Página 1

Quarta-feira, 7 de março de 2012 II Série-B — Número 164

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2291 e 2293 a 2317/XII (1.ª): N.º 2291/XII (1.ª) — (a) N.º 2293/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os trabalhadores com salários em atraso nas obras da Parque Escolar na Escola Secundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 2294/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre a carência de médicos de família e a construção de uma extensão de saúde na freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 2295/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os trabalhadores com salários em atraso nas obras da Parque Escolar na Escola Secundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 2296/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de condições do canil e gatil de Lisboa.
N.º 2297/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço das forças de segurança na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 2298/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o lay-off na CARPAN.
N.º 2299/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de assistentes operacionais na Escola Secundária Fernando Lopes de Graça, na freguesia da Parede.
N.º 2300/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as exceções criadas pelo Governo para os dirigentes do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e do INFARMED relativamente às reduções salariais.
N.º 2301/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, em Marrazes, Leiria.
N.º 2302/XII (1.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre os salários na RTP.
N.º 2303/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Pisco, António Serrano e Jorge Fão (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a retirada definitiva do Cônsul-Geral de Luxemburgo.
N.º 2304/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o comportamento da Caixa Geral de Depósitos para com a empresa Têxteis JF Almeida, SA, em Moreira de Cónegos, Guimarães.
N.º 2305/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o comportamento da Caixa Geral de Depósitos para com a empresa Têxteis JF Almeida, SA, em Moreira de Cónegos, Guimarães.
N.º 2306/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas.
N.º 2307/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a APECDA e o número de utentes apoiado pela Segurança Social.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 164 2 N.º 2308/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre no concelho de Odemira — isenção relativa à A22.
N.º 2309/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as intenções do Presidente do IICT para colocação de trabalhadores em regime de mobilidade ou rescisões.
N.º 2310/XII (1.ª) – Do Deputado João Serpa Oliva e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o projeto do Metro Mondego.
N.º 2311/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência acerca das intenções do Presidente do IICT sobre o pessoal do quadro e contratado.
N.º 2312/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os investimentos em unidades transformadoras em Ferreira do Alentejo.
N.º 2313/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Justiça sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Nelas.
N.º 2314/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as orientações políticas do Governo para a EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, tendo em conta a resposta do Governo à pergunta do PCP.
N.º 2315/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os cortes nas carreiras e circulações da Transtejo e Soflusa, penalizando os concelhos de Almada, Barreiro, Montijo e Seixal, no distrito de Setúbal.
N.º 2316/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a transferência dos apoios quadrienais da DGArtes para as estruturas de criação artística.
N.º 2317/XII (1.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a desativação das Extensões de Saúde de Alcórrego, Maranhão e Valongo e a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis.
Respostas [n.os 1439, 1659, 1679, 1689, 1696, 1707, 1710, 1716, 1732, 1735, 1742, 1743, 1757, 1759, 1760, 1820, 1821, 1822, 1855, 1859, 1863, 1866, 1867, 1877 e 1883/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1439/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira (PS), sobre as obras de reabilitação da Escola Secundária com 3.º ciclo EB Pinhal Novo, em Palmela.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1659/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o incumprimento do Programa de Leite Escolar sem lactose na Escola Básica Telha Nova.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1679/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP), sobre a falta de condições materiais e humanas na EB 2/3 Guilherme Stephens, na Marinha Grande.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1689/XII (1.ª) dos Deputados João Oliveira e Rita Rato (PCP), sobre o transporte de crianças para atividades de desporto escolar em Mora.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1696/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o recurso hierárquico à DGRHE sem resposta há mais de quatro meses.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1707/XII (1.ª) do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), sobre a EB 1,2,3 de Arnoso, em Santa Maria, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1710/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a falta de condições materiais e humanas graves na EB 2/3 de Cantanhede.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1716/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP), sobre a inexistência de psicólogo na Escola Básica 2/3 da Caranguejeira, em Leiria.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1732/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a falta de aquecimento da EB2,3 de Ancede, em Baião.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1735/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a degradação profunda das condições materiais e humanas no Agrupamento de Escolas Avelar Brotero, em Odivelas, Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1742/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a contratação de um enfermeiro pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1743/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre os preços nas embalagens dos medicamentos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1757/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho do Porto (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1759/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Amarante (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1760/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Baião (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1820/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Caminha (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1821/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Monção (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1822/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Melgaço (2009-2010).
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1855/XII (1.ª) do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD), sobre o encerramento da Pousada da Juventude de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1859/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os níveis de poluição em Vila Velha de Rodão.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1863/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a direção da Orquestra Metropolitana de Lisboa, que exige aos trabalhadores que paguem com 20% do seu salário dívidas acumuladas pela associação.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade n.º 1866/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os preconceitos homofóbicos no Metro de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1867/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o anunciado encerramento da empresa Martifer, em Benavente.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1877/XII (1.ª) do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD), sobre o alargamento da linha de crédito – Linha PME Crescimento – à Fileira do Pescado.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1883/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre o Salão Nobre do Conservatório Nacional.
(a) Esta pergunta foi retirada a pedido do proponente, Deputado João Semedo, do BE.

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através do
Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul, da
existência de salários em atraso aos trabalhadores numa obra da Parque Escolar na Escola
Secundária Jorge Peixinho, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.
As obras de requalificação na Escola Secundária Jorge Peixinho, da responsabilidade da
Empresa Parque Escolar, estão a ser executadas pelas empresas Tomás de Oliveira,
Empreiteiros, S.A. e José Coutinho, S.A., totalizando cerca de 60 trabalhadores. Entretanto as
obras estão atualmente paradas e sem perspetiva para reiniciarem.
Cada dia que passa sem os trabalhadores receberem o salário a que têm direito, agravam-se as
suas condições de vida. Muitos trabalhadores e respetivas famílias encontram-se em situações
verdadeiramente dramáticas.
O Governo tem responsabilidades acrescidas dado que é o responsável pela obra, pelo que,
deve intervir no sentido de assegurar a continuidade da obra, bem como o cumprimento dos
direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao pagamento dos salários em
atraso.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que intervenções foram desenvolvidas pela ACT no acompanhamento desta obra e quais os
resultados? 1.
X 2293 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:05:50 +00:00
Reason:
Location:
Trabalhadores com salários em atraso nas obras da Parque Escolar na Escola
Secundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

5 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o cumprimento e o respeito dos
direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento dos salários?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A carência de serviços públicos de saúde na freguesia do Pinhal Novo, com uma população de
25.000 habitantes, tem motivado, ao longo do tempo, diversas reivindicações das populações e
motivou a eleição, em janeiro passado, de uma Comissão de Utentes de Saúde.
De facto, as carências vão desde as instalações físicas até ao número de profissionais
atribuídos não responder às necessidades da população. Se por um lado, as/os utentes não
conseguem marcar uma consulta médica em tempo útil, por outro milhares de pessoas
continuam sem médico de família atribuído, situação que leva a que, muitas vezes, as/os
utentes tenham de recorrer ao Hospital de São Bernardo, em Setúbal, de modo a serem
atendidos.
A este facto acresce a deslocação dos utentes sem médico de família para a extensão situada
na Rua Guerra Junqueiro, instalações alugadas e cujas condições não respondem aos critérios
de funcionalidade que uma estrutura deste tipo deve cumprir. Recorde-se que a sala de espera
para atendimento conta com cerca de seis cadeiras.
Pese embora a construção da Extensão de Saúde no lado sul da vila esteja prevista desde
2006, a sua concretização parece estar longe de ter lugar. Para aquele estabelecimento de
saúde está prevista a instalação de uma Unidade de Saúde Familiar para 15.000 utentes,
situação que poderá vir a responder à ausência total de instalações de saúde naquele lado da
freguesia.
Não obstante a urgência deste equipamento são sucessivos os adiamentos para a sua
realização. Em junho de 2006, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
assumiu que o projeto estaria concluído no final do ano, sendo aquela obra considerada
prioritária em 2007. Em abril de 2007 foi anunciado que o início da construção daquela unidade
de saúde teria lugar em 2008, uma vez que, à época, mais de 9.000 habitantes não dispunham
de médico de família naquela freguesia do concelho de Palmela. Em janeiro de 2011, o Governo
informou que o projeto para a construção já tinha sido adjudicado, estando prevista a sua
X 2294 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:05:48 +00:00
Reason:
Location:
Carência de médicos de família e construção de uma extensão de saúde na freguesia de
Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

entrega no final desse mês, com vista ao posterior lançamento do procedimento concursal
referente à obra.
A Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela
27/2002, de 8 de novembro) define como objetivo fundamental da política da saúde «obter
igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condição
económica e onde quer que vivam» (alínea b) do n.º 1 da base 11), pelo que deve ser garantido
o acesso, efetivo e com qualidade, das cidadãs e dos cidadãos da freguesia do Pinhal Novo aos
cuidados de saúde, independentemente do local onde habitam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação de carência de médicas/os de família na freguesia
de Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal?
1.
Pode o Governo avançar quais os motivos subjacentes à deslocação das/os utentes sem
médico de família para o edifício situado na Rua Guerra Junqueiro, edifício com evidentes
constrangimentos físicos e que não corresponde às necessidades efetivas que uma unidade
de saúde implica?
2.
Pretende o Governo promover a construção da extensão de saúde no lado sul da freguesia
do Pinhal Novo? Em caso afirmativo, qual a calendarização prevista para o seu início? Em
caso negativo, que razões aponta o Governo para tal decisão?
3.
Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir o
acesso efetivo e com qualidade das/dos utentes aos serviços públicos de saúde naquela
freguesia do concelho de Palmela?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através do
Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul, da
existência de salários em atraso aos trabalhadores numa obra da Parque Escolar na Escola
Secundária Jorge Peixinho, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.
As obras de requalificação na Escola Secundária Jorge Peixinho, da responsabilidade da
Empresa Parque Escolar, estão a ser executadas pelas empresas Tomás de Oliveira,
Empreiteiros, S.A. e José Coutinho, S.A., totalizando cerca de 60 trabalhadores. Entretanto as
obras estão atualmente paradas e sem perspetiva para reiniciarem.
Cada dia que passa sem os trabalhadores receberem o salário a que têm direito, agravam-se as
suas condições de vida. Muitos trabalhadores e respetivas famílias encontram-se em situações
verdadeiramente dramáticas.
O Governo tem responsabilidades acrescidas dado que é o responsável pela obra, pelo que,
deve intervir no sentido de assegurar a continuidade da obra, bem como o cumprimento dos
direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao pagamento dos salários em
atraso.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo tem pagamentos em atraso às empresas que estão a realizar as obras na Escola
Secundária Jorge Peixinho? Se sim, qual o tempo de atraso, o montante e quando pretende
regulariza-los?
2. Quando pretende o Governo retomar as obras? Para quando se prevê a conclusão das
obras?
X 2295 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:05:47 +00:00
Reason:
Location:
Trabalhadores com salários em atraso nas obras da Parque Escolar na Escola
Secundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

3. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o cumprimento e o respeito dos
direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento dos salários?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de queixas acerca do Canil e
Gatil de Lisboa. As queixas dão conta de que o canil não apresenta as mínimas condições
higieno-sanitárias e de bem-estar animal, o que constitui um risco para a saúde pública, um
desprezo pelos direitos dos animais e pela legislação vigente e motivo de justa indignação.
As queixas sobre as condições em que se encontram os animais circulam nas redes sociais. É
referido que os cães vivem acorrentados 24 horas por dia, por cima de um estrado de madeira,
nunca saem à rua e são lavados à mangueirada - situação terrível no inverno. É também
denunciado que muitos dos cães não estão a receber cuidados médicos. Os gatos ficam
permanentemente dentro de gaiolas, misturados, adultos e filhotes, machos e fêmeas. É referido
também que os gatos vivem por cima das suas fezes e que são retirados das gaiolas com
tenazes.
Denunciado é também uma percentagem grande de animais abatidos. Por outro lado, os
processos de adoção são demorados, o que faz com que os adotantes desistam.
Estas situações denunciadas são muito graves. O canil e gatil de Lisboa já tiveram problemas
no passado. Inclusive esteve proibido de aceitar animais por não cumprir com a legislação em
vigor.
Na ausência de atuação da autarquia, compete à Direção Geral Veterinária (DGV) e autoridades
policiais assegurar o cumprimento da lei, nomeadamente das normas de posse, detenção e
comercialização dos animais, mas também dos princípios do bem-estar animal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 2296 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:05:45 +00:00
Reason:
Location:
Falta de condições do canil e gatil de Lisboa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

Tem o Ministério conhecimento da falta de condições higiénico-sanitárias do Canil e Gatil de
Lisboa? Considera que há riscos de para a saúde pública?
1.
A DGV já reagiu a tal situação? Quais as medidas que pretende tomar face às denúncias que
vêm sendo feitas?
2.
Que medidas pretende o Ministério tomar para garantir uma maior capacidade de fiscalização
da DGV, prevenindo que ocorram situações como estas?
3.
Quais as medidas que o Ministério pretende tomar para fazer cumprir com celeridade a
legislação de sanidade e bem estar animal?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um grupo de cidadãos da Quinta do Conde promoveu um abaixo-assinado, com cerca de três
mil assinaturas a reivindicar o reforço das forças de segurança nesta Freguesia e que
recentemente foi entregue no Ministério da Administração Interna. A mobilização e intervenção
da população e dos autarcas da Freguesia da Quinta do Conde em torno das questões de
segurança conduziram ao reforço de 7 elementos no Posto da GNR. No entanto, o reforço ficou
aquém do necessário e do estabelecido no quadro orgânico de pessoal aprovado para o Posto
da GNR da Quinta do Conde, que prevê 44 postos de trabalho.
O reforço dos 7 elementos no Posto da GNR da Quinta do Conde não foi acompanhado dos
meios técnicos, isto é, não houve reforço ao nível das viaturas. Assim, continuam somente a ter
disponível uma viatura todo-o-terreno, uma viatura ligeira e um motociclo, manifestamente
insuficiente para um policiamento de proximidade na Freguesia da Quinta do Conde, com mais
de 26 mil habitantes.
Apesar deste reforço, na prática não se constatou o respetivo reforço no policiamento de
proximidade. Na Freguesia continua a existir um sentimento de insegurança.
Outra preocupação manifestada pelo grupo de cidadãos e autarcas da Quinta do Conde prendese com os parcos meios atribuídos à Escola Segura.
Reiteramos as preocupações e as questões colocadas pelo PCP na Pergunta nº 919/XII/1ª, bem
como a necessidade de o Governo reforçar o Posto da GNR ao nível de meios humanos e
técnicos, acompanhado da construção das novas instalações, para dar resposta adequada às
necessidades, em terreno já cedido pela Câmara Municipal de Sesimbra.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Administração Interna, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 2297 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:05:43 +00:00
Reason:
Location:
Reforço das forças de segurança na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito
de Setúbal
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

1. Para quando o Governo completa o quadro de pessoal previsto para o Posto da GNR da
Quinta do Conde?
2. Está previsto o reforço de viaturas na Quinta do Conde? Quando e qual a tipologia das
viaturas?
3. O Governo pretende reforçar os meios da escola segura no território que abrange a Freguesia
da Quinta do Conde, sobretudo em meios humanos e viaturas?
4. Qual o calendário previsional para a construção das novas instalações da GNR na Quinta do
Conde, para satisfazer adequadamente as necessidades dos profissionais e da população desta
Freguesia?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 6 de fevereiro, a CARPAN - Cooperativa Abastecedora dos Retalhistas de Produtos
Alimentares do Norte - colocou 18 dos 180 trabalhadores em lay-off por seis meses. Em menos
de um ano, é a segunda vez que a CARPAN, com sede em Gueifães, na Maia, recorre ao
regime de lay-off.
O recurso ao lay-off só pode ser utilizado quando aempresa se encontra numa situação de crise
financeira, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, e desde que tal seja
indispensável para assegurar a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho.
Ora, a empresa justifica o recurso ao lay-off com "dificuldades de liquidez" que, de resto,
também estão na base do não pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores da
cooperativa. E, em comunicado escrito, garante que só com metade do atual quadro de pessoal
a cooperativa será viável. Tudo indica, portanto, que não está em causa a viabilização com
manutenção de todos os postos de trabalho.
Acresce que a mesma Carpan CRL que coloca trabalhadores em lay-off tem estado a integrar
nos seus quadros os trabalhadores da sua empresa subsidiária, a Carpan Supermercados
Unipessoal. É incompreensível que uma empresa que recorra ao lay-off esteja a integrar mais
trabalhadores.
Nestas circunstâncias, receia-se que este recurso a lay-off seja ilegítimo e não passe de um
mecanismo da administração para passar para o Estado as despesas de período de liquidação
encapotadas da empresa. Os trabalhadores receiam que a empresa esteja mesmo a vender as
suas lojas e demais património para proceder depois ao despedimento coletivo, numa situação
em que não terá já capacidade para pagar as indemnizações devidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2298 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:05:42 +00:00
Reason:
Location:
Lay-off na Carpan
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

Tem o Governo conhecimento da situação vivida na Carpan?1.
A ACT fiscalizou a empresa? Que consequências teve essa fiscalização?2.
Que medidas está a tomar o Governo para defender os direitos dos trabalhadores da Carpan
e assegurar a manutenção dos cerca de 200 postos de trabalho da Carpan CRL e Carpan
Supermercados Unipessoal?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma comunicação da Associação de Pais
e Encarregados de Educação (APEE) da Escola Secundária Fernando Lopes Graça, na Parede,
sobre a falta de assistentes operacionais.
De acordo com a informação dada, das 28 assistentes operacionais atribuídas à escola, apenas
17 estão em funções - a maior parte encontra-se em baixa média e um rescindiu contrato. Um
número manifestamente insuficiente para uma escola com 1200 alunos frequentando o ensino
diurno e noturno, o que implica o funcionamento ininterrupto das 8h às 00h.
A Associação de Pais e Encarregados de Educação já dirigiu um abaixo-assinado (pela segunda
vez, tendo sido a primeira em 2010) acompanhado de uma carta à Direcção Regional de
Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), no passado dia 6 de janeiro, expondo os motivos
físicos que demonstram de forma bem evidente a absoluta insuficiência de vigilância nos
diversos e dispersos espaços escolares da escola em causa.
Nessa mesma carta, a DRELVT era alertada para a situação insustentável da escola, a manterse a pouca vigilância afeta à mesma. Sabendo que a escola funciona sem interrupção das 8h00
às 24h00, com assistentes operacionais a trabalharem distribuídos por 3 horários distintos (das
8h00 às 16h00; das 10h00 às 18h00; das 16h00 às 24h00); que tem cerca de 1200 alunos a
almoçarem em três turnos, entre as 11h50 e as 14h50, período em que continuam a decorrer as
atividades letivas bem como as funções de vigilância; que contém oito pavilhões e seis
laboratórios, com as exigências de manutenção já conhecidas; com oficinas para os cursos
profissionais; e ainda dois Pavilhões Gimnodesportivos.
É um quadro suficientemente esclarecedor sobre a provável incapacidade destes 17
funcionários/as darem resposta às necessidades dos vários serviços a que acorrem no
desempenho das suas funções. Estão em causa exigências mínimas num estabelecimento de
ensino público, desde logo, a qualidade e o bom funcionamento das suas instalações.
X 2299 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:05:40 +00:00
Reason:
Location:
Falta de assistentes operacionais na Escola Secundária Fernando Lopes de Graça,
na freguesia da Parede
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

Ora, a DRELVT já respondeu e, de acordo com a APEE da Escola, a mesma mais não é do que
a cópia exata da resposta que a mesma responsável deu à primeira carta de 2010, ou seja, que
o assunto está a ser tratado pelo Diretor da Escola.
Muito podia ser dito sobre a total indiferença com que esta organização de pais e encarregados
de educação, bem como a própria escola, estão a ser tratados pela DRELVT. Aliás, é
preocupante que esta remeta para a direção da Escola a resolução da falta de assistentes
operacionais, quando a mesma não tem naturalmente meios para o fazer.
Perante este quadro, resta ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda subscrever a opinião da
organização de pais, “… A nossa Escola, os seus colaboradores nas suas diferentes áreas de
competência, os nossos filhos e jovens e as suas famílias merecem melhor resposta”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da insuficiência de assistentes
operacionais na Escola Secundária Fernando Lopes Graça, na Parede?
1.
Quantas escolas estão identificadas como estando na mesma situação de insuficiência de
funcionários não docentes?
2.
Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar porque detetando-se a necessidade de
atribuir 28 assistentes operacionais a uma escola e, perante a indisponibilidade de quase um
terço, não se diligencie no sentido imediato de os substituir?
3.
Considera o Ministério razoável que se condene uma Escola com mais de 1200 alunos e com
as várias necessidades inerentes às instalações e serviços prestados a apenas 17
assistentes operacionais?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 17 de janeiro, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 5/2012 que estabelece, entre outros,
“a remuneração dos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos”, reduzindo
remunerações e regalias às/aos dirigentes das instituições públicas.
Todavia, no artigo 48º número 3 são excecionados, “na estrita medida necessária à sua
especificidade”, sete institutos, sendo eles: o Instituto Nacional de Estatística, IP, o Instituto de
Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, o Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, o
Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional,
IP, a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e o INFARMED - Autoridade Nacional do
Medicamento e Produtos de Saúde, IP.
Três destes institutos são tutelados pelo Ministério da Saúde: Instituto Nacional de Medicina
Legal, IP, Administração Central do Sistema de Saúde, IP e INFARMED - Autoridade Nacional
do Medicamento e Produtos de Saúde, IP.
Em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da
Saúde sobre os motivos que subjazem a esta excecionalidade, não tendo obtido resposta.
Parece-nos que estas exceções carecem de esclarecimento, a bem da transparência dos
serviços públicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 2300 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:05:38 +00:00
Reason:
Location:
Governo exceciona dirigentes do Instituto Nacional de Medicina Legal, Administração Central do Sistema de Saúde e INFARMED de reduções salariais Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

19 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Quais os motivos que justificam as exceções criadas para as/os dirigentes do Instituto Nacional
de Medicina Legal, IP, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP e do INFARMED?

Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento, através da
Assembleia de Freguesia de Marrazes, da situação da Escola Secundária Afonso Lopes Vieira.
Esta escola foi classificada em 2011, de acordo com o critério dos resultados obtidos em
exames nacionais, como a melhor escola pública do distrito.
A Escola Secundária Afonso Lopes Vieira (ESALV) foi selecionada para a 3.ª fase de
reabilitação de escolas secundárias pelo programa Parque Escolar, enquanto outros dois
estabelecimentos de ensino da zona urbana de Leiria foram consideradas na 2.ª fase.
Em Março de 2011 estavam concluídos e apresentados os projetos de arquitetura e
especialidades, que propiciaria uma resposta mais moderna e eficiente da comunidade
educativa às exigências do processo de ensino/aprendizagem e que incluiriam, a título de
exemplo, a remodelação do Pavilhão Gimnodesportivo de Gândara, num valor global de onze
milhões de euros, em grande parte a suportar pelo Banco Europeu de Investimento, com juro
residual a saldar apenas entre 1 de Abril de 2015 e 2030.
Foram, neste contexto, transmitidas à Escola instruções para acondicionamento de
equipamentos didáticos (vg laboratório de química); de inventariação de arquivos e licenciada a
obra. Ao mesmo tempo, nos últimos anos foram suprimidas verbas para a conservação do
edifício e adiados os investimentos indispensáveis na área informática, atenta a proximidade do
início da obra. Procedeu-se a concurso de adjudicação, não contratualizado, configurando
coincidência idêntica a outras dez escolas a nível nacional.
Em Outubro de 2011, o Ministério da Educação e da Ciência informou, formalmente, a Escola da
“suspensão temporária “ das obras.
O órgão de gestão tem reclamado a implementação de medidas alternativas que atenuem os
impactos negativos decorrentes do adiamento, nomeadamente a disponibilização de verbas que
permitam a manutenção/conservação/renovação dos materiais que de tal careçam, essenciais
X 2301 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:05:25 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, em Marrazes, Leiria
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

em alguns dos Cursos Profissionais
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vão ser adotadas pelo Governo para consubstanciar uma intervenção
alternativa que promova o sucesso do processo ensino/aprendizagem e assegure um melhor
futuro para a Escola e a comunidade educativa?
1.
Para quando a retomar do processo de concurso/adjudicação e o início das tão necessárias obras de reabilitação?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando:
A absoluta necessidade de as empresas públicas fazerem uma gestão eficiente de recursos que
são pagos pelos contribuintes e que justifique, aliás, os montantes despendidos pelos mesmos.
A necessidade, já reconhecida pelo Governo, de reestruturação da RTP, criando-se assim
condições para a redução significativa do esforço financeiro dos contribuintes.
Que se tem entendido, para diversos efeitos, como referencial de vencimentos no âmbito da
função e gestão públicas, o vencimento do Sr. Presidente da República (actualmente, 6523 ).
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos
e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Poderá Sua Excelência, Senhor Ministro esclarecer seexistem os contratos, com
trabalhadores, colaboradores ou avençados da RTP, que implicam uma remuneração ou
vencimento global (mesmo que variável) mensal ou anual igual ou superior ao
vencimento, mensal ou anual, do Presidente da república?
X 2302 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:12:30 +00:00
Reason:
Location:
Salários na RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
23
2 – Em caso afirmativo, poderá V. Ex.ª fornecer uma lista dos mesmos, com indicação do
objecto sumário de tais contratos, funções exercidas e montantes envolvidos?

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Luxemburgo é o país da União Europeia onde existe a maior percentagem de portugueses
residentes relativamente ao total da população, rondando atualmente os 21 por cento, o
equivalente a 107.000 cidadãos, que em termos de população ativa representa cerca de 25 por
cento do total da força de trabalho, segundo dados recentemente divulgados pelo ConsuladoGeral de Portugal no Luxemburgo.
Nos últimos tempos tem-se verificado um acréscimo de Portugueses a chegar ao Luxemburgo,
de que o claro aumento das inscrições consulares é uma prova inequívoca. O aumento dos
fluxos migratórios para o Luxemburgo traz dificuldades acrescidas aos serviços consulares, que
se debatem com escassez de funcionários, e à Comunidade Portuguesa como um todo, que
regista um elevado desemprego, o maior entre as comunidades estrangeiras, superior a 30 por
cento. Como consequência desta situação, aumentam também os problemas de natureza social
e regista-se uma maior procura dos serviços consulares para os mais diversos atos
administrativos, o que obriga necessariamente a um diálogo permanente e uma maior
cooperação com as autoridades públicas do Grão-Ducado.
Assim, seria da maior importância que todo o aparelho diplomático, isto é, Embaixada e
Consulado-Geral, estivessem devidamente capacitados em termos de recursos para a
prossecução daqueles fins, quer devido à importância da Comunidade Portuguesa no
Luxemburgo, quer pelas fortes relações de amizade e cooperação entre os dois países e até
pelo elevadíssimo potencial que o Grão-Ducado representa em termos de diplomacia
económica, frequentemente assumida pelo Governo como uma tarefa também dos postos
consulares e como decorre, de resto, do Regulamento Consular publicado no Decreto-Lei nº 71/
2009, de 31 de Março.
Sinal da importância que o reforço das relações entre os dois países representa para ambos, é o
fato de ainda no passado dia 24 de Fevereiro ter sido aprovado no plenário da Assembleia da
República uma alteração ao Protocolo de 25 de Maio de 1999, que pretende aperfeiçoar os
mecanismos para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, o que é considerado um
instrumento importante para a promoção do investimento, dinamização das trocas comerciais e
para tornar mais sólidas e transparentes as relações económicas entre Portugal e o
Luxemburgo.
X 2303 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:12:29 +00:00
Reason:
Location:
Retirada definitiva do Luxemburgo do Cônsul-Geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

Não se compreende, pois, que o Governo pretenda retirar definitivamente do Luxemburgo o
Cônsul-Geral, o que será um rude golpe para a eficácia dos serviços consulares, no necessário
apoio que devem prestar aos portugueses ali residentes e na eficácia da cooperação com as
autoridades do Grão-Ducado. Além disso, poderá constituir um gesto incompreensível do ponto
de vista diplomático relativamente ao Luxemburgo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Como base em que critérios justifica o Ministério dos Negócios Estrangeiros a pretensão de
retirar definitivamente do Luxemburgo o Cônsul-Geral de Portugal?
-Está o Governo consciente das perturbações que tal decisão, a concretizar-se, trará na relação
dos serviços consulares com a Comunidade Portuguesa?
- Como pretende o Ministério dos Negócios Estrangeiros resolver as dificuldades acrescidas dos
serviços consulares tanto no apoio aos Portugueses como na ligação às autoridades públicas do
Grão-Ducado que aquela decisão acarreta?
- Como justificará o Governo esta sua decisão perante as autoridades do Grão-Ducado do
Luxemburgo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JORGE FÃO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Administração da empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP dando
conhecimento da carta enviada ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de
Depósitos.
Nessa missiva, a empresa refere:
«A Têxteis J F Almeida, SA é uma empresa do sector do têxtil-lar que:
É a única empresa do setor em Portugal e na Europa totalmente moderna e verticalizada
(Fiação, Preparação, Tecelagem, Tinturaria, Acabamentos, Confecção e Expedição); Emprega cerca de 550 pessoas, 370 de forma direta e 180 de forma indireta; Tem um volume de negócios de 25 milhões de euros e desde sempre apresentou resultados
positivos, tendo nos últimos 3 anos, tido crescimentos anuais de faturação de 25%; Dedica-se em exclusivo a exportação nomeadamente para o Mercado Europeu estando a
iniciar exportações para a China e para a América latina numa óptica de diversificação de
mercados; Completou em Julho de 2011 um plano ambicioso de investimentos de 16 milhões de euros; Não tem dívidas ao estado (Segurança Social e Finanças) nem aos trabalhadores; Em suma, a Têxteis J F Almeida, SA quer contribuir para que o nosso Portugal possa sair deste
momento difícil que atravessa.
Contudo nos últimos meses, temos vindo a ser abordados de forma sistemática por parte da
CGD para que o envolvimento atual junto da nossa empresa, não chega a 10% do total da
nossa dívida bancária, seja reduzido (já foi retirada a linha de desconto de remessas de
exportação no valor de 500 000 , que como sabe muita falta faz a empresas exportadoras) em
moldes incomportáveis para uma empresa que fez avultados investimentos que só agora estão
a dar os seus frutos.
Não compreendemos este comportamento, por parte da CGD quando todas as outras
instituições financeiras (nacionais e estrangeiras) com quem trabalhamos têm vindo a ter um
comportamento exemplar. A questão que se coloca não é a nossa incapacidade em poder
reembolsar as linhas a questão é ao iniciar um plano de reembolso com a CGD todas as outras
Instituições Financeiras também o pedirão como é normal, o que levará a um serviço de dívida
mensal para níveis incomportáveis, já temos o serviço de dívida do investimento, e que podem
X 2304 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:12:27 +00:00
Reason:
Location:
Comportamento da Caixa Geral de Depósitos para com a empresa Têxteis JF
Almeida, SA, em Moreira de Cónegos, Guimarães
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

mesmo asfixiar a empresa e a repensar a sua atual atividade.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação faz o governo do comportamento da CGD, entidade bancária que tutela?1.
Que medidas estão tomadas pelo governo para corrigir os referidos comportamentos da
CGD, podendo pôr em causa a continuidade de empresas, como a Têxteis J. F. Almeida,
S.A., que pelos dados económico-financeiros fornecidos são viáveis?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Administração da empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP dando
conhecimento da carta enviada ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de
Depósitos.
Nessa missiva, a empresa refere:
«A Têxteis J F Almeida, SA é uma empresa do sector do têxtil-lar que:
É a única empresa do setor em Portugal e na Europa totalmente moderna e verticalizada
(Fiação, Preparação, Tecelagem, Tinturaria, Acabamentos, Confecção e Expedição); Emprega cerca de 550 pessoas, 370 de forma direta e 180 de forma indireta; Tem um volume de negócios de 25 milhões de euros e desde sempre apresentou resultados
positivos, tendo nos últimos 3 anos, tido crescimentos anuais de faturação de 25%; Dedica-se em exclusivo a exportação nomeadamente para o Mercado Europeu estando a
iniciar exportações para a China e para a América latina numa óptica de diversificação de
mercados; Completou em Julho de 2011 um plano ambicioso de investimentos de 16 milhões de euros; Não tem dívidas ao estado (Segurança Social e Finanças) nem aos trabalhadores; Em suma, a Têxteis J F Almeida, SA quer contribuir para que o nosso Portugal possa sair deste
momento difícil que atravessa.
Contudo nos últimos meses, temos vindo a ser abordados de forma sistemática por parte da
CGD para que o envolvimento atual junto da nossa empresa, não chega a 10% do total da
nossa dívida bancária, seja reduzido (já foi retirada a linha de desconto de remessas de
exportação no valor de 500 000 , que como sabe muita falta faz a empresas exportadoras) em
moldes incomportáveis para uma empresa que fez avultados investimentos que só agora estão
a dar os seus frutos.
Não compreendemos este comportamento, por parte da CGD quando todas as outras
instituições financeiras (nacionais e estrangeiras) com quem trabalhamos têm vindo a ter um
comportamento exemplar. A questão que se coloca não é a nossa incapacidade em poder
reembolsar as linhas a questão é ao iniciar um plano de reembolso com a CGD todas as outras
Instituições Financeiras também o pedirão como é normal, o que levará a um serviço de dívida
mensal para níveis incomportáveis, já temos o serviço de dívida do investimento, e que podem
X 2305 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:12:25 +00:00
Reason:
Location:
Comportamento da Caixa Geral de Depósitos para com a empresa Têxteis JF
Almeida, SA, em Moreira de Cónegos, Guimarães
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

mesmo asfixiar a empresa e a repensar a sua atual atividade.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação faz o governo do comportamento da CGD, entidade bancária que tutela?1.
Que medidas estão tomadas pelo governo para corrigir os referidos comportamentos da
CGD, podendo pôr em causa a continuidade de empresas, como a Têxteis J. F. Almeida,
S.A., que pelos dados económico-financeiros fornecidos são viáveis?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas (APECDA) tem 39
anos de existência e tem prestado um serviço importante a um conjunto de crianças,
nomeadamente na área da educação para surdos, sendo inclusivamente pioneira na utilização
de Linguagem Gestual Portuguesa no Ensino.
Como é do conhecimento do Governo, funcionou nas instalações da APECDA uma escola do
primeiro ciclo do básico até há alguns anos atrás, altura em que o Governo PS e o Ministério de
Maria de Lurdes Rodrigues terminaram com a existência dessa escola, remetendo os alunos
para a Escola EB2,3 Quinta de Marrocos, então designada como escola de referência para a
surdez.
Esta Associação ainda hoje presta um serviço importante a 12 crianças e jovens com outras
deficiências associadas à surdez que carecem de um acompanhamento especializado. Todavia,
a Associação atravessa graves problemas financeiros que têm perigado a prestação desse
serviço e que já implicam atrasos no pagamento de salários a funcionários e o abandono do
transporte de crianças, dos cursos de Linguagem Gestual para a Comunidade e da confecção
própria de refeições.
Esses problemas são agravados pelo facto de a Escola básica ali ter deixado de funcionar mas
de os funcionários da APECDA continuarem a prestar apoio na Escola de referência como forma
de cumprir o protocolo ainda existente com o Ministério da Educação. Porém, esse protocolo
consiste hoje na transferência de uma verba muito inferior (cerca de 35 mil euros) àquela que
era assegurada à APECDA antes da aplicação das decisões do Governo PS/Sócrates, o XVII
Governo Constitucional. Nessa altura, foram retirados 140 mil euros anuais à APECDA que
eram fundamentais para a garantia das valências e para o bom funcionamento dos serviços
prestados pela associação.
Além disso, os actuais utentes estão integrados num Centro de Actividades Ocupacionais, cujo
financiamento era realizado através do Programa Novas Oportunidades. Com as decisões do
X 2306 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:12:23 +00:00
Reason:
Location: Associação de Pais para a Educação de Ciranças Deficientes Auditivas
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

actual Governo, a existência do próprio CAO está em risco, por não existir um financiamento
estável e suficiente. É certo que a Segurança Social transfere cerca de 5000 euros por cada
utente, mas o funcionamento da instituição não pode ser assegurado apenas com essa
verba. De acordo com a direcção da APECDA, a própria Segurança Social rejeita a hipótese de
financiar mais utentes, mesmo sabendo que existe uma lista de espera e capacidade da
instituição para garantir esse alargamento.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
1. Tem o Governo conhecimento da difícil situação financeira que a APECDA atravessa?
2. Que medidas tomará para garantir a continuidade deste trabalho associativo no âmbito da
educação de deficientes auditivos?
3. Pondera o Governo incrementar a verba transferida para a APECDA, atavés dos protocolos
estabelecidos ou a estabelecer com esta instituição?
4. Que avaliação faz o Governo da extinção da escola básica da APECDA e da afectação dos
funcionários e voluntários da APECDA à escola de referência? Que consequências positivas
foram retiradas dessa decisão?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas (APECDA) tem 39
anos de existência e tem prestado um serviço importante a um conjunto de crianças,
nomeadamente na área da educação para surdos, sendo inclusivamente pioneira na utilização
de Linguagem Gestual Portuguesa no Ensino.
Como é do conhecimento do Governo, funcionou nas instalações da APECDA uma escola do
primeiro ciclo do básico até há alguns anos atrás, altura em que o Governo PS e o Ministério de
Maria de Lurdes Rodrigues terminaram com a existência dessa escola, remetendo os alunos
para a Escola EB2,3 Quinta de Marrocos, então designada como escola de referência para a
surdez.
Esta Associação ainda hoje presta um serviço importante a 12 crianças e jovens com outras
deficiências associadas à surdez que carecem de um acompanhamento especializado. Todavia,
a Associação atravessa graves problemas financeiros que têm perigado a prestação desse
serviço e que já implicam atrasos no pagamento de salários a funcionários e o abandono do
transporte de crianças, dos cursos de Linguagem Gestual para a Comunidade e da confecção
própria de refeições.
Esses problemas são agravados pelo facto de a Escola básica ali ter deixado de funcionar mas
de os funcionários da APECDA continuarem a prestar apoio na Escola de referência como forma
de cumprir o protocolo ainda existente com o Ministério da Educação. Porém, esse protocolo
consiste hoje na transferência de uma verba muito inferior (cerca de 35 mil euros) àquela que
era assegurada à APECDA antes da aplicação das decisões do Governo PS/Sócrates, o XVII
Governo Constitucional. Nessa altura, foram retirados 140 mil euros anuais à APECDA que
eram fundamentais para a garantia das valências e para o bom funcionamento dos serviços
prestados pela associação.
Além disso, os actuais utentes estão integrados num Centro de Actividades Ocupacionais, cujo
financiamento era realizado através do Programa Novas Oportunidades. Com as decisões do
actual Governo, a existência do próprio CAO está em risco, por não existir um financiamento
estável e suficiente. É certo que a Segurança Social transfere cerca de 5000 euros por cada
utente, mas o funcionamento da instituição não pode ser assegurado apenas com essa
verba. De acordo com a direcção da APECDA, a própria Segurança Social rejeita a hipótese de
X 2307 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:15:44 +00:00
Reason:
Location:
APECDA e número de utentes apoiado pela Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

financiar mais utentes, mesmo sabendo que existe uma lista de espera e capacidade da
instituição para garantir esse alargamento.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, resposta às
seguintes
questões:
1. Tem o Governo conhecimento da difícil situação financeira que a APECDA atravessa?
2. Que medidas tomará para garantir a continuidade deste trabalho associativo no âmbito da
educação de deficientes auditivos?
3. Por que motivos não aceita o Governo financiar mais utentes no CAO, dada a objectiva
capacidade de acolhimento e a existência de procura?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação do Decreto-Lei nº 111/2011 institui a cobrança de portagens em várias
autoestradas entre as quais a A22, antiga Via do Infante. Este processo, já de si injusto, de
obrigar os portugueses a pagar duplamente, como utilizador e como contribuinte, as
infraestruturas do país, pode encerrar na sua implementação ainda outras injustiças.
O anexo ao decreto-lei indica as NUT III a isentar. Na área de influência da A22, para acesso às
isenções estão incluídos todos os concelhos da Unidade Territorial do Algarve e da Unidade
Territorial do Baixo Alentejo.
Esta opção deixa de fora o concelho de Odemira, concelho com grande proximidade ao Algarve.
Proximidades que vêm, por exemplo, de partilhar com municípios algarvios a constituição de um
parque natural. Mas este concelho tem também uma relação rodoviária importante com o
Algarve uma vez que a Estrada Nacional nº 120, que liga Alcácer do Sal a Lagos, é continuidade
natural da A22 para norte e um importante eixo de articulação entre o litoral alentejano e o
Algarve, traçado que se prevê seja substituído por um itinerário complementar (IC4). É, por essa
via, um dos principais eixos de atravessamento do concelho de Odemira.
Estas são razões mais que suficientes para que não faça qualquer sentido que o concelho de
Odemira fique de fora das isenções pelo facto de se encontra numa NUTIII diferente.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
Foi por lapso ou correspondeu a uma intenção o facto de se deixar de fora do regime de
isenções o concelho de Odemira?
1.
X 2308 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:15:42 +00:00
Reason:
Location:
Concelho de Odemira – isenção relativa à A22
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

35 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

O que fará o ministério para corrigir esta injustiça?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)

Consultar Diário Original

Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento das intenções do
Presidente do Instituto de Investigação e Ciência Tropical, sob tutela do Ministério de Estado e
dos Negócios Estrangeiros, ao nomear um Grupo de Trabalho para estudar uma suposta
reestruturação de pessoal do quadro (mapa de pessoal) e de pessoal de investigação
contratado ao abrigo do Programa Compromisso com a Ciência (Ciência 2007 e Ciência 2008).
De acordo com a informação de que este Grupo Parlamentar dispõe, o Presidente do Instituto
terá manifestado que o objectivo central era obter perspectivas para uma eventual necessidade
de redistribuição dos quadros, tanto contratados como de carreira, nomeadamente no plano da
sua integração no regime de mobilidade especial (para o caso dos profissionais do mapa de
pessoal), caso venha a ser essa a intenção da tutela.
Esta informação, e estas intenções do Presidente de um Laboratório do Estado, ilustram o
estado a que está a chegar o panorama político na área da Ciência sob tutela directa do Estado
português. A solicitação de uma estratégia de "despedimentos" ou de indicação de
"supranumerários" por um responsável de um instituto público, antes mesmo de se conhecerem
as atribuições do Laboratório a que preside significa que existe uma orientação, ainda que
velada, para posteriores reestruturações com diminuição de pessoal ou que o presidente do
laboratório se adianta, sem cobertura hierarquicamente superior, numa declaração de intenções
voluntarista.
Qualquer uma das possibilidades introduz grande instabilidade entre o pessoal do instituto e
carece de urgente clarificação. Da parte do PCP, não só estão em causa os postos de trabalho
e os direitos laborais dos investigadores, técnicos, técnicos superiores, investigadores
contratados e outros funcionários do IICT, como a própria qualidade do serviço prestado por
este Laboratório do Estado, fundamental para o país em várias dimensões.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar
ao Governo, através do Ministério de Estado e dos Negócios Estrangeiros, resposta às
X 2309 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:15:40 +00:00
Reason:
Location:
Intenções do Presidente do IICT para colocação de trabalhadores em regime de
mobilidade ou rescisões
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento das intenções do Presidente do IICT e da constituição do
referido Grupo de Trabalho?
2. Vai o Governo tomar as medidas necessárias para que, o quanto antes, sejam travadas as
investidas de intabilização do Laboratório e da condição de trabalho dos seus funcionários?
3. Que indicações dará o Governo ao Presidente do IICT sobre gestão de quadros para o
futuro?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1. O Projecto do Metro do Mondego nasceu nos anos 90, com uma estimativa original de
investimento de cerca de 55 milhões de euros. Porém, sucessivas alterações ao âmbito do
projecto conduziram à sua versão actual, orçada em perto de 450 milhões; 2. A Metro Mondego, S. A., é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos,
constituída por escritura pública a 20.05.1996, que tem por objecto a exploração, em regime de
concessão atribuída pelo Estado, de um sistema de metro ligeiro de superfície nas áreas dos
municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã; 3. A missão da Metro Mondego, S.A é a de: a) Implementar e desenvolver um sistema de Tram-Train nos municípios de Coimbra, Lousã e
Miranda do Corvo, optimizando a utilização dos recursos públicos afectos ao projecto; b) Garantir um modo de transporte ecológico, moderno, confortável e seguro com uma
adequada oferta de serviço e que promova a mobilidade da população; c) Integrar o Tram-Train num processo de modernização e articulação dos sistemas de
transporte, contribuindo para a melhoria das acessibilidades e do desenvolvimento económico e
social, bem como para as condições de integração territorial e de planeamento e ordenamento
urbano; 4. A Metro Mondego, S.A. já aumentou o seu Endividamento Líquido de 1,241 milhões de euros
em 2009 para 2,498 milhões em 2010 segundo dados oficiais divulgados pela Ordem dos
Técnicos Oficiais de Contas; 5. No âmbito do Projecto do Metro Mondego foram já concluídas, obras tais como na Linha da
Lousã no valor de 4 milhões de euros, que incluíram expropriações e contrução; 6. No Plano Estratégico dos Transportes (PET), o Governo refere que irá rever os pressupostos
que estiveram na base das decisões relativas a este projecto, adequando o seu âmbito às
possibilidades do país decorrentes da actual conjuntura económico-financeira, no quadro de
uma definição clara de partilhas de responsabilidades entre os accionistas da sociedade Metro
do Mondego, SA; 7. No acordo de Concertação Social “Compromisso para o Crescimento Competitividade e
X 2310 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:15:38 +00:00
Reason:
Location:
Projecto do Metro Mondego
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

Emprego” as Partes subscreveram, entre outras, o “Financiamento de investimentos importantes
no país, cofinanciados por Fundos da União Europeia (UE), permitindo financiar a contrapartida
nacional. Nesse sentido, a República Portuguesa e o BEI assinaram um contrato de
financiamento no valor de 450 milhões de euros(…) para financiar investimentos importantes no
país, cofinanciados por fundos da União Europeia (UE); Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Tendo em conta o investimento já realizado no âmbito do Projecto Metro Mondego, assim
como o facto de o Governo se ter comprometido, no âmbito do Plano Estratégico de Transportes
(PET), a rever os pressupostos que estiveram na base das decisões relativas a este projecto: 2. Qual é a posição actualmente do XIX Governo Constitucional face ao Projecto Metro
Mondego? 3. No âmbito da Reprogramação do QREN que parcela de fundos comunitários está destinada
a este projecto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento das intenções do
Presidente do Instituto de Investigação e Ciência Tropical, sob tutela do Ministério de Estado e
dos Negócios Estrangeiros, ao nomear um Grupo de Trabalho para estudar uma suposta
reestruturação de pessoal do quadro (mapa de pessoal) e de pessoal de investigação
contratado ao abrigo do Programa Compromisso com a Ciência (Ciência 2007 e Ciência 2008).
De acordo com a informação de que este Grupo Parlamentar dispõe, o Presidente do Instituto
terá manifestado que o objectivo central era obter perspectivas para uma eventual necessidade
de redistribuição dos quadros, tanto contratados como de carreira, nomeadamente no plano da
sua integração no regime de mobilidade especial (para o caso dos profissionais do mapa de
pessoal), caso venha a ser essa a intenção da tutela.
Esta informação, e estas intenções do Presidente de um Laboratório do Estado, ilustram o
estado a que está a chegar o panorama político na área da Ciência sob tutela directa do Estado
português. A solicitação de uma estratégia de "despedimentos" ou de indicação de
"supranumerários" por um responsável de um instituto público, antes mesmo de se conhecerem
as atribuições do Laboratório a que preside significa que existe uma orientação, ainda que
velada, para posteriores reestruturações com diminuição de pessoal ou que o presidente do
laboratório se adianta, sem cobertura hierarquicamente superior, numa declaração de intenções
voluntarista.
Qualquer uma das possibilidades introduz grande instabilidade entre o pessoal do instituto e
carece de urgente clarificação. Da parte do PCP, não só estão em causa os postos de trabalho
e os direitos laborais dos investigadores, técnicos, técnicos superiores, investigadores
contratados e outros funcionários do IICT, como a própria qualidade do serviço prestado por
este Laboratório do Estado, fundamental para o país em várias dimensões.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar
ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
X 2311 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:20:45 +00:00
Reason:
Location:
Intenções do Presidente do IICT sobre pessoal dos mapas e contratado
Ministério da Educação e Ciência
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

1. Tem o Governo conhecimento das intenções do Presidente do IICT e da constituição do
referido Grupo de Trabalho?
2. Vai o Governo tomar as medidas necessárias para que, o quanto antes, sejam travadas as
investidas de intabilização do Laboratório e da condição de trabalho dos seus funcionários?
3. Tem o Governo conhecimento de situações análogas em outros Laboratórios do Estado?
4. Existe alguma orientação do Governo para que sejam levados a cabo estudos ou avaliações
sobre potencial colocação de quadros dos LLEE em regime de mobilidade?
5. Caso não exista orientação para que sejam levados a cabo esses estudos ou avaliações,
tenciona ou não o Governo retirar destes cargos de direcção os responsáveis por tais
orientações?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Alcides Branco é proprietário da fábrica TOMSIL, unidade de transformação de tomate
e de transformação e secagem de bagaço de azeitona, instalada no concelho de Ferreira do
Alentejo.
Este grupo pretende agora instalar uma unidade de extração de óleo de bagaço de azeitona,
num investimento de 3 milhões de euros, criando um número de postos de trabalho que pode
chegar a uma dezena. Para a instalação desta unidade o grupo tem já a maquinaria faltando a
construção da unidade, construção esta para a qual refere existirem problemas.
Segundo o referido grupo, esta construção precisa de utilizar uma área a implantação de 240
m
2
numa área do conjunto industrial de 30 000 m
2
.
Este grupo pretende ainda instalar uma unidade de produção de puré de frutas, para a qual tem
financiamento PRODER aprovado e que criará 12 postos de trabalho.
O funcionamento destas unidades pode ser um estímulo à produção na área de Alqueva pela
possibilidade de transformar produções locais. Unidades que produzirão essencialmente para
exportação.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
O ministério conhece os processos de instalação destas unidades?1.
O que obsta a que estes investimentos possam ser realizados?2.
Poderá o ministério intervir na resolução dos entraves existentes?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2312 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:20:43 +00:00
Reason:
Location:
Investimentos em unidades transformadoras em Ferreira do Alentejo
Ministério da Economia e do Emprego
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciária
prevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número
de comarcas.
Em relação ao encerramento de tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como
critérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250
processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo
(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.
Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais
para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os tribunais
são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça.
Os tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo
que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à justiça.
É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta do
Tribunal de Nelas, que tem mais processos do que os que são apontados no estudo em apreço,
para além de não existirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de
transporte para outros concelhos e, assim sendo, vêm nos termos regimentais e constitucionais
aplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintes
informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça e do Governo encerrar, efetivamente, o Tribunal de Nelas?
2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta de
reorganização da estrutura judiciária?
3. Como justifica tal proposta se, no caso do Tribunal de Nelas, os pressupostos
fundamentantes, nomeadamente número de processos, inexistência de acessibilidades
intermunicipais e custos das instalações, não estão cumpridos? E, foram contabilizados, nos
números apresentados, os inquéritos criminais entrados na comarca?
4. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude da
extinção do Tribunal de Nelas, designadamente, qual é a melhoria significativa que o cidadão vai
sentir na organização dos serviços e gestão da justiça e de que modo se assegura a realização
X 2313 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:20:41 +00:00
Reason:
Location:
Proposta de encerramento do Tribunal de Nelas
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

de uma justiça que se quer de qualidade e de proximidade?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recebemos a lamentável resposta do Governo à nossa pergunta n.º 1577/XII/1 de 11 de Janeiro
sobre as orientações políticas para a EMEF.
Lamentável porque propositadamente ilude as questões colocadas, e falta à verdade naquelas a
que responde. Quer este comportamento tenha origem numa intenção deliberada do Governo
ou em falsas informações recebidas da Administração da CP e da EMEF é matéria que o próprio
Governo saberá avaliar, mas que nunca ilibam a sua responsabilidade pelas informações que
presta à Assembleia da República.
Assim, o Governo reconhece estar em curso um processo de reestruturação: "a necessidade de
proceder à reestruturação da EMEF não é uma evidência de hoje"; "Neste contexto, nota-se que
o Plano de Acção EMEF 2011/2015 foi elaborado por iniciativa do CA da CP e da EMEF, tendo
sido comunicado, em 5 de Dezembro de 2011, à CT da empresa, em cumprimento do artigo
429.º do Código de Trabalho, a qual se pronunciou a 16 de Dezembro".
O conteúdo do Artigo 429.º do Código de Trabalho, como deveria ser do conhecimento do
governo, é o seguinte:
«Exercício do direito de participação nos processos de reestruturação
1 — O direito de participar em processos de reestruturação da empresa é exercido pela
comissão de trabalhadores, ou pela comissão coordenadora em caso de reestruturação da
maioria das empresas cujas comissões esta coordena.
2 — No âmbito da participação na reestruturação da empresa, a comissão de trabalhadores ou
a comissão coordenadora tem direito a:
a) Informação e consulta prévias sobre as formulações dos planos ou projectos de
reestruturação;
b) Informação sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação e de se
pronunciarem antes de estes serem aprovados;
c) Reunir com os órgãos encarregados de trabalhospreparatórios de reestruturação;
d) Apresentar sugestões, reclamações ou críticas aos órgãos competentes da empresa.
X 2314 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:20:39 +00:00
Reason:
Location:
Orientações políticas do Governo para a EMEF, Empresa de Manutenção de
Equipamento Ferroviário: a resposta do Governo à pergunta do PCP
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

3 — Constitui contra -ordenação grave o impedimento por parte do empregador ao exercício dos
direitos previstos no número anterior.»
Reiteramos que neste processo foram violados todas as alíneas do n.º 2.
Foi violada a alínea a) por não ter havido qualquer informação ou consulta prévia; foi violada a
alínea b) por ter sido dado conhecimento do plano à CT apenas depois de ele ter sido aprovado;
foi violada a alínea c) por não se ter realizado qualquer reunião da CT com quem estava a
elaborar o plano e foi violada a alínea d) pois as sugestões, reclamações e críticas que a CT
transmitiu à Administração da empresa foram depois do plano aprovado e em vigor, e não
passaram de um pró-forma para fingir que se estava a cumprir a lei.
A resposta do Governo comprova esta violação, ao reconhecer que o plano, que é de 31 de
Outubro, foi entregue a 5 de Dezembro, e uma das suas medidas – o encerramento das oficinas
da Figueira da Foz – foi realizada antes dessa data!
A resposta do Governo ainda ilude a realidade quando afirma que "a empresa está a conduzir
este processo num clima de diálogo e paz social, em concertação com aqueles que pretendem
fazer parte da solução e que não se limitam a adoptar uma posição destrutiva e de oposição a
toda e qualquer medida".
É que a "paz social" traduziu-se já numa grande manifestação nacional dos trabalhadores da
EMEF no dia 11 de Janeiro e na jornada de luta do dia 1 de Fevereiro com ações no Barreiro,
Lisboa, Entroncamento e Porto, onde os trabalhadores foram à luta contra este plano de
destruição da sua empresa.
É que "o diálogo" tem-se até agora traduzido na recusa de ouvir as opiniões dos trabalhadores e
de lhes responder, comportamento aliás partilhado pelo Governo na resposta à nossa pergunta:
a todas as questões concretas por nós colocadas sobre as orientações políticas para a EMEF (e
as opções para a CP que estas revelam) respondeu o Governo nada, limitando-se à velha e
trauliteira posição de que toda a alternativa tem como origem uma oposição destrutiva.
Infelizmente essa tem sido a resposta de todos os Governos, sejam do PS sejam do PSD. Com
os brilhantes resultados que se conhecem.
Pelo exposto, reapresentamos a pergunta a que o Governo não respondeu, exigindo uma
resposta às questões colocadas sobre as orientações políticas para a EMEF, acrescidas de um
esclarecimento que se exige sobre este inaceitável processo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1.1 - Como explica o Governo que um plano desta magnitude tenha sido ocultado ao parlamento
e excluído da discussão em torno da estratégia para os transportes?
1.2 - Como explica o Governo que um Plano de Reestruturação, que entre outras coisas, prevê
o despedimento de mais de 600 trabalhadores, o encerramento de 3 a 4 polos industriais e a
transferência de propriedade de outros 2 ou 4, tenha sido elaborado e aprovado ao total arrepio
da lei, sem o envolvimento das Comissões de Trabalhadores e violando o disposto no Código de
Trabalho, nomeadamente no seu artigo 429.º?
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

sobre o futuro da CP? Como explica o Governo este seu comportamento?
2.2 - Tem o Governo o plano de liquidar a exploração comercial pela CP? Se sim, porque o
escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de
Reestruturação da EMEF?
2.3 - Tem o Governo o Plano de acabar com a operação ferroviária convencional no Algarve?
Se sim, porque o escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no
Plano de Reestruturação da EMEF?
2.4 - Tem o Governo o Plano de aceitar a reivindicação dos grupos capitalistas e englobar a
manutenção ferroviária nas concessões que pretende realizar? Se sim, porque o escondeu até
hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de Reestruturação da
EMEF?
3.1 - O plano prevê o fim da UNP e da produção nacional de vagões. Tendo sido realizado pela
própria EMEF, em 2009, o levantamento das potencialidades exportadoras desta unidade, e as
necessidades de investimento produtivo que as viabilizariam, perguntamos que esforços foram
feitos pelo Governo (até no quadro da propalada diplomacia económica) para garantir esse
potencial exportador, antes de decidir, uma vez mais, liquidar um sector produtivo?
3.2 - Uma das razões da redução de trabalho no parque oficinal norte é a decisão de aluguer
das "espanholas" com manutenção em Espanha. Esta opção foi um erro em todos os capítulos,
com efeitos negativos para a CP e a EMEF, para os trabalhadores e os utentes, para o país e a
sua balança de transações. Porque insiste o Governo nessa opção, quando existem em
Portugal alternativas mais viáveis e com enormes vantagens económicas?
3.3 - A certa altura do documento, lê-se: «É óbvio que o concessionário tentará aceitar apenas o
pessoal da EMEF mais qualificado, indo ao mercado procurar o de menor especialização,
situação que acarretará novos excedentes de efetivo». Ou seja, está-se a promover agora
despedimentos em massa para tornar mais barata a exploração pelos capitalistas desta
atividade económica. É a linha de sempre: sacrifícios para os trabalhadores; prejuízos para o
país; lucros para os capitalistas e as multinacionais! Partiram do Governo as orientações para
esta política de delapidação de recursos públicos?
4. Que medidas tomou o Governo no sentido de que a ACT aplique as coimas previstas para a
contra ordenação grave cometida, e que essas coimas sejam aplicadas diretamente, não à
própria empresa pública, mas sim a quem violou a lei – os administradores e os membros do
Governo com a tutela desta?
5. Como explica o Governo esta tentativa de faltar ao respeito e de faltar à verdade para com a
Assembleia da República em relação ao cumprimento dos direitos da Comissão de
Trabalhadores da EMEF, de participação no processo de reestruturação da empresa, ao abrigo
do artigo 429.º de Código de Trabalho?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
48
2.1 - É uma evidência que estão tomadas decisões, que o Governo escondeu ao Parlamento,

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cortes nas carreiras e circulações na Transtejo e Soflusa aplicados a partir de 27 de
Fevereiro merecem a mais firme condenação por parte do PCP. O Governo eliminou 79 ligações
fluviais por semana entre o Seixal e o Cais do Sodré, 68 entre o Barreiro e o Terreiro do Paço,
78 entre Cacilhas e o Cais do Sodré, 32 entre a Trafaria e Belém, 39 entre Porto Brandão e
Belém e 29 entre o Montijo e o Cais do Sodré. Ao fazê-lo, ataca direitos das populações e dos
trabalhadores e degrada ainda mais as suas condições de vida.
A redução das carreiras fluviais na Transtejo e na Soflusa e a consequente alteração dos
horários na CP na linha do Sado põe em causa o direito à mobilidade, à qualidade de vida das
populações, ataca estas empresas públicas que prestam serviços essenciais e os postos de
trabalho a pretexto do falso combate às despesas operacionais com estas empresas.
Não é com estas medidas que se resolvem os prejuízos das empresas do Sector Empresarial do
Estado, como o Governo pretende fazer crer. O que está em causa com estas medidas
negativas é o favorecimento de grupos económicos, preparando estas empresas para a
privatização e passar para a lógica do lucro o transporte público.
Os recentes aumentos nos valores dos bilhetes e passes, a ofensiva contra os direitos dos
trabalhadores, a eliminação de serviços chamados “não lucrativos” e a consequente redução do
número de postos de trabalho, repetindo as mentiras em torno das razões dos prejuízos destas
empresas, Transtejo e Soflusa, bem como outras empresas do Sector Empresarial do Estado
serão certamente para os grupos económicos mais apetecíveis.
O PCP já denunciou esta inaceitável situação, defendendo a manutenção destes serviços e
apelando à mobilização e luta dos utentes e trabalhadores contra estas medidas, pela reposição
das carreiras suprimidas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Para além do Governo, das empresas privadas do setor e das administrações das empresas
que tutela, que entidades foram informadas sobre estas medidas concretas na Soflusa e na
Transtejo e deram o seu apoio a estas desastrosas decisões?
1.
X 2315 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:20:37 +00:00
Reason:
Location:
Cortes nas carreiras e circulações da Transtejo e Soflusa, penalizando os concelhos
de Almada, Barreiro, Montijo e Seixal, no distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

Vai ou não o Governo tomar medidas para inverter estas opções politicas e promover, não o
corte, mas o reforço do transporte público fluvial?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação que se
vem verificando no processo de transferência das verbas contratualizadas no âmbito dos
programas quadrienais de apoio às artes, sob tutela da DGArtes.
Segundo as informações que chegam a este Grupo Parlamentar, até hoje ainda não foram
transferidas as verbas contratualizadas, tendo em conta as prestações e planificação acordada
entre as estruturas e a DGArtes. Além disso, a DGArtes encontra-se incontactável, por todas as
vias, e sem dar resposta às diversas tentativas de contacto realizadas pelas estruturas.
Assim, agrava-se o contexto já complexo de sub-financiamento das estruturas de criação
artística, colocando em risco ainda mais profundo um conjunto muito significativo de grupos e
companhias. Além dos atrasos nos pagamentos, a ausência de resposta e a dificuldade ou
imposisbilidade no contacto com a DGArtes vem lançar ainda mais instabilidade e incerteza
quanto ao futuro das estruturas que, entretanto, não podem pura e simplesmente deixar de
cumprir os seus compromissos e, principalmente, deixar de realizar o seu trabalho artístico
fundamental para a livre criação e fruição culturais no país.
É urgente alterar a postura do Governo perante as estruturas de criação artística e garantir o
respeito pelo trabalho levado a cabo por todo o país por estas estruturas, determinante na
massificação e democratização do acesso às artes e à cultura, assim rompendo o cerco cultural
que cada vez se ergue mais alto através dos meios de comunicação de massas e dos meios de
entretenimento, com custos para a capacidade crítica e criativa dos cidadãos e das populações.
É urgente romper a política de destruição da produção artística e assegurar o cumprimento das
responsabilidades do Estado, garantindo que a Cultura e a Arte não se reservam a uma elite,
mas que se colocam ao alcance de todos, como instrumento poderoso de emancipação social e
humana.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, a resposta às
X 2316 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:19:52 +00:00
Reason:
Location:
Transferência dos apoios quadrienais da DGArtes para as estruturas de criação
artística
Secretaria de Estado da Cultura
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

seguintes perguntas:
1. Que estruturas de criação artística têm sido alvo dos atrasos na transferência dos apoios
contratualizados?
2. Por que motivo não há forma de contactar a DGArtes, por correio eletrónico ou telefone?
3. Por que motivo se verificam os atrasos no pagamento das prestações dos apoios
quadrienais?
4. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos
e dos prazos inerentes no que toca ao apoio às artes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao nosso conhecimento uma Moção da Assembleia Municipal de Avis, que enunciava
que o Ministério da Saúde e a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA)
determinaram a desactivação das Extensões de Saúde de Alcórrego, Maranhão e Valongo e a
redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis.
Tal Moção refere expressamente que a população de Avis é envelhecida, razão pela qual,
presume-se, a sua mobilidade é mais condicionada.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, requerer ao Senhor Ministro da Saúde que responda ao seguinte:
X 2317 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:22:14 +00:00
Reason:
Location:
Desactivação das Extensões de Saúde de Alcórrego, Maranhão e Valongo e redução
do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis
Ministério da Saúde
7 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
54
1. A desactivação das Extensões de Saúde de Alcórrego, Maranhão e Valongo e a
redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis vão impossibilitar a
prestação de cuidados de saúde de qualidade à população de Avis, quer em Avis quer
noutra localidade de fácil acesso, nomeadamente à população mais idosa?
2. Em caso afirmativo, a que valências devem os utentes deslocar-se para esses efeitos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 55

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 106

106 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 108

108 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 109

109 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012

Consultar Diário Original