ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na recente audição da Caixa Geral de Depósitos realizada a solicitação do PCP na COFAP, a
sua Administração afirmou que a decisão de transferir os seus clientes da sucursal que desde
1989 mantinha em funcionamento na Zona Franca da Madeira para a sua sucursal no paraíso
fiscal as Ilhas Caimão, (e ainda para a sucursal de Macau), tinha a ver com a alteração do
quadro fiscal ocorrida na sequência do Orçamento do Estado de 2012, aprovado no final de
Novembro de 2011.
Disse a Administração da Caixa que a carga fiscal que impendia sobre os seus clientes no
paraíso fiscal do Centro internacional de Negócios da Madeira passou, a partir de 1 de janeiro
de 2012, a ser “menos competitiva” que no paraíso fiscal das Ilhas Caimão, o que levou a
Administração da CGD a decidir encerrar a sucursal do Funchal e a transferir os seus clientes
para a sucursal das Ilhas Caimão.
Importa, neste contexto, em que casos concretos é que ocorreram essas perdas de
competitividade fiscal, em que medida é que ela é, ou não produto de alterações inscritas no OE
para 2012 e, ainda, compatibilizar estas afirmações com o fato da decisão de encerrar a
sucursal da CGD na Zona Franca da Madeira ter sido adotada pela anterior Administração da
CGD, no último trimestre de 2010, ainda não tinha sido aprovado o Orçamento do Estado para
2011, muito menos tinha sequer sido elaborado o Orçamento do Estado para 2012.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças, resposta urgente para as seguintes
perguntas:
Como é que se pode explicar por perda de competitividade fiscal da sucursal off-shore da
CGD na Madeira “imposta” no Orçamento do Estado de 2012 a decisão de encerrar esta
sucursal, se esta decisão foi adotada no último trimestre de 2010?
1.
Em que impostos em concreto é que se traduziu tal perda de competitividade? Que variações2.
X 2428 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:14:05 +00:00
Reason:
Location:
Transferência de clientes da sucursal da CGD na Zona Franca da Madeira para a
sucursal nas Ilhas Caimão
Ministro de Estado e das Finanças
Honório Novo (Assinatura)
Assinado de forma digital por Honório Novo (Assinatura) DN: email=hn@pcp.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia d
República, ou=GPPCP, cn=Honório Novo (Assinatura) Dados: 2012.03.12 20:33:06 Z
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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