os contratos estabelecidos pelo INEM para o fornecimento do serviço de helicópteros.
N.º 157/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Basílio Horta, Hortense Martins, Rui Paulo Figueiredo e Pedro Nuno Santos (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre REN – Redes Energéticas Nacionais.
N.º 1967/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Barreiro sobre o financiamento da SIMARSUL.
N.º 1968/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Alcochete sobre o financiamento da SIMARSUL.
N.º 1969/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Montijo sobre o financiamento da SIMARSUL.
N.º 1970/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Palmela sobre o financiamento da SIMARSUL.
N.º 1971/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o financiamento da SIMARSUL.
N.º 1972/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Sesimbra sobre o financiamento da SIMARSUL.
N.º 1973/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Alcochete sobre o financiamento da AMARSUL.
N.º 1974/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Barreiro sobre o financiamento da AMARSUL.
N.º 1975/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Moita sobre o financiamento da AMARSUL.
N.º 1976/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Montijo sobre o financiamento da AMARSUL.
N.º 1977/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Palmela sobre o financiamento da AMARSUL.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 158 2 N.º 1978/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Almada sobre o financiamento da AMARSUL.
N.º 1979/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o financiamento da AMARSUL.
N.º 1980/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Setúbal sobre o financiamento da AMARSUL.
N.º 1981/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Sesimbra sobre o financiamento da AMARSUL.
N.º 19/XII (1.ª)-EI — Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre a falta de rádio local no município de Faro.
Respostas [n.os 109, 110, 113, 120, 129 e 131/XII (1.ª)-AC e n.os 1111, 1160, 1174, 1189, 1201, 1269, 1327, 1423, 1561, 1563, 1684, 1699, 1750, 1794, 1796, 1825, 1826, 1834, 1837, 1858, 1869, 1894, 1899, 1901 e 1914109/XII (1.ª)-AL]: Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.º 109/XII (1.ª)-AC do Deputado Marcos Perestrello e outros (PS), sobre a utilização de meios da Força Aérea Portuguesa em missões de proteção civil.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 110/XII (1.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), acerca do relatório do Grupo de Trabalho sobre a rede de transportes públicos.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 113/XII (1.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o plano de reestruturação da RTP.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 120/XII (1.ª)AC da Deputada Odete Silva e outros (PSD), sobre os protocolos celebrados entre a SIMTEJO e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 129/XII (1.ª)-AC do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com ministérios homólogos da CPLP.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 131/XII (1.ª)AC do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com ministérios homólogos da CPLP.
Da Câmara Municipal de Resende ao requerimento n.º 1111/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Vila de Rei ao requerimento n.º 1160/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Loulé ao requerimento n.º 1174/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ao requerimento n.º 1189/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Castro Marim ao requerimento n.º 1201/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.º 1269/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Gondomar ao requerimento n.º 1327/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de ―rating‖.
Da Câmara Municipal de Resende ao requerimento n.º 1423/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Mação ao requerimento n.º 1561/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento n.º 1563/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Sardoal ao requerimento n.º 1684/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.º 1699/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Lamego ao requerimento n.º 1750/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Ílhavo ao requerimento n.º 1794/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Murtosa ao requerimento n.º 1796/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Terras de Bouro ao requerimento n.º 1825/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.º 1826/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros ao requerimento n.º 1834/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 1837/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Góis ao requerimento n.º 1858/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ao requerimento n.º 1869/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Olhão ao requerimento n.º 1894/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vila do Bispo ao requerimento n.º 1899/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Aguiar da Beira ao requerimento n.º 1901/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.º 1914/XII (1.ª)-AL dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE), sobre os profissionais das AEC no Porto com salários em atraso há mais de um mês.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa State Grid e a empresa Oman Oil Company acabam de formalizar a aquisição de 40
por cento da REN - Redes Energéticas Nacionais, com a assinatura dos respetivos contratos de
promessa de compra e venda.
Com o primeiro formalismo para a venda de uma participação pública de 40 por cento, que
decorreu, hoje, no Ministério das Finanças, o Estado português recebe uma primeira tranche de
até 160 milhões de euros, de um total de 592,21 milhões de euros.
A State Grid adquire uma participação de 25 por cento da gestora das redes energéticas e a
Oman Oil Company que compra 15 por cento celebraram, também, acordos de parceria
estratégica com a REN.
Após esta fase de privatização, o Estado português fica ainda na posse de 11,1 por cento dos
títulos da REN.
No dia de ontem surgiram notícias que o Governo celebrou com a REN aditamentos ao contrato
de concessão que, supostamente visam o reforço da obrigação da concessionária na
disponibilização de informações.
Não se conhecendo o teor dos contratos assinados fica por esclarecer de que forma o Governo
salvaguardou os interesses estratégicos nacionais com este negócio.
Aliás não é demais recordar que o Governo, por altura da discussão na especialidade do novo
quadro legal relativo às privatizações aceitou incluir, por proposta do PS, um novo artigo 27º-A o
qual cometia ao Governo o prazo de 90 dias, já findo em dezembro de 2011, para estabelecer o
regime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais no âmbito da LeiQuadro das Privatizações, à semelhança do que acontece noutros estados-membros da União
Europeia.
X 155 XII 1 - AC
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:23:03 Z
REN - Redes Energéticas Nacionais
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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A importância da definição daquele regime extraordinário prende-se com a
necessidade de, no âmbito dos processos de privatização em curso, dotar o Estado português
de um conjunto de instrumentos jurídicos que lhe permitam salvaguardar os interesses
estratégicos nacionais nas empresas objeto de privatização.
O facto é que o Governo está a avançar com o processo de privatizações, desconhecendo-se os
termos, condições e forma de como estão a ser acautelados os interesses estratégicos
nacionais.
Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao Ministério das Finanças o envio
dos contratos celebrados entre o Estado português e as empresas State Grid e Oman Oil
Company, que determinaram a venda de, respetivamente, 25% e 15% do capital da REN Redes Energéticas Nacionais, SA, bem como, os aditamentos ao contrato de concessão da
REN, assinados no passado dia 21 de fevereiro e de toda a informação relevante que permita
aferir da forma como o governo está a salvaguardaros interesses estratégicos nacionais nas
empresas objeto de privatização.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BASÍLIO HORTA (PS)
HORTENSE MARTINS (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
PEDRO NUNO SANTOS (PS)
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações prestadas à Agência Lusa, o presidente do INEM admitiu a possibilidade de
decidir até ao final do corrente ano, a retirada dos helicópteros estacionados em Loulé, Aguiar
da Beira e Macedo de Cavaleiros do serviço nocturno, alegando que o movimento é demasiado
escasso (meio serviço por dia) e demasiado oneroso.
Estas declarações são inoportunas (não se provoca um alarme social para se anunciar que se
vai reflectir), e revelam pouca ou nenhuma sensibilidade para as consequências múltiplas de
uma tal decisão, se esta se vier a confirmar.
Desde logo, importa salientar que uma vida não tem preço, e essa vida é tão importante no
Norte, como no Centro ou no Sul do País.
Mas o caso do Algarve tem uma envolvente de consequências negativas, que vai ainda para lá
da assistência a sinistrados, e a situações de extrema gravidade e urgência. O helicóptero
baseado em Loulé, dá assistência a todo o Algarve e Baixo Alentejo. É quase um terço do
território nacional. Fazer depender a salvação de vidas em período nocturno, de um helicóptero
que virá de Lisboa, parece arriscado demais.
O impacto que a notícia de tal retirada tem sobre a imagem de destino turístico seguro que o
Algarve procura preservar, só pode ser negativo junto dos mercados emissores de turistas.
Acresce que, com o congestionamento já visível e previsível da ER 125, derivado da introdução
da cobrança de portagens na Via do Infante, não só os índices de sinistralidade poderão subir,
como a menor fluidez do tráfico não facilitará a vida ao serviço normal de ambulâncias do INEM.
Finalmente, parece um contra-senso que, estando adjudicadas as obras promovidas pela
Câmara Municipal no heliporto de Loulé, solicitadas pelo mesmo INEM para viabilizar o serviço
nocturno dos helicópteros, num valor de quase 800.000,00, ao abrigo de um projecto
submetido ao POPH (Programa Operacional Potencial Humano), com financiamento da União
X 156 XII 1 - AC
2012-02-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.23 19:07:58 Z
Contratos estabelecidos pelo INEM para o fornecimento do serviço
de Helicópteros
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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Europeia a 70%, seja agora o mesmo INEM quem decida não fazer uso de tal infra-estrutura.
Se o custo com os helicópteros é demasiado elevado, porque não tentar renegociar os
contractos, à semelhança do que se está a fazer com as parcerias público-privadas?
Eis porque, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,
vimos solicitar a V. Ex.ª se digne requerer ao Ministério da Saúde cópia dos contractos
estabelecidos entre o INEM e as empresas fornecedoras do serviço de helicópteros para as
missões de transporte doentes de tipo primário (do local do sinistro para o hospital) e de tipo
secundário (entre unidades de saúde).
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa State Grid e a empresa Oman Oil Company acabam de formalizar a aquisição de 40
por cento da REN - Redes Energéticas Nacionais, com a assinatura dos respetivos contratos de
promessa de compra e venda.
Com o primeiro formalismo para a venda de uma participação pública de 40 por cento, que
decorreu, hoje, no Ministério das Finanças, o Estado português recebe uma primeira tranche de
até 160 milhões de euros, de um total de 592,21 milhões de euros.
A State Grid adquire uma participação de 25 por cento da gestora das redes energéticas e a
Oman Oil Company que compra 15 por cento celebraram, também, acordos de parceria
estratégica com a REN.
Após esta fase de privatização, o Estado português fica ainda na posse de 11,1 por cento dos
títulos da REN.
No dia de ontem surgiram notícias que o Governo celebrou com a REN aditamentos ao contrato
de concessão que, supostamente visam o reforço da obrigação da concessionária na
disponibilização de informações.
Não se conhecendo o teor dos contratos assinados fica por esclarecer de que forma o Governo
salvaguardou os interesses estratégicos nacionais com este negócio.
Aliás não é demais recordar que o Governo, por altura da discussão na especialidade do novo
quadro legal relativo às privatizações aceitou incluir, por proposta do PS, um novo artigo 27º-A o
qual cometia ao Governo o prazo de 90 dias, já findo em dezembro de 2011, para estabelecer o
regime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais no âmbito da LeiQuadro das Privatizações, à semelhança do que acontece noutros estados-membros da União
Europeia.
X 157 XII 1 - AC
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.24 14:48:02 Z
REN - Redes Energéticas Nacionais
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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A importância da definição daquele regime extraordinário prende-se com a
necessidade de, no âmbito dos processos de privatização em curso, dotar o Estado português
de um conjunto de instrumentos jurídicos que lhe permitam salvaguardar os interesses
estratégicos nacionais nas empresas objeto de privatização.
O facto é que o Governo está a avançar com o processo de privatizações, desconhecendo-se os
termos, condições e forma de como estão a ser acautelados os interesses estratégicos
nacionais.
Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao Ministério da Economia e do
Emprego o envio dos contratos celebrados entre o Estado português e as empresas State Grid
e Oman Oil Company, que determinaram a venda de, respetivamente, 25% e 15% do capital da
REN - Redes Energéticas Nacionais, SA, bem como, os aditamentos ao contrato de concessão
da REN, assinados no passado dia 21 de fevereiro e de toda a informação relevante que
permita aferir da forma como o governo está a salvaguardaros interesses estratégicos nacionais
nas empresas objeto de privatização.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BASÍLIO HORTA (PS)
HORTENSE MARTINS (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
PEDRO NUNO SANTOS (PS)
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,
SA, sociedadeanónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,
da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) emoito dos
municípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,
Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foi
criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, que constituiu a SIMARSUL, SA, e aprovou
os seus Estatutos.
O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão à
SIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com o
Estado português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área de
concessão, a 17 de dezembro de 2004.
ASIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha e
tratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,
contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,
assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmente
seguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 1967 XII 1 - AL
2012-02-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:44:49 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento da SIMARSUL
Câmara Municipal de Barreiro
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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1. A Câmara Municipal do Barreiro tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
4. A Câmara Municipal do Barreiro já deu cumprimento ao artigo 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,
SA, sociedade anónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,
da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) em oito dos
municípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,
Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foi
criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, que constituiu a SIMARSUL, SA, e aprovou
os seus Estatutos.
O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão à
SIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com o
Estado português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área de
concessão, a 17 de dezembro de 2004.
A SIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha e
tratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,
contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,
assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmente
seguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 1968 XII 1 - AL
2012-02-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:44:45 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento da SIMARSUL
Câmara Municipal de Alcochete
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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1. A Câmara Municipal de Alcochete tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
4. A Câmara Municipal de Alcochete já deu cumprimento ao artigo 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30
de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,
SA, sociedadeanónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,
da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) emoito dos
municípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,
Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foi
criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, que constituiu a SIMARSUL, SA, e aprovou
os seus Estatutos.
O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão à
SIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com o
Estado português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área de
concessão, a 17 de dezembro de 2004.
ASIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha e
tratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,
contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,
assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmente
seguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 1969 XII 1 - AL
2012-02-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.23
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Câmara Municipal de Montijo
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1. A Câmara Municipal do Montijo tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
4. A Câmara Municipal do Montijo já deu cumprimento ao artigo 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30
de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,
SA, sociedade anónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,
da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) em oito dos
municípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,
Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foi
criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, que constituiu a SIMARSUL, SA, e aprovou
os seus Estatutos.
O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão à
SIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com o
Estado português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área de
concessão, a 17 de dezembro de 2004.
A SIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha e
tratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,
contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,
assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmente
seguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 1970 XII 1 - AL
2012-02-21
Paulo
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Câmara Municipal de Palmela
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1. A Câmara Municipal de Palmela tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
4. A Câmara Municipal de Palmela já deu cumprimento ao artigo 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,
SA, sociedade anónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,
da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) em oito dos
municípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,
Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foi
criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, que constituiu a SIMARSUL, SA, e aprovou
os seus Estatutos.
O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão à
SIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com o
Estado português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área de
concessão, a 17 de dezembro de 2004.
A SIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha e
tratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,
contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,
assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmente
seguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
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Câmara Municipal de Seixal
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1. A Câmara Municipal do Seixal tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
4. A Câmara Municipal do Seixal já deu cumprimento ao art.igo 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,
SA, sociedade anónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,
da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) em oito dos
municípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,
Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foi
criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, que constituiu a SIMARSUL, SA, e aprovou
os seus Estatutos.
O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão à
SIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com o
Estado português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área de
concessão, a 17 de dezembro de 2004.
A SIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha e
tratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,
contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,
assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmente
seguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
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Câmara Municipal de Sesimbra
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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1. A Câmara Municipal de Sesimbra tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
4. A Câmara Municipal de Sesimbra já deu cumprimento ao artigo 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30
de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997
(Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração e
gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem
Sul do Tejo, por um período de 25 anos.
O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a
100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área de
actuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)
A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento e
valorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo para
o desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,
através da criação de valor.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1. A Câmara Municipal de Alcochete tem pagamentos em atraso à AMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida? a Lei n.º 64/2011, de 30
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
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Câmara Municipal de Alcochete
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de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?
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Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
4. A Câmara Municipal de Alcochete já deu cumprimento ao art.º 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30
29 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997
(Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração e
gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem
Sul do Tejo, por um período de 25 anos.
O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a
100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área de
actuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)
A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento e
valorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo para
o desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,
através da criação de valor.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1. A Câmara Municipal do Barreiro tem pagamentos em atraso à AMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
X 1974 XII 1 - AL
2012-02-21
Paulo
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Date: 2012.02.23
16:44:31 +00:00
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Financiamento da AMARSUL
Câmara Municipal do Barreiro
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4. A Câmara Municipal do Barreiro já deu cumprimento ao art.º 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997
(Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração e
gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem
Sul do Tejo, por um período de 25 anos.
O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a
100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área de
actuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)
A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento e
valorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo para
o desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,
através da criação de valor.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1. A Câmara Municipal da Moita tem pagamentos em atraso à AMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
X 1975 XII 1 - AL
2012-02-21
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Date: 2012.02.23
16:44:25 +00:00
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Câmara Municipal de Moita
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
4. A Câmara Municipal da Moita já deu cumprimento ao art.º 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997
(Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração e
gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem
Sul do Tejo, por um período de 25 anos.
O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a
100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área de
actuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)
A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento e
valorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo para
o desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,
através da criação de valor.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1. A Câmara Municipal da Montijo tem pagamentos em atraso à AMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
X 1976 XII 1 - AL
2012-02-21
Paulo
Batista
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(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:44:23 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento da AMARSUL
Câmara Municipal de Montijo
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
_____________________________________________________________________________________________________________
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Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
4. A Câmara Municipal da Montijo já deu cumprimento ao art.º 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
29 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997
(Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração e
gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem
Sul do Tejo, por um período de 25 anos.
O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a
100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área de
actuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)
A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento e
valorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo para
o desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,
através da criação de valor.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1. A Câmara Municipal de Palmela tem pagamentos em atraso à AMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
X 1977 XII 1 - AL
2012-02-21
Paulo
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Câmara Municipal de Palmela
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
4. A Câmara Municipal de Palmela já deu cumprimento ao art.º 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
29 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997
(Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração e
gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem
Sul do Tejo, por um período de 25 anos.
O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a
100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área de
actuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)
A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento e
valorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo para
o desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,
através da criação de valor.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1. A Câmara Municipal de Almada tem pagamentos em atraso à AMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
X 1978 XII 1 - AL
2012-02-21
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Câmara Municipal de Almada
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Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
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BRUNO VITORINO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
4. A Câmara Municipal de Almada já deu cumprimento ao art.º 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997
(Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração e
gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem
Sul do Tejo, por um período de 25 anos.
O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a
100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área de
actuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)
A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento e
valorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo para
o desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,
através da criação de valor.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1. A Câmara Municipal do Seixal tem pagamentos em atraso à AMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
X 1979 XII 1 - AL
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Câmara Municipal de Seixal
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BRUNO VITORINO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
4. A Câmara Municipal do Seixal já deu cumprimento ao art.º 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997
(Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração e
gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem
Sul do Tejo, por um período de 25 anos.
O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a
100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área de
actuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)
A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento e
valorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo para
o desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,
através da criação de valor.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1. A Câmara Municipal de Setúbal tem pagamentos em atraso à AMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
X 1980 XII 1 - AL
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II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
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4. A Câmara Municipal de Setúbal já deu cumprimento ao art.º 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997
(Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração e
gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem
Sul do Tejo, por um período de 25 anos.
O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a
100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área de
actuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)
A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento e
valorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo para
o desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,
através da criação de valor.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1. A Câmara Municipal de Sesimbra tem pagamentos em atraso à AMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
X 1981 XII 1 - AL
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Câmara Municipal de Sesimbra
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
4. A Câmara Municipal de Sesimbra já deu cumprimento ao art.º 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30
29 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O município de Faro, onde se situa a capital do Algarve, encontra-se desde há anos na situação
invulgar de não dispor de nenhuma rádio local a funcionar, que exprima o pulsar político,
económico e social da sociedade farense. Recorde-se que ali já estiveram em actividade três
estações emissoras: a Rádio Antena Sul Algarve e o Rádio Clube do Sul que, por razões
diversas não viram renovados os seus alvarás, por parte da ERC-Entidade Reguladora para a
Comunicação Social, e a Rádio Santa Maria, que viu autorizada a transferência de todos os
seus direitos de actividade de radiodifusão para o operador TSF o qual, à evidência, não tem
garantido uma programação local, específica para o município de Faro ou para a região do
Algarve.
Por outro lado, tal lacuna não se pode considerar preenchida pela Rádio Universidade do
Algarve (RUA) que, como indica a sua sigla, não possui os requisitos de operacionalidade que
define uma rádio local comercial, informativa e generalista, a qual, embora prevista no artigo 9º
da Lei da Rádio, tem um âmbito meramente vocacionado para a população do ensino superior.
Temos assim que, Faro, a cidade capital do Algarve viu ser-lhe retirada a possibilidade de
ombrear em pé de igualdade com as demais cidades capitais de distrito.
Segundo o estudo publicado em 2009 pela ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação
Social, intitulado “Caracterização do sector da radiodifusão local”, existiam em Portugal 347
operadores de radiodifusão sonora local FM, 7% deles sediados no Algarve.
Neste imenso universo, não é justo que o município de Faro não disponha de programação e
informação à escala local sobre as suas actividades desportivas, culturais, políticas, sociais,
económicas, que não possa divulgar a música e outras artes performativas produzidas pelos
artistas e criadores locais, que não permita aos cidadãos um aprofundar dos seus direitos de
cidadania através da participação directa neste meio de comunicação.
É uma situação difícil de entender, e para a qual urge encontrar uma solução.
Nestes termos, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, solicito
a V. Ex.ª se digne obter da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social as
seguintes informações:
X 19 XII 1 - EI
2012-02-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:52:43 Z
MUNICÍPIO DE FARO NÃO TEM RÁDIO LOCAL
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
_____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

licenciamento de actividades de radiodifusão local cobrindo a área do município de Faro;
Resultado de estudo do espectro radioeléctrico do município de Faro, promovido pela
ANACOM, inserido no objectivo de ser encontrada uma frequência “limpa”, que permita a
possível abertura um concurso público para a atribuição de uma frequência a uma rádio local
do município de Faro; Esclarecimento sobre a intenção da ERC- Entidade Reguladora para a Comunicação Social
em propor à tutela a abertura de um concurso público para atribuição de um alvará de
exercício de actividade de radiodifusão sonora de âmbito generalista e local, para o município
de Faro.

Palácio de São Bento, sábado, 18 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
Relatório resumido da situação actual e do histórico que a precedeu, em matéria de 29 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
41

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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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43 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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44 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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45 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 113/XII (1.ª)-AC, de 20 de janeiro de 2012 - Plano de reestruturação da RTP
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
__________________________________________________________________________________________________________________
46

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47 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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48 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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49 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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50 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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51 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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52 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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53 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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54 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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55 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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56 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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57 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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58 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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59 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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60 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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61 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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62 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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63 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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64 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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65 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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66 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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67 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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68 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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69 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 70

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1111/XII (1.ª)-AL - Decréscimo de população no interior do País II SÉRIE-B — NÚMERO 158
__________________________________________________________________________________________________________________
70

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71 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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72 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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73 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 74

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1174/XII (1.ª)-AL, apresentado pelo Deputado Artur Rêgo, (CDS-PP) - Ajuda municipal em tempo de crise II SÉRIE-B — NÚMERO 158
__________________________________________________________________________________________________________________
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75 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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76 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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77 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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78 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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80 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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81 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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82 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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83 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 84

84 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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85 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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86 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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87 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 88

88 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 89

De acordo com o solicitado informo V. Ex.ª que este Município não celebrou qualquer contrato com agencias de "rating".
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1327/XII (1.ª)-AL - Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"
29 DE FEVEREIRO DE 2012
__________________________________________________________________________________________________________________
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Página 90

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1423/XII (1.ª)-AL - Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
__________________________________________________________________________________________________________________
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Página 91

91 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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92 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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93 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 95

95 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 96

96 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 97

97 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 98

Assunto: Vosso requerimento n.° 1750/XII (1.ª)-AL (V/referência D.A.PIen/2012) - Contratação pública eletrónica II SÉRIE-B — NÚMERO 158
__________________________________________________________________________________________________________________
98

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Página 99

99 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 100

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1796/XII (1.ª)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) - Contratação pública eletrónica II SÉRIE-B — NÚMERO 158
__________________________________________________________________________________________________________________
100

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Página 101

101 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 102

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1825/XII (1.ª)-AL - Contratação pública eletrónica II SÉRIE-B — NÚMERO 158
__________________________________________________________________________________________________________________
102

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Página 103

103 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 104

104 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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Página 105

105 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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106 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1858/XII (1.ª)-AL - CONTRATAÇÃO PÚBLICA ELECTRÓNICA - ANÁLISE / RESPOSTA Consultar Diário Original

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1899/XII (1.ª)-AL - Contratação pública eletrónica Consultar Diário Original

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1901/XII (1.ª)-AL - Contratação pública eletrónica II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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