ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O setor dos transportes em Portugal sofreu algumas mudanças nos últimos tempos, sendo
certo, que atendendo à necessidade de redução da despesa, nomeadamente no setor
rodoviário, foram introduzidas portagens em estradas que até então não tinham qualquer custo
para o utilizador.
2 – Na região do Algarve a A22 (Via do Infante), é o mais importante meio rodoviário de
mobilidade de todos os cidadãos que ali residem, que tem como única e hipotética alternativa a
EN125, conhecida em toda a Europa até à abertura da A22 como a “estrada da morte”, e diz-se
hipotética porque de fato não pode ser considerada como alternativa uma estrada, única que
serve a região, que se estende ao longo de perto de 180 Km’s, atravessando uma região
densamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em todo o país na
última década), cruzando Vilas e Cidade, com a agravante de ser junto à orla costeira, que no
período de verão duplica ou triplica o número de residentes, derivado ao afluxo de milhões de
turistas à região. Recorde-se só, para que não nos falhe a memória histórica, que em tempos
bem recentes, era a estrada com maior taxa de mortalidade da Europa, e para percorrer cerca
de 90 Km’s do aeroporto de Faro até Lagos demorava-se 4 a 6 horas.
3 – O Algarve é, como é do conhecimento comum, uma região com uma importância da maior
relevância para a economia nacional, sendo o turismo a sua atividade primordial, a maior
atividade exportadora nacional, já para não falar de todos os setores da economia que giram à
volta da mesma, tais como hotelaria, restauração, construção e imobiliário, somando-se
às receitas diretamente geradas pelo turismo, todas as receitas fiscais que estes setores
geram, designadamente IRS, IRC e IVA.
4 – Podemos circular por toda a Europa de automóvel, sendo apenas necessário para pagar as
portagens, o uso da moeda única da zona euro, e tendo em consideração que um dispositivo
eletrónico de cobrança de portagens não faz sentido para um cidadão estrangeiro, que vem
X 2355 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:05 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento das ex-SCUT para turistas
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
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