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Quinta-feira, 1 de março de 2012 II Série-B — Número 159
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2230 e 2233/XII (1.ª): N.º 2230/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução dos salários e ataque aos direitos dos trabalhadores da ZARA, no distrito do Porto.
N.º 2231/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados.
N.º 2232/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de assistentes operacionais na Escola Secundária Fernando Lopes Graça.
N.º 2233/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o funcionamento da Embaixada de Kinshasa (insistência).
Respostas [n.os 1193, 1308, 1326, 1339, 1368, 1383, 1386, 1399, 1504, 1508, 1513, 1516, 1549, 1557, 1559, 1568, 1572, 1594, 1608, 1610, 1611, 1616, 1629, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1641, 1685, 1688, 1691, 1714, 1727, 1797, 1800, 1811, 1816, 1833, 1837, 1843, 1846, 1850, 1957 e 1984/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1193/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e João Oliveira (PCP), sobre as medidas para aumentar a atividade de transplantação.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1308/XII (1.ª) do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre a Unidade de Neuroreabilitação da SPEM.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1326/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a falta de consultas médicas na Extensão de Saúde de Argozelo, desde o passado mês de Julho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1339/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre o novo medicamento para tratamento da paramiloidose aprovado pela Comissão Europeia, Tafamidis, a sua introdução no mercado e no SNS.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1368/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Agostinho Lopes e João Oliveira (PCP), sobre as restrições na atribuição de transportes de doentes não urgentes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1383/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a reabertura do centro de transplantes hepáticos pediátricos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1386/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a conclusão das obras e abertura do Centro de Saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1399/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Extensão de Saúde de Espite, em Ourém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1504/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o acesso ao medicamento Tafamidis.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1508/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a morte de uma criança em lista de espera para transplante hepático.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1513/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a substituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce, EMIPE, de Esposende, de âmbito concelhio, pela Equipa Local de Intervenção Precoce, ELIP, de Barcelos/Esposende.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1516/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís
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II SÉRIE-B — NÚMERO 159 2 Ferreira (Os Verdes), sobre a extinção da carreira n.º 76 da Carris, entre Algés e Cruz Quebrada/Dafundo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1549/XII (1.ª) do Deputado António Serrano (PS), sobre o novo aumento das taxas moderadoras.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1557/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o financiamento do Banco Público de Células do Cordão Umbilical.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1559/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a falta de médicos e as obras no Centro de Saúde de Terras do Bouro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1568/XII (1.ª) do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD), sobre o reforço da prestação de cuidados de saúde no concelho de Grândola.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1572/XII (1.ª) da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD), sobre a administração de condomínios.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1594/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre a estação de Metro da Reboleira, na expansão da linha azul do Metropolitano de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1608/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (PS), sobre o plano do Governo para a EMEF.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1610/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as notificações não justificadas a pensionista.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1611/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as condições humanas e de trabalho no Centro de Saúde da Ajuda, em Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1616/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a transferência de serviços do Centro Regional de Sanguedo Porto para Coimbra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1629/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento de consultas no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Guimarães-Vizela.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1635/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação caótica do Centro de Saúde de Tondela.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1636/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada à pensionista Otília Campos.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1637/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada à pensionista Maria Teresa Caiado Lopes.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1638/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada à pensionista Maria da Graça Correia Gueifão Ferreira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1639/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista Luís Batista Pinheiro.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1640/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada à pensionista Dulce Fernandes Pereira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1641/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista António Paiva Vale da Cunha.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1685/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a criação de um posto de emergência médica no concelho de Barrancos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1688/XII (1.ª) da Deputada Elsa Cordeiro (PSD), sobre o horário do Centro de Saúde de Lagoa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1691/XII (1.ª) do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD), sobre a construção da Extensão de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1714/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Rita Rato (PCP), sobre o encerramento da Pousada da Juventude de Setúbal.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1727/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre as graves dificuldades financeiras da PORTINADO – Associação de Natação de Portimão.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1797/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD), sobre o encerramento da Pousada da Juventude de Leiria.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1800/XII (1.ª) do Deputado João Portugal (PS), sobre o Portal do Governo.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1811/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a transparência na escolha dos administradores de insolvência.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1816/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a lixeira de Trajouce, na freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta 1833/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Paulo Oliveira e Eduardo Teixeira (PSD), sobre o esporão do lugar das Pedrinhas e Cedovém, em Apúlia, Esposende.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1837/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as obras de requalificação na EB2,3 André Soares e na EB2,3 Francisco Sanches, no quadro do Programa ON2/CCDRN/QREN (II).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1843/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação das Termas de Vizela — Vizela não pode esperar mais.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1846/XII (1.ª) do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS), sobre a empreitada de construção do novo edifício do Instituto de Medicina Legal de Coimbra.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1850/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a divisão da PSP de Lamego.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1957/XII (1.ª) do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o agrupamento vertical de escolas de Alcochete.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1984/XII (1.ª) da Deputada Elsa Cordeiro (PSD), sobre o concurso de prevenção e segurança rodoviária para atribuição de apoios financeiros provenientes do Fundo de Garantia Automóvel.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal denunciou,
recentemente, que o Grupo ZARA Portugal, S.A, nas suas lojas sitas no centro comercial Santa
Catarina (Porto), Gaia Shopping e Dolce Vita (Porto) está atacar os direitos dos trabalhadores e
a promover, por via da intimidação, um processo de redução dos salários.
De facto, este grupo, que regista avultadíssimos lucros ano após ano, está a propor aos seus
trabalhadores a redução dos seus horários de trabalho para reduzir os seus vencimentos
mensais. Assim, aos trabalhadores que têm 40 horas semanais está a propor a redução para 35
horas semanais e aos trabalhadores em part-time, que trabalham 25 horas, está a propor que
reduzam o seu horário para as 20 horas.
Com a redução do horário de trabalho a empresa está ilegalmente a diminuir o salario destes
trabalhadores.
A empresa está a concretizar este processo intimidando os trabalhadores e ameaçando com
despedimentos.
Por fim, importa dizer que a empresa sabe muito bem que o valor do salário é fundamental para
as indeminizações em caso de despedimento e para o pagamento de horas extraordinárias e
sabe que, por via dos bancos de horas e pelas adaptabilidades, consegue desregular o horário
normal de trabalho e assim obrigar os trabalhadores a trabalhar mais para receber ainda menos
de salário.
Este comportamento inaceitável exige uma urgente intervenção da Autoridade para as
Condições do Trabalho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
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Redução dos salários e ataque aos direitos dos trabalhadores da ZARA, no distrito do
Porto
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 159
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Emprego o seguinte:
1.º Que conhecimento tem este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas, nomeadamente inspetivas via ACT, tomou ou tenciona tomar para
salvaguardar os direitos destes trabalhadores?
3.º Qual foi o resultado dessas ações inspetivas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
1 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No distrito de Viana do Castelo a Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados dispõe
de várias Unidades em funcionamento prestando serviços de cuidados continuados de saúde
nas tipologias de convalescença, longa duração e média duração para reabilitação e
manutenção de doentes em processo de restabelecimento pós internamento hospitalar.
No conjunto das várias tipologias, existe uma resposta de 166 camas distribuídas pelos
concelhos de Monção, Valença, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca e Viana do Castelo que
funcionam, umas junto de outros serviços públicos de saúde, outras sob a responsabilidade de
Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Com o objetivo de completar esta rede de serviços, alargar a cobertura do território, aumentar a
capacidade de resposta às necessidades sentidas e melhorar a acessibilidade dos utentes deste
tipo de cuidados de saúde, diversas Instituições do distrito, aproveitando a oportunidade
proporcionada pelo Programa Modelar I e II, apresentaram candidaturas à obtenção de apoio
financeiro para a instalação de novas Unidades de Cuidados Continuados.
Seis deste projeto mereceram então apreciação favorável e, em consequência foram aprovados
apoios financeiros para esses investimentos no valor total de 3.4 milhões de euros,
correspondentes a um aumento de 137 novas camas destinadas a cuidados continuados,
distribuídas pelos concelhos de Viana do Castelo (80 camas), Ponte de Lima (30 camas),
Paredes de Coura (22 camas), Monção (reequipamento).
Para além destes projetos, em edifício do património do estado previamente cedido para esse
único efeito pelo Ministério das Finanças, com apoio financeiro obtido através do PO Norte e
com a concordância e acompanhamento do Ministério da Saúde, o Instituto São João de Deus
concretizou um Investimento destinado à instalação no antigo Hospital da Gelfa no Concelho de
Caminha de uma Unidade com 42 camas destinada a cuidados continuados de média e longa
duração. Assim e considerando que:
- Alguns desses projetos se encontram já concluídos, como é o caso d a Unidade do
Centro Paroquial e Social de Darque em Viana do Castelo e a Unidade do Instituto São
1.
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Location: Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 159
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João de Deus em Âncora/Gelfa concelho de Caminha;
B) - Estas Unidades de acordo com o planeamento inicialmente estabelecido, deveriam
ter aberto ao público e iniciado o seu funcionamento, no princípio deste do mês de
Janeiro do corrente ano;
C) – As Instituições promotoras destes projetos deveriam ter já celebrado com o
Ministério da Saúde os correspondentes acordos/protocolos de cooperação definindo aas
condições de funcionamento;
D) – A ARS Norte não informou ainda estas Instituições da data em que esses contratos
serão estabelecidos; e) – É indispensável rentabilizar os avultados investimentos que as Instituições
Promotoras, com grande esforço e risco financeiros efetuaram com base no princípio da
boa-fé do compromisso da contratualização com o Estado dos acordos de
funcionamento. Ao abrigo da alínea d) do arteº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecido no artº
229º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do
Ministro da Saúde, me seja prestada a seguinte informação: 1 – Em que data será celebrado o acordo com o Instituto São João de Deus
relativo à Unidade de Cuidados Continuados da Gelfa? 1.1 – Quando irá ocorrer a abertura e efetivo início de funcionamento dos
cuidados continuados de média e longa duração desta Unidade? 2 - Em que data será celebrado o acordo com o Centro Social e Paroquial
relativo à Unidade de Cuidados Continuados de Darque? 2.1 - Quando irá ocorrer a abertura e efetivo início de funcionamento dos
cuidados Continuados de média e longa duração desta Unidade? Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de2012. O Deputado Jorge Fão
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Secundária Fernando Lopes Graça (ESFLG) tem atualmente um défice de assistentes
operacionais, esta situação condiciona fortemente o bom funcionamento da escola e coloca em
causa a qualidade do serviço educativo que presta. Com efeito, esta escola, com um universo de mais de um milhar de alunos distribuídos por mais
de meia centena de turmas no regime diurno e noturno, funciona ininterruptamente das 8h às
24h, exigindo, por isso, que todos os serviços estejam em constante funcionamento, pelo que os
assistentes operacionais laboram por turnos.
Tratando-se de um recinto escolar de grande dimensão e com edifícios dispersos, os
assistentes operacionais estão responsáveis pelas seguintes instalações: portaria, PBX,
refeitório (das 11h50 às 14h50), pavilhões (8), laboratórios (6), oficinas para cursos
profissionais, centros de recursos / biblioteca e pavilhões gimnodesportivos (2).
Neste sentido, a DRELVT deliberou que, face à sua tipologia, a ESFLG teria direito a 28
assistentes operacionais, não obstante a consideração de que, tendo em conta a existência de
dois pavilhões gimnodesportivos, seriam necessários mais dois funcionários para assegurar o
integral funcionamento de ambos.
Independentemente desta divergência de opinião, o certo é que, de entre os 28 assistentes
operacionais atribuídos a esta escola, mais de 1/3 estão a faltar por motivos devidamente
justificados, situação que poder-se-á agravar pela sobrecarga de trabalho a que os assistentes
operacionais se vêm sujeitos.
Assim, embora a direção da escola já tenha alertado a DRELVT desta questão, e, mais
recentemente, a própria associação de pais e encarregados de educação da ESFLG, o certo é
que, até hoje, esta situação se mantém inalterada.
Este circunstancialismo não só constitui uma sobrecarga para estes trabalhadores mas também
coloca em risco o pleno funcionamento da escola, não obstante muitos destes funcionários se
disponibilizarem para reduzir ou abdicar da sua hora de almoço, acumular serviços de outros
funcionários, compensar a hora de jantar dos funcionários em serviço noturno e alterar o seu
horário de trabalho em função das conveniências diárias do serviço.
No entanto nem sempre é possível assegurar, entre outros, a vigilância ou limpeza de todos os
espaços, obrigando, muitas vezes, ao seu encerramento, mesmo funcionando já a tempo
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Date: 2012.02.24
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Falta de assistentes operacionais na Escola Secundária Fernando Lopes Graça
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 159
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parcial, como a papelaria, bar ou centro de recursos.
Estas são as preocupações de docentes, alunos, funcionários e encarregados de educação da
ESFLG que consideram estar a ser posta em causa a segurança e manutenção de instalações e
equipamentos, não garantindo que a Escola funcione num ambiente de segurança e harmonia e
pondo em causa o rendimento escolar e a qualidade de ensino.
Por tudo isto, tendo em conta a necessidade de uma rápida resposta à falta de recursos
humanos na ESFLG, requer-se, através de V. Exa., ao Ministério da Educação e Ciência (MEC),
resposta às seguintes questões:
Tem o MEC conhecimento da situação da ESFLG? Já avaliou as condições em que laboram,
atualmente, os assistentes operacionais e a forma como a escassez de recursos
comprometem o desempenho escolar dos alunos?
1.
Se assim for, foram tomadas diligências para colmatar a falta de assistentes operacionais
neste estabelecimento de ensino? Quais?
2.
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Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tendo em conta que, em claro incumprimento do nº 3 do artigo 229º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o nº 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma missiva de um cidadão português dando conta de
dificuldades de acesso à embaixada portuguesa em Kinshasa.
A embaixada terá criado a regra de deixar entrar apenas seis cidadãos por dia não permitindo a
entrada de cidadãos que ultrapassem esse número.
A situação de instabilidade vivida no país leva a que seja grande a insegurança, tendo já
ocorrido agressões a cidadãos portugueses nas proximidades da embaixada.
Aparentemente ao limitar o acesso à embaixada, não estão garantidas a proteção e a segurança
dos portugueses.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
1. O ministério tem conhecimento desta situação?
2. Confirma o ministério esta opção de não permitir a entrada dos cidadãos para além do
número estabelecido?
3. Já foram reportados ao ministério situações de insegurança relacionadas com esta opção?
4. Irão ser criadas as condições para que sejam garantidas as condições de segurança no
acesso à embaixada por parte dos cidadãos Portugueses residentes na República
Democrática do Congo?”
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JOÃO RAMOS(PCP)
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Date: 2012.02.24
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Funcionamento da Embaixada de Kinshasa (insistência)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 159
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RESPOSTAS
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12 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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13 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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14 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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15 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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16 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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17 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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18 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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19 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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20 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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21 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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22 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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23 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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24 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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25 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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26 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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27 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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28 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012
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