ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo assinou no dia 11 de Março de 2012 um contrato de prospecção e pesquisa de
depósitos minerais de ouro, prata, cobre, chumbo e zinco com a empresa MAEPA –
Empreendimentos Mineiros e Participações Lda. Segundo a imprensa da época, a área da
concessão incide nos municípios de Aljezur, Monchique e Portimão.
Está em causa a concessão nº 101100, com o número de cadastro MNPP00911.
Tratando-se de áreas muito sensíveis do ponto de vista ambiental, paisagístico e turístico,
importa saber, em caso de descobertas passíveis de exploração, quais os impactes ecológicos,
sociais e económicos sobre as populações autóctones das zonas envolventes.
Assim, ao abrigo do máximo arsenal possível de disposições constitucionais, legais e
regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª se digne obter do Ministério da Economia e do
Emprego respostas às seguintes questões:
Foram as autarquias de Aljezur, Monchique e Portimão previamente consultadas sobre a
possibilidade de os seus territórios poderem vir a ser palco de uma mudança de paradigma
sócio-económico, orientada no sentido de virem a constituir pólos de exploração mineira? Foram realizados alguns Estudos de Impacte Ambiental, ou Análises de Custos-Benefícios,
para a hipótese de passar mesmo da fase de prospecção e pesquisa para a fase de
exploração? Qual o mapa da implantação das áreas concessionadas? A passagem à fase de exploração é automática, caso os concessionários se decidam pela
rentabilidade das jazidas? Que prazos estão previstos no contrato, quer para a fase de pesquisa e prospecção, quer para
a fase de exploração? Quais as contrapartidas financeiras ou outras previstas neste contrato, para o Estado? Está previsto que a região do Algarve e/ou os municípios onde se situam as jazidas a explorar
venham a beneficiar directamente com alguma das contrapartidas pagas pelos
concessionários? X 2424 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:14:15 +00:00
Reason:
Location:
PROSPECÇÂO MINEIRA EM ALJEZUR, MONCHIQUE E PORTIMÃO
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, domingo, 11 de Março de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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