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Sexta-feira, 16 de março de 2012 II Série-B — Número 172

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2419 a 2458/XII (1.ª): N.º 2419/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os custos de utilização do cabo submarino de fibra ótica que serve a Região Autónoma dos Açores (2).
N.º 2420/XII (1.ª) – Dos Deputados Luís Pita Ameixa, Miguel Freitas e António Serrano (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as divergências na determinação do rendimento para efeitos de incidência contributiva de trabalhadores independentes na área agrícola.
N.º 2421/XII (1.ª) – Da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) ao Secretário de Estado das Cultura sobre a tutela do Museu de Aveiro.
N.º 2422/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Ribeiro de Campos, António Serrano e Nuno André Figueiredo (PS) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade Local de Saúde da Guarda.
N.º 2423/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Cavaleiro e outros (PSD) ao Ministério das Finanças sobre as regras definidas pela CGD para as viagens dos seus administradores.
N.º 2424/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre prospeção mineira em Aljezur, Monchique e Portimão.
N.º 2425/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a atividade da sucursal da CGD nas Ilhas Caimão.
N.º 2426/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o funcionamento da sucursal da CGD nas Ilhas Caimão.
N.º 2427/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os clientes das sucursais offshore da Caixa Geral de Depósitos.
N.º 2428/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a transferência de clientes da sucursal da CGD na Zona Franca da Madeira para a sucursal nas Ilhas Caimão.
N.º 2429/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, Algarve.
N.º 2430/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as restrições à atividade

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II SÉRIE-B — NÚMERO 172 2 de marisqueio no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
N.º 2431/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre os encargos para o sistema público de saúde.
N.º 2432/XII (1.ª) – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre o reforço do Fundo de Coesão para a Região Autónoma da Madeira prevista na Lei Orgânica n.º 2/2010.
N.º 2433/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, em Coimbra.
N.º 2434/XII (1.ª) – Do Deputado Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a instalação do Tribunal da Relação de Faro.
N.º 2435/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen.
N.º 2436/XII (1.ª) – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre o empréstimo do Banco Europeu de Investimentos para a reconstrução da Região Autónoma da Madeira.
N.º 2437/XII (1.ª) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a mobilidade de professores das regiões autónomas.
N.º 2438/XII (1.ª) – Do Deputado António Braga (PS) ao Ministério da Saúde sobre os médicos de família em Braga.
N.º 2439/XII (1.ª) – Dos Deputados João Paulo Viegas e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Centro Educativo de Vila Fernando, em Elvas.
N.º 2440/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Justiça sobre os critérios errados que fundamentam a proposta de extinção do tribunal da comarca de Monchique.
N.º 2441/XII (1.ª) – Dos Deputados João Paulo Viegas e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o Centro Educativo de Vila Fernando, em Elvas.
N.º 2442/XII (1.ª) – Do Deputado João Serpa Oliva e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Liga Portuguesa Contra o Cancro – Programa de Rastreio do Cancro da Mama.
N.º 2443/XII (1.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o impacto das greves nas empresas públicas de transportes.
N.º 2444/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical (LUSOCORD).
N.º 2445/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o incumprimento do acordo com a ARIFA quanto ao funcionamento da unidade de cuidados continuados integrados, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 2446/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as alterações na circulação da carreira 70 da Carris.
N.º 2447/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o risco de encerramento da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.
N.º 2448/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e horários e condições de trabalho do Corpo de Guarda Prisional.
N.º 2449/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o afastamento da tutela da Cultura do processo da Barragem de Foz-Tua.
N.º 2450/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Ansião.
N.º 2451/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a vacinação contra a gripe.
N.º 2452/XII (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras do túnel do Marão.
N.º 2453/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Unidade do Lorvão do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC).
N.º 2454/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as transferências definitivas de trabalhadores do Jumbo de Setúbal.
N.º 2455/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento, no Pinhal Novo, dos postos de tração e de revisão da CP (concelho de Palmela, distrito de Setúbal).
N.º 2456/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes, Paula Santos e Miguel Tiago (PCP) ao Secretário de Estado das Cultura sobre o apoio de uma empresa, no valor de um milhão de euros, para o Teatro Municipal de Almada, retido há 12 anos pelo poder central (distrito de Setúbal).
N.º 2457/XII (1.ª) – Dos Deputados Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de cantinas ao fim-de-semana em Coimbra.
N.º 2458/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os concursos de admissão à PSP e à GNR.
Respostas [n.os 1356, 1360, 1366, 1372, 1393, 1527, 1601, 1613, 1705 e 1717/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1356/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o desmentido por parte da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) à resposta do Governo e o fecho do Hospital Pediátrico Maria Pia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1360/XII (1.ª) da Deputada Graça Mota e outros (PSD), sobre o tratamento dos doentes com esclerose múltipla no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1366/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a redução do horário de funcionamento das consultas abertas no Hospital do Fundão, distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1372/XII (1.ª) das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP), sobre as cirurgias de reconstrução genito-urinárias e sexuais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1393/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as não conformidades detetadas no funcionamento dos serviços farmacêuticos do Hospital de Braga.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1527/XII (1.ª) dos Deputados Isabel Oneto e Ricardo Rodrigues (PS), sobre a EMA. Empresa de Meios Aéreos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1601/XII (1.ª) dos Deputados António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Galamba (PS), sobre a reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1613/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as listas de espera para cirurgias.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1705/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o polo do Porto da Cinemateca e o futuro da Casa das Artes.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1717/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a formação da PSP na Região Autónoma dos Açores.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Já estamos dando numeração a esta pergunta, por acharmos previsível que outras do mesmo
tipo se seguirão, face à resposta recebida do Governo à nossa primeira intervenção parlamentar
sobre a matéria e sempre em luta por um tratamento justo para a Região Autónoma dos Açores.
A referida resposta não nos satisfaz pois promete redução de preços nas tarifas de serviços de
reduzida amplitude, que tendem a deixar de ter uso…
Para um operador poder disponibilizar ofertas competitivas aos cidadãos da Região Autónoma
dos Açores carece de uma capacidade substancialmente superior aos 155 Mbps que a resposta
do Governo evoca ao fazer comparações com situações espanholas.
As capacidades hoje necessárias para disponibilizar um serviço de Internet em condições de
velocidade e qualidade aceitáveis situam-se no nível ou acima de 1 Gbps.
O investimento para instalação do cabo submarino que serve a Região Autónoma dos Açores foi
fortemente subsidiado por fundos europeus tendo em vista inserir o arquipélago nos objectivos
da Agenda Digital Europeia.
Impõe-se trazer os custos da sua utilização para níveis aproximados dos que se praticam nos
serviços de cabo submarino internacionais.
Ora, no momento actual, a empresa operadora do cabo Lisboa-Açores pratica tarifas que
chegam a ser 50 vezes superiores ao preço de retalho ou ao preço grossista de capacidade
equivalente em troços iguais em cabos submarinos internacionais (na ligação Lisboa-Londres,
por exemplo).
Acresce que a operação nos Açores é ainda sobrecarregada com taxas de circulação inter-ilhas,
X 2419 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.15
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Custos de utilização do cabo submarino de fibra óptica que serve a Região Autónoma
dos Açores (2)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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somando 15 euros por Mega aos cerca de 50 euros pagos na ligação Lisboa-Açores.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas: a) Vai o Governo promover diligências para esclarecer a composição dos preços praticados
pela empresa operadora do cabo submarino Lisboa-Açores? Ficará o Governo alerta para a
forte subsidiação europeia do investimento no dito cabo submarino, o que obviamente tem de
transparecer na redução dos seus custos de operação?
b) Haverá alguma razão válida para que os preços dos serviços de capacidade elevada (igual ou
superior a 1 Gbps) no circuito Lisboa-Açores não sejam aproximados com os praticados no
circuito Lisboa-Londres, de distância equivalente e que é cerca de 50 vezes mais barato?
c) Haverá alguma razão válida para que os preços dos serviços de capacidade elevada (igual ou
superior a 1Gbps) no circuito Lisboa-Açores e dentro dos Açores não sejam reduzidos em pelo
menos 50%, tal como previsto para os preços dos circuitos de capacidade inferior?
d) Está o Governo em condições de garantir que a operadora do cabo submarino em questão
está praticando condições idênticas para todos os utilizadores, sem quaisquer protecionismos
monopolistas?
e) O sufoco de outras empresas regionais do sector não preocupa o Governo, por contrariar a
sua política de fomento da competitividade e eventualmente vir a dar origem a falências e
despedimentos, engrossando o preocupante nível de desemprego regional, que é já o mais alto
do País?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários têm constatado, nos últimos meses, várias divergências na
determinação do rendimento para efeitos de incidência contributiva de trabalhadores
independentes na área agrícola, situação que importa corrigir com a maior celeridade.
Com efeito, os Deputados signatários tiveram conhecimento de que um vasto conjunto de
agricultores – inseridos no regime simplificado de contabilidade – verificaram, no decorrer no
mês de Dezembro de 2011, a existência de uma grande discrepância entre a base real de
cálculo para as contribuições à Segurança Social e o base apurada por aquele Instituto.
Ora, o que se tem verificado é que a Segurança Social tem considerado as ajudas à exploração
como prestações de serviços, submetendo-as a uma taxa de 70%, e não a 20%, conforme
previsto no artigo 162.º do Código Contributivo, conjugado com o artigo 31.º do Código do
Imposto sobre Rendimentos Singulares, e, nesta medida, a base de cálculo das prestações
mensais à Segurança Social tem sido substancialmente superior ao montante que deveria ser
correctamente apurado.
De acordo com o artigo 162.º do Código Contributivo, o rendimento relevante é apurado com
base nos valores declarados para efeitos fiscais (n.º 3 do art.º 162.º), nos seguintes termos e
conforme o Regime Simplificado da categoria B do Código do Imposto sobre Rendimentos
Singulares: 70% do valor total de prestações de serviços no ano civil imediatamente anterior
[alínea a) do n.º 1] e de 20% dos rendimentos associados à produção e vendas de bens no ano
civil imediatamente anterior [alínea b) do n.º1].
Conjugando as alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 162.º do Código Contributivo com os n.ºs 2 e 5 do
art.º 31.º do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares, afere-se que o rendimento
relevante apurado pela Segurança Social resulta da aplicação dos coeficientes: 0,20 ao valor
das vendas de mercadorias e ou produtos (n.º 2 do art.º 31.º) e subsídios à exploração (n.º 5 do
art.º 31.º), e de 0,70 ao valor das prestações de serviços e outros rendimentos (n.º 2 do art.º
31.º), pelo que se verifica uma divergência na forma de aplicação dos coeficientes referidos no
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2012-03-15
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.15
17:14:24 +00:00
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Divergências na determinação do rendimento para efeitos de incidência contributiva
de trabalhadores independentes na área agrícola
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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artigo 162.º do Código Contributivo.
Por outro lado, os Deputados signatários têm conhecimento de que o Governo reconheceu já o
erro informático, embora não tenha ainda diligenciado no sentido de corrigir, com a celeridade
expectável, os valores que têm sido cobrados aos agricultores, os quais, embora tenham
enviado diversas reclamações à tutela, não obtiveram qualquer resposta, nem tão pouco foi
indicado um prazo para a resolução do problema em apreço.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Ex.ª, perguntar ao Senhor Ministro da
Solidariedade e Segurança Social:
1. Que diligências empreendeu esse Ministério no sentido de corrigir, com a máxima celeridade,
as divergências verificadas na determinação do rendimento para efeitos de incidência
contributiva de trabalhadores independentes na área agrícola?
2. Existe alguma previsão de data para a correcção do problema, e aos agricultores seja
consideradaa base de cálculo das prestações mensais à Segurança Social de acordo com os
rendimentos para efeitos de incidência contributiva, e não considerado as ajudas à
exploração como prestações de serviços?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
16 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Museu de Aveiro é tutelado actualmente pelo Instituto dos Museus e da Conservação, I.P.,
sendo um entre os vinte e oito Museus e cinco palácios tutelados por esse Instituto, e como tal
ocupando um espaço de destaque na rede de museus nacionais, composta por 137 Museus.
2 – O Museu de Aveiro possui colecções cuja dimensão patrimonial lhe confere notoriedade e
importância nacionais, facto que se reflecte na sua elevada visibilidade. Assim, a sua área
monumental, classificada pelo Estado português como Monumento Nacional (1911), possui o
melhor conjunto de referência monástica dos museus tutelados pela Administração Central, e é
o único museu em Portugal que reúne Património Cultural Imaterial (culto activo a Santa Joana
– Património Móvel de referência internacional e objecto contínuo de investigação) e Património
Imóvel (o edifício classificado).
3 – Tomámos conhecimento que, no âmbito da nova Lei Orgânica da Direcção Geral do
Património Cultural, o Governo planeia transferir a tutela dos museus Francisco Tavares Júnior,
da Guarda, Dr. Joaquim Manso, José Malhoa e do Museu de Aveiro para a Direcção Regional
de Cultura do Centro.
4 – Estranhamos a inclusão do Museu de Aveiro no conjunto de Museus cuja tutela
será transferida para a Direcção Regional de Cultura do Centro, dada a sua manifesta
expressão nacional.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 2421 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.15
17:14:23 +00:00
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Tutela do Museu de Aveiro
Secretário de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma que a tutela do Museu de Aveiro será transferida para a Direcção Regional
de Cultura do Centro?
2 – Se sim, qual o enquadramento que determinou esta opção?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
16 DE MARÇO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando a Circular Informativa n.º 19 da ULS Guarda, em anexo, datada de 8 de março de
2012;
Considerando que nessa Circular a Presidente do Conselho de Administração Dr.ª Ana Manso
Informa que procedeu à nomeação do seu cônjuge, Dr. Francisco Pires Manso, como Auditor
Interno da ULS;
Considerando ainda as noticias veiculadas na Comunicação Social de que A Inspecção-Geral
das Actividades em Saúde está a investigar o vogal do Conselho de Administração da Unidade
Local de Saúde (ULS) da Guarda por suspeita de peculato, referindo-se a Miguel Martins, de 41
anos, que terá sido acusado de usar o cartão frota do carro que lhe está atribuído para atestar a
sua viatura particular.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis vem os Deputados Paulo Campos, António
Serrano e André Figueiredo perguntar, ao Sr. Ministro da Saúde, as seguintes questões:
Como considera do ponto de vista ético a atitude da Sr.ª Presidente do Conselho de
Administração da ULS Guarda, recentemente nomeada pelo Ministério da Saúde, de
designar o seu cônjuge para auditor interno?
1.
Teve conhecimento prévio da decisão da Sr.ª Presidente do CA da ULS Guarda Dr.ª Ana
Manso?
2.
Quais os procedimentos administrativos adotados pela ULS Guarda para esta designação?3.
Que outros candidatos e perfis foram analisados pela Sr.ª Presidente do Conselho de
Administração no processo de seleção?
4.
Qual a atitude da tutela face a procedimento tão insólito e tão criticável do ponto de vista
ética e do ponto de vista do rigor da gestão pública?
5.
Confirma-se a acusação da IGAS sobre o vogal do Conselho de Administração da ULS
Guarda?
6.
Qual a atitude do Sr. Ministro da Saúde perante tal acusação?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012.
Deputado(a)s
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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2012-03-15
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.15
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Unidade Local de Saúde da Guarda
Ministério da Saúde
ANTÓNIO SERRANO (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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11 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012


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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 4 de março vieram a público notícias afirmando que um dos administradores da
Caixa Geral de Depósitos não terá, supostamente, cumprido as regras da empresa para viagens
de avião de longo curso e que essa atitude estava a causar algum mau estar na empresa, face a
eventuais custos acrescidos que terá acarretado, situação que, a confirmar-se, é ainda mais
incompreensível num momento difícil como aquele que o país atravessa e que tantos sacrifícios
exige aos portugueses.
Na sua condição de participada e tutelada pelo Estado, a Caixa Geral de Depósitos deve ter o
princípio de seguir as orientações e os exemplos dados pelo estado central nesta matéria.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar
ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, através de V. Ex.ª, o seguinte:
1 - Quais as regras definidas pela Caixa Geral de Depósitos para as viagens dos seus
administradores?
2 - Esta viagem a Moçambique em concreto cumpriu ou não as regras definidas pela empresa?
Se não cumpriu qual a justificação e quanto custou esta opção?
3 - Quais as medidas que pensa a Administração da Caixa Geral de Depósitos vir a tomar se se
confirmar o desrespeito pelas regras definidas pela empresa?
Palácio de São Bento, sábado, 10 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO CAVALEIRO (PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)
AFONSO OLIVEIRA (PSD)
X 2423 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:14:17 +00:00
Reason:
Location:
Regras definidas pela CGD para as viagens dos seus administradores
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Deputado(a)s
ÂNGELA GUERRA (PSD)
BRUNO COIMBRA (PSD)
CARINA OLIVEIRA (PSD)
CARLOS PEIXOTO (PSD)
JOANA BARATA LOPES (PSD)
MARIA JOSÉ MORENO (PSD)
MARIA PAULA CARDOSO (PSD)
NUNO REIS (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo assinou no dia 11 de Março de 2012 um contrato de prospecção e pesquisa de
depósitos minerais de ouro, prata, cobre, chumbo e zinco com a empresa MAEPA –
Empreendimentos Mineiros e Participações Lda. Segundo a imprensa da época, a área da
concessão incide nos municípios de Aljezur, Monchique e Portimão.
Está em causa a concessão nº 101100, com o número de cadastro MNPP00911.
Tratando-se de áreas muito sensíveis do ponto de vista ambiental, paisagístico e turístico,
importa saber, em caso de descobertas passíveis de exploração, quais os impactes ecológicos,
sociais e económicos sobre as populações autóctones das zonas envolventes.
Assim, ao abrigo do máximo arsenal possível de disposições constitucionais, legais e
regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª se digne obter do Ministério da Economia e do
Emprego respostas às seguintes questões:
Foram as autarquias de Aljezur, Monchique e Portimão previamente consultadas sobre a
possibilidade de os seus territórios poderem vir a ser palco de uma mudança de paradigma
sócio-económico, orientada no sentido de virem a constituir pólos de exploração mineira? Foram realizados alguns Estudos de Impacte Ambiental, ou Análises de Custos-Benefícios,
para a hipótese de passar mesmo da fase de prospecção e pesquisa para a fase de
exploração? Qual o mapa da implantação das áreas concessionadas? A passagem à fase de exploração é automática, caso os concessionários se decidam pela
rentabilidade das jazidas? Que prazos estão previstos no contrato, quer para a fase de pesquisa e prospecção, quer para
a fase de exploração? Quais as contrapartidas financeiras ou outras previstas neste contrato, para o Estado? Está previsto que a região do Algarve e/ou os municípios onde se situam as jazidas a explorar
venham a beneficiar directamente com alguma das contrapartidas pagas pelos
concessionários? X 2424 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.15
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PROSPECÇÂO MINEIRA EM ALJEZUR, MONCHIQUE E PORTIMÃO
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, domingo, 11 de Março de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No Relatório do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos relativo ao primeiro
semestre de 2011, no capítulo sobre os “principais desenvolvimentos nas áreas de negócio”,
pode ler-se que “A Sucursal das Ilhas Caimão desenvolve a sua atividade como centro
contabilístico do Grupo CGD (…)”.
Durante a audição da CGD realizada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública (COFAP) no final do mês de Janeiro, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP e
suscitada pela informação de que a CGD teria transferido clientes da sua sucursal situada no
paraíso fiscal da Zona Franca da Madeira para uma outra sucursal localizada no paraíso fiscal
das Ilhas Caimão, a Administração do Banco Público foi confrontada com aquela expressão
acima transcrita. Na ocasião, o Presidente do Conselho de Administração da CGD desvalorizou
a questão e remeteu-a para um lapso de texto já que, de acordo com aquele responsável,
aquela sucursal não desempenhava funções de centro contabilístico do Grupo, quando muito
teria tais funções de forma localizada e apenas relativamente à própria sucursal.
Não foi possível na altura apurar a questão em toda a sua dimensão. É, contudo, notório que o
argumento de que se trate de um lapso é dificilmente aceitável no quadro de um documento
com tanta responsabilidade e repercussões públicas, designadamente do ponto de vista das
suas consequências administrativas, financeiras e, eventualmente fiscais. Razão pela qual há
que apurar o verdadeiro significado e âmbito da expressão “centro contabilístico do Grupo
CGD”.
O que parece incontroverso é que na dependência da CGD nas Ilhas Caimão se desenvolve a
contabilidade de atividades da Caixa Geral de Depósitos. Que sucursais ou atividades da CGD é
que são contabilisticamente tratadas aqui é que o País necessita saber, já que as Ilhas Caimão
são um paraíso fiscal e, como tal, constituem instrumento privilegiado de evasão fiscal, ou no
mínimo, de facilitação de operações de planeamento fiscal abusivo. Face ao que fica exposto, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições regimentais e
X 2425 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Atividade da sucursal da CGD nas Ilhas Caimão
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE MARÇO DE 2012
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constitucionais aplicáveis, e por intermédio do Ministério das Finanças, responda com precisão
e clareza às seguintes perguntas:
Que atividades da Caixa Geral do Depósitos ou do Grupo CGD é que afinal são afinal
contabilisticamente tratadas na sucursal das Ilhas Caimão? Gestão de ativos? Crédito
especializado? Banca de Investimento e Capital de Risco? Atividade Seguradora?
Imobiliário? Área da Saúde? Outras empresas do Grupo?
1.
Ou, em alternativa, que sucursais ou dependências em concreto é que têm as respetivas
atividades tratadas contabilisticamente nesta sucursal localizada no paraíso fiscal das Ilhas
Caimão? A Sucursal de Nova Iorque? As sucursais do Brasil? De Cabo Verde? Das restantes
sucursais localizadas em diferentes países africanos (Angola, Moçambique, S. Tomé e
Príncipe, África do Sul?
2.
Que critérios é que determinam essa atribuição tão específica à sucursal da CGD nas Ilhas
Caimão? Tem o Governo e o Ministério das Finanças conhecimento deste fato? Está o
Ministério das Finanças de acordo com esta opção da CGD? Que tipo de
acompanhamento/fiscalização é que o Ministério tem feito da atividade desta sucursal, em
especial no domínio fiscal? 3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Março de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Durante a audição do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos que teve lugar,
a solicitação do Grupo Parlamentar do PCP, na Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública (COFAP) no final do passado mês de Janeiro, ficou claro que a CGD
abriu uma sucursal no paraíso fiscal das Ilhas Caimão no ano 2000, cuja atividade se tem
processado desde então sem qualquer interrupção.
Como é do conhecimento público as Ilhas Caimão fizeram sempre parte da designada “lista
negra” dos paraísos fiscais, isto é, integravam uma lista elaborada pelo Ministério das Finanças,
constituída por países ou regiões que não só facilitavam às atividades aí localizadas,
particularmente às bancárias, todo um conjunto de instrumentos usados para promover a
evasão e a fuga fiscais, permitindo mesmo o branqueamento de capitais e outros crimes de
natureza fiscal, como não prestavam qualquer informação fiscal nem qualquer colaboração às
autoridades fiscais de países que investigassem situações das atrás descritas relativamente a
nacionais que detivessem contas bancárias ou atividades nesses paraísos fiscais.
Não obstante o fato das Ilhas Caimão integrarem essa “lista negra” dos paraísos fiscais não
cooperantes, isso não impediu que a CGD, banco do Estado, aí tivesse aberto uma sucursal no
ano 2000. Como se não houvesse, mesmo para cumprir o pretenso objetivo de captar
poupanças de não residentes, em especial de emigrantes, muitos outros países ou regiões,
igualmente paraísos fiscais, que não integravam aquela “lista negra” e que, portanto,
cooperavam com as autoridades fiscais nacionais nas suas investigações de operações ilegais
de evasão ou de planeamento fiscal abusivo.
A verdade é que, só no final de 2010 é que foi assinado entre as Ilhas Caimão e o Estado
português um acordo tendente a eliminar a dupla tributação e a permitir a troca de informações
de natureza fiscal. Isto é: o Banco do Estado português manteve, durante uma década, uma
sucursal num dos territórios mais suspeitos de promover o crime e evasão fiscais a nível
mundial. Não há qualquer estratégia de captação de recursos financeiros que possa justificar
esta opção, não há qualquer justificação para que o Governo, e particularmente os Ministros das
X 2426 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Date: 2012.03.15
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Funcionamento da sucursal da CGD nas Ilhas Caimão
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE MARÇO DE 2012
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Finanças ao longo dessa década, tenham permitido esta situação. Por isso, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do
Ministério das Finanças, responda às seguintes perguntas:
1. A opção de abrir, no ano 2000, uma sucursal da CGD nas Ilhas Caimão foi ou não
previamente autorizada pelo Governo Português? Em caso afirmativo, quando foi dada essa
autorização e com que fundamentos?
2. Será aceitável o argumento de que a CGD “tem que agir em mercado concorrencial e assim
captar recursos financeiros, em particular os de não residentes/emigrantes?”Mesmo que assim
fosse, por que razão se opta pelas Ilhas Caimão – um paraíso fiscal da “lista negra” – e não um
qualquer outro paraíso fiscal cooperante com as autoridades fiscais nacionais?
3. E como é que se pode explicar que uma tal sucursal do Banco Público se tenha mantido em
atividade dez anos num paraíso fiscal que sempre foi conhecido como um dos piores locais do
mundo para o crime e a evasão fiscais? 4. Ou será que esta decisão da CGD nunca foi do conhecimento formal dos sucessivos
Governos do País? E não teria que ser, ou não deveria ter sido objeto de uma autorização
formal do Governo/Ministério das Finanças? Neste caso, como pode esta grave omissão
compatibilizar-se com os sistemáticos anúncios de combate à evasão fiscal?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Março de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um dos principais argumentos utilizados no final de Janeiro pela Administração da Caixa Geral
de Depósitos, durante uma audição realizada por iniciativa do PCP na Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública para justificar a criação e a manutenção de sucursais
financeiras do Banco do Estado em paraísos fiscais, tem a ver com o fato da CGD “ter interesse
estratégico em captar recursos financeiros de não residentes, designadamente de nacionais
emigrantes”.
Esta afirmação carece de demonstração e de esclarecimentos suplementares. Que permitam
conhecer de forma clara e completa o número de clientes nacionais e não nacionais que utilizam
essas sucursais, e dentro de cada uma dessas categorias quantos são os residentes e os não
residentes, e quantos são os clientes singulares e entidades empresariais. É neste enquadramento que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, responda às seguintes
perguntas:
Está o Governo em condições de assegurar, sem qualquer dúvida, que todos os clientes das
sucursais da CGD em paraísos fiscais, em especial em Macau e nas Ilhas Caimão, são não
residentes em Portugal? E está o Governo em condições de poder assegurar que isso
mesmo ocorria na sucursal da Zona Franca da Madeira, entretanto encerrada? Em caso
negativo quantos são, em cada uma das três sucursais, os clientes residentes em Portugal? 1.
Qual é o número total de clientes individuais e de clientes empresariais, na sucursal das Ilhas
Caimão? E em Macau? E quantos eram os clientes individuais e empresariais na sucursal
que funcionava no “Centro Internacional de Negócios do Funchal”?
2.
E qual é o número de clientes individuais de nacionalidade portuguesa na sucursal da CGD
das Ilhas Caimão? E na sucursal de Macau? E quantos eram estes clientes na sucursal
localizada no paraíso fiscal da Madeira?
3.
Qual é o número de clientes empresariais de composição acionista ou com sócios de
nacionalidade portuguesa na sucursal das Ilhas Caimão? E na sucursal de Macau? E
quantos eram estes clientes na sucursal localizada no paraíso fiscal da Madeira?
4.
X 2427 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Date: 2012.03.15
17:14:07 +00:00
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Clientes das sucursais off-shore da Caixa Geral de Depósitos
Ministro de Estado e das Finanças
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Março de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na recente audição da Caixa Geral de Depósitos realizada a solicitação do PCP na COFAP, a
sua Administração afirmou que a decisão de transferir os seus clientes da sucursal que desde
1989 mantinha em funcionamento na Zona Franca da Madeira para a sua sucursal no paraíso
fiscal as Ilhas Caimão, (e ainda para a sucursal de Macau), tinha a ver com a alteração do
quadro fiscal ocorrida na sequência do Orçamento do Estado de 2012, aprovado no final de
Novembro de 2011.
Disse a Administração da Caixa que a carga fiscal que impendia sobre os seus clientes no
paraíso fiscal do Centro internacional de Negócios da Madeira passou, a partir de 1 de janeiro
de 2012, a ser “menos competitiva” que no paraíso fiscal das Ilhas Caimão, o que levou a
Administração da CGD a decidir encerrar a sucursal do Funchal e a transferir os seus clientes
para a sucursal das Ilhas Caimão.
Importa, neste contexto, em que casos concretos é que ocorreram essas perdas de
competitividade fiscal, em que medida é que ela é, ou não produto de alterações inscritas no OE
para 2012 e, ainda, compatibilizar estas afirmações com o fato da decisão de encerrar a
sucursal da CGD na Zona Franca da Madeira ter sido adotada pela anterior Administração da
CGD, no último trimestre de 2010, ainda não tinha sido aprovado o Orçamento do Estado para
2011, muito menos tinha sequer sido elaborado o Orçamento do Estado para 2012.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças, resposta urgente para as seguintes
perguntas:
Como é que se pode explicar por perda de competitividade fiscal da sucursal off-shore da
CGD na Madeira “imposta” no Orçamento do Estado de 2012 a decisão de encerrar esta
sucursal, se esta decisão foi adotada no último trimestre de 2010?
1.
Em que impostos em concreto é que se traduziu tal perda de competitividade? Que variações2.
X 2428 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Date: 2012.03.15
17:14:05 +00:00
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Location:
Transferência de clientes da sucursal da CGD na Zona Franca da Madeira para a
sucursal nas Ilhas Caimão
Ministro de Estado e das Finanças
Honório Novo (Assinatura)
Assinado de forma digital por Honório Novo (Assinatura) DN: email=hn@pcp.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia d
República, ou=GPPCP, cn=Honório Novo (Assinatura) Dados: 2012.03.12 20:33:06 Z
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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invocada perda de competitividade? Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Março de 2012
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HONÓRIO NOVO (PCP)
de taxas, ou de outros fatores, é que se traduziram, em cada um desses impostos, a
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa reunião realizada no dia 12 de Março com a Direção da Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, uma delegação do PCP pôde inteirar-se das graves
dificuldades financeiras que esta Associação enfrenta, as quais podem inclusivamente, no limite,
levar à sua insolvência.
Tais dificuldades financeiras são devidas à acentuada quebra de receitas da Associação,
resultantes das alterações das regras de financiamento para o transporte de doentes, impostas
pelo Ministério da Saúde em 2011.
Efetivamente, com a referida alteração das regras de financiamento, a Associação Humanitária
dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo viu em 2011 as suas receitas diminuírem,
relativamente a 2010, correspondendo a um decréscimo de 2836 para 2145 doentes
transportados. Visto que as alterações feitas pelo Ministério da Saúde apenas afetaram metade
do ano de 2011, em 2012 a Associação espera uma quebra de receitas ainda mais acentuada.
Em simultâneo, as despesas com o transporte de doentes mantiveram-se praticamente
inalteradas, já que o veículo que transporta os doentes para Lagos e Portimão continua a fazer o
mesmo número de viagens, apenas com menos doentes transportados por viagem.
Esta diminuição de receitas não foi compensada pelo aumento da verba entregue pela
Autoridade Nacional de Proteção Civil aos Bombeiros de Vila do Bispo, que se mantém
inalterada (4.800 euros por mês) há vários anos.
Acresce ainda que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo
necessita de renovar o parque de ambulâncias, pois duas contam já com cerca de um milhão de
quilómetros percorridos, sendo que uma delas se encontra definitivamente avariada.
As graves dificuldades financeiras sentidas pela Associação também poderão colocar em risco a
sua capacidade de responder eficazmente aos fogos florestais, que este ano poderão ocorrer
em número mais elevado, devido ao tempo extraordinariamente seco que se tem feito sentir.
X 2429 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Date: 2012.03.15
17:13:47 +00:00
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Location:
Graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Vila do Bispo (Algarve)
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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As dificuldades financeiras sentidas pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de
Vila do Bispo (único corpo de bombeiros no concelho) são de tal ordem que, a prazo, poderão
levar à sua insolvência, privando um concelho de 5.300 habitantes, que recebe largas centenas
de milhares de visitantes por ano, de um serviço de bombeiros. Tal situação representaria um
grave prejuízo para as populações, além de comprometer a assistência em caso de emergência
e a proteção civil no concelho de Vila do Bispo.
Por fim, não podemos deixar de sublinhar que as alterações às regras de financiamento para o
transporte de doentes, impostas pelo Ministério da Saúde em 2011, levaram a que muitos
habitantes do concelho de Vila do Bispo se vissem privados de determinados cuidados de saúde
(consultas e fisioterapia), por falta de capacidade económica para se deslocarem, pelos seus
próprios meios, aos centros hospitalares de Lagos e Portimão, onde esses cuidados são
prestados. Tal situação revela-se, quantitativamente, na redução significativa do número de
doentes transportados pelos bombeiros: decréscimo de 25% de 2010 para 2011.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento da grave situação financeira em que se encontra a Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, resultante das alterações das
regras de financiamento para o transporte de doentes, impostas pelo Ministério da Saúde em
2011, situação que poderá levar, a prazo, à insolvência da instituição?
1.
Tenciona o Governo reforçar a verba mensal de 4.800 euros (inalterada há vários anos),
atribuída pela Autoridade Nacional de Proteção Civil à Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, de modo que esta possa cumprir cabalmente as
suas funções e, em particular, garantir o transporte de todos doentes que necessitem de se
deslocar aos centros hospitalares de Lagos e Portimão?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
16 DE MARÇO DE 2012
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 12 de Março, uma delegação do PCP reuniu com a Associação de Marisqueiros
de Vila do Bispo e Costa Vicentina, tendo-se inteirado dos problemas com que os marisqueiros
se debatem no exercício da sua atividade na zona abrangida pelo Parque Natural do Sudoeste
Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).
O atual Plano de Ordenamento do PNSACV entrou em vigor há mais de um ano, no dia 4 de
Fevereiro de 2011, após um longo e conturbado processo, merecendo o repúdio da
generalidade dos autarcas, agricultores, pescadores, mariscadores, associações locais e
populações.
A política de ordenamento do território patente no Plano de Ordenamento do PNSACV, assenta
numa perspetiva antissocial e anticientífica que opõe os hábitos, práticas e atividades
tradicionais e autóctones à conservação da natureza e que gera, em última análise, um estímulo
ao abandono da região que visa proteger.
O PCP entende que os valores paisagísticos, geológicos, biológicos e morfológicos do
PNSACV, incluindo a sua faixa costeira e regiões marinhas, devem constituir a base de uma
política de ordenamento do território que valorize os hábitos culturais, sociais e económicos das
populações, estabelecendo desse modo as condições necessárias para que o desenvolvimento
local se desenrole sem o prejuízo da envolvente natural.
O PNSACV atribui atualmente um número máximo de 80 licenças para a atividade de
marisqueio, renováveis anualmente, a apanhadores licenciados para a apanha nas áreas de
jurisdição marítima das Capitanias de Sines e Lagos. Durante os últimos anos, vários
apanhadores pertencentes à Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo e Costa Vicentina,
para os quais a apanha é a sua única atividade e meio de subsistência, viram negada a
atribuição da referida licença.
Para a apanha de percebes (Pollicipes pollicipes) vigora um período de defeso de 15 de
X 2430 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
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Date: 2012.03.15
17:16:42 +00:00
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Location:
Restrições à atividade de marisqueio no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e
Costa Vicentina
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Setembro a 15 de Dezembro. Durante este período não existe qualquer tipo de compensação
para os apanhadores profissionais, devidamente licenciados, os quais se vêm desta forma
privados da sua fonte de subsistência.
A apanha não pode ser praticada nas zonas de interdição, em particular, nas Pedras do Gigante
e das Gaivotas, no concelho de Vila do Bispo, e nas Pedras da Agulha e da Galé, no concelho
de Aljezur. Subsistem muitas dúvidas, entre os marisqueiros, sobre a necessidade de interdição
total destes ilhéus e correspondente área marinha.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Reconhece o Governo que a atividade de marisqueio nas áreas abrangidas pelo Parque
Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina constitui uma prática profundamente
enraizada na comunidade local, tendo uma considerável importância sócio-económica a nível
local e regional?
1.
Que estudos científicos aconselham/determinam que sejam atribuídas, no máximo, 80
licenças de marisqueio para a área de jurisdição do PNSACV?
2.
Visto que o número de licenças para a atividade de marisqueio, atribuídas anualmente para a
área de jurisdição do PNSACV, se tem revelado manifestamente insuficiente, deixando de
fora apanhadores que exercem esta atividade há muitos anos, alguns deles há décadas,
considera o Governo a possibilidade de aumentar o número de licenças?
3.
Que estudos científicos aconselham/determinam que para a apanha do percebe exista um
período de defeso que se prolonga de 15 de Setembro a 15 de Dezembro? Seria possível,
sem pôr em causa a sustentabilidade da atividade da apanha do percebe na área de
jurisdição do PNSACV, diminuir o período do defeso, ou mesmo eliminá-lo? Em caso
negativo, tenciona o Governo implementar medidas de compensação para os apanhadores
licenciados, que dependem da atividade da apanha de percebes para a sua subsistência e
das suas famílias?
4.
Que estudos científicos aconselham/determinam a interdição total da apanha, nas Pedras do
Gigante e das Gaivotas, no concelho de Vila do Bispo, e nas Pedras da Agulha e da Galé, no
concelho de Aljezur? Seria possível, sem colocar em risco a salvaguarda dos valores e
recursos naturais nesses ilhéus e zona marinha circundante, permitir a apanha de percebes e
outras espécies nas referidas rochas, devidamente enquadrada e regulamentada, por
exemplo, em regime de rotação?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Estando já ultrapassado o prazo regimental de 30 dias para resposta a esta pergunta
apresentada por mim e por outros Deputados do CDS-PP, importa renová-la e insistir pela
resposta.
2 - Na anterior legislatura, Deputado(a)s do CDS-PP colocaram um conjunto de questões ao
Ministério da Saúde, no sentido de obter uma caracterização mais rigorosa e completa da
situação do aborto em Portugal, a saber: as perguntas parlamentares n.os 4667/XI/1.ª, 327/XI/2.ª,
1120/XI/2.ª, 1456/XI/2.ª, 1457/XI/2.ª, 1458/XI/2.ª, 1459/XI/2.ª, 1460/XI/2.ª, 1461/XI/2.ª, 1462/XI/2.ª,
1463/XI/2.ª, 1467/XI/2.ª, 2997/XI/2.ª, 2998/XI/2.ª, 2999/XI/2.ª, 3000/XI/2.ª, 3004/XI/2.ª, 3005/XI/2.ª,
3006/XI/2.ª e 3007/XI/2.ª.
3 - Muitas destas perguntas eram a simples repetição de outras anteriores, em razão de ter
passado, sem resposta, o prazo regimental de 30 dias. Outras corresponderam ao propósito de
clarificar respostas anteriores. As últimas respostas recebidas datam de Março de 2011, pouco
antes da dissolução da Assembleia da República.
4 - Houve, todavia, algumas questões que nunca chegaram a ser respondidas pelo Ministério da
Saúde, na legislatura anterior, apesar das insistências. Se algumas dessas questões
encontraram resposta no último dos relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde (DGS), com
data de Março de 2011, outras questões quedaram totalmente por clarificar. E há também
questões novas emergentes de respostas obtidas.
5 - O CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida realizou uma Conferência,
no Porto, em 17 de Maio de 2011, onde foi reportada esta incompletude dos dados disponíveis.
6 - Aproximando-se a data de elaboração e publicação anual do próximo “Relatório dos Registos
das Interrupções da Gravidez” (agora com referência ao período de Janeiro a Dezembro de
2011), ao abrigo da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, é oportuno retomar as questões que ficaram
por esclarecer.
7 - O Ministério da Saúde não forneceu qualquer informação objetiva sobre os custos
emergentes para o sistema público de saúde da aplicação da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, e
sua posterior regulamentação, nomeadamente pelas Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de junho, e
X 2431 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Reason:
Location:
Encargos para o sistema público de saúde
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Página 27

Portaria n.º 781-A/2007, de 18 de julho.
8 – Publicamente, num debate recente, segundo reportou a imprensa, foi referido o número de
100 milhões de euros por ano, mas nada se sabe da credibilidade e consistência desta
afirmação.
9 - As perguntas n.os 1467/XII/2.ª e 2997/XI/2.ª (iguais) nunca foram, pura e simplesmente,
respondidas pelo Ministério da Saúde.
10 – E a resposta às anteriores perguntas n.ºs 4667/XI/1.ª, 327/XI/2.ª e 1120/XI/2.ª (iguais)
remeteu, nesta parte, para as tabelas anexas à Portaria n.º 781-A/2007, de 18 de julho, em
termos que, como é óbvio, são inteiramente indecifráveis.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Ministro da Saúde,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às
seguintes perguntas:
1 - Na execução da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, qual tem sido a despesa para o sistema
público de saúde e para os apoios sociais conexos, considerando todos os subsistemas
envolvidos?
2 – Dispõe o Ministério da Saúde do registo completo destes encargos e, bem assim, da
sua discriminação por diferentes linhas de análise?
3 - Pode apresentar essa despesa, ano por ano, repartida pelos tipos principais de
encargos incorridos? Pode, nomeadamente, identificar os custos diretos incorridos nos
estabelecimentos públicos de saúde e os suportados com abortos executados em
clínicas privadas, incluindo a respetiva evolução anual? Pode ainda discriminar esses
custos e encargos globais com referência aos diferentes métodos de abortamento executado (incluindo o correspondente número de abortos), bem como quanto ao facto
de o aborto ter sido executado em ambulatório ou com internamento, incluindo a
respetiva evolução anual?
4 – E quanto ao custo de outros atos envolvidos? Há dados quanto aos custos
específicos de acompanhamento psicológico e social?
5 - Havendo omissão de informação quanto aos encargos para o Estado, que medidas
pensa tomar para suprir essa lacuna? Teremos já esses dados disponíveis, ao menos,
nos relatórios relativos ao ano de 2011? E é possível recuperar os dados de informação
homólogos com referência aos anos de 2007, a 2010?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, vulgarmente conhecida como “Lei
de Meios”, que “fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio à
reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de
2010”, consagra no seu artigo 5.º que “as verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas à
Região Autónoma da Madeira, são reforçadas em 265 milhões de euros, através da
reprogramação dos programas operacionais”;
Considerando que informações divulgadas, ao longo deste tempo, indicavam que o Governo
português estaria a negociar com a União Europeia a reprogramação dos programas tendo em
vista o cumprimento da Lei n.º 2/2010;
Considerando que já se passaram 20 meses desde a publicação da Lei e que esta tem sido
cumprida, exceção feita ao Fundo de Coesão;
Considerando que noticias publicadas nos últimos dias dão conta que a União Europeia não terá
dado o seu assentimento à reprogramação dos programas para reforçar o Fundo de Coesão
para a Madeira; Considerando que as obras de reconstrução da Madeira estão atrasadas em
face das previsões da Lei Orgânica n.º 2/2010.
Questiona-se:
1 – Em que data o Governo português apresentou à União Europeia a proposta de
reprogramação dos programas operacionais para reforçar o Fundo de Coesão para a Região
Autónoma da Madeira?
2 – Confirmam-se as notícias que dão conta da reprovação por parte da União Europeia da
proposta do Estado e da Região para a reafectação das verbas dos programas?
3 – Em caso afirmativo que razões foram invocadas pela União Europeia para negar a
proposta?
4 – Já foi apresentada nova proposta à Comissão Europeia?
X 2432 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Date: 2012.03.15
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Reason:
Location:
Reforço do Fundo de Coesão RAM prevista na Lei Orgânica n.º 2/2010
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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5 – Qual é o ponto de situação das negociações sobre esta questão?
6 – Quando é que o Governo prevê que possam ser desbloqueadas as primeira verbas do
reforço de 265 milhões do Fundo de Coesão para a reconstrução da Madeira?
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O actual Governo PSD/CDS-PP pretende oencerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão em
Penacova. Este objectivo já tinha sido anunciado em 2007 pelo anterior Governo PS, e desde
logo contestada pelos trabalhadores, os utentes e a população.
A confirmar-se este objectivo estamos perante mais um ataque ao Serviço Nacional de Saúde
(SNS), orientado por uma política de desmantelamento do SNS e das suas múltiplos serviços e
valências, com graves impactos na vida dos utentes e no agravamento do desemprego para
estes trabalhadores.
No final do mês de Fevereiro, os trabalhadores, os utentes e os seus familiares foram
informados pela Administração Regional de Saúde do Centro de que esta unidade de
saúdemental se prepara para encerrar, obrigando à transferência dos utentes e dos
trabalhadorespara outras instituições.
Esta é uma decisão com impactos graves na qualidade dos serviços prestados a estes utentes,
pois muitas vezes a decisão do seu regresso à família não tem em conta as condições
concretas da família, designadamenteeconómico-financeiras e sociais. Importa também
assinalar que nem as famílias dos utentes, nem os trabalhadores têm qualquer informação para
onde serão transferidos.
O PCP defende desde sempre a garantia do príncipio da continuidadedos cuidados, da
acessibilidade e da proximidade na relação humana na saúde mental.
Esta decisão assenta exclusivamente em critérios economicistas e programáticos de destruição
do SNS.
O PCP considera essencial a manutenção desta unidade de saúde mental no Lorvão, a
salvaguarda de todos os postos de trabalho, e a qualidade dos cuidados prestados aos utentes.
X 2433 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Date: 2012.03.15
17:20:13 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão (Coimbra)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis solicitamos ao Governo,
através do Ministério da Saúde, os seguintes esclareciemntos:
Confirma o objectivo de encerrar o Hospital do Lorvão?1.
Que razões justificam esta decisão?2.
Reconhece o Governo as consequências negativas daqui decorrentes para os utentes?3.
Qual o serviço para onde está perspectivada a transferência dos utentes?4.
Confirmao Governo que tomou esta decisão sem ouvir os trabalhadores ou as suas
entidades representativas?
5.
Quantos contratos de trabalho o Governo pretende rescindir?6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Março de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Tribunal da Relação de Faro foi legalmente criado em 1999, decisão esta que, ao tempo,
constituiu um tardio mas justo reconhecimento da necessidade de suprir a lacuna resultante da
inexistência de uma segunda instância de jurisdição comum no Algarve.
Em face do fluxo processual inscrito nos Círculos Judiciais e nas Comarca do Algarve, bem
como da evolução demográfica registada na região, a decisão de criação do Tribunal
supramencionado não ia mais além do que concretizar o elementar imperativo de promover uma
justiça mais próxima das populações e que respondesse aos anseios dos cidadãos e agentes
judiciários.
Todavia, volvidos 13 anos, a instalação do tribunal da relação não se verificou. Não obstante,
não escassearam diligências políticas de deputados, insistentes e reiteradas petições de
autarcas, compromissos públicos cunhados pelos sucessivos governos, uma miríade de
propostas de localização, enfim, um ror de iniciativas goradas pela inércia de quem tinha a
obrigação de cumprir o recorte do mapa judiciário em vigor e tomar as providências para acudir
aos constrangimentos que se deparavam. Neste sentido, impõe que se reconheça a
irrepreensível colaboração do Município de Faro que não regateou esforços e empenho para
viabilizar uma solução. Todas estas expectativas foram defraudadas.
Os cidadãos algarvios continuam a ser os que se encontram geograficamente mais longe da
sede do tribunal de segunda instância, neste caso sediado em Évora-Tribunal este muito
alimentado por processos cuja decisão de primeira instância foi proferida no Algarve- realidade
que importa maior onerosidade no acesso à justiça por estes cidadãos e também um maior
volume de gastos do aparelho judiciário. A actual situação não é justa nem eficiente.
Hoje discute-se a reforma do mapa judiciário. Neste sentido, o Governo apresentou um ensaio
para reorganização da estrutura judiciária que, no que tange aos Tribunais de Recurso, sustenta
que “(…)poderá ser equacionada a possibilidade de unidades desdobradas destes tribunais de
relação, preferencialmente com recurso a capacidades já instaladas nas comarcas.”
X 2434 XII 1
2012-03-15
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Date: 2012.03.15
17:20:11 +00:00
Reason:
Location:
Instalação do Tribunal da Relação de Faro
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Em face do exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o
deputado abaixo-assinado, através de V. Exª,submetem ao Governo as seguintes questões:
Perspectiva o Governo, no quadro da reforma do mapa judiciário em curso, manter a
previsão de instalação do Tribunal da Relação de Faro? Em caso afirmativo, quando estima
que a instalação do Tribunal da Relação de Faro se verifique?
1.
Em caso negativo, pode garantir o Governo que ficará sediada uma unidade desdobrada do
Tribunal de Relação de Évora em Faro?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” reuniu recentemente com representantes da Comissão de
Trabalhadores da Peugeot Citröen de Mangualde, que nos deram conta da situação desse
Centro de Produção.
Com efeito, a Administração da PSA/Mangualde anunciou a extinção do turno da noite e o
despedimento de 350 trabalhadores.
Na base desta decisão, estarão, segundo a Administração, alegadas dificuldades financeiras.
Porém, ainda há pouco tempo, foi afirmado pelo seu Diretor Financeiro,e passamos a citar:
“Para 2012, perspectivamos um ligeiro aumento, tanto no número de veículos produzidos como
no volume de negócios”
Acresce ainda que no inicio deste ano, quando o Governo anunciou o corte de benefícios fiscais
à PSA/Mangualde, o mesmo responsável viria a tornar público que: “A fábrica emprega 1.250
trabalhadores, produz 250 veículos por dia, sendo 97% para exportação. A fábrica de
Mangualde retomou a sua vitalidade e ultrapassou a crise”.
Face ao que foi dito pelos próprios responsáveis da Empresa, este anúncio de despedimento,
não deixa de ser estranho.
Recorde-se que na sequência do apoio concedido de 21 milhões de euros à PSA-Mangualde,
em 2010, o Governo e a Câmara Municipal de Mangualde assumiram o compromisso de criar
350 novos postos de trabalho
Os trabalhadores informaram-nos ainda que a Administração da PSA-Mangualde, está a
pressionar os trabalhadores que pretende despedir, procurando reduzir o salário em função de
supostas horas em falta por via da aplicação do banco de horas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que contrapartidas assumiu a PSA-Mangualde no âmbito do financiamento de 21 milhões
de euros?
2 – Desse universo de contrapartidas, quais a que se concretizaram e quais as que estão em
X 2435 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Date: 2012.03.15
17:20:09 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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falta?
3 – Tendo presente a saúde da empresa, considera o Governo que estão preenchidos os
requisitos legais para que a PSA-Mangualde possa proceder ao despedimento de 350
trabalhadores?
4 – Que diligências já desencadeou ou pondera o Governo desencadear com vista a impedir
estes despedimentos?
5 – Confirma esse Ministério à aplicação do banco de horas na PSA-Mangualde e a sua
pretensão em reduzir os salários?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que a Lei Orgânica n.º 2/2010 que “fixa os meios que asseguram o financiamento
das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da
intempérie de Fevereiro de 2010” estipula no seu artigo 6.º um financiamento através do Banco
Europeu de Investimentos;
Considerando que, no seu ponto 1, se consagra que “o Governo assegura em beneficio da
Região Autónoma da Madeira, durante o período de vigência da presente Lei, uma linha
especial de financiamento junto do Banco Europeu de Investimentos, no montante de 250
milhões de euros, com os seguintes limites anuais :
a) 62,5 milhões de euros em 2010
b) 62,5 milhões de euros em 2011
c) 62,5 milhões de euros em 2012
d) 62,5 milhões de euros em 2013
Considerando que a referida linha especial de financiamento foi realmente aberta em 2011 e
que a Região recebeu a primeira tranche, mas que a segunda está em atraso, segundo noticias
divulgadas com base em alegadas informações prestadas pelo Sr. Secretário das Finanças e do
Plano da Madeira;
Considerando que o n.º 2 do artigo 6.º refere que as “transferências (…) podem ser antecipadas
em função das concretas necessidades de reconstrução por despacho do membro do Governo
responsável pela área das finanças”
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 2436 XII 1
2012-03-15
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Date: 2012.03.15
17:20:07 +00:00
Reason:
Location:
Empréstimo do Banco Europeu de Investimentos para reconstrução da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma-se o atraso na transferência de 62,5 milhões de euros referentes a 2011 da linha
de financiamento do Banco Europeu de Investimentos, consagrada na Lei Orgânica 2/2010?
2- Em caso afirmativo, que razoes explicam este atraso ?
3 – Quando é que o Ministério das Finanças prevê realizar a transferência em atraso e a
referente ao ano em curso ?
4 – Em que medida o Governo da República acompanha a aplicação das verbas de apoio à
reconstrução, já transferidas e a transferir, no âmbito da Lei Orgânica n.º 2/2010 ?
5 – Prevendo-se no Plano de Ajustamento Financeiro e Económico da Região, subscrito a 27 de
janeiro de 2012, pelo Governo Regional da Madeira com o Estado, uma revisão da Lei Orgânica
n.º 2/2010, em que sentido irão as alterações ? Os meios financeiros inscritos serão alterados ou
vão manter-se ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A Constituição da República Portuguesa consagra a mobilidade dos funcionários públicos entre
a administração central, regional e local, e a intercomunicabilidade entre as 3 administrações;
Considerando que a Lei Fundamental prevê a adaptação de legislação nacional às
especificidades das Regiões Autónomas e que estas têm competências legislativa própria;
Considerando que na área da Educação temos em Portugal três Estatutos da Carreira Docente
distintos, correspondentes ao espaço continental, aos Açores e à Madeira;
Considerando que esta situação tem levantado, anualmente, obstáculos à mobilidade,
destacamento e graduação dos professores colocados nas Regiões Autónomas;
Considerando que, de novo, se voltam a colocar estas questões a propósito dos concursos
nacionais e que segundo a FENPROF ficam prejudicados os professores dos quadros das
Regiões Autónomas que desejem transitar para o continente, os professores contratados
avaliados nas Regiões e os docentes da Educação Especial com agrupamentos diferenciados;
Considerando que no caso da Madeira cerca de metade dos professores a lecionar são oriundos
do continente;
Questiona-se:
1 – A proposta do novo Decreto-Lei que regulamenta os concursos, salvaguarda a mobilidade
dos professores das Regiões Autónomas para o continente?
2 – É verdade que os professores contratados, avaliados nas Regiões, ficam prejudicados?
X 2437 XII 1
2012-03-15
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Date: 2012.03.15
17:20:05 +00:00
Reason:
Location:
Mobilidade de Professores das Regiões Autónomas
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Página 39

3 – No caso dos docentes da Educação Especial em que medida são discriminadas pela
existência de agrupamentos diferenciados?
4 – O “destacamento por condições específicas”, até agora feito a título excecional, está
salvaguardado na proposta de Decreto-Lei?
5 – Que contactos têm ocorrido entre o Ministério e as Secretarias de Educação dos Açores e
Madeira?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 40

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um dos aspetos essenciais das reformas promovidas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
(SNS) ao longo da última década é a tónica colocada na prestação dos cuidados primários de
saúde e no papel desempenhado pelos médicos de família.
As estruturas que prestam cuidados primários de saúde, assim como os médicos de
família/clínicos gerais ocupam um papel central e cada vez mais preponderante no âmbito do
Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurando a assistência médica às famílias portuguesas e
constituindo, em simultâneo, um polo de passagem para outros níveis do SNS.
Todavia, tal como ocorre noutras regiões do País, também em Braga, essas estruturas e, em
particular, as unidades de saúde familiar (USF) são insuficientes e sinalizam dezenas de
milhares de utentes sem médicos de família, situação que urge resolver de modo a assegurar a
todos um adequado acompanhamento em matéria de prestação de cuidados primários de
saúde.
Neste contexto, e atenta a importância dos médicos de família e das unidades de saúde familiar
enquanto estruturas organizadas e orientadas para o apoio às comunidades no âmbito dos
cuidados primários de saúde, importa conhecer as intenções políticas do Governo neste domínio
tão importante para os portugueses.
Face ao exposto, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea
d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Saúde, as
seguintes questões:
a) Quantos médicos de clínica geral vão ser colocados em Braga?
b) Mesmo depois de colocados os novos médicos, quantos utentes continuarão a ficar sem
médico de família?
c) Quando pensa o governo que haverá uma cobertura total de médicos de família no concelho
de Braga?
d) Quantas USF’s estão com pedido de licenciamento e quando pensa o governo que entrarão
em atividade?
X 2438 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.15
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Location:
Médicos de Família em Braga
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Página 41

e) Em virtude de serem muitos os utentes sem médico de família, quantos destes utentes se
deslocam, por dia, aos centros de saúde de Braga?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO BRAGA (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Educativo de Vila Fernando, no concelho de Elvas, foi, desde 1895, uma instituição de
reinserção social para jovens, em tempos conhecido como Colónia Agrícola Correccional, tendo
sido encerrado em 2009.
Desde então, as instalações do Centro Educativo de Vila Fernando, que compreendem vários
edifícios numa extensão de 30 hectares e mais de mil hectares de terras, algumas das quais
cedidas temporariamente para fins agrícolas, têm estado ao abandono, sujeitas a saques, furtos
e à evidente degradação.
Impõe-se assim, no especial contexto financeiro do País, encontrar mecanismos que
possibilitem, pelo menos de forma planeada e faseada, encontrar um destino, temporário ou
definitivo, para o Centro Educativo, cujas instalações e terras oferecem tantas oportunidades.
Face ao exposto e nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora
Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de
responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
X 2439 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Date: 2012.03.15
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Centro Educativo de Vila Fernando, em Elvas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
_______________________________________________________________________________________________________________
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Território que responda ao seguinte:
1. Pondera V. Ex.ª encontrar, juntamente com a Ministra da Justiça, mecanismos
destinados a disponibilizar os mais de mil hectares de terras pertencentes ao Centro
Educativo de Vila Fernando para fins agrícolas, nomeadamente para a inserção no banco
de terras ou a eventual criação de uma Escola Profissional Agrícola?
2. Foi já contactada pela Câmara Municipal de Elvas no sentido de, em conjunto ou de
alguma outra forma, encontrar uma solução destinada à recuperação do Centro Educativo
de Vila Fernando?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 44

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REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Direcção-Geral da Administração da Justiça divulgou no final do mês de janeiro de 2012 um
documento de trabalho intitulado «Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária». Este
documento ensaia a revisão da reforma da organização judiciária, apresentando propostas de
reorganização de 308 tribunais em 18 tribunais distritais, 1 tribunal dos Açores e 1 tribunal da
Madeira, a funcionar com secções dispersas pela área geográfica do respectivo distrito ou
região autónoma.
Nestas propostas de reorganização foram adotados doze princípios ordenadores, e seis critérios
para a ponderação do encerramento de 46 tribunais e de um juízo.
Nesse «Ensaio» é proposta a extinção do Tribunal da Comarca de Monchique, transferindo-se
os respectivos processos para o Tribunal de Silves, sendo mesmo o único Tribunal do Distrito
Judicial de Faro cuja proposta de extinção é feita.
Tal proposta fundamenta-se nos seguintes argumentos:
a)- “Um volume processual inferior a 250 processos entrados: a média de processos entrados
entre 2008-2010 na Comarca de Monchique é de 126 (37 execuções, 1 instrução criminal, 6
grande instância cível, 9 média instância cível, 10 pequena instância cível, 2 grande instância
criminal, 32 média instância criminal, 29 pequena instância criminal) e o volume processual
expectável após a reorganização judiciária proposta será de 80 processos.”
Este argumento carece de reponderação. Desde logo, porque é muito curto o período de tempo
considerado para aferir a média processual (2008-2010). Depois, porque segundo informações
colhidas pela autarquia de Monchique, entre 2005 e 2011 foram concluídos anualmente, em
média, 397 processos, e transitaram 670 de ano para ano. E, só em 2011, foram concluídos 410
processos e transitaram 588. No mínimo, a discrepância entre estes valores, merece uma
reavaliação da realidade judicial de Monchique;
b)- Argumenta-se que “a distância entre Monchique e Silves é de 29 Km, sendo o percurso feito
em 38 minutos, e que existem bons acessos rodoviários entre os dois municípios.” Esqueceramse os doutos “ensaístas” que não existe transporte público directo entre Monchique e Silves, que
nem todos os cidadãos dispõem de viatura própria, que a mobilidade de uma população
envelhecida é muito mais reduzida e que, já hoje, grande parte dos monchiquenses estão a
mais de 45 minutos da própria sede do município;
X 2440 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Location:
OS CRITÉRIOS ERRADOS QUE FUNDAMENTAM A PROPOSTA DE EXTINÇÃO DO
TRIBUNAL DA COMARCA DE MONCHIQUE
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Página 45

c)- No que respeita ao critério das instalações, o relatório reconhece que as “do Tribunal de
Monchique pertencem à Câmara Municipal e as do Tribunal de Silves ao Instituto de Gestão
Financeira e de Infraestruturas da Justiça, IP, sendo ambas adequadas ao respectivo
funcionamento”
Deveria ter-se acrescentado que, em Monchique, a Câmara Municipal não cobra qualquer
renda, e o edifício é de construção recente, pelo que a sua qualidade é excelente;
d)- Finalmente, argumenta-se no “Ensaio” que, “segundo dados dos Censos de 2011,
Monchique perdeu 937 habitantes em dez anos, o que significa uma perda de -13,44% de
população. Contrariamente, Silves ganhou mais 3257 pessoas, o que representa um aumento
de 9,63%”.
Ora, este argumento é perverso, e deveria, pelo contrário, jogar a favor da permanência do
Tribunal em Monchique, pois se for o próprio Estado a retirar do interior de Portugal, mais estará
também a contribuir para o acentuar da desertificação desses territórios.
Não há problema nenhum em referir que, desde 15/09/1999, as Comarcas de Silves e
Monchique se encontram agregadas, por força da Portaria n.º 412-D/99, de 7 de Junho,
partilhando os mesmos 3 juízes em funções (o quadro legal é de 2 juízes) e os mesmos 2
Magistrados do Ministério Público. Só não partilham os oficiais de justiça – Monchique conta
com 4 em exercício e Silves com 17 (o quadro legal é de 18).
O que não foi tido em consideração, foi o argumento económico. O Estado irá poupar a
deslocação, uma vez por semana, de um Juiz e de Delegado a Monchique, mas terá que
suportar a deslocação diária dos 4 funcionários de Monchique para Silves e volta, além de a ida
forçada dos monchiquenses a Silves, em busca de Justiça, aumentar a factura energética do
País, e as despesas dos cidadãos e das suas famílias. Ninguém ganha, todos perdem.
Extinguir o Tribunal da Comarca de Monchique constituiria um sério atentado ao direito
constitucionalmente consagrado de igualdade dos cidadãos no acesso à Justiça, sendo que
aqui, os mais prejudicados são os mais desfavorecidos.
Nestas circunstâncias, e fazendo apelo e invocando o máximo arsenal disponível de disposições
constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V. Ex.ª se digne obter do Ministério
da Justiça resposta a esta singela pergunta:
-Está o Ministério da Justiça disponível para reponderar a intenção de extinguir o Tribunal da
Comarca de Monchique, à luz de tudo quanto atrás ficou escrito?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
16 DE MARÇO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Centro Educativo de Vila Fernando, no concelho de Elvas, foi, desde 1895, uma instituição
de reinserção social para jovens, em tempos conhecido como Colónia Agrícola Correccional,
tendo sido encerrado em 2009.
Desde então, as instalações do Centro Educativo de Vila Fernando, que compreendem vários
edifícios numa extensão de 30 hectares e mais de mil hectares de terras, algumas das quais
cedidas temporariamente para fins agrícolas, têm estado ao abandono, sujeitas a saques, furtos
e à evidente degradação.
Impõe-se assim, no especial contexto financeiro do país, encontrar mecanismos que
possibilitem, pelo menos de forma planeada e faseada, encontrar um destino, temporário ou
definitivo, para o Centro Educativo, cujas instalações e terras oferecem tantas oportunidades.
Face ao exposto e nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer à Ministra da Justiça que responda ao seguinte:
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2012-03-15
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Centro Educativo de Vila Fernando, em Elvas
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Página 47

1. Pondera V. Ex.ª encontrar, juntamente com a Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, mecanismos destinados a disponibilizar os
mais de mil hectares de terras pertencentes ao Centro Educativo de Vila Fernando para
fins agrícolas, nomeadamente para a inserção no banco de terras ou a eventual criação
de uma Escola Profissional Agrícola?
2. Foi já contactada pela Câmara Municipal de Elvas no sentido de, em conjunto ou de
alguma outra forma, encontrar uma solução destinada à recuperação do Centro Educativo
de Vila Fernando?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O CDS-PP recebeu uma exposição da Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC), relativa ao
Programa de Rastreio do Cancro da Mama, que passamos a citar:
“(…) Nas actividades relativas à prevenção secundária do cancro, destaca-se o Programa de
Rastreio do Cancro da Mama (PRCM) iniciado em 1990 na Região Centro e posteriormente
alargado a outras regiões do País.
(…) É desenvolvido com o suporte legal e financeiro assegurado pelo Ministério da Saúde
(Despacho do Secretário de Estado da Saúde 10/98, de 28 de Novembro) e mais recentemente
objecto de protocolo com a Administração Regional de Saúde do Centro (2008).
Note-se a este título que o pagamento do valor protocolado (no âmbito da tabela dos
convencionados) tem-se revelado marginalmente deficitário, não recebendo a LPCC quaisquer
subsídios ou subvenções estatais, pelo que o investimento em meios de diagnóstico de última
geração tem sido realizado com recurso a capitais próprios, provenientes sobretudo do Peditório
nacional realizado anualmente. (…)”
De acordo com a informação chegada ao CDS-PP, a continuidade do PRCM está comprometida
pela alegada falta de pagamento dos valores facturados no âmbito do protocolo com a ARS
do Centro que, no final de 2011, o montante de dívida acumulado ascenderia a 2.106.643
euros.
Importa realçar que, segundo a LPCC, o cancro da mama é um problema de saúde pública com
alta incidência e alta mortalidade, uma vez que na população feminina portuguesa (5 milhões),
surgem 4.500 novos casos por ano, isto é, 11 novos casos por dia. Morrem em Portugal cerca
de 4 mulheres por dia com cancro da mama.
X 2442 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.15
17:28:14 +00:00
Reason:
Location:
Liga Portuguesa Contra o Cancro – Programa de Rastreio do Cancro da Mama.
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Importa, também, realçar que “no período compreendido entre 1990 e Julho de 2011, e apenas
na Região Centro, foram realizados 1.158.608 exames a 353.156 mulheres, das quais 4791
foram encaminhadas para diagnóstico e tratamento hospitalar”.
A importância do Programa de Rastreio do Cancro da Mama, levado a cabo pela Liga
Portuguesa Contra o Cancro, é inquestionável, pelo que o CDS-PP vê com muita apreensão a
sua eventual suspensão.
Perante os factos enunciados, entendemos ser da maior pertinência obter um esclarecimento
por parte da tutela.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e), da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Ex.ª os montantes em dívida à Liga Portuguesa Contra o Cancro, acima
enunciados?
2 – Tem V. Ex.ª conhecimento que, por causa dessas dívidas, o Programa de Rastreio do
Cancro da Mama está em risco de suspensão?
3 – Que medidas pretende V. Ex.ª tomar no sentido de que este problema seja
rapidamente solucionado, por forma a assegurar a continuidade do Programa de Rastreio
do Cancro da Mama?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
ALTINO BESSA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
16 DE MARÇO DE 2012
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Página 50

Deputado(a)s
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que: A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças divulgou recentemente um Boletim Informativo,
através do qual foi revelado que o SEE (sem Sector da Saúde, Parpública e EP) apresentou um
prejuízo de 1.499.244 milhares de euros no 4º Trimestre de 2011; Só as empresas públicas de
transportes apresentaram um prejuízo de 1.366.776 milhares de euros no 4.º trimestre de 2011,
sendo por conseguinte responsáveis por mais de 91% dos prejuízos globais do SEE (sem
Sector da Saúde, Parpública e EP) no 4.º trimestre de 2011; O Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou em
Fevereiro de 2012 que o total de greves no ano de 2011 custou directamente 30 milhões de
euros às empresas públicas de transportes; O direito à greve é um direito constitucionalmente garantido, entendendo o CDS-PP que os
direitos dos trabalhadores são fundamentais e têm que ser sempre respeitados; As empresas públicas de transportes encontram-se numa situação extremamente difícil do
ponto de vista da sua sustentabilidade financeira; Face ao exposto e nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
X 2443 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.15
17:29:11 +00:00
Reason:
Location:
O impacto das greves nas Empresas públicas de transportes
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE MARÇO DE 2012
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
Quantas greves existiram no sector dos transportes nos últimos 10 anos? Quantos dias demoraram? Qual o impacto desse número de greves na economia portuguesa, e quais os custos directos
para as empresas públicas de transportes?
Decorrente dessas greves, foram contratados serviços externos, por forma a assegurar serviços
mínimos nas empresas públicas de transportes? Se sim, quanto custaram no total?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O LUSOCORD é um Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical, de âmbito nacional, que
recebe as dádivas de sangue do cordão umbilical (SCU) de todas as mães que o queiram doar
para uso em transplantação e investigação.
O principal objetivo é a criopreservação das células estaminais do cordão umbilical para uso em
transplantação humana. Outro dos objetivos consiste no tratamento de doenças no âmbito da
Medicina Regenerativa.
Os resultados alcançados pelo Banco Público e seus benefícios têm correspondência com as
dádivas e colheitas que, em maior número aumentam a probabilidade de um transplante
compatível. Ou seja, a probabilidade será tanto maior quanto mais dadores houver, o que
significa que as hipóteses de encontrar alguém geneticamente compatível aumenta com o
número de dadores.
Existe um número considerável de doenças, nomeadamente genéticas, hematológicas,
imunológicas e oncológicas cuja cura poderá ser encontrada a partir das células estaminais do
cordão umbilical a que acrescem aplicações futuras que requerem um estudo mais
pormenorizado.
O cumprimento das funções atribuídas ao Banco Público revela níveis de complexidade a que
deverá corresponder pessoal qualificado, e em número suficiente de modo a dar resposta aos
objetivos definidos.
O PCP já havia questionado o Governo sobre esta matéria, e torna a questionar porque em vez
da resolução do problema verifica-se o seu agravamento.
Notícias recentemente veiculadas pelos órgãos de comunicação social alertam que o banco
público de células do cordão umbilical encontra-se numa situação financeira difícil, e com
escassez de funcionários, não tendo sido renovado qualquer contrato.
Neste momento, a análise e certificação das amostras recolhidas são asseguradas por
estagiários, existindo cerca de 7500 amostras que ainda não foram disponibilizadas para as
bases de dados, com inevitáveis impactos negativos ao nível
Neste momento, a análise e certificação das amostras recolhidas são asseguradas por
estagiários, existindo cerca de 7500 amostras que por falta de pessoal, ainda não foram
disponibilizadas para as bases de dados, e cujos reflexos desta ausência se fazem sentir
X 2444 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.15
17:26:29 +00:00
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Situação do Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical
Ministério da Saúde
16 DE MARÇO DE 2012
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53


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Página 54

também a nível internacional.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Saúde, os
seguintes esclarecimentos:
O Ministério da Saúde tem conhecimento desta situação?1.
Na resposta à Pergunta n.º 1587/XII (1.ª) formulada pelo PCP, o Governo informava da intenção
de proceder à transferência das verbas destinadas ao Banco Público de Células do Cordão
Umbilical. Para quando está prevista tal transferência e quais os montantes?
2.
Refere que, a recolha de amostra foi interrompida temporariamente. Perguntamos para
quando está previsto o retomar das recolhas, para que esta se processe de acordo com a
legis artis?
3.
Considerando que o Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical dispõe de estagiários,
que funções lhe estão cometidas?
4.
A recolha de amostras é feita pelos estagiários?5.
Atualmente, existem quantos funcionários afetos ao Banco Público de Sangue do Cordão
Umbilical?
6.
Qual o regime de contratação?7.
Refere que, depois de efetuada uma avaliação criteriosa das condições necessárias para o
funcionamento de um banco português de células do cordão umbilical, o Governo tenciona
continuar a apoiar a recolha de amostras com os devidos meios e recursos humanos.
Reconhecendo a necessidade de dotar banco português de células do cordão umbilical dos
correspondentes meios e recursos humanos podemos concluir que o número de funcionários
é insuficiente?
8.
Em caso de resposta afirmativa, para quando se prevê o reforço dos meios e recursos
humanos?
9.
Refere que, a Autoridade para os Serviços de Sangue e Transplantação realizou uma
inspeção, tendo identificado um conjunto de não conformidades. Perguntamos se tais não
conformidades se encontram sanadas?
10.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
_______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face às carências da população de cuidados continuados, a Associação de Reformados,
Pensionistas e Idosos da Freguesia de Amora (ARIFA) avançou com o projeto para construir
uma unidade de cuidados continuados integrados, o qual submeteu e foi aprovado no âmbito do
Programa Modelar. Esta unidade de cuidados continuados integrados está em funcionamento
desde Agosto de 2011, com uma capacidade para 30 utentes.
Desde Agosto de 2011, a unidade de cuidados continuados integrados recebe doentes, tendo
atualmente 29 doentes. No entanto o Governo só procedeu ao pagamento dos meses de Agosto
e Setembro, estando os restantes meses em atraso. De Outubro de 2011 a Janeiro de 2012 o
Governo deve à ARIFA 101.681,20 relativos ao funcionamento da unidade de cuidados
continuados.
Está ainda em atraso o pagamento do Programa Modelar, no que diz respeito aos equipamentos
já adquiridos pela ARIFA, no montante de 128.295,60 .
Desde Outubro de 2011 até hoje, o funcionamento da unidade de cuidados continuados
integrados foi assumido na íntegra pela ARIFA, o que trouxe dificuldades acrescidas,
conduzindo esta instituição para uma situação de asfixia financeira. Caso o Governo não resolva
o problema rapidamente, a instituição não tem condições para continuar a manter em
funcionamento a unidade de cuidados continuados integrados.
Segundo o acordo estabelecido entre a ARIFA e o Ministério da Saúde, através da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT), prevê o pagamento ao
fim de trinta dias, após apresentação das faturas. O Governo está em claro incumprimento com
a ARIFA.
O anterior e o atual Governo não só não cumpriram os compromissos assumidos, como em
matéria de cuidados continuados integrados não assumiram as suas responsabilidades,
transferindo-as para as IPSS, como a ARIFA, criando grandes dificuldades a estas instituições.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos através do
Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica os atrasos nos pagamentos relativos ao funcionamento da unidade de
cuidados continuados, não cumprindo o acordo estabelecido? E em relação ao Programa
Modelar no que diz respeito aos equipamentos?
1.
X 2445 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.15
17:26:27 +00:00
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Location:
Incumprimento do acordo com a ARIFA quanto ao funcionamento da unidade de
cuidados continuados integrados, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
16 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 56

Qual o acompanhamento do Governo à ARIFA e à situação em que se encontra? É justo
para o Governo que a ARIFA assuma responsabilidades que são do Governo e que assegure
pelos meios próprios o funcionamento da unidade de cuidados continuados, colocando-se
numa situação de grandes dificuldades financeiras, devido aos atrasos nos pagamentos?
2.
O Governo tem consciência que os sucessivos atrasos no pagamento pode colocar em causa
o funcionamento da unidade de cuidados continuados integrados e o impacto que teria nos
utentes, bastante carenciados destes cuidados?
3.
Quando pretende o Governo efetuar os pagamentos em atraso?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
_______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As alterações na circulação da carreira 70 da Carris, em Lisboa, estão a provocar a indignação
de utentes, moradores e organizações ambientalistas. Esta carreira efetua o trajeto Serafina Espaço Monsanto e deixou de circular para o Bairro do Calhau/Parque do Calhau, Parque da
Serafina e Espaço Monsanto. A única alternativa apontada pela Carris é uma ponte pedonal que
atravessa a Radial de Benfica e a linha de comboios entre as estações ferroviárias de Benfica e
Sete Rios, ponte onde se têm registado problemas de insegurança e que constituiu um
obstáculo sobretudo para a população idosa do Bairro do Calhau, que ficará assim sem uma
alternativa eficaz de mobilidade.
O Parque Florestal de Monsanto, que a carreira 70 serve, constitui a maior mancha verde da
cidade de Lisboa, sendo uma área de grande valor ambiental devido à sua dimensão e
diversidade de espécies existentes. Esta alteração leva a um maior recurso ao transporte
individual, por parte de visitantes e moradores, mas também de quem se desloca de e para o
trabalho, quer dentro do Parque de Monsanto, quer fora dele. Assim, a redução do percurso da
carreira 70 não só representa um grave prejuízo aos moradores e utentes como tem um impacto
muito negativo no ambiente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Que motivos justificam o encurtamento da carreira 70 da Carris?1.
Existe alguma alternativa segura e acessível para todos, especialmente para os residentes
no Bairro do Calhau, que compense o fim do serviço de transportes que era assegurado pela
carreira 70?
2.
Foi ponderado o impacto ambiental negativo da redução da carreira 70, tendo em conta que
serve o Parque Natural de Monsanto?
3. Irá o Governo instruir a Carris no sentido de repor a totalidade do percurso da carreira 70?4.
X 2446 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.15
17:26:25 +00:00
Reason:
Location:
Alterações na circulação da carreira 70 da Carris
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
16 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
57


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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde a semana passada que têm vindo a público inúmeras notícias sobre a possibilidade da
Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa vir a fechar portas muito em breve.
De acordo com as noticias, a Faculdade encontra-se impossibilitada financeiramente de
proceder ao pagamento dos salários dos docentes a partir de junho, estando por isso em risco
de falência.
Sinais da asfixia financeira da instituição já tinham sido dados o ano passado, quando em julho
de 2011 alguns docentes convidados, poucos relativamente aos que estão agora em causa,
foram dispensados de continuar a dar aulas na faculdade.
Soube-se já da dispensa de 36 docentes convidados da Faculdade de Arquitetura há cerca de 2
semanas. A informação foi dada aos trabalhadores pelo Diretor da Faculdade numa reunião
geral da instituição. Aos docentes foi-lhes dito que no segundo semestre, simplesmente, não
teriam horário atribuído.
Nunca é demais referir que a Faculdade de Arquitetura tem uma necessidade especial de
contratação de docentes convidados dado o cariz absolutamente singular de alguns dos cursos
lecionados como seja Moda, Cenografia ou Design (o que necessariamente implica convidar os
profissionais que trabalham na área). Como agravante, no caso de Design de Moda, apenas a
FAUTL e a Universidade da Beira Interior têm este curso na rede pública de instituições de
ensino superior, fechando a instituição de Lisboa, naturalmente que vai complicar (ainda mais) o
acesso dos estudantes a esta área.
Nesta instituição, segundo dados fornecidos à comunicação social pela reitoria da Universidade
Técnica, já cerca de 60 alunos abandonaram o curso por incapacidade financeira para fazer
face aos valores das propinas - valor esse que, ao que parece, constitui parte significativa do
sustento financeiro da faculdade, como aliás aponta a própria instituição ao referir esta como
uma das causas do risco de encerramento da faculdade.
X 2447 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.15
17:26:23 +00:00
Reason:
Location:
Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa em risco de encerrar
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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58


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Página 59

Na última audição parlamentar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a 6 de março, o
Sr. Ministro Nuno Crato não respondeu à pergunta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
sobre este assunto. Ora, este vazio de explicações por parte da tutela não pode continuar. Estão
em causa a vida de dezenas de trabalhadores e centenas de estudantes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar as causas do risco de falência da
Faculdade de Arquitetura da UTL?
1.
Desde quando tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da incapacidade
financeira da instituição em pagar salários a partir de junho deste ano?
2.
Que intervenção pretende o Ministério da Educação e Ciência ter junto da Faculdade de
Arquitetura da UTL no sentido de impedir o seu encerramento compulsivo?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento de aspetos relativos aos estabelecimentos prisionais e
à falta de condições para o exercício da missão do Corpo de Guarda Prisional que se revelam
graves para a segurança destes profissionais e da população prisional.
A principal preocupação reporta-se à sobrelotação de cadeias, que se tem acentuado
rapidamente, e ao desajustamento dos recursos humanos para a adequada resposta. Segundo
dados fornecidos, a população prisional tem aumentado em cerca de 1000 novos reclusos por
ano, desde dezembro de 2010, e, sendo a lotação de 11 900, no início de 2012 os
estabelecimentos prisionais albergavam mais de 13 000 reclusos. Como tem sido reconhecido, a
situação de crise e as políticas seguidas tenderão a agravar a situação e a fazer aumentar os
níveis de criminalidade violenta e de corrupção.
Acresce aos problemas apontados a proposta de escalas de serviços desumana e o excesso de
carga horária. Com efeito, um guarda prisional pode ter de fazer 2 e 3 postos em simultâneo e
estar sujeito a curtos períodos de descanso que, para além de desajustados face ao horário
cumprido, nem sequer oferecem a possibilidade de deslocação a casa, por serem demasiado
curtos.
Tivemos, também, conhecimento que não se encontra ainda resolvido o concurso que visava
criar cerca de 300 novos lugares, se bem que a esperada resolução apenas cubra as saídas por
reforma, quando a média etária ronda os 39, 40 anos de idade, manifestamente elevada para as
necessidades identificadas.
Todas estas questões, às quais se podem aduzir outras, como a ausência de um estatuto
profissional e de um estatuto remuneratório condignos, ou a recorrência ao trabalho
extraordinário não remunerado, exigem respostas do Ministério da Justiça.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2448 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.15
17:26:22 +00:00
Reason:
Location:
Sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e horários e condições de trabalho do
Corpo de Guarda Prisional
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
_______________________________________________________________________________________________________________
60


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Página 61

Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
O plano de requalificação dos estabelecimentos prisionais, anunciado pelo Governo, adequase aos dados enunciados? Qual será a sua capacidade de resposta decorrente e qual a
previsão que integra de potencial acréscimo de população em estabelecimentos prisionais?
1.
Reconhece a Senhora Ministra que a proposta de escalas de serviços e distribuição de
horários é manifestamente desajustada e põe em causa as condições mínimas de
funcionamento das cadeias, quer no que concerne à situação dos reclusos quer porque
agrava as condições limite em que os guardas profissionais exercem a sua atividade?
2.
Que medidas se propõe o Governo implementar para responder aos problemas assinalados
de forma a garantir uma relação equilibrada entre lotação dos estabelecimentos e recursos
humanos e de forma a dignificar esta profissão?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
61


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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações à imprensa, o secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, disse
desconhecer o projeto do arquiteto Souto de Moura para a central da barragem de Foz Tua e
afirmou ainda que todos os pareceres da tutela da cultura sobre esta barragem foram negativos.
A barragem de Foz Tua, como já foi afirmado pela UNESCO, põe em perigo a classificação do
Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade. O Governo, quando se conheceu o
parecer desta entidade internacional, afirmou que iria enveredar todos os esforços para
preservar esta classificação. Mas a notícia de que a tutela da Cultura foi afastada e mesmo
ignorada em todo este processo demonstra o contrário.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Governo desistiu da preservação da classificação do Alto Douro Vinhateiro como
Património da Humanidade?
1.
Como justifica o Governo que não seja dada à tutela da Cultura conhecimento do projeto
para a barragem e que os pareceres negativos da tutela da Cultura não sejam respeitados?
2. Ponderou o Governo as consequências para a região e para o país da perda da
classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 2449 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.15
17:26:20 +00:00
Reason:
Location:
Afastamento da tutela da Cultura do processo da Barragem de Foz-Tua
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
_______________________________________________________________________________________________________________
62


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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em reunião com autarcas e operadores judiciais do concelho de Ansião, o Bloco de Esquerda foi
informado de que esta é mais uma situação que escapa a qualquer lógica que os critérios
evocados para o encerramento dos tribunais possa ter. Com efeito, não só o número de
pendências se afasta drasticamente da proposta (2034 depois de 31 de dezembro de 2011)
como o número de processos entrados aumentou significativamente entre 2010 e 2011.
Acresce que a proposta de dispersão de competências implica que a competência genérica
passe para Figueiró dos Vinhos, o que é insustentável para as populações uma vez que o
autocarro demora uma hora no percurso e o atual horário não é compatível com os horários de
expediente dos tribunais.
Para além do prejuízo evidente para as populações cabe, neste caso, questionar a lógica de
redução de custos associada ao encerramento de tribunais. Com efeito, não só o edifício do
Tribunal de Ansião é propriedade do Ministério da Justiça, tendo sido inaugurado em 1999, não
se colocando por isso despesas com aluguer de instalações, como a dispersão de competências
pressionará a população mais carenciada do concelho para o apoio judiciário, de onde decorrerá
aumento de encargos para o Estado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Tenciona o Governo manter o Tribunal de Ansião no quadro de encerramento de tribunais?
Em caso de resposta afirmativa, quais os novos critérios que justificam a decisão?
1.
Qual a avaliação efetuada dos custos para as populações do encerramento deste tribunal,
quando os transportes disponíveis reduzem drasticamente a acessibilidade?
2.
Considera o Governo que, a comprovar-se o anunciado encerramento de tribunais com
consequências tão lesivas como as denunciadas, o comando constitucional que sustenta o
acesso ao direito e aos tribunais não sai profundamente lesado?
3.
X 2450 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.15
17:26:18 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Ansião
Ministério da Justiça
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
16 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No mês de fevereiro, em Portugal, a mortalidade atingiu valores superiores aos verificados, em
média, no mesmo mês dos últimos dez anos.
Este pico de mortalidade atingiu sobretudo a população mais idosa - mais de 75 anos - e
coincidiu com o período de alta atividade gripal.
O governo reconheceu publicamente a necessidade de estudar as razões que conduziram a
este pico anormal de mortalidade, admitindo que só haverá conclusões daqui a seis meses.
A virulência do vírus e razões sociais têm sido referidas como importantes fatores no aumento
da mortalidade registada neste inverno. Neste contexto, é importante saber quantos cidadãos
receberam, em 2011/2012, a vacina da gripe.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantos cidadãos foram vacinados contra a gripe 2011/12?1.
Qual a percentagem de cobertura vacinal no grupo com 65 ou mais anos? E nos restantes
grupos de risco?
2.
Qual a distribuição por mês de administração?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 2451 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:26:16 +00:00
Reason:
Location:
Vacinação contra a gripe
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
_______________________________________________________________________________________________________________
64


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Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a questões levantadas pelo PCP na audição parlamentar do Secretário de Estado
das Obras Públicas realizada em 14 de Março, ficou claro que, relativamente à interrupção das
obras no Túnel do Marão, o Governo não cumpriu nem vai cumprir com o que anunciara
em Setembro de 2011.
De fato, em Setembro passado, o Ministro da Economia anunciara que a interrupção durante 90
dias destas obras que fora unilateralmente decidida em 27 de Junho de 2011 pelo consórcio
construtor, iria ser prorrogada por um período de mais 60 dias, até final de Novembro de 2011.
Só que, entretanto, passaram-se mais esses 60 dias e mais quase outros 120 dias, isto é, quase
mais meio ano sem que tivesse havido qualquer explicação sobre a interrupção de uma obra
estimada em mais de 350 milhões de euros, cuja paralisação implica a perda de cerca de 1400
postos de trabalho e a eventual falência de cerca de 90 pequenas empresas, muitas delas
subempreiteiros e subcontratadas da obra em questão.
O que disse o Secretário de Estado das Obras Públicas na Comissão Parlamentar vem
confirmar o incumprimento dos compromissos deste Governo e, ainda pior, vem também
anunciar que o Governo não sabe quando é que a obra pode ser reatada e, se o vier a ser,
se ela irá ou não ser feita pelo atual consórcio construtor a quem foi adjudicada a obra.
Mas há ainda outros fatos relacionados com esta obra, com a atual interrupção mas também
com interrupções passadas, que o Secretário de Estado só abordou de forma superficial ou
nem sequer explicou de maneira clara e completa, exigindo-se, em consequência, um
esclarecimento total.
Confrontado com perguntas do PCP, o Secretário de Estado informou que a providência
cautelar interposta no Tribunal Administrativo de Penafiel pela empresa privada Águas do
Marão, e que tinha provocado duas outras suspensões da obra entre 2009 e Junho de 2011,
tem a respetiva ação principal suspensa, sendo que outras ações secundárias tinham sido
X 2452 XII 1
2012-03-15
Jorge
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As obras do túnel do Marão
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE MARÇO DE 2012
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Página 66

retiradas por iniciativa do próprio autor. O que o Secretário de Estado não explicou foram as
razões pelas quais esta ação principal continua suspensa, se o Estado pode ou não intervir para
que ela seja concluída e, consequentemente, haja lugar a uma sentença que mostre se houve
ou não litigância de má-fé da parte das Águas do Marão e, naturalmente, se há ou não lugar a
uma ação indemnizatória do Estado contra esta empresa pelos eventuais prejuízos causados ao
erário público pelas duas suspensões da obra ocorridas antes de 27 de Junho de 2011.
Uma outra questão tem a ver com as razões invocadas pelo consórcio construtor para
interromper de forma unilateral a obra em 27 de junho de 2011, aparentemente pretextando
dificuldades de autofinanciamento da obra e exigindo do Estado a corresponsabilização
financeira pela execução da obra.
A verdade é que, por razões não devidamente explicadas, o atual Governo terá anuído a
esta pretensão do consórcio construtor e já terá mesmo pago mais cerca de 200 milhões
de euros incluídos no Orçamento Retificativo de 2011.
De igual forma, também, é que não se sabe – nem o Secretário de Estado adiantou nenhuma
informação – se houve qualquer reformulação, reprogramação ou reforço de fundos
comunitários para financiar a obra do túnel do Marão, possibilidade que o atual Governo
anunciara em Setembro passado.
Perante o exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, sejam
respondidas com urgência as seguintes perguntas:
Quanto tempo é que, na globalidade, a obra do túnel do Marão esteve suspensa em
resultado da providência cautelar – ações principais e secundárias - interposta pelas Águas
do Marão contra o Estado?
1.
Qual é o valor dos prejuízos que o consórcio construtor atribui à suspensão dos trabalhos do
túnel do Marão em resultado das suspensões determinadas por causa dessas providências
cautelares?
2.
Foi ou não solicitado pelo consórcio construtor que o Estado se responsabilizasse por esses
prejuízos resultantes da suspensão referida na pergunta anterior? Qual é o valor adicional
total desta responsabilização financeira que o consórcio exigiu?
3.
Segundo o Governo, as Águas do Marão desistiram das ações secundárias contra o Estado
mas mantém suspensa a ação principal. Porque é que esta ação se mantém suspensa?
Quem beneficia com essa situação? Porque é que o Estado não exige que haja uma
sentença final do Tribunal sobre a providência cautelar? Se, como parece, for proferida uma
sentença desfavorável às Águas do Marão, entende o Governo, ou não, que aquela empresa
terá agido de má-fé? E neste caso, tenciona o Governo, ou não, mover uma ação
indemnizatória contra as Águas do Marão pelos prejuízos por seu turno reclamados pelo
consórcio construtor por causa das suspensões determinadas por tais providências
cautelares?
4.
Que razões é que o consórcio construtor invocou para ter parado unilateralmente as obras do
túnel do Marão durante três meses, a partir de 27 de Junho de 2011? Confirma-se que o
consórcio invocou dificuldades do financiamento da obra que contratualizara com bancos
estrangeiros? Foram só estas as razões invocadas pelo consórcio construtor para determinar
a paralisação unilateral da obra em 27 de junho de 2011?
5.
A confirmar-se o referido na pergunta anterior, mesmo que parcialmente, com que
legitimidade contratual é que o consórcio vem reclamar do Estado que lhe assegure novas e
6.
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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mais favoráveis condições de financiamento da obra do túnel do Marão?
E confirma-se que o atual Governo terá aceitado a exigência do consórcio construtor,
participando diretamente no financiamento da obra, conforme aliás admitiu o Secretário de
Estado das Obras Públicas em 14 de Março, mormente com o pagamento de cerca de 200
milhões de euros inscritos no Orçamento Retificativo de 2011?
7.
E confirma-se ou não que o Governo alterou ou está a tentar alterar o quadro inicial de
financiamento da obra com origem em fundos comunitários, procurando reforça-lo? Neste
caso, que decisões em concreto é que já existem e que valores é que estão implicados?
8.
Qual é a estimativa que o Governo faz agora para que haja uma solução definitiva deste
imbróglio que tanto está a prejudicar, em particular a população de Amarante e a sua
economia local e igualmente o desenvolvimento da região e do País? 9.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Unidade Psiquiátrica de Lorvão, prestador associado do Centro Hospitalar e Universitário de
Coimbra, é uma unidade especializada em psiquiatria e saúde mental com credenciais de
reconhecido mérito nos serviços prestados ao longo dos últimos cinquenta anos. A sua plena
integração na comunidade de pessoas e serviços da freguesia de Lorvão e a incubação num
espaço de elevado valor cultural e patrimonial para o Estado português, têm transformado esta
unidade de saúde mental num modelar espaço terapêutico para os doentes.
Neste sentido, dando seguimento a um longo e recorrente debate em torno do futuro desta
unidade de psiquiatria e saúde mental, o anterior governo em articulação com a ARS/Centro e
Câmara Municipal de Penacova tinham já identificado uma solução que garantia a permanência
deste serviço no concelho de Penacova, mantinha os postos de trabalho e expectativas dos
profissionais/comunidade de Lorvão, ao mesmo tempo que contribuía para um processo de
modernização das respostas tradicionais de internamentos prolongados em estruturas
psiquiátricas, tal como aponta a portarian.º 149/2011, de 8 de abril. Com efeito, e
simultaneamente em linha com o diagnóstico de desafios e necessidades que o Plano Nacional
de Saúde Mental 2007 – 2016 (resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008) apresenta, a
solução identificada e acordada entre as partes acima referenciadas, passava pela instalação de
2 Unidades de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental na freguesia de Lorvão. Este
cenário de solução contava já com uma moldura de responsabilidades partilhadas entre as
entidades locais e o governo, pelo que não se tratava de uma mera hipótese a considerar num
qualquer horizonte de tempo. Importa ainda sublinhar que a legislação de saúde mental portuguesa inclui disposições claras
sobre o papel dos hospitais psiquiátricos na fase de transição durante a qual os novos serviços
se vão desenvolver. Para garantiruma implementação adequada destas disposições legais, as
atividadessão desenvolvidas de acordo, entre outros, com os princípiosda integração
psicossocial das pessoas com problemas de saúde mental, da não desativação de nenhum
serviço até que esteja criado o que o substitui, e acima de tudo, do envolvimento expresso dos
doentes e familiares nas mudanças a efetuar, desde o início.
X 2453 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Date: 2012.03.15
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Encerramento da Unidade do Lorvão do CHUC
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Página 69

Assim, não tendo conhecimento de qualquer diligência formal do governo, ARS/Centro ou
Conselho de Administração dos CHUC, no sentido de discutir com a comunidade de
profissionais, utentes e suas famílias, a possibilidade de fecho da unidade psiquiátrica de
Lorvão, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Saúde, o
seguinte:
1. Para quando está previsto o encerramento definitivo da Unidade Psiquiátrica de Lorvão do
Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra?
2. Foi equacionado o cenário anteriormente acordado com a Câmara Municipal de Penacova
que previa a instalação de duas unidades de Cuidados Continuados Integrados em Saúde
Mental na freguesia de Lorvão (concelho de Penacova)?
3. Estão os utentes e as suas famílias envolvidos, desde o início, nas mudanças a efetuar?
4. Está assegurada a plena integração psicossocial de todos os utentes a serem transferidos?
5. Qual o futuro da situação profissional do pessoal que trabalha nesta unidade, entre
enfermeiros, técnicos administrativos e auxiliares de ação médica?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS)
MANUEL PIZARRO (PS)
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
ELZA PAIS (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Companhia Portuguesa de
Hipermercados, Jumbo de Setúbal, está a proceder a um conjunto de transferências definitivas
de trabalhadores para a sua loja de Coina.
No entanto, e após várias reuniões no local de trabalho com a comissão sindical, esta
permanece sem informação concreta que é exigível relativamente a diversas matérias,
designadamente do número de trabalhadores envolvidos, dos critérios usados para a seleção
dos trabalhadores a transferir. Aliás, inclusivamente chegou ao nosso conhecimento a situação
de existirem voluntários que não são aceites e depois outros trabalhadores são transferidos
contra vontade.
As transferências já foram comunicadas por escrito aos trabalhadores e prevê-se que sejam
consumadas no próximo dia 23 de Março. Nesse sentido, parece-nos fundamental o
esclarecimento das regras previstas na lei para este tipo de situações – inclusive motivos para
as transferências, seleção, etc.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que conhecimento tem o Governo sobre esta situação?1.
Que medidas foram tomadas pelas autoridades competentes, designadamente pela ACT,
relativamente a este processo?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
X 2454 XII 1
2012-03-15
Jorge
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Date: 2012.03.15
17:26:10 +00:00
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Transferências definitivas de trabalhadores do Jumbo de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A redução do transporte público ferroviário, de que é claro exemplo a eliminação dos comboios
do serviço regional entre Setúbal e o Algarve ou a eliminação da paragem dos comboios
Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal, com grandes prejuízos para a mobilidade das
populações , contribuem por um lado para a destruição da rede de transportes públicos a nível
regional e nacional, e por outro lado para a destruição do aparelho produtivo nacional.
Esta decisão coloca em causa o transporte ferroviário enquanto verdadeira alternativa ao
transporte individual. Com efeito, o que era uma ligação direta Setúbal/Algarve deixa de o ser,
passando a existir necessidade de transbordo, com tudo o que isso implica. Por outro lado, esta
opção política de redução de circulações, associada aos horários praticados (em algumas
situações, completamente desfasados da necessidade da procura) e ao tarifário em vigor,
representa um claro desincentivo ao transporte ferroviário.
Entretanto, tendo ficado o Pinhal Novo como ligação central da Linha do Sul/Algarve, é também
incompreensível a decisão da CP, de encerrar o Posto de Tração e de Revisão que ali
funcionava, e que deixou de o fazer no passado mês de Janeiro. É portanto também um ataque
aos trabalhadores e aos seus postos de trabalho, sendo promovida a transferência dos
trabalhadores sem ter em conta a sua vida familiar e o encerramento de diversos locais de
trabalho.
Assim, e na sequência daquilo que a CP considera uma "restruturação de serviços e da oferta
ferroviária", foi decidido o encerramento deste posto de trabalho já no final de Janeiro de 2012,
defraudando a expectativa destes trabalhadores que aqui pertencem desde a criação deste
centro de trabalho em Junho de 2004. As sucessivas reorganizações da CP, sempre tendentes
a minimizar o serviço regional, estão assim a ter consequências para aqueles que diretamente
dependem do que deveria ser o principal motivo de existência de uma empresa de serviço
público de transporte ferroviário, servir as populações, criando e mantendo os postos de
trabalho.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
X 2455 XII 1
2012-03-16
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.16
11:35:09 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento no Pinhal Novo dos postos de Tração e de Revisão da CP (concelho
de Palmela, distrito de Setúbal)
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE MARÇO DE 2012
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dos postos de Tração e de Revisão do Pinhal Novo?
Considera o Governo que, eliminando sistematicamente serviços, postos de trabalho e
ligações do transporte ferroviário, estará porventura a construir um futuro radioso de
desenvolvimento económico e criação de riqueza?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
Assembleia da República.
Vai ou não o Governo tomar medidas para que seja revertida esta decisão de encerramento1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento da indignidade que perdura há mais de uma década, com a retenção
totalmente abusiva e verdadeiramente inaceitável, por parte do poder central, de milhões de
euros do mecenato cultural, que deviam ter sido pagos à Câmara Municipal de Almada e a
diversas outras entidades.
Foram conhecidas as afirmações de um administrador da empresa Tabaqueira, de que um total
de 7,5 milhões de euros foi entregue ao Ministério da Cultura, há cerca de 13 anos, para
recuperação ou construção de diversos teatros municipais distribuídos pelo País, sendo um
milhão de euros destinado ao Teatro Municipal de Almada. De então para cá, têm passado pelo
poder os governos de António Guterres (PS), Durão Barroso (PSD/CDS-PP), Santana Lopes
(PSD/CDS-PP), José Sócrates (PS) e Passos/Portas (PSD/CDS-PP).
O Município de Almada ergueu um dos mais importantes e modernos teatros do país,
mobilizando recursos e construindo acordos e parcerias para possibilitar a existência e a
atividade deste espaço de cultura de relevância regional e nacional. A Autarquia tem
desenvolvido insistentes contactos com o Ministério da Cultura – agora com a Secretaria de
Estado da Cultura – sempre encontrando até hoje uma irresponsável atitude de ausência de
medidas concretas para a regularização do problema.
Numa altura em que membros do Governo se desdobram em ataques soezes, nas palavras e
na prática, ao Poder Local Democrático, enquanto determinam e anunciam a eliminação pura e
simples de apoios às artes e à cultura e aplicam uma autêntica censura financeira à liberdade de
criação, é ainda mais vergonhosa esta situação de dinheiro desviado e retido, de calote do
poder central que perdura há 12 anos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura:
Onde está o dinheiro deste mecenato cultural, que Almada tem a receber do poder central há
tantos anos?
1.
Quando vai ser regularizada esta incompreensível situação e de uma vez por todas será
paga esta dívida ao Município?
2.
X 2456 XII 1
2012-03-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.16
11:35:06 +00:00
Reason:
Location:
Apoio de uma empresa, no valor de um milhão de euros, para o Teatro Municipal de
Almada, retido há 12 anos pelo poder central (distrito de Setúbal)
Secretário de Estado da Cultura
16 DE MARÇO DE 2012
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Página 74

cultural e que se encontram em semelhante situação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
Que outros projetos e intervenções foram objeto de apoios financeiros por via do mecenato3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos passados dias 9, 10 e 11, os estudantes da Universidade de Coimbra realizaram uma ação
de protesto junto das cantinas dos respetivos serviços de ação social, reivindicando a reabertura
daquele serviço durante o período do fim-de-semana.
Até ao atual ano letivo, os Serviços de Ação Social daquela universidade asseguravam a
abertura de pelo menos uma das cantinas existentes na cidade no período do fim-de-semana,
realidade que no passado recente passava até pela abertura de mais do que um daqueles
equipamentos, tendo a oferta de refeições ao fim-de-semana sido descontinuada precisamente
em Setembro de 2011. Tendo em conta que o número de estudantes deslocados na academia de Coimbra é dos mais
elevados do País, a disponibilização do referido serviço de refeições representa um elemento
fundamental dos apoios sociais disponibilizados, facultando o acesso a refeições a preços
acessíveis a centenas de estudantes. Efetivamente, a possibilidade de suportar o custo
adicional de quatro refeições em estabelecimentos de restauração, sem apoio social, não se
afigura possível a todos os estudantes deslocados, em particular no contexto de maior
gravidade económica e social que a atual crise tem marcado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação
e Ciência, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Dispõe o Governo de dados quanto ao número de estudantes que frequenta os serviços de
refeições durante o fim de semana? Em caso afirmativo, quais são os números relativos ao
atual e anterior ano letivo?
2.
Planeia o Governo tomar medidas com vista ao desbloqueamento desta situação, em3.
X 2457 XII 1
2012-03-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.16 11:36:34 Z
Encerramento de cantinas ao fim-de-semana em Coimbra
Ministério da Educação e Ciência
16 DE MARÇO DE 2012
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Página 76

Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
articulação com os Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra ou com a
autarquia? II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Novembro de 2011, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2012
ocorrido na Assembleia da República, o Ministro da Administração Interna afirmou que no ano
2012 seriam abertos, a título excepcional, concursos para a admissão de 1100 efectivos para a
PSP e a GNR, tendo em conta a necessidade de dotar essas forças de segurança com os meios
humanos indispensáveis para fazer face às respectivas missões.
Acontece porém que o Aviso 2034/2012, publicado em Diário da República em 10 de Fevereiro
de 2012, anuncia a abertura de um concurso de formação para o ingresso na PSP com 300
vagas, e o Aviso 3915/2012, publicado em 13 de Março de 2012, anuncia a abertura de um
concurso de formação para o ingresso na GNR com 86 vagas.
Estes números ficam assim muito aquém do que foi anunciado na Assembleia da República em
Novembro do ano passado.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Interna, o
seguinte:
- Qual a justificação para o número de 386 vagas postas a concurso para ingresso na PSP e na
GNR quando em Novembro de 2011 o Ministro da Administração Interna havia anunciado o
ingresso de 1.100 efectivos nessas forças de segurança em 2012?
- Haverá outros concursos de ingresso a abrir em 2012?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 2458 XII 1
2012-03-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.16
11:35:04 +00:00
Reason:
Location:
Concursos de admissão à PSP e à GNR
Ministério da Administração Interna
16 DE MARÇO DE 2012
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Página 78

RESPOSTAS

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Página 79

79 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012


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Página 80

80 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012

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81 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012


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82 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012

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83 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012


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Página 84

84 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012

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85 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012


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Página 86

86 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012

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Página 87

87 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012


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88 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012

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89 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012


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90 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012

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91 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012


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Página 92

92 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012

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Página 93

93 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012


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Página 94

94 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012

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Página 95

95 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012


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