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Quarta-feira, 14 de março de 2012 II Série-B — Número 170
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 158 a 170/XII (1.ª)-AC, n.os 1982 a 1984/XII (1.ª)-AL e n.º 20/XII (1.ª)-EI: N.º 158/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os cortes, encerramentos e despedimentos nas estruturas de criação e produção artística.
N.º 159/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o formulário para relatório de atividades.
N.º 160/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha de atendimento da TDT (Televisão Digital Terrestre).
N.º 161/XII (1.ª)-AC — Dos Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, solicitando documentos associados ao processo de privatização da EDP e da REN.
N.º 162/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, solicitando o relatório sobre o município de Celorico de Basto.
N.º 163/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças sobre a dívida aos fornecedores e o Plano de Assistência Financeira à Madeira.
N.º 164/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a listagem das inspeções ordinárias e extraordinárias da IGAL.
N.º 165/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o relatório do grupo de trabalho para apresentar propostas quanto ao transporte de doentes não urgentes.
N.º 166/XII (1.ª)-AC — Dos Deputados Hortense Martins e Paulo Ribeiro de Campos (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Linha da Beira Baixa.
N.º 167/XII (1.ª)-AC — Dos Deputados Miguel Freitas, Miguel Laranjeiro e Hortense Martins (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as medidas excecionais de contratação para atividades sazonais, particularmente na hotelaria e turismo.
N.º 168/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Basílio Horta e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a PSAMangualde.
N.º 169/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Basílio Horta e outros (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a PSAMangualde.
N.º 170/XII (1.ª)-AC — Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o contrato de empréstimo assinado com a Região Autónoma da Madeira.
N.º 1982/XII (1.ª)-AL — Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal de Moita sobre o financiamento da SIMARSUL.
N.º 1983/XII (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD) à Câmara Municipal de Sines sobre o pagamento à Águas de Santo André, SA.
N.º 1984/XII (1.ª)-AL — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre a obra de substituição integral da Escola Básica e Secundária de Cabeceiras de Basto.
N.º 20/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a
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II SÉRIE-B — NÚMERO 170 2 audiometria da GfK.
Respostas [n.os 105, 108, 124, 125, 126, 130, 137, 139, 140, 141, 144 e 149/XII (1.ª)-AC e n.os 1059, 1212, 1433, 1474, 1590, 1610, 1642, 1721, 1742, 1917, 1922, 1926, 1934, 1959, 1961 e 1963/XII (1.ª)-AL e n.º 18/XII (1.ª)-EI]: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 105/XII (1.ª)-AC dos Deputados Elsa Cordeiro e Mendes Bota (PSD), sobre os contratos estabelecidos pelo INEM para fornecimento do serviço de helicópteros.
Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 108/XII (1.ª)-AC dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o número de alunos por turma.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 124/XII (1.ª)-AC do Deputado João Ramos (PCP), sobre o contrato entre o Estado português e a Somincor, Sociedade Mineira de Neves Corvo, SA.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.º 125/XII (1.ª)AC do Deputado Jacinto Serrão (PS), sobre o incumprimento da Lei Orgânica n.º 2/2010.
Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 126/XII (1.ª)-AC da Deputada Ana Drago (BE), acerca da disponibilização dos contributos recebidos pelo Ministério ao abrigo do processo de consulta pública sobre a reorganização da estrutura curricular.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 130/XII (1.ª)-AC do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com ministérios homólogos da CPLP.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.º 137/XII (1.ª)AC do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com ministérios homólogos da CPLP.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 139/XII (1.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o relatório de inspeção à empresa Plural.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 140/XII (1.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o relatório de inspeção às firmas do empresário Filipe La Féria.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.º 141/XII (1.ª)AC dos Deputados João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE), sobre o contrato de promessa de compra e venda do BPN.
Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 144/XII (1.ª)-AC da Deputada Ana Drago (BE), sobre os funcionários da FCT.
Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 149/XII (1.ª)-AC dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o número de alunos por turma.
Da Câmara Municipal de Cuba ao requerimento n.º 1059/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) , sobre o decréscimo de população no interior do País.
Da Câmara Municipal de Sertã ao requerimento n.º 1212/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.º 1433/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Paredes de Coura ao requerimento n.º 1474/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ao requerimento n.º 1590/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Moita ao requerimento n.º 1610/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.º 1642/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Monção ao requerimento n.º 1721/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Trofa ao requerimento n.º 1742/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Aveiro ao requerimento n.º 1917/XII (1.ª)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.º 1922/XII (1.ª)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
Da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha ao requerimento n.º 1926/XII (1.ª)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
Da Câmara Municipal de Alfândega da Fé ao requerimento n.º 1934/XII (1.ª)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
Da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ao requerimento n.º 1959/XII (1.ª)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
Da Câmara Municipal de Azambuja ao requerimento n.º 1961/XII (1.ª)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.º 1963/XII (1.ª)-AL da Deputada Cecília Honório (BE), sobre os critérios para a entrega de balneários públicos a privados.
Da Federação Portuguesa de Futebol ao requerimento n.º 18/XII (1.ª)-EI do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012.
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REQUERIMENTOS
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido informação sobre despedimentos e
encerramentos provocados pelos cortes no financiamento da Direção Geral das Artes às
estruturas de criação e produção artística.
Estão em causa cortes de cerca 40% nos financiamentos plurianuais já protocolados e a não
abertura dos concursos de financiamento anual e plurianual. Um pouco por todo o país se
multiplicam os receios e as notícias de encerramentos, despedimentos e falta de pagamentos de
salário.
O exemplo mais recente é o anúncio público pelo Teatro do Semeador, de Portalegre, de
incapacidade para pagar salários a partir de fevereiro.
As estruturas de criação e produção artística financiadas pela Direção Geral das Artes
submetem-se a concurso, são avaliadas periodicamente e respondem a uma série de critérios e
objetivos que as constituem como os serviços públicos de cultura no país e os instrumentos
através dos quais o Estado cumpre o imperativo constitucional de acesso das populações à
cultura. A sua fragilização, os encerramentos e despedimentos são um atentado aos seus
profissionais e uma perda cultural, económica e de cidadania dificilmente recuperável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao secretário de Estado da Cultura as
seguintes informações:
Informação sobre a data em que as estruturas com financiamento plurianual protocolado
saberão exatamente com que valores de financiamento contarão para o corrente ano;
1.
Informação sobre se os cortes são iguais para todas as estruturas ou se há diferenças e,
nesse caso, que motivos as justificam;
2.
Informação sobre a data de abertura de concursos para financiamento anual e pontual e os
montantes de financiamento alocados para esses concursos;
3.
X 158 XII 1 - AC
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.29
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Cortes, encerramentos e despedimentos nas estruturas de criação e produção
artística
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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Informação sobre o número de atividades canceladas, estruturas encerradas e
despedimentos provocados pelos cortes no financiamento.
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
14 DE MARÇO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso ao documento excel que a Direção
Geral das Artes enviou às entidades que financiou para preenchimento enquanto relatório de
atividades. Consideramos de toda a importância que as entidades financiadas prestem
informações completas e precisas sobre a sua atividade e contas. Não podemos, no entanto,
deixar de estranhar o documento em causa, por 3 ordens de razão:
- o tamanho do documento e a exigência do seu preenchimento é manifestamente
desproporcionada para o seu fim, tanto mais que as estruturas que o devem preencher tiveram
sucessivos cortes de financiamento e foram obrigadas a reduzir as equipas;
- a Direção Geral das Artes solicita um número grande de dados que já foram fornecidos nas
candidaturas, numa duplicação sem sentido;
- os formulários pedem a contabilização de “desvios” entre a previsão no contrato e a realização,
informação que não consta dos contratos (ver dados de comunicação), sendo por isso
manifestamente impossível às estruturas fornecerem tal informação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Secretário de Estado da
Cultura informação sobre as razões para tais formulários e sobre os arquivos da Direção Geral
das Artes, nomeadamente os motivos da não existência de cruzamento de dados.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 159 XII 1 - AC
2012-02-29
Paulo
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Date: 2012.02.29
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Formulário para relatório de atividades
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em audição na Comissão para a Ética Cidadania e Comunicação, sobre a introdução da
Televisão Digital Terrestre, os responsáveis da ANACOM solicitaram que os grupos
parlamentares fizessem chegar a esta entidade as queixas que recebem sobre este processo.
Um dos temas abordados foi o funcionamento irregular da linha de atendimento.
Chegou ontem ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o seguinte relato de uma conversa
telefónica (transcrito tal como o recebemos): "- Os emissores que cobrem a sua área são "Águeda Industrial" e São Bernardo. A sua antena
está bem apontada?
- As direções que indica são pouco relevantes [não existe nenhuma povoação chamada
"Águeda Industrial e São Bernardo fica a mais de 30 km de distância...]. Só se me desse
coordenadas precisas e eu fosse verificar com uma bússola, é que poderia responder
devidamente á sua questão. Assim só lhe posso dar uma resposta dentro do senso comum e
nesses termos, sim, a minha antena está bem apontada.
- Não tem, portanto, certeza? [questão colocada naquele tom de voz que é vulgarmente usado
para questionar alguém, que está a responder a perguntas de um formulário...]
- Como já lhe disse a nossa antena foi colocada por um técnico especializado e com 30 anos de
experiência profissional. Tenho a certeza que está bem apontada. [-"Aqui na terra toda a gente
tem problemas de recepção!" desabafou o meu Pai, que entretanto estava a ouvir o meu lado
desta conversa telefónica...]. Aliás, o mesmo técnico confessou-nos que havia problemas de
recepção, porque a antena de Águeda tinha uma potência muito baixa.
- Não temos informação de haver qualquer problema com as antenas retransmissoras.
- Mas ouviu bem o que lhe disse? As antenas podem estar a funcionar perfeitamente e a sua
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2012-02-29
Paulo
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Date: 2012.02.29
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Linha de atendimento da TDT (Televisão Digital Terrestre)
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE MARÇO DE 2012
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performance não ser satisfatória, por serem de potência demasiado baixa!
- Isso já é um problema que nos ultrapassa. Deverá queixar-se ao ICP/ANACOM.
- Mas afinal, está a telefonar para quê?
- Estou a telefonar porque ligou para a linha da TDT dizendo que tinha uma receção deficiente.
- E preparava-se, assim, para obter informação estatística que a sua empresa usaria contra
mim, seu cliente, ao questionar a minha certeza em relação ao direcionamento da antena. É
isso?
- Esta linha não é uma linha de reclamações.
- A linha da TDT não é uma linha de reclamações? Então, como cidadão, não tenho direito a
reclamar deste mau serviço que me prestam?
- Terá de o fazer junto do IPC/ANACOM."
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Ministério da Economia e Emprego
informação sobre o acompanhamento e avaliação que tem feito da linha de atendimento sobre
TDT, bem como sobre ações que tenha levado a cabo para garantir que a referida linha seja útil.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização do sector elétrico que culminou com a entrega do 21,35% do capital
da EDP à Three Gorges e de 40% do capital da REN à State Grid International Development
Limites (25%) e à Oman Oil Company S.A.O.C. (15%), conduziu a uma profunda alteração do
contexto institucional deste sector estratégico.
Notícias vindas a público, dão conta de que a saída do Estado da EDP e da REN não
prejudicará os interesses nacionais. O próprio Governo divulgou no seu sítio da internet um
comunicado em que refere que os interesses públicos, a missão da REN, seriam garantidos
através da assinatura de adendas aos contratos de concessão entre o Estado e a empresa.
No mesmo comunicado, o Governo refere que «o fornecimento contínuo de eletricidade e gás
natural, redução de custos para o consumidor com os mesmos graus de qualidade e
segurança» deverão ser assegurados «através dos aditamentos aos contratos de concessão».
Aditamentos que aumentam «os poderes supervisores da respetiva entidade reguladora
(ERSE)».
Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, sejam
fornecidos todos os documentos associados ao processo de privatização da EDP e da
REN, incluindo os contratos e adendas assinadas entre o Estado Português e as
empresas compradoras, assim como com EDP, REN e ERSE.
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
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2012-02-29
Paulo
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Date: 2012.02.29
16:07:27 +00:00
Reason:
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Pedido de documentos associados ao processo de privatização da EDP e da REN
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE MARÇO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O senhor Álvaro Lopes enviou em 2008 uma queixa à IGAL, registada com o número 151,
acerca da imputação de um custo apresentado pela Câmara Municipal de Celorico de Basto aos
moradores de um loteamento, após a realização de obras pelo referido município.
Passados 2 anos da realização desta queixa e não tendo recebido qualquer informação da
IGAL, o senhor Álvaro Lopes pediu esclarecimentos sobre o andamento do processo e o
subinspetor geral Mário Tavares da Silva ter-lhe-á dado conhecimento de que tinha ocorrido
uma ação inspetiva ao município e que após despacho tutelar definitivo lhe seria dado
conhecimento da parte útil do relatório.
Apesar destas informações prestadas pelo IGAL, e quatro anos volvidos, o relatório ainda não
foi enviado ao senhor Álvaro Lopes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Ministro-Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares o envio da parte útil do relatório, ou da parte útil do projeto de relatório,
sobre a referida inspeção ao município em epígrafe.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 162 XII 1 - AC
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.29
16:14:56 +00:00
Reason:
Location:
Solicitação do relatório sobre o município de Celorico de Basto
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sequência da leitura do Plano de Assistência Financeira à RAM e tendo presente o
problema relacionado com a dívida comercial que, segundo recentes declarações do Sr.
Secretário Regional da Finanças, poderá ultrapassar os 2.000 milhões de euros, muito acima do
valor identificado pelo Ministério da Finanças, através da Inspeção Geral de Finanças - IGF,
impõe-se um esclarecimento sobre a real dimensão desta problemática.
A difícil situação económica e financeira das empresas fornecedoras de bens e serviços ao
Governo Regional, que as coloca em situação de falência, aliás, esta é já uma realidade que
não pode ser escamoteada pelo serviços do Estado, que deveriam ser os primeiros a dar o
exemplo de bons pagadores e cumpridores das suas obrigações com os credores.
Assim, ante as dúvidas que se prendem com a interpretação que está a ser dada do Plano de
Assistência Financeira nesta matéria, nomeadamente, os procedimentos e as consequências da
metodologia definida no programa de execução, relativamente às dívidas aos fornecedores,
solicito a V. Exa., ao abrigo das disposições legais, a explicação sobre os seguintes pontos:
O Governo tem conhecimento de novas dívidas comerciais? Se sim, como estão
equacionadas no âmbito do Plano de resgate? Não conhecemos os critérios para o pagamento das dívidas comerciais, não estão previstos no
Plano e o Governo Regional não clarifica, assim:
Quais são os critérios objetivos que o Ministério das Finanças garante para o pagamento
destas dívidas aos fornecedores? Estarão disponíveis apenas 1.000 milhões de euros em 2012, mas a prioridade do Governo
Regional é para o pagamento da dívida direta contraída junto de instituições internacionais,
parece-nos da mais elementar justiça que as empresas da Madeira conheçam a folga que sobra
X 163 XII 1 - AC
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:25:58 +00:00
Reason:
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Dívida aos fornecedores e o Plano de Assistência Financeira à Madeira
Ministério das Finanças
14 DE MARÇO DE 2012
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para pagamento da dívida comercial, sobretudo pelo efeito negativo que esta dívida tem na
economia regional e no emprego, assim:
Qual é o montante de dívidas comerciais que poderão ser pagas nesta primeira fase? Com os melhores cumprimentos,
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a listagem das inspeções ordinárias da Inspeção Geral
das Autarquias Locais (IGAL) para o ano de 2012 e a listagem das inspeções extraordinárias
ocorridas e em curso, nos últimos seis meses.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 164 XII 1 - AC
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:27:00 Z
Listagem das inspeções ordinárias e extraordinárias da IGAL
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
14 DE MARÇO DE 2012
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Página 14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo criou um grupo de trabalho para propor medidas no que se refere ao transporte de
doentes não urgentes, estabelecendo o prazo de 60 dias para a apresentação de propostas. Em
resposta à Pergunta nº1368/XII/1ª do PCP, o Governo afirma que o grupo de trabalho concluiu a
15 de Fevereiro o respetivo relatório.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Ministério da
Saúde, uma cópia do relatório produzido, bem como, das atas de todas as reuniões do grupo de
trabalho.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 165 XII 1 - AC
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:32:16 Z
Relatório do grupo de trabalho para apresentar propostas quanto ao transporte de
doentes não urgentes
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos últimos anos, a Linha da Beira Baixa foi objeto de um plano de modernização da infraestrutura até à cidade da Covilhã o que representou um investimento de 350 milhões de euros.
O investimento efetuado prometia ganhos consideráveis em termos de conforto e tempo de
viagem e representou uma aposta do Estado Português na melhoria das condições de
mobilidade, nomeadamente ferroviária, na Beira Baixa.
Por notícias vindas a público, já na vigência do novo governo, no passado dia 11 de Outubro, a
CP informa que a Linha da Beira Baixa irá ter um novo modelo de exploração que passa pela
alteração da composição dos comboios.
Com efeito, desde 15 de Outubro que o serviço de ligação entre Lisboa e a Covilhã passou a ser
feito por automotoras elétricas.
O que se verifica é que o nível do serviço, actualmente, oferecido está muito aquém daquele
que anteriormente se verificava com claro prejuízo para os utentes.
De facto as automotoras que a CP colocou no serviço inter-cidades Lisboa – Covilhã têm mais
de 30 anos, oriundas dos serviços suburbanos da Linha de Sintra, apresentam um nível de
conforto em nada comparável às anteriores composições, para além da velocidade média da
ligação ter descido de 160 km/h para 120 Km/h, sem qualquer vocação para as viagens de
longo curso, o que tem provocado a diminuição na procura deste serviço em benefício da
ligação por autocarro que regista um aumento na procura na ordem dos 30%.
Esta medida, do governo, é gravosa para a mobilidade das populações do Distrito de Castelo
Branco e Guarda na medida em que o governo, em simultâneo, iniciou a cobrança de portagens
na A23, sem qualquer alternativa rodoviária credível.
Acresce que, o governo acabou, em 29 de fevereiro, com o serviço de autocarros alternativos
X 166 XII 1 - AC
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:31:53 Z
Linha da Beira Baixa
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE MARÇO DE 2012
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que asseguravam a ligação entre a Guarda e a Covilhã desde 2009, altura em que o último troço
da Linha da Beira Baixa foi encerrado para dar início às obras de modernização da
infraestrutura.
Esta decisão do governo é tanto mais estranha na medida em que o contrato com a empresa
que assegurava o transporte alternativo só terminaria no final do corrente ano.
O que se verifica é que, desde que o atual Governo tomou posse, muito mudou, para pior, em
termos de politica de mobilidade e transportes nesta região. As ligações ferroviárias foram
suprimidas, as que se mantêm vão sendo desvalorizadas, as alternativas suprimidas e o IC6,
IC7 e o IC 31 não passam de miragens. Acresce que a introdução de portagens na A23 e A25 a
consequente diminuição do trafego rodoviário naquelas vias contribuem para a degradação,
muito significativa, da mobilidade das populações do Distrito de Castelo Branco e da Guarda.
O governo parece decidido a condenar as populações do distrito de Castelo Branco aos níveis
de mobilidade da década de setenta do século passado sempre com a justificação, cada vez
mais gasta, da crise e do memorando de entendimento com a troika. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem a deputada Hortense
Martins, eleita pelo Circulo Eleitoral de Castelo Branco e o deputado Paulo Campos eleito pelo
Circulo Eleitoral da Guarda solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do Emprego,
resposta às seguintes questões:
1. Entende o Governo, com a atual oferta, estarem reunidos os requisitos mínimos exigíveis ao
serviço Inter-cidades em termos de conforto, tempo de percurso e comodidade?
2. Qual o estudo que sustenta a afirmação da CP de redução de custos na ordem dos 1,5
Milhões de euros, com a substituição no Serviço Intercidades das locomotivas por automotoras
nesta linha?
3. Como pretende a empresa travar a perda de passageiros no Serviço de Intercidades da Linha
da Beira Baixa?
4. Quais os motivos e fundamentação técnica que sustentam a decisão da CP de terminar com
o serviço, em autocarros, que assegurava a ligação entre a Guarda e a Covilhã?
5. Se o motivo de suspensão do serviço de autocarros entre a Guarda e a Covilhã se deve à
pouca procura e ao facto de existirem no mercado alternativas rodoviárias, porque o governo
não acordou com os prestadores de serviços alternativos uma solução para os utilizadores não
verem agravadas as tarifas de viagem?
6. Em que termos e em que condições foi rescindido o contrato entre a CP e o prestador do
serviço em autocarros alternativos entre a Covilhã e a Guarda?
7. Qual a data prevista para a reativação do troço ferroviário entre a Covilhã e a Guarda?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Março de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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17 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Invocando a necessidade de criação de uma nova geração de Medidas Ativas de
Emprego, nomeadamente através da promoção da formação profissional, o Governo veio
recentemente aprovar a Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro, que cria a Medida «Estimulo
2012».
A Medida «Estímulo 2012» visa, apoiar as Pessoas Coletivas de Direito Privado, com ou sem
fins lucrativos, na contratação de desempregados inscritos nos Centros de Emprego há pelo
menos 6 meses consecutivos, beneficiando de um apoio financeiro à celebração de contrato de
trabalho que podem ser celebrados a termo resolutivo (com a duração mínima de 6 meses),
desde que essa contratação se traduza em criação líquida de emprego e seja assegurada a
formação. O apoio financeiro a conceder pelo IEFP corresponde a 50% da retribuição mensal do
trabalhador, podendo em determinados casos ser igual a 60% daquela retribuição, até ao limite
de um IAS (Indexante dos Apoios Sociais = 419,22 ) por mês, durante o período máximo de 6
meses.
Para efeitos de aplicação da Medida «Estímulo 2012» é exigida aos empregadores candidatos a
criação líquida de emprego, considerando-se que tal ocorre quando: (i) o empregador registar
um número total de trabalhadores igual ou superior à média dos trabalhadores registados nos 12
meses que precedem a data da apresentação da candidatura, acrescida do número de
trabalhadores abrangidos pelo «Estímulo 2012»; (ii) a partir da contratação e pelo menos
durante o período da duração do apoio financeiro, o empregador registar, com periodicidade
mensal, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores
registados à data da apresentação da candidatura. Ora esta Medida de Apoio à Contratação, «Estímulo 2012», não responde às necessidades
concretas de determinadas atividades económicas com elevado grau de sazonalidade,
nomeadamente as inerentes ao setor da hotelaria e turismo. Com efeito, o Governo ao criar legislação genérica desfocada da realidade concreta do setor da
hotelaria e turismo, fazendo exigências nas condições de partida que penalizam as empresas
cujo ciclo de contratação é predominantemente sazonal, bloqueia qualquer iniciativa para
contratação de desempregados por parte deste importante setor de atividade económica,
penalizando não apenas as empresas e as regiões turísticas como, também, os próprios
X 167 XII 1 - AC
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
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Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
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Medidas excepcionais de contratação para actividades sazonais, particularmente na
hotelaria e turismo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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cidadãos desempregados.
Esta é, pois, uma situação que exige da parte do Governo um tratamento de exceção, tal como,
aliás, se verificou em 2001 e 2002, com a legislação de incentivos e apoio à contratação
(Portaria 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria 255/2002,
de 12 de Março) que atendeu às especificidades das atividades de natureza essencialmente
sazonal e até diferenciou essas exceções ao nível regional.
Para as atividades marcadamente sazonais e para as regiões mais atingidas pelo fenómeno do
desemprego, como é o caso por exemplo do Algarve, que tem neste momento o mais alto nível
de desemprego em Portugal, importa assegurar que a base de cálculo da criação líquida de
emprego não impeça, na prática, as empresas da região de avançar com candidaturas à Medida
«Estímulo 2012». Além disso, devem-se encontrar soluções adaptadas, nomeadamente os contratos
intermitentes, que permitem assegurar aos trabalhadores que se encontrem na condição de
desempregados a permanência na empresa por um período mínimo de seis meses por ano,
durante um período de três anos, com programas de formação associados ou proteção social. Face ao exposto venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea
d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do
Emprego, as seguintes perguntas:
Está o Governo disponível para alterar a Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro, que cria a
Medida «Estímulo 2012», no sentido de, por um lado introduzir uma exceção no princípio da
«criação líquida de emprego» em setores e regiões, que manifestamente decorram de
necessidades sazonais de mão-de-obra?
1.
Está o Governo sensível à possibilidade de se promoverem formas mais adaptadas de
contratação, beneficiando de apoios mais limitados por parte das empresas, que permitam
fazer face a necessidades sazonais de emprego, mas garantindo a permanência do
empregado por um período de três anos? 2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
HORTENSE MARTINS(PS)
14 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A administração da PSA de Mangualde prepara-se para formalizar o encerramento do 3º turno
de produção, acabando com a equipa da noite, que tinha entrado em novembro de 2010.
O encerramento do 3º turno de produção na fábrica de Mangualde implica o despedimento de
350 trabalhadores altamente qualificados, com idades entre os 20 e 30 anos e com um nível de
qualidade de prestação de serviço muito acima da média das unidades de produção do grupo
PSA a nível europeu.
A empresa justifica a medida com a quebra das economias, nomeadamente europeias, no final
de 2011, bem como com as perspetivas de crescimento quase nulo em toda a Europa em 2012,
o que implica a redução da produção.
Não podemos olvidar que, em 2009, o grupo PSA anunciou um investimento de 21,3 milhões de
euros para preparar a fábrica para receber novos modelos. O Governo de então apoiou o projeto
em cerca de 35% (7,3 milhões, entre subsídios a fundo perdido e juros sobre empréstimos
reembolsáveis) e a PSA com os restantes 65%, ou seja 14 milhões.
De igual forma, a Câmara Municipal de Mangualde, por protocolo celebrado com o anterior
Governo, via Secretaria de Estado da Administração Local, cedeu a EN16 à PSA Mangualde,
numa estratégia destinada a fomentar o desenvolvimento da empresa o que implicou um acordo
com o Governo que culminou com a obra de qualificação e fecho da malha viária, Circular Norte
garantindo a ligação da Av. Sra. Castelo à EN234 e que ficou concluída com a execução do
troço EN234 - Rua Alexandre Herculano.
Tudo isto para referir que a manutenção da fábrica de Mangualde da PSA tem vindo a ser
consolidada numa estratégia comum entre o Governo, Autarquia e Administração da PSA que
tem dado frutos ao nível da economia e do mercado de trabalho na região.
No entanto, todo o esforço passado para a manutenção e desenvolvimento da fábrica parece,
X 168 XII 1 - AC
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
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PSA-Mangualde
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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agora, esfumar-se perante a, aparente, apatia do Ministério da Economia e do Emprego, face à
posição assumida pela administração da PSA/Mangualde.
O facto é que do Governo, nem uma palavra sobre esta triste realidade, nem tão pouco uma
tomada de posição acerca dos 350 postos de trabalho e da situação social a que estão votados.
Nem tão pouco como pretende o Governo salvaguardar a manutenção da fábrica
PSA/Mangualde em Portugal.
Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao Ministério da Economia e do
Emprego, o envio de todos contratos celebrados entre o Estado Português e a PSA/Mangualde,
bem como de toda a documentação trocada entre o Estado Português e a PSA,
designadamente, as propostas feitas pela PSA ao Governo e vice-versa para evitar ou minorar o
despedimento coletivo de 350 trabalhadores da empresa.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
BASÍLIO HORTA(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
.
14 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A administração da PSA de Mangualde prepara-se para formalizar o encerramento do 3º turno
de produção, acabando com a equipa da noite, que tinha entrado em novembro de 2010.
O encerramento do 3º turno de produção na fábrica de Mangualde implica o despedimento de
350 trabalhadores altamente qualificados, com idades entre os 20 e 30 anos e com um nível de
qualidade de prestação de serviço muito acima da média das unidades de produção do grupo
PSA a nível europeu.
A empresa justifica a medida com a quebra das economias, nomeadamente europeias, no final
de 2011, bem como com as perspetivas de crescimento quase nulo em toda a Europa em 2012,
o que implica a redução da produção.
Não podemos olvidar que, em 2009, o grupo PSA anunciou um investimento de 21,3 milhões de
euros para preparar a fábrica para receber novos modelos. O Governo de então apoiou o projeto
em cerca de 35% (7,3 milhões, entre subsídios a fundo perdido e juros sobre empréstimos
reembolsáveis) e a PSA com os restantes 65%, ou seja 14 milhões.
De igual forma, a Câmara Municipal de Mangualde, por protocolo celebrado com o anterior
Governo, via Secretaria de Estado da Administração Local, cedeu a EN16 à PSA Mangualde,
numa estratégia destinada a fomentar o desenvolvimento da empresa o que implicou um acordo
com o Governo que culminou com a obra de qualificação e fecho da malha viária, Circular Norte
garantindo a ligação da Av. Sra. Castelo à EN234 e que ficou concluída com a execução do
troço EN234 - Rua Alexandre Herculano.
Tudo isto para referir que a manutenção da fábrica de Mangualde da PSA tem vindo a ser
consolidada numa estratégia comum entre o Governo, Autarquia e Administração da PSA que
tem dado frutos ao nível da economia e do mercado de trabalho na região.
No entanto, todo o esforço passado para a manutenção e desenvolvimento da fábrica parece,
X 169 XII 1 - AC
2012-03-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.08
16:06:30 +00:00
Reason:
Location:
PSA-Mangualde
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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agora, esfumar-se perante a, aparente, apatia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, face à
posição assumida pela administração da PSA/Mangualde.
O facto é que do Governo, nem uma palavra sobre esta triste realidade, nem tão pouco uma
tomada de posição acerca dos 350 postos de trabalho e da situação social a que estão votados.
Nem tão pouco como pretende o Governo salvaguardar a manutenção da fábrica
PSA/Mangualde em Portugal.
Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao Ministério dos Negócios
Estrangeiros, o envio de todos contratos celebrados entre o Estado Português e a
PSA/Mangualde, bem como de toda a documentação trocada entre o Estado Português e a
PSA, designadamente, as propostas feitas pela PSA ao Governo e vice-versa para evitar ou
minorar o despedimento coletivo de 350 trabalhadores da empresa.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
BASÍLIO HORTA(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
14 DE MARÇO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A 27 de Janeiro de 2012, o Governo Regional da Madeira subscreveu o “Programa de
Ajustamento Economico e Financeiro” na sequência do pedido de resgate efetuado à República,
em Agosto de 2011. No mesmo dia foi assinado, segundo informação tornada pública pelo
Governo Regional, o Contrato de Empréstimo, subscrito pela Sra. Secretária de Estado do
Tesouro e pelo Diretor de Finanças da Madeira. O montante é de mil e quinhentos milhões de
euros. Este empréstimo fica aquém das necessidades de financiamento da Região até 2015,
apuradas pela Inspeção Geral de Finanças no Relatório de 30 de Setembro de 2011 e que
foram estimadas em 3,5 mil milhões de euros.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, a seguinte informação:
1 – Cópia do Contrato de Empréstimo assinado entre o Estado e a Região Autónoma da
Madeira, em 27 de Janeiro de 2012.
2 – Cópia da lista das dívidas comerciais enviada a 27 de Fevereiro de 2012 pelo Governo
Regional, conforme estabelecido no Programa de Ajustamento Financeiro.
3 – As razoes que levaram ao montante do Empréstimo quando as necessidades de
financiamento da Região, apuradas pela Inspeção Geral de Finanças, eram muito superiores ao
acordado.
4 – A razão que leva à cobrança pelo Estado de uma taxa de spread de 0,15 sobre a taxa média
X 170 XII 1 - AC
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 12:33:50 Z
Contrato de empréstimo assinado pela Região Autónoma da Madeira
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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Página 25
de juros que a República paga às instituições internacionais a quem recorreu no âmbito da
assistência financeira a Portugal.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
14 DE MARÇO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,
S.A., sociedade anónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,
da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) em oito dos
municípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,
Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foi
criado pelo Decreto-Lei 286/2003 de 8 de novembro que constituiu a SIMARSUL, S.A. e aprovou
os seus Estatutos.
O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão à
SIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com o
Estado Português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área de
concessão, a 17 de dezembro de 2004.
A SIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha e
tratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,
contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,
assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmente
seguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 1982 XII 1 - AL
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
15:58:34 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento da SIMARSUL
Câmara Municipal de Moita
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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1.A Câmara Municipal da Moita tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
4. A Câmara Municipal da Moita já deu cumprimento ao art.º 58º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado de 2012?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
.
14 DE MARÇO DE 2012
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Página 28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Águas de Santo André, S.A. (AdSA), é uma sociedade de capitais públicos, criada pelo
Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de Maio, a quem foi atribuída a concessão de gestão e
exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água, de recolha, tratamento e
rejeição de efluentes e de recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos de Santo
André.
Esta empresa foi constituída por um capital social de 500.000,00, sendo actualmente de 1.000.000,00 integralmente realizado e detido a 100% por Águas de Portugal, SGPG, S.A.
O Contrato de Concessão foi assinado em 27 de Dezembro de 2001, em regime de concessão
exclusiva por 30 anos, para a exploração e gestão do Sistema de abastecimento de água, de
saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, que serve a Zona Industrial e Logística de
Sines (ZILS), a zona urbana de Vila Nova de Santo André e, parcialmente, os municípios de
Sines e Santiago do Cacém, assegurando o abastecimento de água às populações abrangidas,
em qualidade e quantidade, e a recolha e tratamento dos efluentes urbanos das áreas
abrangidas, bem como satisfazer as necessidades das indústrias relativamente a água potável,
água industrial, efluentes e resíduos industriais.
Tendo em conta que a Câmara Municipal de Sines é uma das principais clientes da Águas de
Santo André, S.A., quer para o fornecimento de água no sistema em alta, quer para a recolha de
águas residuais, e sabendo que muitas Câmaras Municipais do País têm valores em dívida a
estas Empresas, o que pode colocar em risco a atividade das mesmas, importa saber se a
Câmara Municipal de Sines tem pagamentos em atraso à Água de Santo André, S.A.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1.A Câmara Municipal de Sines tem pagamentos em atraso à Águas de Santo André, S.A.?
X 1983 XII 1 - AL
2012-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.08
16:43:48 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento à Águas de Santo André, SA
Câmara Municipal de Sines
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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Página 29
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
4. A Câmara Municipal de Sines já deu cumprimento ao art.º 58º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado de 2012?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
14 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal
de Cabeceiras de Basto o envio de documentos considerados adequados à demonstração da
legalidade dos processos administrativos e financeiros de concretização da obra referida em
epígrafe.
Junto envio, em anexo, a Resposta que foi dada à Pergunta n.º 1670/XI/2ª, de 18 de Janeiro de
2011, enviada ao governo anterior.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 1984 XII 1 - AL
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:14:05 Obra de substituição integral da Escola Básica e Secundária de Cabeceiras de Basto
Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo método de medição de audiências, pela empresa GfK, não consegue chegar ao setor
etário que mais vê televisão, pessoas com mais de 64 anos, como reconheceram já
responsáveis da empresa. No painel audiométrico as pessoas com mais de 64 anos
representam apenas 9%, mas, na população portuguesa, representam quase o dobro (cerca de
17%). E este é apenas um dos erros já detetados e que a empresa diz não ser capaz de corrigir
até maio. Vivemos, pois, a circunstância inusitada e inaceitável de termos uma medição de
audiências, essencial às receitas publicitárias e outros contratos de que dependem as empresas
de televisão, sem qualquer fiabilidade pelo menos durante 3 meses.
Esta falta de fiabilidade está a prejudicar principalmente, mas não unicamente, a empresa
pública de televisão que não vê registada uma parte muito significativa da sua audiência. O novo
sistema de medição é de tal forma caricato que indica uma perda de 6% de share da RTP num
só dia e regista valores manifestamente absurdos como o caso da transmissão de um jogo de
futebol que durante 20 minutos tem zero telespetadores. Acresce que, muito embora não sejam
públicos os detalhes da contratação desta empresa, sabe-se já que a empresa GfK foi a pior
qualificada nos critérios técnicos no âmbito do concurso e terá mesmo sido chumbada pela
Comissão Técnico-Consultiva daComissão de Análise de Estudos de Meios. Urge pois corrigir
imediatamente o processo audiométrico, mas também explicar a decisão de entrega do
processo audiométrico à GfK.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer à Entidade Reguladora para a
Comunicação Social que informe sobre que medidas está a tomar relativamente a este processo
e, nomeadamente, se o processo audiométrico em curso será alvo de uma auditoria.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 20 XII 1 - EI
2012-03-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.08
16:08:22 +00:00
Reason:
Location:
Audiometria da GfK
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
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