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Terça-feira, 13 de março de 2012 II Série-B — Número 169

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2389 a 2418/XII (1.ª): N.º 2389/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca, Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os despedimentos na Makro Cash & Carry Portugal, SA.
N.º 2390/XII (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, Telmo Correia e Teresa Anjinho (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a reorganização da estrutura judiciária no novo mapa judiciário.
N.º 2391/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os trabalhadores portugueses com salários em atraso na Mauritânia.
N.º 2392/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as alterações na Unidade de Cuidados Primários de Saúde de Serzedo, em Vila Nova de Gaia.
N.º 2393/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas, Miguel Laranjeiro e Hortense Martins (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as medidas excecionais de contratação para atividades sazonais, particularmente na hotelaria e turismo.
N.º 2394/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o parque infantil de Praia de Mira.
N.º 2395/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá, João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso no Grupo Carlos Saraiva, no Algarve.
N.º 2396/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Cerâmica de Valadares, SA, em Vila Nova de Gaia.
N.º 2397/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a restruturação da rede de postos da GNR no distrito de Beja.
N.º 2398/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os custos das tarifas sociais no gás natural (Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro) e na eletricidade (Decreto-Lei n.º 138A/2010) e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE ) — Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro.
N.º 2399/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o IVA a 23% para enchidos/fumeiro/produtos regionais/DOP.
N.º 2400/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o IVA a 23% para enchidos/fumeiro/produtos regionais/DOP.
N.º 2401/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a execução por Portugal da medida de promoção dos vinhos em mercados terceiros (Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — COM(2011) 774).
N.º 2402/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os problemas da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Guimarães.
N.º 2403/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os problemas da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Guimarães.
N.º 2404/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a proposta de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 169 2 redução de salários na Tecniwood, Sequeira, em Braga.
N.º 2405/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a criação de postos de trabalho nas unidades comerciais da grande distribuição resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, de liberalização de horários, admitindo a abertura aos domingos à tarde das lojas com mais de 2000 metros quadrados.
N.º 2406/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota e outros (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Museu Nacional do Azulejo, que precisa de mais espaço.
N.º 2407/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Museu Nacional do Azulejo, que precisa de mais espaço.
N.º 2408/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Andrade, António Braga e José Junqueiro (PS) ao Ministério das Finanças sobre o processo de privatizações da EDP e REN.
N.º 2409/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os hospitais que estarão a adquirir medicamentos com base em orientações clínicas que não seguirão as normas terapêuticas.
N.º 2410/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Grupo Zara Portugal, SA, que reduz ilegalmente horários e salários.
N.º 2411/XII (1.ª) – Do Deputado Manuel Seabra (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a medição de audiências pela Gfk.
N.º 2412/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a discriminação de professores nos concursos nacionais.
N.º 2413/XII (1.ª) – Da Deputada Hortense Martins (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Linha da Beira Baixa.
N.º 2414/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os despedimentos na Makro.
N.º 2415/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na empresa Eurest, Lda.
N.º 2416/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a recusa na atribuição do subsídio de desemprego a dirigentes associativos.
N.º 2417/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a contratação de um psicólogo para o Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar, na Póvoa de Varzim.
N.º 2418/XII (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Guimarães.
Respostas [n.os 1479, 1509, 1576, 1589, 1591, 1605, 1606, 1718, 1812, 1928, 1933, 1938, 1942, 1944, 1949, 1958, 1966, 1981, 1986, 2254 e 2361/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1479/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre o despedimento de 214 profissionais RVCC e 800 técnicos dos CNO.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1509/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE), sobre o despedimento de 214 profissionais de RVC dos CNO do IEFP e pagamento das respetivas indemnizações.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1576/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE), sobre o pagamento de indemnizações por cessação de contrato a 214 profissionais de RVC despedidas/os pelo IE.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1589/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP), sobre os cortes em pensões.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1591/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os apoios às organizações de pessoas com deficiência atribuídos pelo INR.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1605/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre os despedimentos sem compensação de técnicos RVCC dos Centros Novas Oportunidades.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1606/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Jorge Machado (PCP), sobre a utilização plena da capacidade da CRACEP – Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excecional de Portimão, no Algarve.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 1718/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre os cidadãos abusados por facilidades de crédito impingido pela banca na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1812/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a declaração das prestações de serviços dos trabalhadores independentes.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1928/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a construção de um silo automóvel de três andares no Largo do Corpo Santo, na Ribeira das Naus, em Lisboa.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1933/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1938/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre a avaliação do impacto de captura de marisco nas zonas de proteção total da Ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos, na Ria Formosa, Algarve.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1942/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a instabilidade na Rede Portuguesa de Museus.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1944/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a demissão de trabalhadores da Rede Portuguesa de Museus.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1949/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Ferreira e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a recomendação do ICOMOS/UNESCO relativa aos impactos da Barragem de Foz Tua no Alto Douro Vinhateiro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1958/XII (1.ª) da Deputada Isabel Santos (PS), sobre os portos Póvoa do Varzim e Vila do Conde.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1966/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os despachos de nomeação para gabinetes ministeriais.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1981/XII (1.ª) dos Deputados Elza Pais, Pedro Delgado Alves e Maria Helena André (PS), sobre a execução e metas para o QREN/POPH — Eixo 7.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1986/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (Os Verdes), sobre as alterações ao PROMAR decorrentes do «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego».
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2254/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), acerca do parecer obrigatório sobre venda do BPN.
Do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.º 2361/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Zorrinho, Basílio Horta e Rui Paulo Figueiredo (PS), sobre a execução e coordenação do QREN.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que a Makro Cash & Carry Portugal, S.A, empresa
com sede em Alfragide, com 11 lojas em Portugal, enviou a 1.500 funcionários uma proposta de
rescisão de contrato amigável.
A Marko Portugal no ano 2009 iniciou um processo de restruturação que culminou com o
despedimento coletivo de 100 trabalhadores.
Com o pretexto da otimização da sua força laboral, a Makro pretende reduzir ao mínimo o
número de trabalhadores que maioritariamente têm vínculo efetivo à empresa para os substituir
por trabalhadores com vínculo precário.
A Makro pretende encerrar este despedimento até ao final do mês de março de 2012 e propôs
aos trabalhadores como indemnização 1,5 mês de salário base por cada ano de antiguidade,
sem garantia de acesso ao fundo de desemprego.
A Makro também propôs a redução do horário de trabalho de 40 horas semanais para 20 horas
semanais, com a correspondente redução salarial. Esta redução do horário de trabalho foi
apresentada só aos trabalhadores das lojas.
A Makro tornou público que não pretende sair do país, nem tem intenção de encerrar nenhuma
das 11 lojas.
A competitividade da empresa Makro não deve passar por destruir postos de trabalho efetivos,
trocando-os por trabalhadores com vínculo precário e salários mais baixos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2389 XII 1
2012-03-08
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.08
16:08:20 +00:00
Reason:
Location:
Despedimentos na Makro Cash & Carry Portugal, SA
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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Tem o Ministério do da Economia e do Emprego conhecimento desta situação?1.
Que medida vai o Governo tomar para assegurar a manutenção dos 1500 postos de trabalho
da Makro Cash & Carry Portugal S.A?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
13 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Foi aprovado pelo Governo um projeto para um novo mapa judiciário, que vem alterar a
forma de organização atual da administração judiciária, prevendo a criação de 20 comarcas,
com correspondência aos Distritos Administrativos e Regiões Autónomas.
2 – A organização judiciária cuja implementação se pretende assenta numa estrutura de um
único tribunal por distrito, com secções a funcionar em diversos pontos do distrito, não como
tribunais autónomos, mas como secções de um mesmo tribunal.
3 – Tais secções serão de competência genérica ou especializada, designadamente de acordo
com o histórico da procura, as previsões de evolução e as condições de mobilidade do território,
e funcionarão na dependência orgânica da estrutura de presidência do tribunal.
4 – No desenho do mapa judiciário foram estabelecidos critérios para ponderação do
encerramento de serviços, nomeadamente o volume processual expectável inferior a cerca de
250 processos entrados; qualidade das instalações existentes, bem como a circunstância de
serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas; e evolução da população da zona de
acordo com os Censos 2011.
5 – No novo mapa judiciário a Comarca de Vila Nova de Famalicão deixará de ter competência
para julgar, em matéria cível, os processos ordinários e em matéria criminal, os
processos coletivos; bem como de ter competência para julgar processos de insolvência que
passarão a ser julgados no Tribunal de Comércio de Barcelos. Todas as execuções e todos os
processos de instrução criminal deixarão, também, de ser ali julgados, transferindo-se tal
competência para a Comarca de Guimarães.
6 – Entre 2008-2010 entraram na Comarca de Vila Nova de Famalicão 187 processos de
insolvência, em contraste com os 126 que entraram no Tribunal de Barcelos.
X 2390 XII 1
2012-03-08
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.08
16:10:15 +00:00
Reason:
Location:
Reorganização da estrutura judiciária no novo mapa judiciário
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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7 – Entre 2008-2010 entraram na Comarca de Vila Nova de Famalicão 378 processos
ordinários, em contraste com os 348 de Braga e 341 de Guimarães.
8 – O Tribunal de Vila Nova de Famalicão é o melhor e mais moderno Tribunal do Distrito de
Braga, inaugurado há 4 anos e representando um investimento superior a 7 milhões de euros.
9 – O concelho de Vila Nova de Famalicão apresenta, nos resultados dos Censos 2011, uma
evolução demográfica positiva na ordem dos 5%.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra da Justiça,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às
seguintes perguntas:
1 – Quais foram os critérios utilizados para a organização do novo mapa judiciário no
Distrito de Braga? Nomeadamente, quais os critérios que foram utilizados para a
distribuição das secções pelas atuais 4 maiores comarcas de Braga, Braga, Guimarães,
Barcelos e Vila Nova de Famalicão?
2 – Atendendo ao número de processos que deram entrada no Tribunal de Vila Nova de
Famalicão entre 2008 e 2010, nomeadamente insolvências e processos ordinários, não
entende V.ª Ex.ª que faria sentido a criação de uma Secção de Comércio e/ou uma Secção
Cível, de Instância Central, no Tribunal de Vila Nova de Famalicão?
3 – Tendo em conta que após a reforma existirá uma acentuada diminuição dos
processos a tramitar no Tribunal de Vila Nova de Famalicão, o que é que pensa fazer com
o edifício do Tribunal de Famalicão, inaugurado há 4 anos e que implicou um
investimento de mais de 7 milhões de euros?
4 – Uma vez que o Ministério da Justiça possui vários edifícios no Distrito de Braga
disponíveis e adequados, irá manter os contratos de arrendamento atuais para o
funcionamento de vários tribunais, nomeadamente as Varas Mistas de Guimarães?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
13 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada terça-feira, em audição à Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção,
Cerâmica e Vidro, na Comissão de Economia e Obras Publicas, de entre os problemas que o
sector da construção civil atravessa, nomeadamente no que concerne ao atraso no pagamento
de salários, foi transmitido o caso de 30 trabalhadores da Construtora Tâmega, que se
encontram na Mauritânia onde estão com salários em atraso o que os impede, inclusivamente,
de regressar a Portugal.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
O ministério conhece esta situação? Está a acompanhá-la?1.
Irão os serviços do ministério intervir para apoio aos trabalhadores portugueses?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2391 XII 1
2012-03-08
Jorge
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Date: 2012.03.08
16:10:13 +00:00
Reason:
Location:
Trabalhadores portugueses com salários em atraso na Mauritânia
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, os utentes da Unidade de Cuidados Primários de Saúde localizada na freguesia
de Serzedo, em Vila Nova de Gaia, foram surpreendidos com a eventualidade de se poderem vir
a concretizar profundas alterações do funcionamento daquela unidade de saúde, aparentemente
determinadas pela Direção do Agrupamento dos Centros de Saúde Gaia/Espinho e avalizadas
pela Administração Regional de Saúde do Norte.
Tais alterações – que até ao momento não foram minimamente justificadas e que, tanto quanto
sabemos, não contam com a anuência dos visados - prendem-se essencialmente com a
mudança de local de trabalho dos recursos humanos que estão afetos à Unidade de Cuidados
Primários de Saúde de Serzedo.
Diz-se que é vontade expressa da Direção do Agrupamento de Centros de Saúde de
Gaia/Espinho fazer com que os médicos, os enfermeiros e demais funcionários que até agora
têm prestado serviço na Unidade de Saúde de Serzedo passem a desempenhar as suas
funções noutros centros de saúde pertencentes ao ACES da Gaia /Espinho. Diz-se, igualmente,
não existir qualquer explicação racional para uma tal decisão e diz-se também, que uma tão
profunda quanto inesperada alteração, não será do agrado, nem terá a anuência dos visados.
Esta possibilidade já determinou – aliás muito justamente – que os utentes da Unidade de
Cuidados Primários de Saúde de Serzedo tenham dirigido uma exposição à Administração
Regional de Saúde do Norte, e que tenham lançado um abaixo-assinado contra a
implementação de tantas transferências de pessoal sem a anuência dos próprios funcionários.
Invocam – e bem – os utentes que a Unidade de Cuidados Primários de Saúde de Serzedo
funciona bem, com elevado profissionalismo de todos os funcionários que lá trabalham, “não
existindo listas de espera, não havendo atrasos nas consultas nem nos pedidos de receituário”,
conforme se pode, aliás, ler no texto do atrás referido abaixo-assinado, assinalando-se também,
segundo os utentes, um bom “atendimento por parte de todo o pessoal”.
Face às posições assumidas pelos utentes e às razões por eles invocadas, parece gerar forte
X 2392 XII 1
2012-03-08
Jorge
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Date: 2012.03.08
16:10:11 +00:00
Reason:
Location:
Alterações na Unidade de Cuidados Primários de Saúde de Serzedo, em Vila Nova de Gaia
Ministério da Saúde
13 DE MARÇO DE 2012
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controvérsia a eventual transferência de médicos, enfermeiros e funcionários que será o objetivo
de uma eventual decisão da Direção do ACES de Gaia/Espinho. Não se compreende como é
que se pretende mudar o funcionamento de uma unidade de saúde que, segundo os próprios
utentes, parece funcionar sem qualquer problema.
Mais grave ainda é o fato – que também nos foi transmitido – de haver trabalhadores desta
Unidade de Saúde de Serzedo ameaçados com processos disciplinares por, supostamente,
estarem na base do lançamento do abaixo-assinado atrás referido e alimentarem o protesto e a
indignação dos utentes que este conjunto de transferências injustificadas e inexplicáveis veio
gerar.
Perante o que fica descrito, importa avaliar da situação e confirmar, ou não, das intenções dos
responsáveis regionais de Saúde e do próprio Governo. Sendo assim, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio
do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Confirma-se ou não a intenção de levar a cabo a transferência de enfermeiros, médicos e
outros funcionários da Unidade de Cuidados Primários de Saúde de Serzedo para outras
unidades de saúde integrados no ACES de Gaiai?
1.
A ser verdade esta informação, como é que esse Ministério pode justificar e avalizar uma tal
decisão? Que critérios e objetivos é que a determinam?
2.
Pode concluir-se que tais transferências visam o encerramento da Unidade de Cuidados
Primários de Saúde de Serzedo?
3.
Como se pode justificar que tal decisão seja eventualmente adotada contra a opinião e a
vontade dos funcionários a transferir? E como se podem justificar tais transferências numa
unidade de saúde onde – dizem os próprios utentes – não há problemas de atendimento e o
grau de profissionalismo é muito elevado?
4.
Confirma-se ou não a existência de qualquer processo disciplinar contra funcionários da
unidade de Saúde de Serzedo, com o pretexto de “instigarem a revolta dos utentes”?
5.
Face à situação em concreto, e à reação já adotada pelos utentes, entende, ou não o
Ministério que ela deve ser revista e mantido o atual funcionamento da Unidade de Saúde de
Serzedo, com os seus atuais funcionários?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Invocando a necessidade de criação de uma nova geração de Medidas Ativas de
Emprego, nomeadamente através da promoção da formação profissional, o Governo veio
recentemente aprovar a Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro, que cria a Medida «Estimulo
2012».
A Medida «Estímulo 2012» visa, apoiar as Pessoas Coletivas de Direito Privado, com ou sem
fins lucrativos, na contratação de desempregados inscritos nos Centros de Emprego há pelo
menos 6 meses consecutivos, beneficiando de um apoio financeiro à celebração de contrato de
trabalho que podem ser celebrados a termo resolutivo (com a duração mínima de 6 meses),
desde que essa contratação se traduza em criação líquida de emprego e seja assegurada a
formação. O apoio financeiro a conceder pelo IEFP corresponde a 50% da retribuição mensal do
trabalhador, podendo em determinados casos ser igual a 60% daquela retribuição, até ao limite
de um IAS (Indexante dos Apoios Sociais = 419,22 ) por mês, durante o período máximo de 6
meses.
Para efeitos de aplicação da Medida «Estímulo 2012» é exigida aos empregadores candidatos a
criação líquida de emprego, considerando-se que tal ocorre quando: (i) o empregador registar
um número total de trabalhadores igual ou superior à média dos trabalhadores registados nos 12
meses que precedem a data da apresentação da candidatura, acrescida do número de
trabalhadores abrangidos pelo «Estímulo 2012»; (ii) a partir da contratação e pelo menos
durante o período da duração do apoio financeiro, o empregador registar, com periodicidade
mensal, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores
registados à data da apresentação da candidatura. Ora esta Medida de Apoio à Contratação, «Estímulo 2012», não responde às necessidades
concretas de determinadas atividades económicas com elevado grau de sazonalidade,
nomeadamente as inerentes ao setor da hotelaria e turismo. Com efeito, o Governo ao criar legislação genérica desfocada da realidade concreta do setor da
hotelaria e turismo, fazendo exigências nas condições de partida que penalizam as empresas
cujo ciclo de contratação é predominantemente sazonal, bloqueia qualquer iniciativa para
contratação de desempregados por parte deste importante setor de atividade económica,
penalizando não apenas as empresas e as regiões turísticas como, também, os próprios
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2012-03-08
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.08
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Medidas excepcionais de contratação para actividades sazonais, particularmente na
hotelaria e turismo
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 12

cidadãos desempregados.
Esta é, pois, uma situação que exige da parte do Governo um tratamento de exceção, tal como,
aliás, se verificou em 2001 e 2002, com a legislação de incentivos e apoio à contratação
(Portaria 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria 255/2002,
de 12 de Março) que atendeu às especificidades das atividades de natureza essencialmente
sazonal e até diferenciou essas exceções ao nível regional.
Para as atividades marcadamente sazonais e para as regiões mais atingidas pelo fenómeno do
desemprego, como é o caso por exemplo do Algarve, que tem neste momento o mais alto nível
de desemprego em Portugal, importa assegurar que a base de cálculo da criação líquida de
emprego não impeça, na prática, as empresas da região de avançar com candidaturas à Medida
«Estímulo 2012». Além disso, devem-se encontrar soluções adaptadas, nomeadamente os contratos
intermitentes, que permitem assegurar aos trabalhadores que se encontrem na condição de
desempregados a permanência na empresa por um período mínimo de seis meses por ano,
durante um período de três anos, com programas de formação associados ou proteção social. Face ao exposto venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea
d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do
Emprego, as seguintes perguntas:
Está o Governo disponível para alterar a Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro, que cria a
Medida «Estímulo 2012», no sentido de, por um lado introduzir uma exceção no princípio da
«criação líquida de emprego» em setores e regiões, que manifestamente decorram de
necessidades sazonais de mão-de-obra?
1.
Está o Governo sensível à possibilidade de se promoverem formas mais adaptadas de
contratação, beneficiando de apoios mais limitados por parte das empresas, que permitam
fazer face a necessidades sazonais de emprego, mas garantindo a permanência do
empregado por um período de três anos? 2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
HORTENSE MARTINS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Confirmando o Ministério da Economia e do Emprego, através da resposta à pergunta n.º
1496/XII/1.ª de 04 de Janeiro de 2012 – Parque Infantil de Praia de Mira, que o parque infantil
não está construído sobre os depósitos de combustível, mas sim à distância regulamentar,
continua a estar em causa segurança das crianças face à proximidade do «Bocal ou válvula de
enchimento» pela qual se faz o abastecimento dos reservatórios de armazenagem do posto de
abastecimento, a qual se encontra a menos de dois metros do respetivo parque infantil.
A Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro define «Posto de abastecimento» como “a instalação
destinada ao abastecimento, para consumo próprio, público ou cooperativo, de gasolinas,
gasóleo e GPL para veículos rodoviários, correspondendo-lhe a área do local onde se inserem
as unidades de abastecimento, os respetivos reservatórios e as zonas de segurança e de
proteção, bem como os edifícios integrados e as vias necessárias à circulação dos veículos
rodoviários a abastecer.” Nada melhor do que a própria legislação para confirmar que a área de
reabastecimento de faz parte integrante do que é considerado de posto de combustível.
Segundo cidadãos de Praia de Mira, a construção do parque infantil, iniciou-se em Abril de
2009, ou seja, o respetivo equipamento foi implementado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 379/97,
de 27 de Dezembro. Deste modo, com a entrada do Decreto-lei n.º 119/2009 de 19 de Maio,
segundo o art. 36.º os espaços “de jogo e recreio existentes à data da entrada em vigor do
presente diploma serão objeto de uma inspeção, destinada a verificar a sua conformidade com
as disposições nele estabelecidas.”
O artigo 37.º, do mesmo Decreto-Lei refere que a inspeção será efetuada “por comissões
técnicas a constituir, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor deste diploma,
por nomeação do presidente da câmara ou do Instituto Nacional do Desporto,” que integrarão
“a) O adjunto do delegado regional de saúde do distrito respetivo ou a autoridade de saúde por
ele designada; b) Um arquiteto ou engenheiro com competência técnica em matéria de
segurança de equipamentos e de instalações.”
X 2394 XII 1
2012-03-08
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.08
16:10:07 +00:00
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Parque infantil de Praia de Mira
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

A resposta à pergunta n.º 1496/XII/1.ª de 04 de Janeiro de 2012 – Parque Infantil de Praia de
Mira, acaba por não ser esclarecedora relativamente à constituição, ou não, da Comissão
Técnica conforme refere o Decreto-lei n.º 119/2009 de 19 de Maio.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1- Sendo percetível à maioria dos cidadãos que a localização do parque infantil de Praia de
Mira, acarreta insegurança e perigosidade, quais as razões evidentes para que não seja
suspenso de imediato o funcionamento do parque infantil?
2- Confirma este ministério que a construção do Parque Infantil foi ao abrigo do Decreto-Lei n.º
379/97, de 27 de Dezembro?
3- Nos 60 dias após a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 119/2009 de 19 de Maio, foi
constituída a Comissão Técnica para inspeção ao respetivo parque infantil?
4- Foi elaborado algum relatório, sobre a respetiva inspeção? Se sim, encontra-se o mesmo
disponível?
5- Que considerações foram registadas pelo adjunto do delegado regional de saúde do distrito
de Coimbra?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 12 de janeiro de 2012, dirigimos uma pergunta ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego (pergunta n.º 1586/XII/1ª), sobre os salários em atraso dos
trabalhadores das unidades hoteleiras do Grupo Carlos Saraiva situadas no Algarve.
No passado dia 6 de março, quase um mês após o fim do prazo legalmente estabelecido, o
Ministério da Economia e do Emprego respondeu à nossa pergunta, reconhecendo a existência
de salários em atraso de pelo menos 50 trabalhadores ao serviço das três unidades hoteleiras
situadas no Algarve, pertencentes ao Grupo Carlos Saraiva, assim como reconheceu a
existência de salários em atraso de 357 trabalhadores de uma outra empresa, a Hersal –
Investimentos Turísticos, S.A., que exerciam funções no Grupo Carlos Saraiva.
Contudo, relativamente à nossa pergunta concreta “Que medidas irá tomar o Governo para
garantir que os direitos dos trabalhadores sejam integralmente respeitados, nomeadamente, o
direito a receberem o seu salário a tempo e horas?”, o Governo limitou-se a informar que “pelos
serviços deste Ministério foram adotadas os procedimentos legais adequados relativamente às
empresas CS Hotéis, Golf and Resort, SA e Hersal – Investimentos Turísticos, S.A.”. Ou seja,
relativamente à pergunta concreta por nós formulada, o Governo nada disse.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte: Que procedimentos legais, em concreto, foram adotados pelos serviços do Ministério da
Economia e do Emprego relativamente ao problema dos salários atraso dos trabalhadores
das empresas CS Hotéis, Golf and Resort, S.A., e Hersal – Investimentos Turísticos, S.A.?
1.
Todos os trabalhadores das referidas empresas receberam os salários que tinham em
atraso? Em caso negativo, quantos trabalhadores ainda têm salários em atraso e quando se
prevê que recebam esses salários?
2.
Que medidas concretas foram adotadas pelo Governo para garantir que, no futuro, os direitos
dos trabalhadores das empresas do Grupo Carlos Saraiva serão integralmente respeitados,
nomeadamente, o direito a receberem o seu salário a tempo e horas?
3.
X 2395 XII 1
2012-03-08
Jorge
Machado
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a)
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.08
16:10:05 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso no Grupo Carlos Saraiva, no Algarve
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2012
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Página 16

Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP já questionou, por diversas vezes, o Governo
quanto à dramática situação que se vive na empresa Cerâmica Valadares S.A. e
desde o primeiro momento esteve e está ao lado dos trabalhadores na luta
pelos seus direitos e os seus postos de trabalho.
Depois de vários meses de luta, sem que se conheça qualquer intervenção do
Governo, os trabalhadores foram ganhando esta batalha. A união e
determinação dos trabalhadores foi assim fundamental para evitar a saída de
património da empresa e para garantir o pagamento dos salários que estavam
em atraso.
Acontece que o Governo, numa resposta datada de 6 de Março de 2012, refere
que “atualmente encontram-se regularizados, quer os subsídios, quer os
salários dos trabalhadores”. Contudo, tal não corresponde à verdade.
Infelizmente, esta empresa tem novamente salários em atraso, desta vez o mês
de fevereiro, pelo que é urgente a intervenção do Governo para pôr termo a esta
situação.
Importa referir que, na resposta à pergunta do PCP, este Ministério afirma que a
empresa teve lucros de 16,9 milhões de euros no ano de 2010.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para
os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Que medidas vai este Ministério tomar para que, de uma vez por todas, os
direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao salário, sejam
respeitados?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente inspetivas, para
evitar que situações como esta se repitam?
3.º Tendo em conta que o não pagamento dos salários é uma gravíssima
ilegalidade, quais foram as consequências para empresa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
X 2396 XII 1
2012-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.03.08
16:43:21 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa Cerâmica de Valadares, SA, em Vila Nova de Gaia
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O anterior governo optou, no distrito de Beja, por uma metodologia de reorganização da rede de
postos da GNR que levou ao encerramento de alguns postos e ao afastamento das
comunidades daquela estrutura de segurança.
Com esta reorganização alguns postos foram reduzidos à prestação de serviços administrativos
em horário também administrativo, tendo sido agrupados em conjuntos de postos em que um
deles garante em permanência os serviços administrativos, mas também as patrulhas para
patrulhamento de extensas áreas que se entendem a várias freguesias e que podem ascender a
várias centenas de quilómetros quadrados.
Esta opção teve entre os seus reflexos mais significativos o aumento do tempo de resposta das
patrulhadas quanto a sua presença é requerida, para além da redução no acesso aos serviços
administrativos por parte dos cidadãos.
Os postos do concelho de Moura foram alvo de um processo desta natureza. Os serviços dos
postos de Santo Aleixo da Restauração e Sobral da Adiça foram concentrados no posto de
Safara, tendo este posto responsabilidade de patrulhamento de quatro freguesias daquele
concelho, com um área rural de larga dimensão e um troço de fronteira nacional de vários
quilómetros.
Chegam-nos agora as preocupações que também se pretende que este posto passe a funcionar
com horário administrativo, sendo os cidadãos, fora deste horário, obrigados a deslocar-se à
sede de concelho. Esta medida, a confirmar-se, deixará mais de 3000 cidadãos a uma distância
superior a 20 quilómetros do posto de funcionamento permanente e alguns deles a mais de 30
quilómetros.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Confirma o ministério a intenção de limitar os serviços prestados pelo posto da GNR de1.
X 2397 XII 1
2012-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.08
16:42:59 +00:00
Reason:
Location:
Restruturação da rede de postos da GNR no distrito de Beja
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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18

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Página 19

Safara?
Que implicações terá esta medida na vida das comunidades?2.
Está prevista a reestruturação noutros postos do distrito de Beja?3.
Que serviços serão reduzidos com esta reestruturação?4.
Que postos da GNR encerrarão no distrito de Beja com esta reestruturação?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
13 DE MARÇO DE 2012
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19

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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelos Decretos-lei n.º 101/2011 e 102/2011, de 30 de Setembro, foram criadas a Tarifa Social
de fornecimento de gás natural e a ASECE - Apoio Social Extraordinário aos Consumidores de
Energia.
Anteriormente, o Decreto-lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, tinha criado a Tarifa Social de
fornecimento de energia eléctrica.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quais os custos que serão suportados em 2012, no caso da tarifa social do gás natural, e nos
termos do Artigo 4.º por «todos os clientes de gás natural»?
1.
Quais os custos previsíveis da Tarifa Social em 2011 e em 2012 que, nos termos do N.º 1, do
Artigo 4.º do Decreto-lei referido, são suportados pelos titulares de centros eléctricos
produtores em regime ordinário?
2.
Quais os custos previsíveis do ASECE em 2012 que são suportados através do Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS)?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2398 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:36:29 Custos das tarifas sociais no gás natural (Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de
setembro) e na electricidade (Decreto-Lei n.º 138-A/2010) e do Apoio Social
Extraordinário ao Consumidor de Energia/ASECE (Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de
setembro)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
_____________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em recente visita à Feira da Alheira de Mirandela, (4 de Março de 2012), fui confrontado por
muitos dos produtores/expositores com os impactos extremamente negativos da subida da taxa
do IVA de 13% para 23% para os produtos regionais, certificados como DOP enchidos/fumeiro,
onde naturalmente se inclui a «alheira». A situação é tanto mais inaceitável, na consideração
daqueles produtores, quando o presunto, inicialmente incluído na lista dos produtos a ver a
taxa subir para o valor máximo, ter acabado por ficar, e bem, nos 13%. Segundo a sua
avaliação, tal decorreu das pressões dos importadores de presunto espanhol. É conhecida a
importância que hoje têm aqueles produtores na sobrevivência económica de concelhos e
regiões vítimas de políticas altamente lesivas de um desenvolvimento equilibrado do território, e
também o sucesso comercial e até cultural que várias feiras do fumeiro, nomeadamente as de
Trás-os-Montes (Vinhais, Montalegre), Minho e Beiras.
Nada pode explicar ou justificar aquela Taxa, até pela receita global exígua do IVA daquelas
produções, mas que acaba por penalizar o seu consumo, num quadro de agudização dos seus
custos de produção e comercialização.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a que é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego do impacto daquela subida da
taxa do IVA para produtos regionais típicos, como são os enchidos/fumeiro?
1.
Porque razão foi o «presunto», depois de ter sido abrangido, foi excluído da subida de 13%
para 23%? Aplica-se a taxa de 13% a todo o tipo de presunto, industrial e artesanal/DOP?
2.
Vai o governo reconsiderar, em defesa de produções regionais de qualidade, as referidas
taxas do IVA no sentido do regresso à taxa de 13%?
3.
Que outras medidas estão ensejadas para promover e incentivar o consumo daqueles
produtos em Portugal e no estrangeiro?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2399 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:38:54 Z
IVA a 23% para enchidos/fumeiro/produtos regionais/DOP
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2012
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21

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em recente visita à Feira da Alheira de Mirandela, (4 de Março de 2012), fui confrontado por
muitos dos produtores/expositores com os impactos extremamente negativos da subida da taxa
do IVA de 13% para 23% para os produtos regionais, certificados como DOP enchidos/fumeiro,
onde naturalmente se inclui a «alheira». A situação é tanto mais inaceitável, na consideração
daqueles produtores, quando o presunto, inicialmente incluído na lista dos produtos a ver a
taxa subir para o valor máximo, ter acabado por ficar, e bem, nos 13%. Segundo a sua
avaliação, tal decorreu das pressões dos importadores de presunto espanhol. É conhecida a
importância que hoje têm aqueles produtores na sobrevivência económica de concelhos e
regiões vítimas de políticas altamente lesivas de um desenvolvimento equilibrado do território, e
também o sucesso comercial e até cultural que várias feiras do fumeiro, nomeadamente as de
Trás-os-Montes (Vinhais, Montalegre), Minho e Beiras.
Nada pode explicar ou justificar aquela Taxa, até pela receita global exígua do IVA daquelas
produções, mas que acaba por penalizar o seu consumo, num quadro de agudização dos seus
custos de produção e comercialização.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a que é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego do impacto daquela subida da
taxa do IVA para produtos regionais típicos, como são os enchidos/fumeiro?
1.
Porque razão foi o «presunto», depois de ter sido abrangido, foi excluído da subida de 13%
para 23%? Aplica-se a taxa de 13% a todo o tipo de presunto, industrial e artesanal/DOP?
2.
Vai o governo reconsiderar, em defesa de produções regionais de qualidade, as referidas
taxas do IVA no sentido do regresso à taxa de 13%?
3.
Que outras medidas estão ensejadas para promover e incentivar o consumo daqueles
produtos em Portugal e no estrangeiro?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2400 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:40:34 Z
IVA a 23% para enchidos/fumeiro/produtos regionais/DOP
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em sede da Comissão de Agricultura e Mar foi recentemente debatido e aprovado Parecer
sobre o Relatório referido em epígrafe.
Do referido Relatório consta que Portugal recebeu da União Europeia, em 2009 e 2010, 6 232
571 euros para 62 beneficiários, sendo 70% beneficiários privados e organizações de
produtores, e 30% organizações interprofissionais, profissionais e organizações públicas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a distribuição pelos cinco tipos de acções adiantados:1.
(i) Medidas de relações públicas, promoção ou publicidade;
(ii) Participação em eventos, feiras ou exposições;
(iii) Campanhas de informação;
(iv) Estudos de novos mercados;
(v) estudos de avaliação dos resultados das medidas de informação e promoção? 2.Uma informação sobre a listagem dos beneficiários e dos valores atribuídos, ou o
endereço para lhe aceder. Quais os países em que se realizaram/destinaram os projectos
portugueses? 3.Que valores foram/estão disponíveis para 2011, 2012 e 2013 para Portugal? Onde se vão
concentrar os apoios de 2012? Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2401 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:42:39 Z
Execução por Portugal da medida de promoção dos vinhos em mercados terceiros
(Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - COM(2011) 774)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
13 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em recente encontro de delegação do PCP com o Presidente da Direcção e Comandante do
Corpo Activo de Bombeiros Voluntários de Guimarães foram colocadas, entre outras, as
seguintes questões:
1. Necessidade de mais um Posto de Emergência Médica (PEM) viatura/recursos
humanos/ajuda
O número de serviços de emergência diário torna necessária a existência de mais um PEM. Tal
carência foi reconhecida recentemente por vogal da Direcção do INEM!
2. Necessidade de reforço de equipas de intervenção permanente / ECIN
Na actualidade o seu número não permite uma «permanência» adequada e, por outro lado,
devia existir todo o ano. Os recentes incêndios de Janeiro e Fevereiro vieram tornar mais
evidente essa necessidade. Como os problemas de assistência a acidentes rodoviários
mostram, é também patente que as equipas de intervenção permanente não podem estar à
espera das receitas do transporte de doentes para existir. As próprias dificuldades em assegurar
um número de voluntários suficiente para as atribuições e competências dos Corpos de
Bombeiros Voluntários, tornam mais premente a criação de condições de funcionamento e de
equipamentos que lhes permitam cumpri-las de forma satisfatória.
3. Mantêm-se ainda problemas de apoio logístico (nomeadamente alimentação) aos corpos de
bombeiros durante os incêndios florestais e a fixação de critérios transparentes e proporcionais
às diferentes características das zonas de risco, para as ajudas ao reequipamento/viaturas dos
corpos de bombeiros voluntários.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que pensa fazer o Ministério da Saúde relativamente às necessidades dos Bombeiros
Voluntários de Guimarães?
1.
Que avaliação tem o Ministério da Administração Interna da necessidade do reforço das
equipas permanentes nos bombeiros de Guimarães? Que medidas vai tomar nesse sentido?
2.
Que análise e medidas estão tomadas ou vão ser concretizadas relativamente a:3.
(i) apoio logístico durante os incêndios florestais?
X 2402 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:44:42 Problemas da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Guimarães
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
_____________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

25 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em recente encontro de delegação do PCP com o Presidente da Direcção e Comandante do
Corpo Activo de Bombeiros Voluntários de Guimarães foram colocadas, entre outras, as
seguintes questões:
1. Necessidade de mais um Posto de Emergência Médica (PEM) viatura/recursos
humanos/ajuda
O número de serviços de emergência diário torna necessária a existência de mais um PEM. Tal
carência foi reconhecida recentemente por vogal da Direcção do INEM!
2. Necessidade de reforço de equipas de intervenção permanente / ECIN
Na actualidade o seu número não permite uma «permanência» adequada e, por outro lado,
devia existir todo o ano. Os recentes incêndios de Janeiro e Fevereiro vieram tornar mais
evidente essa necessidade. Como os problemas de assistência a acidentes rodoviários
mostram, é também patente que as equipas de intervenção permanente não podem estar à
espera das receitas do transporte de doentes para existir. As próprias dificuldades em assegurar
um número de voluntários suficiente para as atribuições e competências dos Corpos de
Bombeiros Voluntários, tornam mais premente a criação de condições de funcionamento e de
equipamentos que lhes permitam cumpri-las de forma satisfatória.
3. Mantêm-se ainda problemas de apoio logístico (nomeadamente alimentação) aos corpos de
bombeiros durante os incêndios florestais e a fixação de critérios transparentes e proporcionais
às diferentes características das zonas de risco, para as ajudas ao reequipamento/viaturas dos
corpos de bombeiros voluntários.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que pensa fazer o Ministério da Saúde relativamente às necessidades dos Bombeiros
Voluntários de Guimarães?
1.
Que avaliação tem o Ministério da Administração Interna da necessidade do reforço das
equipas permanentes nos bombeiros de Guimarães? Que medidas vai tomar nesse sentido?
2.
Que análise e medidas estão tomadas ou vão ser concretizadas relativamente a:3.
(i) apoio logístico durante os incêndios florestais?
X 2403 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:46:52 Z
Problemas da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Guimarães
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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26

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27 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe veio, recentemente, junto dos seus funcionários com salários mais
elevados (acima de mil euros) propor uma redução de 15% no salário bruto. Por outro lado, a
empresa, com cerca de 60 trabalhadores, “nunca pagou horas extraordinárias ou os prémios por
horas de trabalho nocturno”.
A empresa, que tem unidades em outros pontos do País, refere também a possibilidade de uma
deslocalização da sua instalação em Braga para a Póvoa de Varzim.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Como avalia o Ministério da Economia e do Emprego a situação económico-financeira da
referida empresa e a justificação avançada para a redução de salários?
1.
Que avaliação tem a Autoridade para as Condições de Trabalho das ilegalidades da empresa
pelo não pagamento de horas extraordinárias e serviço nocturno, conforme a lei do País?
2.
Têm os departamentos do Ministério da Economia e do Emprego alguma informação sobre a
previsível deslocalização para a Póvoa de Varzim dos trabalhadores da unidade de Braga?
Que razões avança a empresa para essa decisão?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2404 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:48:50 Z
Proposta de redução de salários na Tecniwood, Sequeira, em Braga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.º 11/2010, de 15 de Outubro, criou a possibilidade de as lojas com mais de 2
mil metros quadros abrirem aos domingos de tarde, salvo oposição dos municípios. Decorrido
mais de um ano sobre a sua entrada em vigor,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quais os concelhos onde não foi permitido o funcionamento nas tardes de domingo?1.
Qual o número de postos de trabalho criados em cada um dos estabelecimentos que passou
a abrir nos domingos à tarde?
2.
Qual o número de trabalhadores de cada um dos cinco principais grupos da distribuição em 31
de Dezembro de 2010 e em 31 de Dezembro de 2011?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2405 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:51:24 Z
Criação de postos de trabalho nas unidades comerciais da grande distribuição
resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, de
liberalização de horários, admitindo a abertura aos domingos à tarde das lojas com mais
de 2 mil metros quadrados
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2012
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29

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 8 de Março de 2012, os deputados subscritores integraram uma delegação da
Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que visitou o Museu
Nacional do Azulejo, com o objetivo de conhecer o projeto “Devolver ao Olhar”, que conta com a
colaboração de mais de trinta voluntários, assim como o modo como os voluntários são
envolvidos nos trabalhos dos vários departamentos daquele Museu.
No decurso da visita, a Senhora Diretora do Museu transmitiu-nos a sua grande preocupação
relativamente à falta de espaço para armazenamento, condicionamento e conservação das
várias peças a inventariar, assim como o desejo de que tal situação pudesse ser resolvida
através da ocupação dos espaços que estão sobre as atuais instalações do Museu e que
atualmente estão ocupados pelo Centro de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia, da
Casa Pia de Lisboa.
A Senhora Diretora referiu ainda que a afetação dos espaços que estão sobre o Museu ao
Centro de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia já não se mostrava indispensável, uma
vez que deixara de haver internato naquela instituição, o que reduzia a necessidade da
extensão da área de ocupação.
Por último, realçou a importância de o Museu não ter instalações partilhadas, pelo facto de
exigências de segurança e conservação das peças que nelas seriam guardadas justificarem que
tais locais estejam afetos exclusivamente ao Museu.
É de referir que os espaços atrás mencionados constituem apenas uma parte das instalações
pertencentes à Casa Pia, não colocando a sua reafectação em causa a actividade desta
instituição.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,
solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Solidariedade e Segurança Social resposta
à seguinte pergunta:
X 2406 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.03.09
11:26:10 +00:00
Reason:
Location:
Museu Nacional do Azulejo, que precisa de mais espaço Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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30

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Página 31

- Quais as possibilidades de se realizar uma cedência ao Museu Nacional do Azulejo dos
espaços que se situam sobre as suas instalações, e que actualmente estão afectos à Casa Pia
de Lisboa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
CARLA RODRIGUES(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
ROSA AREZES(PSD)
13 DE MARÇO DE 2012
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31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 8 de Março de 2012, os deputados subscritores integraram uma delegação da
Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que visitou o Museu
Nacional do Azulejo, com o objetivo de conhecer o projeto “Devolver ao Olhar”, que conta com a
colaboração de mais de trinta voluntários, assim como o modo como os voluntários são
envolvidos nos trabalhos dos vários departamentos daquele Museu.
No decurso da visita, a Senhora Diretora do Museu transmitiu-nos a sua grande preocupação
relativamente à falta de espaço para armazenamento, condicionamento e conservação das
várias peças a inventariar, assim como o desejo de que tal situação pudesse ser resolvida
através da ocupação dos espaços que estão sobre as atuais instalações do Museu e que
atualmente estão ocupados pelo Centro de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia, da
Casa Pia de Lisboa.
A Senhora Diretora referiu ainda que a afetação dos espaços que estão sobre o Museu ao
Centro de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia já não se mostrava indispensável, uma
vez que deixara de haver internato naquela instituição, o que reduzia a necessidade da
extensão da área de ocupação.
Por último, realçou a importância de o Museu não ter instalações partilhadas, pelo facto de
exigências de segurança e conservação das peças que nelas seriam guardadas justificarem que
tais locais estejam afetos exclusivamente ao Museu.
É de referir que os espaços atrás mencionados constituem apenas uma parte das instalações
pertencentes à Casa Pia, não colocando a sua reafectação em causa a actividade desta
instituição.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,
solicita-se a V. Exa. se digne obter da Secretaria de Estado da Cultura resposta à seguinte
pergunta:
X 2407 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.03.09
11:25:57 +00:00
Reason:
Location:
Museu Nacional do Azulejo, que precisa de mais espaço
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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32

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Página 33

- Tenciona desenvolver algumas diligências junto do Ministério da Solidariedade e Segurança
Social, no sentido de se viabilizar uma cedência ao Museu Nacional do Azulejo dos espaços que
se situam sobre as suas instalações, e que actualmente estão afectos à Casa Pia de Lisboa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
CARLA RODRIGUES(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
ROSA AREZES(PSD)
13 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo decidiu, como é sabido, promover um amplo processo de privatizações abrangendo
a EDP, a REN, a GALP, a CP Carga, a ANA, a TAP, os CTT e considera, igualmente, a venda
de um dos canais da RTP e das Águas de Portugal. Para sustentar este amplo programa de privatizações o Governo invocou o cumprimento dos
objetivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira acordado com a
União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, tendo em vista
retomar a credibilidade financeira do País e a confiança internacional na economia portuguesa.
O processo de privatização da EDP e da REN já teve lugar e a escolha recaiu sobre grandes
investidores estratégicos internacionais. O Governo, que acompanhou de perto estas
privatizações, recorreu, de acordo com notícias vindas a público, à contratação da Caixa-Banco
de Investimento e de sociedades de advogados que asseguraram respetivamente a assessoria
financeira e jurídica da operação de privatização do capital destas empresas.
Relembra-se aqui, a este propósito, que o Ministério das Finanças emitiu um comunicado
tornando pública a colaboração entre a Caixa BI e a Parella Weinberg Partners no quadro das
privatizações da EDP e da REN, tendo o Ministro das Finanças justificado que tal comunicado
foi pautado por uma preocupação de transparência, considerando ser relevante que o mesmo
estivesse no domínio público de forma transparente.
Em nome da mesma transparência e com idêntica preocupação, porque está em causa a
utilização de dinheiros públicos na celebração de contratos de assessoria ao Governo,
sobretudo num especial momento em que são pedidos aos portugueses acrescidos sacrifícios,
importa conhecer com todo o rigor e transparência os critérios que estiveram na base da
celebração de tais contratos, quem foram as pessoas coletivas e ou singulares a quem os
mesmos foram adjudicados, sob que forma decorreu tal adjudicação, bem como, quais foram os
montantes despendidos pelo Estado.
Face ao exposto venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea
d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério das Finanças, as
seguintes questões:
a) Quais foram os critérios que estiveram na base da escolha das assessorias financeiras,
X 2408 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:27:34 Z
Processo de privatizações da EDP e REN
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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jurídicas ou outras, contratadas no âmbito dos processos de privatização da EDP e da REN?
b) Quem são as pessoas coletivas e ou singulares selecionadas e contratadas para prestar as
referidas assessorias ou para realizar estudos ou outras atividades relacionadas com o processo
de privatização da EDP e da REN?
c) Qual a modalidade de contratação pública que foi utilizada pelo Estado para a realização das
referidas contratações?
d) Que montantes foram pagos a cada uma das pessoas coletivas e ou singulares contratadas,
a título de honorários /prestação de serviços?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
MOTA ANDRADE(PS)
ANTÓNIO BRAGA(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
13 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias publicadas na imprensa diária dão conta que alguns hospitais do norte do país
se estão a unir para adquirir medicamentos para tratamentos de oncologia e VIH, com base em
orientações clínicas que não seguirão as normas terapêuticas, estabelecidas pela Direção Geral
de Saúde (DGS) e pela Ordem dos Médicos (OM), com o objetivo de racionalizar e reduzir
custos.
Caso se confirme que as orientações da DGS e da OM não estão a ser seguidas, esta situação
poderá pôr em causa a qualidade e adequação dos procedimentos terapêuticos a que as/os
doentes acedem. O critério principal de seleção de medicamentos deve ser clínico e não
financeiro.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação implica a sua confirmação e esclarecimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo que está a decorrer o processo referido entre alguns hospitais do
Serviço Nacional de Saúde da região norte?
1.
O Governo garante e assegura que este processo de aquisição respeita inteiramente as
normas terapêuticas, estabelecidas pela DGS e pela OM?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 2409 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:31:51 Z
Hospitais estarão a adquirir medicamentos com base em orientações clínicas que não
seguirão as normas terapêuticas
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda foi informado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e
Serviços de Portugal (CESP) que o Grupo Zara Portugal, S.A. levou a cabo, em algumas lojas
da cidade do Porto, um processo de redução de salários através da diminuição das horas de
expediente, propondo aos trabalhadores que fossem eles próprios a solicitar a redução da carga
horária, por escrito, à empresa.
Os trabalhadores do Grupo Zara Portugal, S.A. deveriam pedir, assim, uma diminuição de cinco
horas semanais nos seus contratos. No caso dos full-time passariam de 40 para 35 horas de
trabalho semanal; já os part-time, de 25 para apenas 20 horas por semana. Segundo o
comunicado do sindicato, todo o processo foi acompanhado por intimidações várias
consubstanciadas, designadamente, em ameaças de despedimento, que terão levado a que
grande parte dos trabalhadores tenha assinado a carta a solicitar a redução dos seus horários e
salários contra a sua vontade.
O Grupo Zara Portugal S.A. pertence ao universo espanhol Inditex que só em Portugal gere oito
insígnias - Zara, Zara Home, Stradivarius, Pull&Bear, Bershka, Oysho, Uterque e Massimo Dutti.
Importa aqui chamar à atenção para esta última, entregue ao grupo Regojo desde 1990, que foi
recentemente adquirida pelo grupo Inditex. De acordo com a nota divulgada no site da Inditex, o
grupo liderado por Pablo Isla, o investimento na aquisição da rede de lojas Massimo Dutti
representou 103 milhões de euros.
As 45 lojas Massimo Dutti em Portugal, que até agora eram exploradas em regime de
franchising pelo grupo Regojo, passam a ser, assim, geridas pela Inditex. Nos primeiros nove
meses de 2011, a Inditex abriu 358 novas lojas, tendo chegado ao final do ano com 5.402 lojas
em 78 mercados, que empregavam então 106.251 pessoas. Estamos portanto perante uma
empresa com uma fortíssima implementação no mercado mundial, cujos lucros permitem alargar
a cada dia a sua rede, o que só torna toda esta situação ainda mais inaceitável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2410 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:33:53 Z
Grupo Zara Portugal, SA, reduz ilegalmente horários e salários
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2012
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Página 38

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Governo desencadear para garantir o cumprimento da lei por parte do
Grupo Zara Portugal S.A.?
2.
Que medidas, imediatas, está a tomar o Ministério para defender os direitos destes
trabalhadores?
3.
Está a ACT a acompanhar este processo no sentido de salvaguardar os direitos dos
trabalhadores?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Gfk Portugal foi a empresa designada pela CAEM (Comissão de Análise de Estudos de
Meios) para realizar o estudo de medição das audiências de televisão em Portugal nos próximos
anos, com inicio a 1 de Janeiro de 2012.
No entanto, por razões de ordem técnica, só no início do mês de Março é que a Gfk passou a
responsabilizar-se por esta medição. O início de atividade ficou marcado por inúmeras críticas,
essencialmente da RTP, face aos resultados divulgados.
Com efeito, notícias recentes levantam uma crescente preocupação com os prejuízos que estes
resultados podem constituir, devido à quebra abrupta de audiências da RTP, registada desde o
início de Março. Se a Marktest, anterior empresa de medição, apresentava uma audiência média
de 19,5% para o período entre 1 e 4 de Março, os resultados avançados pela Gfk apresentavam
uma audiência média de 13,9%.
Para além disso, na passada terça-feira, 6 de Março, a RTP voltou a ser prejudicada, com a
indicação de que, no período entre as 17h25 e as 17h55 a audiência era nula, quando um
minuto antes era de 247 mil espetadores e um minuto depois era de 295 mil espetadores.
De acordo com estimativas publicadas na Imprensa, cada ponto de audiência média anual na
RTP valerá aproximadamente 2,3 milhões de euros no mercado da publicidade, pelo que, a
encerrar o ano com menos 5,6 pontos de audiência média, como explicita a Gfk nos valores
publicitados, consubstanciar-se-ia uma perda de 12,9 milhões de euros anuais.
Por outro lado, este processo de medição deve ser totalmente imparcial, fidedigno e factual, não
permitindo desfasamentos com a realidade que prejudiquem e desvalorizem determinadas
operadoras e provoquem distorções no mercado.
A CAEM configura um sistema de auto-regulação, tendo desenvolvido todo o processo de
escolha da empresa e do novo sistema de medição, pelo que deve aferir e responsabilizar-se
pelas dificuldades técnicas e pelos erros causados aos operadores, nomeadamente à RTP.
Percebemos que o Senhor Ministro tenha dito que a RTP e o serviço público não têm que ser
reféns das audiências, mas sim condicionados pela exigência de qualidade. O certo, porém, é
que da diminuição das audiências resulta uma diminuição das receitas, consequência que
deveria impedir o Senhor Ministro de exibir tamanha tranquilidade com esta preocupante
temática.
X 2411 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:35:45 Z
Medição de audiências pela Gfk
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
13 DE MARÇO DE 2012
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Assim sendo, e face à urgência de esclarecimentos e correções que permitam o correto
funcionamento do mercado televisivo, o deputado signatário, através de V. Exa., requer ao
Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares resposta à seguinte questão: Pretende o Senhor Ministro, porque tutela a RTP, averiguar da fidedignidade dos números
publicados, que revelam uma quebra abruta e brutal das audiências da RTP e que tanto prejuízo
causaram? Se sim, que diligências promoverá?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
MANUEL SEABRA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os professores desempregados dos Açores queixam-se de que o regulamento do concurso
nacional os discrimina. Com efeito o movimento que representa estes docentes afirma que “A
situação é flagrante, os professores dos Açores e da Madeira não podem concorrer por via do
concurso nacional através da primeira prioridade”. Os professores queixam-se também da
administração regional dado considerarem que, da parte da Secretaria Regional da Educação,
não houve qualquer tipo de repúdio ou intervenção em relação a esta matéria, junto do
Ministério da Educação. Os professores protestam, ainda, pela abertura de 30 vagas para
docentes na Região que, segundo eles, não resolve a situação dos professores em situação de
precaridade ou desemprego.
Neste sentido consideram que “Esta medida é, nada mais nada menos, que “show off” como
todas as outras”.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo que comentário lhe
merece? b) Tem, ou não, fundamento a acusação deste movimento de professores de que o concurso
nacional os discrimina pelo facto de se encontrarem nas Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira? c) Que razões justificam esta eventual discriminação e, que medidas pensa o Governo adoptar,
se é que as considera, para lhe pôr fim? d) Que expectativa podem ter estes docentes quanto ao exercício da sua profissão nas Regiões
Autónomas ou no território continental da República? e) Recebeu o Governo da Secretaria Regional da Educação algum pedido de colaboração,
proposta de solução ou mesmo protesto sobre o assunto em apreço? Em caso afirmativo
solicitamos, em triplicado, cópia da documentação eventualmente disponível.
X 2412 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:37:47 Z
Discriminação de professores nos concursos nacionais
Ministério da Educação e Ciência
13 DE MARÇO DE 2012
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41

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Página 42

Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A linha da Beira Baixa foi recentemente objecto de um plano de modernização da infra-estrutura
até à cidade da Covilhã o que representou um investimento de 350 milhões de euros.
O investimento efetuado prometia ganhos consideráveis em termos de conforto e tempo de
viagem.
Por notícias vindas a público no passado dia 11 de Outubro a CP informa a linha da Beira baixa
irá ter um novo modelo de exploração que passa pela alteração da composição dos comboios.
Com efeito, desde 15 de Outubro que o serviço de ligação entre Lisboa e a Covilhã passou a ser
feto por automotoras eléctricas, supostamente, mantendo o mesmo nível de serviço das
composições a gasóleo anteriormente em operação.
O que se verifica é que o nível do serviço, actualmente, oferecido está muito aquém daquele
que anteriormente se verificava com claro prejuízo para os utentes.
De facto as automotoras que a CP colocou no serviço inter-cidades Lisboa – Covilhã têm mais
de 30 anos, oriundas dos serviços suburbanos da Linha de Sintra, um nível de conforto em nada
comparável às anteriores composições, para além da velocidade média da ligação ter descido
de 160 km/h para 120 Km/h, sem qualquer vocação para o serviço dedicado que é o Intercidades, o que tem provocado a diminuição na procura deste serviço em benefício da ligação
por autocarro que regista um aumento na procura na ordem dos 30%.
Esta medida da CP é tanto mais gravosa para mobilidade das populações do Distrito de Castelo
Branco na medida em que o governo já anunciou o início do pagamento de portagens na A23,
sem qualquer alternativa rodoviária credível.
Acresce que, a CP acabou, em 29 de fevereiro, com o serviço de autocarros alternativos que
asseguravam a ligação entre a Guarda e a Covilhã desde 2009, altura em que o último troço da
X 2413 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2012.03.09
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Reason:
Location:
Linha da Beira Baixa
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2012
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43

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linha da beira baixa foi encerrado para dar início às obras de modernização da infraestrutura.
Esta decisão da CP é tanto mais estranha na medida em que o contrato com a empresa que
assegurava o transporte alternativo sé terminaria no final do corrente ano, porquanto a
justificação avançada pela CP prende-se com a perspetiva de não reposição da ligação
ferroviária, no curto prazo, razão pela qual a CP entende-se não ter obrigação de assegurar a
ligação por transportes alternativos.
O que se verifica é que, desde que o atual Governo tomou posse, muito mudou, para pior, em
termos de transportes nesta região. As ligações ferroviárias foram suprimidas, as que se
mantêm vão sendo desvalorizadas, o IC6 e o IC 31 não passam de miragens, a introdução de
portagens na A23 e a consequente diminuição do trafego rodoviário naquela via têm contribuem
para a degradação, muito significativa, da mobilidade das populações do Distrito de Castelo
Branco.
O governo parece decidido a condenar as populações do distrito de Castelo Branco aos níveis
de mobilidade da década de setenta do século passado sempre com a justificação, cada vez
mais gasta, da crise e do memorando de entendimento com a troika. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem a deputada Hortense
Martins, eleita pelo Circulo Eleitoral de Castelo Branco, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro
da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões?
1 – Entende o Governo, com a actual oferta, estarem reunidos os requisitos mínimos exigíveis
ao serviço Inter-cidades em termos de conforto, tempo de percurso e comodidade?
2 – Qual o estudo que sustenta a afirmação da CP de redução de custos na ordem dos 1,5
Milhões de euros, com a eletrificação da linha?
3 – Quais os motivos e fundamentação técnica que sustentam a decisão da CP de terminar com
o serviço, em autocarros, que asseguravam a ligação entre a Guarda e a Covilhã?
4 – Em que termos e em que condições foi rescindido o contrato entre a CP e o prestador do
serviço em autocarros alternativos?
5 – Qual a perspetiva temporal para a reativação do troço ferroviário entre a Guarda e a
Covilhã?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma recente notícia vinda a público e um comunicado do CESP- Sindicato dos Trabalhadores
do Comércio e Serviços de Portugal, denunciaram a intenção de a empresa Makro Portugal
promover um conjunto muito significativo de despedimentos.
De acordo com as informações recolhidas, o “plano de optimização de recursos” implicou o
envio de uma carta para 1500 trabalhadores do grupo, onde se propõem “rescisões por acordo”
e redução “voluntária” da carga horária de 40 para 20 horas semanais, com a correspondente
redução salarial.
Esta carta enviada para todos os trabalhadores efetivos do grupo e a intenção de reduzir para
metade o horário de trabalho são uma afronta para os trabalhadores e uma tentativa de reduzir
para metade os salários e de “forçar”, “amigavelmente”, os trabalhadores a despedirem-se, sem
sequer garantir o acesso ao subsídio de desemprego.
Acompanhada com as declarações de responsáveis da empresa da intenção de não abandonar
a atividade em Portugal, o acima referido “plano de optimização de recursos” só pode ser
entendido como uma tentativa de agravar a exploração de quem trabalha e o agravamento do
desemprego.
Importa referir que a redução dos horários de trabalho não pode ser desligada da intenção do
Governo, expressa na revisão do código do trabalho, de agravar os mecanismos de
desregulação do horário de trabalho. Assim, hoje a empresa reduz o horário e os salários para
metade, sabendo que depois pode alargar a jornada de trabalho para além das 20 horas
semanais. Por fim, temos que destacar que há três anos atrás já houve um despedimento coletivo nesta
empresa com grave consequências para a vida de centenas de trabalhadores, isto numa
empresa que beneficiou de avultados apoios do Estado.
X 2414 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.03.09
11:39:02 +00:00
Reason:
Location:
Despedimentos na Makro
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2012
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Página 46

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar estes postos de trabalho?
2.º Que apoios, nacionais e comunitários, recebeu esta empresa nos últimos 10 anos?
3.º Reconhece o Governo que esta empresa, sob a capa de supostas rescisões “amigáveis” e
tendo em conta apoios nacionais e comunitários recebidos, quer despedir estes trabalhadores? 4.º Que medidas, nomeadamente inspetivas por parte da ACT, tenciona este Ministério tomar
para salvaguardar os postos de trabalho nesta empresa? Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo parlamentar do PCP teve, recentemente, conhecimento que a empresa Eurest, lda está
a promover um despedimento coletivo de 58 trabalhadores.
Esta empresa, que se dedica à restauração, além de alegar dificuldades financeiras e resultados
menos positivos, decidiu que o único critério para escolher os trabalhadores a despedir é o de
uma pretensa avaliação do desempenho dos trabalhadores.
Na verdade, a empresa alega que a pretensa avaliação permitiu identificar os trabalhadores com
menor desempenho.
Importa referir que essa “avaliação” é desconhecida por parte dos trabalhadores e que estes
não tiveram qualquer oportunidade de se pronunciar sobre o processo e seus resultados.
Assim, esta empresa, provavelmente inspirada nas alterações ao código do trabalho propostas
pelo Governo, mas que não são lei, está a promover um despedimento por razões subjetivas
que viola a constituição da República Portuguesa.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituiçãoe nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Tendo em conta que a DGERT participa nas reuniões entre o Sindicato dos Trabalhadores
da Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte e a empresa Eureste, Lda,
qual foi a posição assumida por este organismo?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar para impedir um despedimento por razões subjetivas?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar estes postos de trabalho?
X 2415 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 12:35:50 Z
Despedimento coletivo na empresa Eurest, Lda
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2012
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Página 48

Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo com a escandalosa
situação de a Segurança Social estar a indeferir a atribuição da prestação de subsídio de
desemprego pelo facto de a pessoa então em causa, ser dirigente associativo.
Como referimos na devida altura, a atividade de dirigente associativo, naquele caso, não era
remunerada, pelo que nada justificava aquela decisão.
No dia 16 de Novembro, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, respondeu ao Grupo
Parlamentar do PCP, afirmando que se tratou de um lapso.
Acontece que a Segurança Social voltou a cometer o atrás referido “lapso”.
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma outra situação idêntica. Desta vez
foi uma dirigente da associação “Amigos Atletismo Charneca da Caparica”, que viu indeferida a
pretensão de atribuição da prestação de desemprego.
Acontece que este indeferimento ocorre no passado dia 27 de Dezembro de 2011, isto é, depois
da resposta deste Ministério a admitir o lapso cometido.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e
Segurança Social o seguinte:
1.º Tendo em conta que este Ministério já tinha sido alertado para este problema e que este
reconheceu o “lapso” como justifica que se tenha verificado um novo caso?
2.º Que medidas vai este Ministério, de uma vez por todas, tomar para resolver o problema
acima descrito e outros, semelhantes, que possam surgir?
X 2416 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 13:03:20 Z
Recusa na atribuição do subsídio de desemprego a dirigentes associativos
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
13 DE MARÇO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP questionou, por diversas vezes, este Ministério sobre o grave
problema da inexistência de psicólogos em muitas das escolas portuguesas.
Por diversas vezes afirmámos que a deliberada opção de não colocação destes profissionais
implica sérios prejuízos para a atividade escolar e sua comunidade.
Recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP, recebeu informações que dão conta das graves
consequências que a não colocação de um psicólogo no Agrupamento de Escolas de Aver-oMar, sita no concelho da Póvoa de Varzim, está acarretar.
Na verdade, esta escola, que já há muito tempo contava com um psicólogo, viu-se, neste ano,
confrontada com a situação de não ser comtemplada com um destes profissionais.
De acordo com as informações recolhidas, este agrupamento de escolas, após diversas
diligências, depois de várias insistências e depois de oferecer diversas soluções para
ultrapassar este problema, está confrontada com a decisão de não colocação de um psicólogo
neste agrupamento.
Acontece que nesta escola existe um conjunto de alunos que, pelas mais diversas razões,
necessitam de acompanhamento por parte de um psicólogo.
Além da existência de casos problemáticos de integração, além de alunos com problemas de
ordem social e outros, este agrupamento de escolas precisa, dado o contexto social em que se
insere, de um profissional que dê orientação vocacional aos seus alunos.
Importa referir que o psicólogo, além das tarefas acima descritas, é importante para a avaliação
de necessidades educativas especiais.
Se os factos acima descritos já são suficientes para justificar a necessidade desta escola ter nos
X 2417 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 13:04:46 Z
Contratação de um psicólogo para o Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar, na Póvoa
de Varzim
Ministério da Educação e Ciência
13 DE MARÇO DE 2012
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seus quadros um psicólogo, a interrupção do acompanhamento dos alunos e a existência de
três turmas CEF, que sempre foram acompanhados por psicólogos dado a sua diversidade
social, tornam óbvia a urgência da contratação de um destes profissionais.
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais não
acontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia e
Orientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)
e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial originaram uma situação
gravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económica
e financeira de muitos psicólogos escolares.
Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume
importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate ao
abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas
pedagógicas.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
Entendemos urgente o preenchimento das necessidades permanentes com funcionários,
professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à
precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom
ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
1.º Por que razão não foi dado a este agrupamento a possibilidade de contratação de um
psicólogo?
2.º Como justifica este Ministério, tendo em conta os factos acima relatados, que este
agrupamento não tenha um psicólogo?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para que este agrupamento de escolas conte, no mais
breve prazo possível, com um psicólogo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Nas últimas semanas vieram a público notícias dando conta de graves problemas com que,
alegadamente, se depara o Hospital de Guimarães.
Segundo essas notícias, “a administração está incompleta há um ano e sem director clínico, as
dívidas acumulam-se, há dúvidas sobre a legalidade de decisões e atrasos no atendimento a
doentes”.
Ainda de acordo com as mesmas notícias, “o tempo de espera na urgência ultrapassa, em
diversos casos, as 15 horas” e o hospital já estará a rejeitar doentes vindos da unidade de
saúde de Fafe, reencaminhando-os para o Hospital de São Marcos, em Braga.
Ora, estas notícias vêm reforçar uma preocupação há muito já demonstrada pelo CDS-PP de
Guimarães que, por variadíssimas vezes denunciou publicamente situações anómalas nos
serviços, principalmente no que ao estado a que o actual Conselho de Administração terá
deixado chegar o hospital.
Acresce o facto, de que ao manter-se em funções nestas condições, o actual Presidente do
Conselho de Administração do hospital demonstra irresponsabilidade e falta de sensibilidade
perante as necessidades no acesso à saúde por parte dos utentes, ameaçando levar à
degradação da qualidade dos serviços prestados naquele hospital. Mais ainda, está a colocar o
Hospital de Guimarães numa posição de grande inferioridade face ao novo Hospital de Braga,
apesar dos serviços clínicos do Hospital de Guimarães sempre se terem pautado pela
qualidade clínica, pela dinâmica e pela excelência no atendimento.
Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela.
Assim:
X 2418 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.03.09
13:29:41 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Guimarães
Ministério da Saúde
13 DE MARÇO DE 2012
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Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. os factos acima referidos, que foram noticiados recentemente na
comunicação social?
2 – Como pretende V. Exa. resolver a questão do Conselho de Administração do Hospital
de Guimarães estar inoperacional, por falta de quórum?
3 – Não entende V. Exa. que o atual Presidente do Conselho de Administração não tem
condições para se manter no cargo? 4 – Que medidas pretende V. Exa. tomar, no sentido de que seja garantido à população
dos concelhos de Guimarães, Fafe, Vizela, Mondim de Basto, Celorico de Basto,
Cabeceiras de Basto, Riba d’Ave e Felgueiras – todos eles servidos pelo Hospital de
Guimarães - o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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RESPOSTAS

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56 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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57 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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58 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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59 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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60 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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61 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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62 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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63 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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64 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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65 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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66 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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67 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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68 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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69 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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70 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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71 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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74 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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75 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012

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