Emprego” as Partes subscreveram, entre outras, o “Financiamento de investimentos importantes
no país, cofinanciados por Fundos da União Europeia (UE), permitindo financiar a contrapartida
nacional. Nesse sentido, a República Portuguesa e o BEI assinaram um contrato de
financiamento no valor de 450 milhões de euros(…) para financiar investimentos importantes no
país, cofinanciados por fundos da União Europeia (UE); Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Tendo em conta o investimento já realizado no âmbito do Projecto Metro Mondego, assim
como o facto de o Governo se ter comprometido, no âmbito do Plano Estratégico de Transportes
(PET), a rever os pressupostos que estiveram na base das decisões relativas a este projecto: 2. Qual é a posição actualmente do XIX Governo Constitucional face ao Projecto Metro
Mondego? 3. No âmbito da Reprogramação do QREN que parcela de fundos comunitários está destinada
a este projecto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
7 DE MARÇO DE 2012
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