ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um dos principais argumentos utilizados no final de Janeiro pela Administração da Caixa Geral
de Depósitos, durante uma audição realizada por iniciativa do PCP na Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública para justificar a criação e a manutenção de sucursais
financeiras do Banco do Estado em paraísos fiscais, tem a ver com o fato da CGD “ter interesse
estratégico em captar recursos financeiros de não residentes, designadamente de nacionais
emigrantes”.
Esta afirmação carece de demonstração e de esclarecimentos suplementares. Que permitam
conhecer de forma clara e completa o número de clientes nacionais e não nacionais que utilizam
essas sucursais, e dentro de cada uma dessas categorias quantos são os residentes e os não
residentes, e quantos são os clientes singulares e entidades empresariais. É neste enquadramento que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, responda às seguintes
perguntas:
Está o Governo em condições de assegurar, sem qualquer dúvida, que todos os clientes das
sucursais da CGD em paraísos fiscais, em especial em Macau e nas Ilhas Caimão, são não
residentes em Portugal? E está o Governo em condições de poder assegurar que isso
mesmo ocorria na sucursal da Zona Franca da Madeira, entretanto encerrada? Em caso
negativo quantos são, em cada uma das três sucursais, os clientes residentes em Portugal? 1.
Qual é o número total de clientes individuais e de clientes empresariais, na sucursal das Ilhas
Caimão? E em Macau? E quantos eram os clientes individuais e empresariais na sucursal
que funcionava no “Centro Internacional de Negócios do Funchal”?
2.
E qual é o número de clientes individuais de nacionalidade portuguesa na sucursal da CGD
das Ilhas Caimão? E na sucursal de Macau? E quantos eram estes clientes na sucursal
localizada no paraíso fiscal da Madeira?
3.
Qual é o número de clientes empresariais de composição acionista ou com sócios de
nacionalidade portuguesa na sucursal das Ilhas Caimão? E na sucursal de Macau? E
quantos eram estes clientes na sucursal localizada no paraíso fiscal da Madeira?
4.
X 2427 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:14:07 +00:00
Reason:
Location:
Clientes das sucursais off-shore da Caixa Geral de Depósitos
Ministro de Estado e das Finanças
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Março de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
16 DE MARÇO DE 2012
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